TJDFT - 0710159-59.2023.8.07.0009

1ª instância - 2ª Vara Civel de Samambaia

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Polo Ativo

Partes

VALDEANE GOMES DO NASCIMENTO

CPF *75.***.*30-16

Advogados

PRISCILA CRUZ SILVA

OAB: 59347/DF

CPF *20.***.*50-09

Polo Passivo

Partes

BENTA MANOELA ALVES DA SILVA

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 24/05/2025 21:10

    Arquivado Definitivamente

  • 24/05/2025 21:09

    Transitado em Julgado em 15/05/2025

  • 15/05/2025 18:08

    Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

  • 08/04/2025 12:45

    Juntada de Petição de petição

  • 08/04/2025 00:00

    Intimação

    Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVSAM 2ª Vara Cível de Samambaia Número do processo: 0710159-59.2023.8.07.0009 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: VALDEANE GOMES DO NASCIMENTO REQUERIDO: BENTA MANOELA ALVES DA SILVA SENTENÇA Vistos etc., I – Relatório Trata-se de ação de conhecimento proposta por Valdeane Gomes do Nascimento em face de Benta Manoela Alves da Silva, partes qualificadas.

    Relata a parte autora que recebe pensão por morte do ex-companheiro, Luís Paulo Miranda da Silva, por meio do INSS, em favor de sua filha menor.

    Ao mudar-se para Brasília em 2022, por não saber operar o terminal eletrônico, pediu ajuda à ré, sua conhecida do mesmo Estado do Maranhão, e confiou-lhe o cartão e a senha do benefício.

    Alega que a requerida sacou os valores referentes aos meses de julho e agosto de 2022 e não os repassou à autora.

    Após o bloqueio do cartão, foi registrado Boletim de Ocorrência (nº 4604/2022, id n. 163712333), mas, mesmo diante da solicitação de devolução, a requerida negou estar com os valores, recusando-se a restituí-los.

    Devidamente citada (id n. 176794190), a parte requerida apresentou contestação (id n. 183256530), na qual requereu gratuidade de justiça e suscitou ilegitimidade passiva.

    Em réplica (id n. 186481148), a parte autora reiterou os termos da inicial.

    Deferida justiça gratuita às partes ao id n. 165257905 e ao id n. 218465929.

    Saneado através da decisão de Id n. 218465929, deu-se por encerrada a instrução no presente feito, determinando-se a conclusão dos autos para julgamento.

    Tal decisão tornou-se estável, nos precisos termos do artigo 357, §1º, do CPC, uma vez que não houve irresignação recursal.

    Os autos vieram conclusos para sentença. É o relatório.

    Decido.

    II – Fundamentação O feito comporta julgamento no estado em que se encontra, nos termos do art. 355, I, do CPC, uma vez que não há necessidade de produção de outras provas e o ponto controvertido depende de prova que incumbia à autora produzir.

    Nos termos do art. 373, I, do CPC, compete à parte autora o ônus de provar os fatos constitutivos de seu direito.

    No presente caso, a autora não comprovou que a ré tenha se apropriado indevidamente dos valores do benefício, tampouco juntou documentos capazes de demonstrar atos constitutivos do seu direito.

    Além disso, a parte autora deixou de requerer diligências ou indicar testemunhas, embora intimada para tanto (id n. 184041021), assumindo o risco do julgamento com base no conjunto probatório existente — o qual é insuficiente para a formação de um juízo de certeza.

    APELAÇÃO CÍVEL.

    AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. ÔNUS DA PROVA.

    FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO DO AUTOR .

    FALTA DE PROVAS.

    IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.

    JULGAMENTO DE MÉRITO. 1 .

    Consoante a regra de distribuição do ônus da prova, incumbe ao autor comprovar os fatos constitutivos de seu direito e ao réu a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo (artigo 373, incisos I e II, do Código de Processo Civil). 2.

    A insuficiência ou falta de provas acarreta a improcedência do pedido, não a extinção do processo sem julgamento de mérito. 3 .

    Recurso da autora conhecido e não provido. (TJ-DF 00293760320168070001 DF 0029376-03.2016.8 .07.0001, Relator.: ANA CANTARINO, Data de Julgamento: 16/09/2020, 5ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 21/09/2020.

    Pág.: Sem Página Cadastrada .) Sem elementos que comprovem o fato ilícito alegado, não é possível acolher o pedido, sob pena de violação ao princípio da inafastabilidade da prova e do devido processo legal.

