30/07/2025 18:05

Arquivado Definitivamente
28/07/2025 17:08

Recebidos os autos
28/07/2025 17:08

Remetidos os autos da Contadoria ao 2ª Vara Cível de Samambaia.
24/07/2025 11:48

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais
24/07/2025 11:47

Transitado em Julgado em 23/07/2025
24/07/2025 03:22

Decorrido prazo de ESMALE ASSISTENCIA INTERNACIONAL DE SAUDE LTDA em 23/07/2025 23:59.
24/07/2025 03:22

Decorrido prazo de MARCOS VINICIOS MARTINS SILVA em 23/07/2025 23:59.
02/07/2025 02:43

Publicado Sentença em 02/07/2025.
02/07/2025 02:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2025
01/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ª Vara Cível de Samambaia Número do processo: 0709677-14.2023.8.07.0009 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MARCOS VINICIOS MARTINS SILVA REU: ESMALE ASSISTENCIA INTERNACIONAL DE SAUDE LTDA SENTENÇA Cuida-se de ação de obrigação de fazer proposta por MARCOS VINICIOS MARTINS SILVA em face de ESMALE ASSISTENCIA INTERNACIONAL DE SAUDE LTDA, partes qualificadas nos autos.

Narra a parte autora, em síntese, que é beneficiária de plano de saúde ofertado pela ré e que foi diagnosticada com uma alteração na região da aorta, sendo que após a realização de inúmeros exames, inobstante as dificuldades colocadas pela parte ré, esta autorizou a realização da cirurgia de Aneurisma da Aorta.

Aduz que, no momento de realizar o procedimento, surpreendeu-se com o descredenciamento do hospital que fora incumbido de realizá-lo, sem aviso prévio, de modo que foi solicitada à ré uma nova autorização, que, após muita demora e descaso, foi encaminhada ao requerente, todavia, para o procedimento cirúrgico errado.

Alega que foge da normalidade os transtornos causados pela ré, que dificulta a realização do procedimento que deveria ser realizado em caráter de urgência Tece arrazoado jurídico e, ao final, requer, a título de tutela de urgência, que a requerida autorize e custeie o tratamento prescrito pelo seu médico assistente.

No mérito, pleiteia a confirmação da liminar.

A decisão de ID 162893287 deferiu o pedido de tutela de urgência.

Citada, a parte ré ofertou contestação (ID 165395674).

Aduz preliminar de perda do objeto ante a realização do procedimento cirúrgico pelo autor.

No mérito, sustenta que o autor deixou de comprovar que houve negativa de cobertura por parte da ré, a qual de fato, inexistiu, não tendo praticado, assim, qualquer ato ilícito.

Réplica, na qual o requerente afirma que a cirurgia foi realizada, todavia por força da medida liminar concedida nos presentes autos (ID 163439342).

Decisão de ID 187325885 determinou a designação de audiência de conciliação, a qual foi infrutífera, contudo (ID 196164531).

Vieram os autos conclusos para sentença. É o breve relatório.

Decido.

Versando a presente ação sobre matéria de direito e de fato e revelando-se a prova como exclusivamente documental, toma assento o julgamento antecipado da lide (art. 355, I, CPC/2015).

Preliminarmente, a parte ré alega perda superveniente do objeto, tendo em visa que o autor foi submetido ao procedimento cirúrgico pleiteado nos autos.

Como cediço, “O cumprimento da liminar satisfativa não implica em perda do objeto, já que o interesse de agir é configurado no momento em que a parte autora ajuíza a ação.” (Acórdão 1729080, 0712130-25.2022.8.07.0006, Relator(a): ROMULO DE ARAUJO MENDES, 1ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 12/07/2023, publicado no DJe: 26/07/2023).

Ocorre que, da análise dos autos, de fato, não se verifica comprovação de negativa da parte ré, mas sim que, ao contrário, o procedimento cirúrgico e todos os OPMEs necessários à sua realização foram autorizados em 17 e 31/5/2023, datas anteriores ao ajuizamento da presente demanda, conforme documentos de Ids 165395677, 165395679, 165395680 e 165395681.

Inobstante o autor tenha alegado, na inicial, que foi necessária nova autorização, ante o descadastramento do hospital anterior, a qual se deu para procedimento errado, não há comprovação destas alegações nos autos, sobretudo porque nas autorizações datadas de 31/5/2023, já consta a informação de existência de autorização prévia em local suspenso da rede conveniada (ID 165395681).

