24/10/2023 13:48

Recebidos os autos
24/10/2023 13:48

Remetidos os autos da Contadoria ao 2ª Vara Cível de Samambaia.
19/10/2023 12:15

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
19/10/2023 12:15

Transitado em Julgado em 09/10/2023
22/09/2023 17:46

Juntada de Petição de petição
16/09/2023 03:47

Decorrido prazo de JOICE LOPES MAGALHAES em 15/09/2023 23:59.
16/09/2023 03:47

Decorrido prazo de JOSE AMERICO SOARES FILHO em 15/09/2023 23:59.
01/09/2023 17:27

Juntada de Certidão
01/09/2023 17:27

Juntada de Alvará de levantamento
01/09/2023 01:54

Decorrido prazo de JOSE AMERICO SOARES FILHO em 31/08/2023 23:59.
24/08/2023 08:48

Publicado Certidão em 24/08/2023.
24/08/2023 08:48

Publicado Sentença em 24/08/2023.
23/08/2023 17:07

Juntada de Petição de petição
23/08/2023 02:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/08/2023
23/08/2023 02:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/08/2023
23/08/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ª Vara Cível de Samambaia Sistema de Mutirão Voluntário - Portaria Conjunta nº 67/2023 Número do processo: 0702954-13.2022.8.07.0009 Classe judicial: DESPEJO (92) AUTOR: JOSE AMERICO SOARES FILHO REU: JUAREZ FEITOSA DA SILVA, JOICE LOPES MAGALHAES SENTENÇA Trata-se de ação de Despejo ajuizada por José Américo Soares Filho contra Juarez Feitosa da Silva e Joice Lopes Magalhães.

Narrou o autor que, em 30/12/2018, celebrou com os requeridos contrato de locação do imóvel localizado na QR 118 conjunto 1 casa 1, Samambaia/DF, sem garantia locatícia, pelo prazo de 12 meses e valor inicial mensal de R$ 750,00 (setecentos e cinquenta reais).

Informou que o contrato foi renovado por duas vezes, em 2019 e 2020, razão por que o prazo final da locação passou a ser 31/12/2021.

Alegou que os requeridos ficaram inadimplentes com os aluguéis dos meses de outubro, novembro e dezembro/2021, razão por que formalizou o distrato da locação, e o encaminhou à ré Joice, uma vez que Juarez, naquela época, encontrava-se recolhido na unidade prisional de Goiânia/GO.

Narrou que o prazo fixado para desocupação do imóvel (10/01/2022) no distrato não foi cumprido pela ré.

Requereu o despejo liminar, a citação dos réus e, ao final, seja julgado procedente o pedido, para declarar a rescisão do contrato e determinar o despejo.

O autor recolheu as custas e depositou a caução (ID 117398917 e 117398916).

O autor emendou a inicial (ID 118966207 e 122403146).

Em 5/5/2022 recebeu-se a inicial e concedeu-se liminar para desocupação (ID 123717959).

A requerida Joice compareceu espontaneamente e contestou (ID 124266695), oportunidade em que defendeu, preliminarmente: (i) a ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, e a (ii) inépcia da inicial por ilegitimidade ativa.

No mérito, alegou ter sido vítima de fraude perpetrada pelo autor, e que as rubricas no contrato de ID 117206716 teriam sido falsificadas.

Defendeu que exerce há mais de cinco anos a posse mansa, pacífica e ininterrupta do imóvel indicado na inicial, o qual declarar ser objeto de Ação de Usucapião que corre perante o Juízo da 1ª Vara Cível de Samambaia.

A requerida interpôs agravo de instrumento contra a decisão, mas o TJDFT indeferiu o pedido de antecipação da tutela recursal (ID 129815974).

Em 14/7/2022 cumpriu-se o mandado de intimação para desocupação (ID 131361572).

Em 22/8/2022 Juarez Feitosa foi citado no Complexo da Papuda, por Oficial de Justiça (ID 134592283).

Os autos foram encaminhados à Curadoria, que apresentou impugnação por negativa geral (ID 151462181).

Certificou-se a desocupação do imóvel (ID 149771808) e, posteriormente, em 15/2/2023, o despejo (ID 150513146).

As partes não requereram a produção de novas provas.

Em 30/6/2023 procedeu-se ao saneamento do processo, ocasião em que se deferiu o pedido de assistência judiciária à ré Joice e rejeitaram-se todas as preliminares (ID 161707038). É o relatório.

Decido.

A hipótese e de julgamento antecipado da lide, na forma do art. 355, II do CPC, já que as partes não requereram a produção de novas provas.

A existência de contrato de aluguel entre as partes está comprovada (ID 117206716), bem como a inadimplência dos réus quanto aos pagamentos mencionados na inicial.

Em relação ao direito aplicável, a lei n.º 8.245/91 prescreve, entre os deveres do locatário, em seu artigo 23, inciso I, o de "pagar pontualmente o aluguel e os encargos da locação, legal ou contratualmente exigíveis, no prazo estipulado ou, em sua falta, até o sexto dia útil do mês seguinte ao vencido, no imóvel locado, quando outro local não tiver sido indicado no contrato".

Por outro lado, o artigo 9º do referido diploma legal contempla, em seu inciso III, a hipótese de desfazimento da locação em decorrência da falta do pagamento do aluguel e demais encargos.

Uma vez caracterizado o descumprimento contratual, pois os réus deixaram de adimplir o pagamento dos alugueres convencionados, forçoso se faz concluir pela procedência do pleito formulado.

DISPOSITIVO Diante do exposto, julgo procedente o pedido formulado na inicial para DECRETAR a rescisão do contrato de locação celebrado entre as partes e RATIFICAR o despejo dos inquilinos, ora requeridos.