    III – Dispositivo Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na petição inicial, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC.

    Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §2º, do CPC, observando-se a gratuidade da justiça.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intimem-se.

    EDSON LIMA COSTA Juiz de Direito 6

  • 07/04/2025 15:59

    Recebidos os autos

  • 07/04/2025 15:58

    Expedição de Outros documentos.

  • 07/04/2025 15:58

    Julgado improcedente o pedido

  • 17/01/2025 14:14

    Conclusos para julgamento para Juiz(a) EDSON LIMA COSTA

  • 26/11/2024 15:04

    Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

  • 25/11/2024 18:48

    Juntada de Petição de petição

  • 22/11/2024 16:43

    Recebidos os autos

  • 22/11/2024 16:43

    Expedição de Outros documentos.

  • 22/11/2024 16:43

    Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

  • 21/02/2024 19:48

    Conclusos para decisão para Juiz(a) EDSON LIMA COSTA

  • 12/02/2024 22:23

    Juntada de Petição de réplica

  • 01/02/2024 15:06

    Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

  • 23/01/2024 06:22

    Publicado Certidão em 23/01/2024.

  • 23/01/2024 06:22

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/01/2024

  • 22/01/2024 00:00

    Intimação

    Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVSAM 2ª Vara Cível de Samambaia Número do processo: 0710159-59.2023.8.07.0009 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: VALDEANE GOMES DO NASCIMENTO REQUERIDO: BENTA MANOELA ALVES DA SILVA CERTIDÃO Certifico que a parte ré apresentou contestação (ID 183256529) TEMPESTIVAMENTE.

    Certifico, ainda, que cadastrei no sistema o nome do(a) advogado(a) da parte.

    Fica a parte AUTORA intimada a apresentar réplica, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, sob pena de preclusão.

    Sem prejuízo, no prazo comum de 15 dias, ficam as partes (AUTOR E RÉU) intimadas a se manifestarem sobre eventuais provas que pretendam produzir.

    BRASÍLIA-DF, 18 de janeiro de 2024 18:31:24.

    PATRICIA DE OLIVEIRA DANTAS Diretor de Secretaria

  • 18/01/2024 18:31

    Expedição de Outros documentos.

  • 18/01/2024 18:31

    Juntada de Certidão

  • 10/01/2024 15:54

    Juntada de Petição de contestação

  • 27/11/2023 16:08

    Expedição de Outros documentos.

  • 27/11/2023 16:04

    Expedição de Outros documentos.

  • 27/11/2023 16:02

    Juntada de Certidão

  • 26/11/2023 10:07

    Juntada de Petição de petição

  • 25/11/2023 04:01

    Decorrido prazo de BENTA MANOELA ALVES DA SILVA em 24/11/2023 23:59.

  • 10/11/2023 18:42

    Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

  • 30/10/2023 19:34

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 28/08/2023 15:10

    Juntada de Petição de petição

  • 24/08/2023 08:45

    Publicado Certidão em 24/08/2023.

  • 23/08/2023 02:22

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/08/2023

  • 23/08/2023 00:00

    Intimação

    Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVSAM 2ª Vara Cível de Samambaia Número do processo: 0710159-59.2023.8.07.0009 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: VALDEANE GOMES DO NASCIMENTO REQUERIDO: BENTA MANOELA ALVES DA SILVA CERTIDÃO Certifico e dou fé que, nesta data, recebi o Aviso de Recebimento emitido pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, referente à parte BENTA MANOELA ALVES DA SILVA, com a informação MUDOU-SE.

    DE ORDEM, fica a parte AUTORA intimada a indicar novo endereço do(s) réu(s) ou requerer o que entender de direito, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, sob pena de extinção.

    BRASÍLIA-DF, 17 de agosto de 2023 16:11:20.

    REBECA MARIA DE JESUS GOMES GASPAR Estagiário Cartório

  • 17/08/2023 17:38

    Expedição de Certidão.

  • 05/08/2023 02:02

    Juntada de Petição de não entregue - mudou-se (ecarta)

  • 21/07/2023 18:14

    Expedição de Aviso de recebimento (AR).

  • 15/07/2023 23:21

    Recebidos os autos

  • 15/07/2023 23:21

    Outras decisões

  • 03/07/2023 20:05

    Conclusos para decisão para Juiz(a) EDSON LIMA COSTA

  • 29/06/2023 15:35

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/06/2023

Ultima Atualização
08/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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