27/09/2024 18:11

Arquivado Definitivamente
27/09/2024 18:10

Expedição de Certidão.
26/09/2024 14:22

Juntada de Petição de petição
24/09/2024 13:23

Juntada de Certidão
24/09/2024 13:23

Juntada de Alvará de levantamento
24/09/2024 02:25

Publicado Decisão em 24/09/2024.
24/09/2024 02:24

Publicado Decisão em 24/09/2024.
23/09/2024 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/09/2024
23/09/2024 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/09/2024
19/09/2024 18:34

Expedição de Outros documentos.
19/09/2024 18:30

Recebidos os autos
19/09/2024 18:30

Outras decisões
04/09/2024 17:16

Juntada de Petição de petição
02/09/2024 18:03

Juntada de Certidão
02/09/2024 18:03

Juntada de Alvará de levantamento
29/08/2024 14:19

Conclusos para decisão para Juiz(a) JERRY ADRIANE TEIXEIRA
29/08/2024 14:18

Juntada de Certidão
21/08/2024 15:59

Juntada de Petição de petição
20/08/2024 15:05

Juntada de Petição de petição
12/08/2024 16:00

Remetidos os autos da Contadoria ao 2º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF.
09/08/2024 02:34

Publicado Certidão em 09/08/2024.
09/08/2024 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2024
09/08/2024 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2024
07/08/2024 16:43

Expedição de Outros documentos.
07/08/2024 16:42

Juntada de Certidão
07/08/2024 14:23

Juntada de Petição de petição
01/08/2024 03:07

Juntada de Certidão
01/08/2024 03:04

Juntada de Certidão
17/07/2024 17:13

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
17/07/2024 17:13

Expedição de Certidão.
16/07/2024 04:48

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 15/07/2024 23:59.
06/05/2024 19:18

Expedição de Outros documentos.
03/05/2024 18:54

Expedição de Ofício.
27/04/2024 03:32

Decorrido prazo de ROSILENE DO NASCIMENTO em 26/04/2024 23:59.
05/04/2024 02:38

Publicado Decisão em 05/04/2024.
04/04/2024 02:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/04/2024
04/04/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JEFAZPUB 2º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0727054-74.2023.8.07.0016 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: ANA ANGELICA COELHO DORNELLES BRITTO EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL DECISÃO Considerando que a constituição de novos advogados ocorreu após o trânsito em julgado da sentença, a RPV deverá ser expedida com destaque dos honorários contratuais em favor da advogada que representava a autora (Dra.

Rosilene do Nascimento), conforme contrato de honorários juntado aos autos (id. 169322965) e cálculo da Contadoria (id. 175935932).

Preclusa esta decisão, expeça-se Requisição de Pequeno Valor e prossiga no termos da decisão de id. 183280171.

I.

Brasília/DF, documento datado e assinado eletronicamente. 04
03/04/2024 16:44

Juntada de Petição de petição
01/04/2024 16:12

Recebidos os autos
01/04/2024 16:12

Outras decisões
11/03/2024 16:06

Conclusos para decisão para Juiz(a) JERRY ADRIANE TEIXEIRA
11/03/2024 16:04

Juntada de Certidão
05/03/2024 18:44

Cancelada a movimentação processual
05/03/2024 18:44

Desentranhado o documento
30/01/2024 15:08

Juntada de Petição de petição
30/01/2024 02:44

Publicado Decisão em 30/01/2024.
29/01/2024 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/01/2024
29/01/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JEFAZPUB 2º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0727054-74.2023.8.07.0016 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: ANA ANGELICA COELHO DORNELLES BRITTO EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL DECISÃO Ausente qualquer insurgência, homologo os cálculos apurados pela Contadoria Judicial.

Expeça-se Requisição de Pequeno Valor (artigo 100, §3º, da Constituição Federal).

Após, em consonância com o disposto no artigo 3º da Portaria Conjunta n. 61/2018 do TJDFT, intime-se o ente devedor a efetuar o pagamento da(s) RPV(s) expedida(s), apresentando planilha atualizada do débito, incluindo eventuais retenções tributárias e/ou previdenciárias, no prazo de 60 (sessenta) dias, mediante depósito da quantia necessária à satisfação integral do crédito, em conta bancária judicial vinculada aos autos, sob pena de sequestro do valor devido, nos termos do artigo 13, inciso I e § 1º, da Lei 12.153/2009.