Com efeito, a liminar de ID 162893287 foi deferida ante a alegação de inércia da parte ré e considerando a urgência na realização do procedimento cirúrgico, contudo, citada, a ré apresentou documentação comprobatória de que já havia autorizado a cirurgia em data anterior à referida decisão, o que denota a inexistência superveniente do interesse de agir.

Em caso semelhante ao dos autos, assim entendeu este e.

Tribunal de Justiça: DIREITO CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR.

APELAÇÃO CÍVEL.

PLANO DE SAÚDE.

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.

DOCUMENTO NOVO.

NÃO CONHECIDO.

SOLICITAÇÃO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO E MATERIAL.

RECUSA.

NÃO COMPROVADA.

PROCEDIMENTO CIRÚRGICO REALIZADO.

PERDA DO OBJETO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER.

DANO MORAL.

NÃO CONFIGURADO.

APELO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. “Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, salvo os administrados por entidades de autogestão” Súmula n. 608 do STJ. 2.

A juntada de documentos em sede recursal somente é possível quando se tratar de documentos novos, destinados a fazer prova de fatos ocorridos depois dos articulados ou para contrapô-los aos que foram produzidos nos autos (art. 435 do CPC). 3.

O procedimento cirúrgico requerido pelo Apelante foi realizado sem a concessão de medida liminar.

E no caso, sequer foi comprovada a recusa por parte do Apelado em autorizar o procedimento.

Pelo contrário, consta nos autos que o procedimento cirúrgico solicitado em 13/03/2023, foi autorizado em 22/03/2023 e a cirurgia realizada em 30/05/2023. 4.

Uma vez autorizada e realizada a cirurgia requerida pelo Apelante, sem que tenha sido deferida medida liminar é forçoso reconhecer a perda superveniente do interesse de agir em relação à pretensão da obrigação de fazer. 5.

Ausente a recusa indevida de cobertura pela operadora Ré, visto que o procedimento cirúrgico foi autorizado pelo Apelado não há falar em dano moral. 6.

A mera demora na negociação entre fornecedores para aquisição dos materiais não implica em negativa de autorização. 7.

Os honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) do valor da causa foram majorados para 12% (doze por cento), nos termos do § 11 do art. 85 do CPC. 8.

Recurso conhecido e não provido. (Acórdão 1817925, 0718656-86.2023.8.07.0001, Relator(a): ROBERTO FREITAS FILHO, 3ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 15/02/2024, publicado no DJe: 05/03/2024.) Ante o exposto, ante a perda superveniente do interesse de agir, julgo extinto o feito com fundamento no art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil.

Em razão do princípio da causalidade, condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 2º, suspensa a exigibilidade da verba sucumbencial, conforme art. 98, § 3º, do CPC.

Interposta apelação, venham os autos conclusos para eventual juízo de retratação (art. 485, inciso IV, do CPC).

Transitada em julgado, após as cautelas de estilo, arquivem-se os autos.

Sentença datada, assinada e registrada eletronicamente.

Datada e assinada eletronicamente
30/06/2025 16:46

Recebidos os autos
30/06/2025 16:46

Extinto o processo por ausência das condições da ação
27/02/2025 19:11

Conclusos para julgamento para Juiz(a) EDSON LIMA COSTA
12/02/2025 02:34

Decorrido prazo de ESMALE ASSISTENCIA INTERNACIONAL DE SAUDE LTDA em 11/02/2025 23:59.
12/02/2025 02:34

Decorrido prazo de MARCOS VINICIOS MARTINS SILVA em 11/02/2025 23:59.
22/01/2025 15:13

Publicado Decisão em 21/01/2025.
22/01/2025 15:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/01/2025
16/01/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVSAM 2ª Vara Cível de Samambaia Número do processo: 0709677-14.2023.8.07.0009 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MARCOS VINICIOS MARTINS SILVA REU: ESMALE ASSISTENCIA INTERNACIONAL DE SAUDE LTDA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Anote-se conclusão para sentença.

