01/03/2024 18:02

Arquivado Definitivamente
01/03/2024 18:01

Juntada de Certidão
29/02/2024 18:14

Transitado em Julgado em 28/02/2024
29/02/2024 03:31

Decorrido prazo de MEGA FACTORING EIRELI em 28/02/2024 23:59.
02/02/2024 02:56

Publicado Sentença em 02/02/2024.
02/02/2024 02:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/02/2024
01/02/2024 20:23

Juntada de Petição de petição
01/02/2024 08:21

Juntada de Petição de petição
01/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Taguatinga AE nº 23, Setor C, Fórum de Taguatinga, 1º Andar, Sala 102, TAGUATINGA/DF - CEP: 72.115-901 Horário de funcionamento das 12h às 19h - atendimento: balcão virtual: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ - e-mail: [email protected] Número do processo: 0709966-55.2020.8.07.0007 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: MEGA FACTORING EIRELI EXECUTADO: CENTRO AUTOMOTIVO XAVIER EIRELI - ME, GILENO MARCOS DE MORAES XAVIER SENTENÇA MEGA FACTORING EIRELI ajuizou ação de execução de título extrajudicial em face de CENTRO AUTOMOTIVO XAVIER EIRELI - ME e outros (partes qualificadas nos autos), secundada por cártulas de cheque.

Depois da citação da parte executada foram realizadas diversas diligências com vistas à expropriação de seus bens, todas sem êxito.

Diante disso, a execução permaneceu suspensa pelo prazo de 1 (um) ano, nos termos do artigo 921, inciso III, do Código de Processo Civil.

Após o transcurso do prazo de suspensão, o processo foi remetido ao arquivo provisório, lá permanecendo até que foi determinada a intimação da parte para se manifestar quanto à prescrição da pretensão executória.

Eis o relato necessário.

Decido.

Tem-se dos autos que, ante o insucesso das diligências para localização de bens da executada, o trâmite processual foi suspenso, nos termos do artigo 921, III, do Código de Processo Civil. É cediço que decorrido o prazo de 1 (um) ano da suspensão, sem que sejam encontrados bens penhoráveis, tem início a fluência do prazo da prescrição intercorrente da pretensão executiva, conforme estabelece o artigo 921, §4º, do Código de Processo Civil.

No caso, a execução está amparada por cheque, cuja prescrição da pretensão executória é de 6 (seis) meses, contados da expiração do prazo de apresentação, conforme reza o artigo 59 da Lei nº 7.357/85.

Com efeito, tendo em vista que o prazo de prescrição intercorrente das cártulas teve início um ano após o deferimento da suspensão, é de rigor reconhecer que a pretensão executiva foi fulminada, nos termos do inciso V do artigo 924 do Código de Processo Civil.

Convém pontuar que o prazo prescricional para o ajuizamento de ação monitória ou de conhecimento é quinquenal; mas para a pretensão executiva é aquele previsto na lei específica, o qual deve ser considerado para efeito de reconhecimento da prescrição intercorrente.

O presente feito está secundado por cártulas de cheque (ID 67997019) e foi suspenso por falta de bens em 14 de dezembro de 2021 (ID 111317882).

Houve transcurso de prazo superior aos seis meses concebidos para o exercício da pretensão executória do cheque, o que impõe a extinção da execução, conforme o disposto na Súmula 150 do excelso Supremo Tribunal Federal, que estipula, para a prescrição intercorrente, idêntico prazo para o ajuizamento da ação (de execução, no caso); e, ainda, consoante dispõe o artigo 206-A do Código Civil, segundo o qual "a prescrição intercorrente observará o mesmo prazo de prescrição da pretensão".

Ressalto, por fim, que a extinção pela prescrição não decorre da inércia do exequente, mas da não localização de bens penhoráveis por período superior ao prazo prescricional.

Posto isso, reconheço a prescrição intercorrente e, por conseguinte, julgo extinto o processo executivo nos termos do art. 487, inciso II c/c art. 924, inciso V, ambos do CPC.

Sem custas e sem honorários, nos termos do § 5º do art. 921 do CPC.

Determino o cancelamento de eventuais averbações relativas ao feito, nos termos do §3° do art. 828 do CPC, bem como penhoras sobre bens imóveis do devedor, devendo a parte interessada providenciar pessoalmente a baixa da averbação junto ao respectivo registro, bem como arcar com eventuais emolumentos cobrados.

Para tanto, atribuo à sentença força de ofício.

Determino, ainda, a exclusão do nome do executado do cadastro de inadimplentes referente à obrigação de pagar discutida nestes autos, incumbindo à parte executada o encaminhamento desta sentença aos órgãos de proteção ao crédito.

