22/10/2024 17:04

Arquivado Definitivamente
03/10/2024 15:58

Juntada de Certidão
03/10/2024 15:58

Juntada de Certidão
03/10/2024 15:58

Juntada de Alvará de levantamento
03/10/2024 15:58

Juntada de Alvará de levantamento
13/09/2024 12:55

Transitado em Julgado em 12/09/2024
12/09/2024 02:17

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 11/09/2024 23:59.
27/08/2024 16:35

Juntada de Petição de petição
22/08/2024 02:21

Publicado Sentença em 22/08/2024.
21/08/2024 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/08/2024
21/08/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JEFAZPUB 2º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0763362-46.2022.8.07.0016 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: IVAILDE RAMOS NEVES EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL S E N T E N Ç A Trata-se de Requisição de Pequeno Valor em que figura como devedor o DISTRITO FEDERAL.

O limite temporal para o pagamento da obrigação em epígrafe esgotou-se, conforme certificado nos autos.

Intimado para efetivar o pagamento, o devedor manteve-se inadimplente.

Os autos foram remetidos à Contadoria Judicial para atualização do valor do débito.

Ato contínuo, com a recalcitrância do devedor em pagar a condenação que lhe foi imposta, foi procedido o bloqueio de valores para quitação do débito, nos termos do artigo 13, § 1º, da Lei 12.153/2009, e do artigo 5º da Portaria Conjunta 61/2018 do TJDFT.

Promovida a requisição de bloqueio e transferência de valores através do sistema SISBAJUD, com resultado frutífero (id. 207857073), sendo dispensada a audiência da Fazenda Pública (art. 13, § 1º, da Lei 12.153/2009).

Ante o exposto, JULGO EXTINTO O FEITO, com suporte no artigo 924, II, do CPC.

Observada a ordem estritamente cronológica pela secretaria deste juízo, no tocante à expedição (frente ao substancial volume de processos, mensal, distribuído aos Juizados da Fazenda Pública do DF, o que gera centenas de atos expedidos mensalmente), PROCEDA-SE à liberação da quantia destinada à parte credora e seu advogado, não sem antes intimar a parte credora para indicar os respectivos dados bancários.

Vindo os dados e transitado em julgado, EXPEÇA-SE O NECESSÁRIO.

Outrossim, fica desde já deferido o ressarcimento ao erário de valor eventualmente depositado extemporaneamente em conta judicial pelo ente demandado.

Após expedição, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.

Sentença registrada eletronicamente.

Publique-se.

Intimem-se.

Brasília/DF, documento datado e assinado eletronicamente. 16
19/08/2024 17:49

Expedição de Outros documentos.
19/08/2024 16:12

Recebidos os autos
19/08/2024 16:12

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
16/08/2024 16:39

Conclusos para decisão para Juiz(a) JERRY ADRIANE TEIXEIRA
16/08/2024 16:39

Juntada de Certidão
07/08/2024 17:13

Juntada de Certidão
31/07/2024 02:24

Publicado Decisão em 31/07/2024.
30/07/2024 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/07/2024
30/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JEFAZPUB 2º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0763362-46.2022.8.07.0016 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: IVAILDE RAMOS NEVES EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL DECISÃO Tendo em vista o não pagamento da RPV pelo requerido, determino o bloqueio no valor de R$ 2.315,28, depositados em contas bancárias de titularidade do Distrito Federal (CNPJ 00.***.***/0001-26), e a transferência do importe bloqueado para uma conta judicial vinculada a estes autos, para a quitação do crédito da parte autora, nos termos do artigo 13, § 1º, da Lei n. 12.153/2009, e do artigo 3º da Portaria Conjunta n. 61/2018 do TJDFT.

Proceda-se o necessário.

Neste ínterim, caso o executado apresente planilha e comprovante bancário do depósito, intime-se a parte exequente para dizer, no prazo de 5 (cinco) dias, se dá quitação do débito, possibilitando a resolução da fase de cumprimento de sentença, sabendo que seu silêncio importará em anuência (art. 111 do CPC) em relação à satisfação integral do débito.

Deverá ainda, em caso de concordância, apresentar seus dados bancários para a liberação da importância correspondente por alvará eletrônico de transferência.

Havendo concordância, prossiga-se consoante sentença.

Intime-se.

Brasília/DF, documento datado e assinado eletronicamente. 08
27/07/2024 17:59

Expedição de Outros documentos.
26/07/2024 15:04

Recebidos os autos
26/07/2024 15:04

Determinado o bloqueio/penhora on line
25/07/2024 17:18

Conclusos para decisão para Juiz(a) JERRY ADRIANE TEIXEIRA
24/07/2024 13:14

Recebidos os autos
24/07/2024 13:14

Remetidos os autos da Contadoria ao 2º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF.
10/07/2024 03:57

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 09/07/2024 23:59.
05/07/2024 17:00

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
05/07/2024 17:00

Juntada de Certidão
03/07/2024 11:58

Juntada de Petição de petição
26/06/2024 03:05

Publicado Decisão em 26/06/2024.
25/06/2024 04:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/06/2024
25/06/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JEFAZPUB 2º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0763362-46.2022.8.07.0016 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: IVAILDE RAMOS NEVES EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL DECISÃO Embora o DISTRITO FEDERAL afirme na petição de id. 198213277 que realizou o pagamento das RPV's expedidas nos autos, não há comprovação de depósito.