Em caso de pagamento, intime(m)-se a(s) parte(s) credora(s) para se manifestar(em) sobre o valor depositado, no prazo de 5 (cinco) dias.

Caso não haja pagamento, remetam-se os autos à Contadoria Judicial para atualização dos valores devidos e, em seguida, venham conclusos para ser procedido ao sequestro do valor para quitação da dívida, nos termos do artigo 13, § 1º, da Lei 12.153/2009.

Intimem-se.

Brasília/DF, data e horário conforme assinatura eletrônica.

JERRY ADRIANE TEIXEIRA Juiz de Direito 01
15/01/2024 15:47

Expedição de Outros documentos.
12/01/2024 16:25

Recebidos os autos
12/01/2024 16:25

Outras decisões
21/12/2023 16:29

Conclusos para decisão para Juiz(a) JERRY ADRIANE TEIXEIRA
03/12/2023 03:59

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 01/12/2023 23:59.
16/11/2023 15:19

Juntada de Petição de petição
09/11/2023 02:23

Publicado Certidão em 09/11/2023.
08/11/2023 02:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/11/2023
31/10/2023 18:00

Expedição de Outros documentos.
31/10/2023 18:00

Expedição de Certidão.
31/10/2023 16:17

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
27/10/2023 16:53

Juntada de Petição de petição
23/10/2023 12:27

Juntada de Petição de petição
23/10/2023 11:14

Recebidos os autos
23/10/2023 11:14

Remetidos os autos da Contadoria ao 2º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF.
14/09/2023 18:09

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
14/09/2023 18:09

Transitado em Julgado em 12/09/2023
12/09/2023 01:39

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 11/09/2023 23:59.
21/08/2023 17:10

Juntada de Petição de petição
21/08/2023 10:32

Publicado Sentença em 21/08/2023.
18/08/2023 10:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/08/2023
18/08/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JEFAZPUB 2º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0727054-74.2023.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: ANA ANGELICA COELHO DORNELLES BRITTO REQUERIDO: DISTRITO FEDERAL S E N T E N Ç A ANA ANGELICA COELHO DORNELLES BRITTO ajuizou ação de cobrança em desfavor do DISTRITO FEDERAL, tendo como objeto a condenação do réu ao pagamento da correção monetária decorrente do atraso em seu pagamento da licença prêmio não gozada convertida em pecúnia. É o breve relatório, cuja lavratura é dispensada, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95.

Fundamento e decido.

Promovo o julgamento antecipado do pedido, na forma do art. 355, I, do CPC.

A questão posta nos autos é, eminentemente, de direito e a prova documental já acostada é suficiente para a solução da controvérsia.

Na inteligência do art. 4º do CPC, é dever de todos os atores do processo velar pela celeridade processual e razoável duração do feito e, portanto, quando presentes as condições para julgamento antecipado, sua realização é de rigor.

Inicialmente, não há que se falar em prescrição, tendo em vista que as parcelas pleiteadas se encontram no lustro prescricional previsto no Decreto nº 20910/32.

O cerne da controvérsia reside acerca da base de cálculo e correção monetária da licença-prêmio não usufruída quando em atividade devida ao autor no momento da aposentadoria.

Verifica-se que a indenização foi paga 6 meses após a concessão inicial da aposentadoria; porém, sem a devida correção monetária.

Aduz a parte autora que foi pago apenas o valor nominal, valor este depositado de forma parcelada no contracheque do mês de fevereiro/2021.

Logo, também tem direito às diferenças entre o valor efetivamente pago e o valor devido com correção monetária; afinal, trata-se de aplicação do postulado da vedação ao enriquecimento sem causa do Distrito Federal, visto que a correção monetária visa recompor o poder de compra da importância pelo decurso do tempo.

No que tange ao valor devido, adoto a planilha de cálculo elaborada pelo requerido, uma vez que adotou os índices de correção estabelecidos em lei (Id. 164820210).