Para tanto, também atribuo à sentença força de ofício.

Promova-se o levantamento de eventuais restrições via RENAJUD.

Por fim, vale destacar que, ainda com a observância da suspensão prevista na Lei n. 14.010/20, a prescrição intercorrente já havia se efetivado.

Na hipótese de interposição de recurso de apelação por qualquer das partes, abra-se vista à parte contrária para contrarrazões e, em seguida, remetam-se os autos ao Egrégio TJDFT com as homenagens de estilo.

Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com observância das cautelas de estilo.

Sentença registrada eletronicamente.

Publique-se.

Intimem-se. *documento datado e assinado eletronicamente
31/01/2024 11:04

Expedição de Outros documentos.
30/01/2024 21:43

Recebidos os autos
30/01/2024 21:43

Declarada decadência ou prescrição
29/01/2024 17:17

Conclusos para julgamento para Juiz(a) JOSE GUSTAVO MELO ANDRADE
29/01/2024 17:17

Expedição de Certidão.
27/01/2024 04:30

Decorrido prazo de MEGA FACTORING EIRELI em 26/01/2024 23:59.
05/12/2023 09:20

Juntada de Petição de petição
04/12/2023 08:36

Publicado Decisão em 04/12/2023.
01/12/2023 03:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/12/2023
30/11/2023 08:06

Juntada de Petição de petição
29/11/2023 21:42

Recebidos os autos
29/11/2023 21:42

Expedição de Outros documentos.
29/11/2023 21:42

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
28/11/2023 18:15

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSE GUSTAVO MELO ANDRADE
28/11/2023 18:14

Expedição de Certidão.
28/11/2023 04:00

Decorrido prazo de MEGA FACTORING EIRELI em 27/11/2023 23:59.
03/11/2023 02:32

Publicado Decisão em 03/11/2023.
31/10/2023 03:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/10/2023
27/10/2023 20:36

Recebidos os autos
27/10/2023 20:36

Outras decisões
25/10/2023 15:52

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSE GUSTAVO MELO ANDRADE
05/09/2023 23:37

Juntada de Petição de petição
22/08/2023 02:49

Publicado Intimação em 22/08/2023.
21/08/2023 10:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/08/2023
21/08/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VETECATAG Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Taguatinga Número do processo: 0709966-55.2020.8.07.0007 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: MEGA FACTORING EIRELI EXECUTADO: CENTRO AUTOMOTIVO XAVIER EIRELI - ME, GILENO MARCOS DE MORAES XAVIER DESPACHO Chamo o processo à ordem.

Trata-se de execução fundada em Cheque (ID 67997019) Dos autos, se observa a determinação de suspensão do processo até 14/12/2022 (ID 111317882), nos termos do art. 921, inciso III, do CPC, considerando a ausência de bens do devedor passíveis de penhora aptos a satisfazer a obrigação.

Desse modo, por ora, quanto à eventual ocorrência de prescrição intercorrente, digam as partes, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 10 c/c §5° do art. 921, ambos do CPC.

Intimem-se. * documento datado e assinado eletronicamente
18/08/2023 13:49

Juntada de Petição de manifestação
18/08/2023 10:44

Juntada de Petição de petição
17/08/2023 20:43

Recebidos os autos
17/08/2023 20:43

Expedição de Outros documentos.
17/08/2023 20:43

Proferido despacho de mero expediente
15/08/2023 14:35

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSE GUSTAVO MELO ANDRADE
15/08/2023 14:35

Expedição de Certidão.
27/06/2023 01:35

Decorrido prazo de MEGA FACTORING EIRELI em 26/06/2023 23:59.
02/06/2023 00:27

Publicado Decisão em 02/06/2023.
01/06/2023 00:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/06/2023
30/05/2023 19:29

Recebidos os autos
30/05/2023 19:29

Indeferido o pedido de MEGA FACTORING EIRELI - CNPJ: 25.***.***/0001-05 (EXEQUENTE)
29/05/2023 18:19

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSE GUSTAVO MELO ANDRADE
26/05/2023 20:23

Juntada de Petição de petição
05/05/2023 00:58

Publicado Despacho em 05/05/2023.
04/05/2023 00:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/05/2023
28/04/2023 21:08

Recebidos os autos
28/04/2023 21:08

Proferido despacho de mero expediente
19/04/2023 10:00

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSE GUSTAVO MELO ANDRADE
12/04/2023 04:06