Como o autor já se imitiu na posse do imóvel, desnecessária a expedição de mandado.

Por conseguinte, julgo extinto o processo, com apreciação do mérito, com fulcro no artigo 487, inciso I do CPC.

Em face da sucumbência, condeno os réus ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais, nos termos do artigo 85, parágrafo 2º, do CPC, fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa.

A exigibilidade ficará suspensa, pois concedo ao réu os mesmos benefícios da assistência judiciária já concedidos à requerida.

Anote-se.

Expeça-se alvará para levantamento da caução depositada (ID 117398916 - R$ 2.250,00), acrescida de juros e de correção monetária, se houver, em favor do autor.

Transitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

Publique-se.

Intimem-se.

Datada e assinada eletronicamente VANESSA DUARTE SEIXAS Juíza de Direito Sentença proferida em regime de mutirão (Portaria Conjunta 67/2023)
21/08/2023 17:59

Juntada de Certidão
21/08/2023 17:57

Expedição de Outros documentos.
07/08/2023 09:49

Remetidos os Autos (outros motivos) para 2ª Vara Cível de Samambaia
07/08/2023 09:38

Recebidos os autos
07/08/2023 09:38

Julgado procedente o pedido
05/08/2023 16:54

Conclusos para julgamento para Juiz(a) VANESSA DUARTE SEIXAS
05/08/2023 09:17

Remetidos os Autos (outros motivos) para Núcleo Permanente de Gestão de Metas de 1º Grau
05/08/2023 09:17

Recebidos os autos
28/07/2023 01:07

Decorrido prazo de JOICE LOPES MAGALHAES em 27/07/2023 23:59.
25/07/2023 18:09

Conclusos para julgamento para Juiz(a) EDSON LIMA COSTA
18/07/2023 11:13

Juntada de Petição de petição
13/07/2023 11:42

Juntada de Petição de petição
06/07/2023 00:12

Publicado Decisão em 06/07/2023.
05/07/2023 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/07/2023
30/06/2023 14:14

Recebidos os autos
30/06/2023 14:14

Expedição de Outros documentos.
30/06/2023 14:14

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
05/05/2023 18:28

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDSON LIMA COSTA
18/04/2023 00:58

Decorrido prazo de JOSE AMERICO SOARES FILHO em 17/04/2023 23:59.
18/04/2023 00:58

Decorrido prazo de JOICE LOPES MAGALHAES em 17/04/2023 23:59.
04/04/2023 01:36

Decorrido prazo de JOSE AMERICO SOARES FILHO em 03/04/2023 23:59.
24/03/2023 01:08

Decorrido prazo de JUAREZ FEITOSA DA SILVA em 23/03/2023 23:59.
22/03/2023 00:22

Publicado Certidão em 22/03/2023.
21/03/2023 19:24

Juntada de Petição de petição
21/03/2023 00:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/03/2023
17/03/2023 16:30

Expedição de Outros documentos.
17/03/2023 16:29

Juntada de Certidão
13/03/2023 00:34

Publicado Certidão em 13/03/2023.
10/03/2023 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2023
06/03/2023 22:15

Juntada de Petição de petição
06/03/2023 16:53

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
25/02/2023 22:41

Mandado devolvido entregue ao destinatário
15/02/2023 16:18

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
27/01/2023 16:25

Expedição de Outros documentos.
27/01/2023 16:24

Juntada de Certidão
07/12/2022 17:49

Expedição de Mandado.
24/11/2022 12:18

Juntada de Certidão
24/11/2022 10:56

Recebidos os autos
19/10/2022 18:46

Juntada de Petição de petição
15/09/2022 00:34

Decorrido prazo de JUAREZ FEITOSA DA SILVA em 14/09/2022 23:59:59.
23/08/2022 21:17

Mandado devolvido entregue ao destinatário
16/08/2022 16:35

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDSON LIMA COSTA
16/08/2022 16:35

Juntada de Certidão
16/08/2022 15:51

Juntada de Certidão
16/08/2022 15:51

Cancelada a movimentação processual
16/08/2022 15:51

Desentranhado o documento
15/08/2022 11:16

Juntada de Petição de petição
20/07/2022 17:09

Juntada de Petição de petição
15/07/2022 13:44

Mandado devolvido entregue ao destinatário
15/07/2022 13:44

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
30/06/2022 18:17

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
11/05/2022 11:43

Recebidos os autos
11/05/2022 11:43

Proferido despacho de mero expediente
11/05/2022 10:38

Conclusos para decisão para Juiz(a) VIVIAN LINS CARDOSO
11/05/2022 10:38

Juntada de Petição de contestação
05/05/2022 17:55

Recebidos os autos
05/05/2022 17:55

Concedida a Antecipação de tutela
04/05/2022 18:31

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDSON LIMA COSTA
24/04/2022 21:34

Juntada de Petição de emenda à inicial
31/03/2022 00:33

Decorrido prazo de JOSE AMERICO SOARES FILHO em 30/03/2022 23:59:59.
30/03/2022 08:59

Publicado Decisão em 29/03/2022.
30/03/2022 08:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/03/2022
25/03/2022 15:27

Recebidos os autos
25/03/2022 15:27

Decisão interlocutória - emenda à inicial
24/03/2022 16:21

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDSON LIMA COSTA
21/03/2022 09:36

Juntada de Petição de emenda à inicial
09/03/2022 13:31

Publicado Decisão em 09/03/2022.
08/03/2022 01:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/03/2022
07/03/2022 09:49

Juntada de Petição de petição
04/03/2022 18:20

Recebidos os autos
04/03/2022 18:20

Decisão interlocutória - emenda à inicial
03/03/2022 21:37

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/03/2022

Ultima Atualização
21/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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