Por fim, é pacífico na jurisprudência a não incidência do imposto de renda em relação à licença prêmio convertida em pecúnia, por ser verba indenizatória.

Nesse sentido, há, inclusive, originado a Súmula nº 136 do Superior Tribunal de Justiça, in verbis: “O pagamento de licença-prêmio não gozada por necessidade do serviço não está sujeito ao imposto de renda”.

Diante do exposto, resolvo o mérito da lide, na forma do art. 487, I, do Código de Processo Civil, e JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial, para CONDENAR o réu ao pagamento de R$ 8.335,09 (oito mil, trezentos e trinta e cinco reais e nove centavos), correspondente à diferença entre o valor pago a título de licença-prêmio e o devido com correção monetária, a ser atualizado a partir do ajuizamento desta ação.

Para fins de cálculo, com a promulgação da Emenda Constitucional n.º 113, em 9 de dezembro de 2021, nos casos de condenação da Fazenda Pública, incidirá sobre os valores devidos (retroativos), uma única vez, a partir da data da promulgação de referida Emenda até o efetivo pagamento, o índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), para fins de correção monetária e compensação da mora.

Sem custas e honorários advocatícios (Lei 9.099/95, art. 55).

Intime-se às partes e aguarde-se o trânsito em julgado e, após, cumpra-se pela ordem as disposições seguintes.

Considerando a presente condenação da Fazenda Pública em obrigação de pagar quantia, proceda-se a alteração da classe e assunto dos autos para a de “cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública”.

Remetam-se os autos à Contadoria Judicial, a fim de que apresente o valor atualizado do débito, observando a forma determinada na presente sentença.

Caso a parte autora pretenda o destaque dos honorários contratuais, deverá instruir o feito com o respectivo instrumento de contrato, sob pena de preclusão.

Com os cálculos da Contadoria Judicial, intimem-se às partes para ciência e eventual impugnação no prazo de 15 (quinze) dias.

Não havendo impugnação, expeça-se requisição de pequeno valor ou precatório.

Expedida a Requisição de Pequeno Valor – RPV, se o caso, intime-se a Fazenda Pública para pagamento no prazo de 60 dias corridos, conforme art. 80 da Resolução 303 do CNJ.

Efetuado o pagamento da RPV, intime-se a parte autora, a fim de oportunizar que, no prazo de 5 dias, apresente seus dados bancários e se manifeste a respeito da liquidação do débito.

Havendo anuência da parte credora com o pagamento realizado ou com o transcurso do prazo sem manifestação, expeça-se o necessário para a liberação dos valores depositados.

Cumpridas as diligências acima e não havendo outros requerimentos, dê-se baixa e arquivem-se os autos com as cautelas de estilo.

Sentença registrada eletronicamente.

Publique-se.

Intimem-se.

Brasília/DF, data e horário conforme assinatura eletrônica.

JERRY ADRIANE TEIXEIRA Juiz de Direito 01
16/08/2023 22:44

Expedição de Outros documentos.
16/08/2023 18:10

Recebidos os autos
16/08/2023 18:10

Julgado procedente o pedido
31/07/2023 17:50

Conclusos para julgamento para Juiz(a) JERRY ADRIANE TEIXEIRA
28/07/2023 19:31

Juntada de Petição de petição
28/07/2023 18:56

Recebidos os autos
28/07/2023 18:56

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
27/07/2023 18:33

Conclusos para julgamento para Juiz(a) JERRY ADRIANE TEIXEIRA
26/07/2023 18:42

Juntada de Petição de réplica
17/07/2023 00:21

Publicado Certidão em 17/07/2023.
15/07/2023 00:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/07/2023
13/07/2023 09:31

Juntada de Certidão
10/07/2023 15:54

Juntada de Petição de contestação
29/05/2023 00:12

Publicado Decisão em 29/05/2023.
26/05/2023 00:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/05/2023
24/05/2023 18:27

Expedição de Outros documentos.
23/05/2023 18:58

Recebidos os autos
23/05/2023 18:58

Outras decisões
19/05/2023 17:39

Conclusos para decisão para Juiz(a) JERRY ADRIANE TEIXEIRA
19/05/2023 17:19

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/05/2023

Ultima Atualização
04/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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