21/03/2025 12:49

Arquivado Definitivamente
21/03/2025 09:08

Processo Desarquivado
20/03/2025 10:31

Juntada de Petição de petição
30/01/2024 15:27

Arquivado Definitivamente
30/01/2024 04:28

Decorrido prazo de BANCO C6 S.A. em 29/01/2024 23:59.
09/01/2024 22:00

Expedição de Outros documentos.
09/01/2024 22:00

Expedição de Certidão.
09/01/2024 14:03

Recebidos os autos
09/01/2024 14:03

Remetidos os autos da Contadoria ao 2ª Vara Cível de Ceilândia.
26/12/2023 13:18

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
26/12/2023 13:18

Transitado em Julgado em 08/11/2023
08/11/2023 03:35

Decorrido prazo de FRANCISCO ANTONIO DE OLIVEIRA em 07/11/2023 23:59.
27/10/2023 17:26

Juntada de Petição de petição
11/10/2023 02:37

Publicado Sentença em 11/10/2023.
11/10/2023 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/10/2023
09/10/2023 08:31

Recebidos os autos
09/10/2023 08:31

Expedição de Outros documentos.
09/10/2023 08:31

Extinto o processo por abandono da causa pelo autor
06/10/2023 03:56

Decorrido prazo de BANCO C6 S.A. em 05/10/2023 23:59.
05/10/2023 13:41

Conclusos para decisão para Juiz(a) ITAMAR DIAS NORONHA FILHO
03/10/2023 17:24

Juntada de Petição de petição
21/09/2023 13:40

Expedição de Outros documentos.
21/09/2023 13:40

Expedição de Mandado.
21/09/2023 13:39

Expedição de Certidão.
20/09/2023 10:40

Decorrido prazo de BANCO C6 S.A. em 19/09/2023 23:59.
30/08/2023 15:03

Recebidos os autos
30/08/2023 15:03

Expedição de Outros documentos.
30/08/2023 15:03

Proferido despacho de mero expediente
28/08/2023 17:06

Conclusos para decisão para Juiz(a) ITAMAR DIAS NORONHA FILHO
25/08/2023 09:11

Juntada de Petição de petição
18/08/2023 10:27

Publicado Intimação em 18/08/2023.
18/08/2023 10:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/08/2023
17/08/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVCEI 2ª Vara Cível de Ceilândia Número do processo: 0715368-27.2023.8.07.0003 Classe judicial: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) AUTOR: B.

C.

S.

REU: F.

A.

D.

O.

DECISÃO INTERLOCUTÓRIA À Secretaria, para que retire o segredo de justiça, bem como para que cadastre o advogado do réu, intimando-o desta decisão.

Entretanto, considerando a nova realidade de acesso instantâneo e integral dos advogados aos processos eletrônicos, a fim de evitar que se frustre a medida, defiro, com fundamento no art. 5º, inc.

LX, da CF/88 c/c art. 189, inc.

I, do CPC, e no poder geral de cautela do magistrado, SIGILO para as petições do autor que indiquem a localização do veículo, para os próximos atos deste Juízo, inclusive consulta aos sistemas, bem como para, principalmente, os mandados/aditamentos que serão expedidos, até que se apreenda o veículo.

Em atenção ao princípio da cooperação, advirto que é responsabilidade da parte autora inserir sigilo nas suas petições, no momento do peticionamento.

Caso contrário, a serventia deste Juízo não o fará, tendo o réu acesso ao seu conteúdo.

Ressalta-se que a atribuição de sigilo, precipuamente de alguns atos (apenas de localização do veículo), não impede ou embaraça o acesso das partes ao conteúdo decisório do processo, pois, nas ações de busca e apreensão regidas pelo DL 911/69, o contraditório é diferido, ou seja, o devedor fiduciante somente apresentará resposta após a execução da liminar, podendo alegar todas as defesas possíveis.

Ademais, mesmo com o sigilo de alguns atos, o réu terá acesso à inicial, aos documentos que a acompanham, às suas emendas e aos aditamentos e à decisão que deferiu a liminar, não havendo que se falar em cerceamento de defesa ou em violação do direito do advogado.

Nesse sentido já decidiu o E.

TJDFT: “AGRAVO DE INSTRUMENTO.

MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO.

EXPEDIÇÃO EM SIGILO.

POSSIBILIDADE.

ASSEGURAR EFETIVIDADE DAS DECISÕES JUDICIAIS.

INTERESSE SOCIAL. 1.

A decretação de sigilo na expedição de mandado judicial de busca e apreensão justifica-se quando caracterizado que o acompanhamento do processo pela parte ré tem prejudicado a busca do veículo objeto da lide. 2.

No uso do poder geral de cautela, é permitido assinalar sigilo em alguns documentos e atos processuais para garantir o resultado útil da liminar. 3.

Trata-se de medida que preserva o interesse social em dar efetividade às decisões judiciais (CPC, art. 189, I). 4.

Recurso conhecido e não provido. (Acórdão 1293225, 07246630520208070000, Relator: DIAULAS COSTA RIBEIRO, 8ª Turma Cível, data de julgamento: 15/10/2020, publicado no DJE: 28/10/2020.

Pág.: Sem Página Cadastrada.)” Intimem-se. *Ato processual registrado, datado e assinado eletronicamente pelo(a) magistrado(a) subscrevente
16/08/2023 10:03

Recebidos os autos
16/08/2023 10:03

Expedição de Outros documentos.
16/08/2023 10:03

Deferido o pedido de FRANCISCO ANTONIO DE OLIVEIRA - CPF: *42.***.*94-20 (REU).
15/08/2023 07:48

Conclusos para decisão para Juiz(a) ITAMAR DIAS NORONHA FILHO
27/07/2023 19:43

Expedição de Outros documentos.
27/07/2023 19:42

Juntada de Certidão
27/07/2023 19:01

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
25/07/2023 15:12

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
22/07/2023 21:44

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
22/07/2023 21:44

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
18/07/2023 10:34

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
29/06/2023 10:08

Recebidos os autos
29/06/2023 10:08

Expedição de Outros documentos.
29/06/2023 10:08

Proferido despacho de mero expediente
26/06/2023 15:15

Juntada de Petição de petição
22/06/2023 19:24

Conclusos para despacho para Juiz(a) ITAMAR DIAS NORONHA FILHO
21/06/2023 10:04

Recebidos os autos
21/06/2023 10:04

em cooperação judiciária
14/06/2023 12:04

Conclusos para decisão para Juiz(a) ITAMAR DIAS NORONHA FILHO
14/06/2023 12:04

Juntada de Certidão
13/06/2023 10:20

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
31/05/2023 13:52

Juntada de Certidão
31/05/2023 09:25

Juntada de Petição de petição
22/05/2023 09:03

Recebidos os autos
22/05/2023 09:03

Expedição de Outros documentos.
22/05/2023 09:03

Concedida a Medida Liminar
19/05/2023 06:50

Remetidos os Autos (em diligência) para 2ª Vara Cível de Ceilândia
19/05/2023 00:05

Recebidos os autos
19/05/2023 00:05

Proferido despacho de mero expediente
18/05/2023 22:35

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO MARQUES DA SILVA
18/05/2023 22:34

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Plantão
18/05/2023 22:34

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/05/2023

Ultima Atualização
21/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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