Processo Desarquivado
11/04/2023 17:46

Juntada de Petição de petição
03/02/2022 16:21

Arquivado Provisoramente
10/01/2022 16:43

Juntada de Certidão
07/01/2022 18:33

Expedição de Ofício.
20/12/2021 14:02

Juntada de Certidão
20/12/2021 13:56

Juntada de Petição de petição
20/12/2021 13:44

Cancelada a movimentação processual
20/12/2021 13:44

Desentranhado o documento
18/12/2021 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/12/2021
16/12/2021 18:03

Juntada de Petição de petição
16/12/2021 11:14

Expedição de Outros documentos.
14/12/2021 10:20

Recebidos os autos
14/12/2021 10:20

Decisão interlocutória - deferimento
09/12/2021 09:44

Juntada de Petição de certidão de transferência parcial de valores (sisbajud)
06/12/2021 09:48

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA
06/12/2021 09:10

Juntada de Petição de petição
02/12/2021 23:02

Juntada de Petição de petição
29/11/2021 10:00

Publicado Certidão em 29/11/2021.
27/11/2021 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/11/2021
25/11/2021 11:38

Juntada de Certidão
24/11/2021 11:51

Juntada de Petição de manifestação
23/11/2021 02:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/11/2021
23/11/2021 02:42

Publicado Decisão em 23/11/2021.
23/11/2021 02:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/11/2021
22/11/2021 16:03

Juntada de Petição de petição
18/11/2021 17:09

Recebidos os autos
18/11/2021 17:09

Expedição de Outros documentos.
18/11/2021 17:09

Decisão interlocutória - recebido
16/11/2021 00:30

Publicado Decisão em 16/11/2021.
12/11/2021 02:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/11/2021
11/11/2021 21:47

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA
10/11/2021 16:56

Juntada de Petição de impugnação
10/11/2021 10:11

Recebidos os autos
10/11/2021 10:11

Expedição de Outros documentos.
10/11/2021 10:11

Decisão interlocutória - deferimento
10/11/2021 08:25

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA
09/11/2021 19:00

Juntada de Petição de certidão de aguardando transferência (sisbajud)
09/11/2021 09:50

Juntada de Petição de manifestação
06/11/2021 00:22

Publicado Decisão em 05/11/2021.
06/11/2021 00:22

Publicado Decisão em 05/11/2021.
05/11/2021 16:39

Juntada de Petição de recibo (sisbajud)
04/11/2021 00:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/11/2021
28/10/2021 17:43

Recebidos os autos
28/10/2021 17:43

Expedição de Outros documentos.
28/10/2021 17:43

Decisão interlocutória - recebido
22/09/2021 07:19

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA
21/09/2021 10:41

Juntada de Petição de manifestação
09/09/2021 14:59

Expedição de Outros documentos.
09/09/2021 14:59

Expedição de Certidão.
04/09/2021 02:43

Decorrido prazo de GILENO MARCOS DE MORAES XAVIER em 03/09/2021 23:59:59.
15/07/2021 02:32

Publicado Edital em 15/07/2021.
14/07/2021 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/07/2021
09/07/2021 15:40

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
21/04/2021 02:26

Decorrido prazo de CENTRO AUTOMOTIVO XAVIER EIRELI - ME em 20/04/2021 23:59:59.
25/03/2021 22:53

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
15/03/2021 17:28

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
25/02/2021 02:32

Publicado Edital em 25/02/2021.
25/02/2021 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/02/2021
22/02/2021 16:13

Juntada de Certidão
12/02/2021 15:48

Juntada de ficha de inspeção judicial
11/02/2021 08:04

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
11/02/2021 08:04

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
08/02/2021 13:49

Juntada de Certidão
05/11/2020 17:17

Expedição de Certidão.
04/11/2020 09:46

Juntada de ar - aviso de recebimento
04/11/2020 09:45

Juntada de ar - aviso de recebimento
01/09/2020 15:47

Juntada de Petição de petição
01/09/2020 12:25

Publicado Certidão em 01/09/2020.
31/08/2020 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico
27/08/2020 12:50

Expedição de Certidão.
27/08/2020 12:49

Expedição de Certidão.
18/08/2020 15:18

Juntada de Petição de petição
29/07/2020 02:30

Publicado Decisão em 29/07/2020.
28/07/2020 03:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico
27/07/2020 13:15

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
27/07/2020 13:15

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
27/07/2020 13:11

Juntada de Certidão
25/07/2020 23:22

Recebidos os autos
25/07/2020 23:22

Decisão interlocutória - recebido
21/07/2020 18:49

Conclusos para despacho para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA
21/07/2020 18:49

Juntada de Certidão
17/07/2020 22:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/07/2020

Ultima Atualização
01/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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