Pelo contrário, no Ofício Nº 117/2024 - SEPLAD/SEGEA/SUAG, juntado no id. 198213280, p. 20, colhe-se que a Coordenação de Orçamento e Finanças, antes de realizar o pagamento, solicita verificar a ocorrência de bloqueio judicial.

Ademais, em consulta ao Sistema BANKJUS, não foi identificado qualquer depósito, consoante certidão retro.

Destarte, concedo o prazo de 5 (cinco) dias para que o ente devedor comprove a afirmação de que realizou a quitação das RPV's expedidas, mediante a juntada dos comprovantes correspondentes.

Em caso de pagamento, intime(m)-se a(s) parte(s) credora(s) para se manifestar(em) sobre o valor depositado, no prazo de 5 (cinco) dias.

Havendo concordância, expeça-se o competente alvará eletrônico.

Caso não haja pagamento, remetam-se os autos à Contadoria Judicial para atualização dos valores devidos e, em seguida, venham conclusos para ser procedido ao sequestro do valor para quitação da dívida, nos termos do artigo 13, § 1º, da Lei 12.153/2009.

Intimem-se.

Brasília/DF, documento datado e assinado eletronicamente. 08
23/06/2024 09:41

Expedição de Outros documentos.
21/06/2024 18:02

Recebidos os autos
21/06/2024 18:02

Outras decisões
17/06/2024 16:17

Conclusos para decisão para Juiz(a) JERRY ADRIANE TEIXEIRA
17/06/2024 16:16

Juntada de Certidão
14/06/2024 19:02

Recebidos os autos
14/06/2024 19:02

Outras decisões
03/06/2024 08:47

Conclusos para decisão para Juiz(a) JERRY ADRIANE TEIXEIRA
27/05/2024 16:38

Juntada de Petição de petição
10/05/2024 15:51

Expedição de Outros documentos.
10/05/2024 15:51

Juntada de Certidão
16/04/2024 17:55

Juntada de Petição de petição
04/04/2024 02:25

Publicado Decisão em 04/04/2024.
03/04/2024 02:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/04/2024
03/04/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JEFAZPUB 2º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0763362-46.2022.8.07.0016 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: IVAILDE RAMOS NEVES EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL DECISÃO Manifeste-se, a parte exequente, acerca do depósito realizado pelo Distrito Federal (id. 189912718 e anexos), dizendo se dá quitação do débito, possibilitando a resolução mais célere da fase de cumprimento de sentença.

Ressalto de que seu silêncio importará em anuência em relação à satisfação integral do débito.

Prazo de 15 (quinze) dias.

Na oportunidade, caso dê quitação, venham os respectivos dados bancários para extinção do feito e liberação da importância correspondente.

Havendo concordância, prossiga-se consoante sentença exequenda.

Do contrário, tornem-se os autos conclusos para decisão.

I.

Brasília/DF, documento datado e assinado eletronicamente. 08
26/03/2024 17:10

Recebidos os autos
26/03/2024 17:10

Outras decisões
18/03/2024 16:09

Conclusos para decisão para Juiz(a) JERRY ADRIANE TEIXEIRA
13/03/2024 22:46

Juntada de Petição de petição
06/03/2024 03:04

Publicado Decisão em 06/03/2024.
06/03/2024 03:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/03/2024
05/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JEFAZPUB 2º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0763362-46.2022.8.07.0016 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: IVAILDE RAMOS NEVES EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL DECISÃO Tendo em vista o não pagamento da RPV pelo requerido, determino o bloqueio no valor de R$ 2.235,91, depositados em contas bancárias de titularidade do Distrito Federal (CNPJ 00.***.***/0001-26), e a transferência do importe bloqueado para uma conta judicial vinculada a estes autos, para a quitação do crédito da parte autora, nos termos do artigo 13, § 1º, da Lei nº 12.153/2009, e do artigo 3º da Portaria Conjunta nº 61/2018 do TJDFT. À Secretaria para realizar o necessário.

Após, voltem conclusos.

I Brasília/DF, data e horário conforme assinatura eletrônica.