Datada e assinada eletronicamente. 5
14/01/2025 18:04

Recebidos os autos
14/01/2025 18:04

Outras decisões
13/05/2024 22:43

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDSON LIMA COSTA
10/05/2024 03:29

Decorrido prazo de ESMALE ASSISTENCIA INTERNACIONAL DE SAUDE LTDA em 09/05/2024 23:59.
09/05/2024 13:57

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
09/05/2024 13:57

Remetidos os Autos (outros motivos) para 2ª Vara Cível de Samambaia
09/05/2024 13:57

Audiência de conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 09/05/2024 13:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
08/05/2024 02:30

Recebidos os autos
08/05/2024 02:30

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 1 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
07/05/2024 13:54

Juntada de Certidão
03/05/2024 03:54

Decorrido prazo de MARCOS VINICIOS MARTINS SILVA em 02/05/2024 23:59.
30/04/2024 09:55

Juntada de Petição de contestação
29/04/2024 14:29

Juntada de Petição de petição
24/04/2024 02:46

Publicado Certidão em 24/04/2024.
24/04/2024 02:46

Publicado Certidão em 24/04/2024.
24/04/2024 02:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/04/2024
24/04/2024 02:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/04/2024
22/04/2024 12:09

Expedição de Outros documentos.
22/04/2024 12:09

Expedição de Certidão.
20/03/2024 14:53

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
20/03/2024 14:53

Remetidos os Autos (outros motivos) para 2ª Vara Cível de Samambaia
20/03/2024 14:52

Expedição de Certidão.
20/03/2024 14:52

Audiência de conciliação redesignada conduzida por #Não preenchido# em/para 09/05/2024 13:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
20/03/2024 14:47

Recebidos os autos
20/03/2024 14:47

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 1 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
14/03/2024 18:41

Juntada de Certidão
04/03/2024 12:41

Juntada de Petição de petição
04/03/2024 02:28

Publicado Certidão em 04/03/2024.
04/03/2024 02:23

Publicado Decisão em 04/03/2024.
01/03/2024 03:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/03/2024
01/03/2024 03:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/03/2024
28/02/2024 14:18

Juntada de Certidão
28/02/2024 14:18

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 17/04/2024 14:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
24/02/2024 19:05

Recebidos os autos
24/02/2024 19:05

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
22/09/2023 09:06

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDSON LIMA COSTA
16/09/2023 03:47

Decorrido prazo de ESMALE ASSISTENCIA INTERNACIONAL DE SAUDE LTDA em 15/09/2023 23:59.
24/08/2023 11:19

Juntada de Petição de petição
24/08/2023 08:56

Publicado Certidão em 24/08/2023.
23/08/2023 02:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/08/2023
23/08/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVSAM 2ª Vara Cível de Samambaia Número do processo: 0709677-14.2023.8.07.0009 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MARCOS VINICIOS MARTINS SILVA REU: ESMALE ASSISTENCIA INTERNACIONAL DE SAUDE LTDA CERTIDÃO Certifico que a parte ré apresentou contestação (ID 165395674) TEMPESTIVAMENTE.

Certifico, ainda, que cadastrei no sistema os nomes dos advogados das partes.

Fica a parte AUTORA intimada a apresentar réplica, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, sob pena de preclusão.

Sem prejuízo, no prazo comum de 15 dias, ficam as partes (AUTOR E RÉU) intimadas a se manifestarem sobre eventuais provas que pretendam produzir.

BRASÍLIA-DF, 21 de agosto de 2023 18:59:50.

ALINE DE OLIVEIRA COSTA Servidor Geral
21/08/2023 19:01

Expedição de Certidão.
17/08/2023 16:06

Juntada de Petição de petição
17/08/2023 13:56

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
17/08/2023 13:56

Remetidos os Autos (outros motivos) para 2ª Vara Cível de Samambaia
17/08/2023 13:56

Audiência de conciliação não-realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 17/08/2023 13:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
16/08/2023 00:14

Recebidos os autos
16/08/2023 00:14

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 1 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
26/07/2023 15:02

Juntada de Petição de petição
20/07/2023 01:13

Decorrido prazo de ESMALE ASSISTENCIA INTERNACIONAL DE SAUDE LTDA em 19/07/2023 23:59.
14/07/2023 15:45

Juntada de Petição de contestação
30/06/2023 01:26

Decorrido prazo de ESMALE ASSISTENCIA INTERNACIONAL DE SAUDE LTDA em 29/06/2023 22:17.
28/06/2023 00:11

Publicado Certidão em 28/06/2023.
28/06/2023 00:11

Publicado Decisão em 28/06/2023.
27/06/2023 22:17

Mandado devolvido entregue ao destinatário
27/06/2023 22:17

Mandado devolvido entregue ao destinatário
27/06/2023 00:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2023
27/06/2023 00:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2023
22/06/2023 17:58

Juntada de Certidão
22/06/2023 17:58

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 17/08/2023 13:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
22/06/2023 16:55

Recebidos os autos
22/06/2023 16:55

Concedida a Antecipação de tutela
22/06/2023 16:55

Outras decisões
22/06/2023 09:54

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/06/2023

Ultima Atualização
01/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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