JERRY ADRIANE TEIXEIRA Juiz de Direito 08
04/03/2024 08:56

Expedição de Outros documentos.
29/02/2024 11:06

Recebidos os autos
29/02/2024 11:06

Determinado o bloqueio/penhora on line
28/02/2024 18:23

Conclusos para decisão para Juiz(a) JERRY ADRIANE TEIXEIRA
19/02/2024 12:57

Recebidos os autos
19/02/2024 12:57

Remetidos os autos da Contadoria ao 2º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF.
02/02/2024 02:31

Publicado Certidão em 02/02/2024.
01/02/2024 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/02/2024
01/02/2024 00:00

Intimação

Número do processo: 0763362-46.2022.8.07.0016 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: IVAILDE RAMOS NEVES EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL CERTIDÃO Certifico e dou fé que transcorreu "in albis" o prazo de 60 dias para o executado efetuar o pagamento da RPV.

De ordem do Dr.

JERRY A.

TEIXEIRA, Juiz de Direito do Segundo Juizado Especial da Fazenda Pública do DF, encaminho os autos à Contadoria Judicial para apresentar planilha atualizada do débito, incluindo eventuais retenções tributárias e/ou previdenciárias.

Com a manifestação da contadoria judicial, façam-se os autos conclusos.

Brasília/DF, data e horário conforme assinatura eletrônica.

ROMULO BALBINO VIEIRA DE ALMEIDA Servidor Geral
25/01/2024 05:55

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
25/01/2024 05:55

Expedição de Outros documentos.
25/01/2024 05:54

Juntada de Certidão
23/01/2024 07:13

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 22/01/2024 23:59.
16/11/2023 08:47

Publicado Certidão em 16/11/2023.
14/11/2023 02:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/11/2023
10/11/2023 17:26

Expedição de Outros documentos.
10/11/2023 17:10

Juntada de Certidão
31/10/2023 11:36

Expedição de Ofício.
28/09/2023 14:03

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
20/09/2023 10:48

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 19/09/2023 23:59.
14/09/2023 18:47

Juntada de Petição de petição
31/08/2023 17:56

Juntada de Petição de petição
23/08/2023 02:25

Publicado Intimação em 23/08/2023.
22/08/2023 03:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2023
22/08/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JEFAZPUB 2º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0763362-46.2022.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: IVAILDE RAMOS NEVES REQUERIDO: DISTRITO FEDERAL D E S P A C H O Chamo o feito à ordem. À Secretaria para exclusão das certidões de ID's 165625719 a 168726973, pois não condizem com a tramitação do feito.

Feito, intimem-se as PARTES para se manifestarem sobre os cálculos da contadoria (ID. 165392767).

Prazo comum de 15 (quinze) dias.

Brasília/DF, data e horário conforme assinatura eletrônica.

JERRY ADRIANE TEIXEIRA Juiz de Direito 81
18/08/2023 15:29

Cancelada a movimentação processual
18/08/2023 15:29

Desentranhado o documento
18/08/2023 15:27

Cancelada a movimentação processual
18/08/2023 15:27

Desentranhado o documento
18/08/2023 15:18

Expedição de Outros documentos.
17/08/2023 18:40

Recebidos os autos
17/08/2023 18:40

Proferido despacho de mero expediente
15/08/2023 20:31

Conclusos para julgamento para Juiz(a) JERRY ADRIANE TEIXEIRA
15/08/2023 20:30

Expedição de Certidão.
11/08/2023 01:53

Decorrido prazo de IVAILDE RAMOS NEVES em 10/08/2023 23:59.
20/07/2023 00:23

Publicado Certidão em 20/07/2023.
19/07/2023 00:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/07/2023
17/07/2023 20:45

Expedição de Outros documentos.
14/07/2023 15:32

Recebidos os autos
14/07/2023 15:32

Remetidos os autos da Contadoria ao 2º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF.
02/06/2023 08:49

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
02/06/2023 08:49

Transitado em Julgado em 30/05/2023
30/05/2023 01:18

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 29/05/2023 23:59.
25/05/2023 03:04

Decorrido prazo de IVAILDE RAMOS NEVES em 24/05/2023 23:59.
10/05/2023 00:16

Publicado Sentença em 10/05/2023.
09/05/2023 00:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/05/2023
05/05/2023 17:53

Expedição de Outros documentos.
05/05/2023 16:28

Recebidos os autos
05/05/2023 16:28

Julgado procedente o pedido
21/03/2023 16:25

Conclusos para julgamento para Juiz(a) JERRY ADRIANE TEIXEIRA
20/03/2023 18:31

Juntada de Petição de réplica
03/03/2023 00:17

Publicado Certidão em 03/03/2023.
02/03/2023 00:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/03/2023
28/02/2023 18:53

Juntada de Certidão
28/02/2023 15:18

Juntada de Petição de contestação
01/12/2022 15:26

Expedição de Outros documentos.
30/11/2022 19:16

Recebidos os autos
30/11/2022 19:16

Decisão interlocutória - recebido
29/11/2022 15:31

Conclusos para decisão para Juiz(a) JERRY ADRIANE TEIXEIRA
29/11/2022 11:34

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/11/2022

Ultima Atualização
21/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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