31/01/2024 17:23

Arquivado Provisoramente
31/01/2024 09:28

Juntada de Certidão
31/01/2024 09:28

Juntada de Alvará de levantamento
25/01/2024 13:27

Recebidos os autos
25/01/2024 13:27

Proferido despacho de mero expediente
18/01/2024 11:03

Juntada de Petição de petição
10/01/2024 08:42

Conclusos para decisão para Juiz(a) RODRIGO OTAVIO DONATI BARBOSA
13/12/2023 10:36

Expedição de Certidão.
13/12/2023 03:47

Decorrido prazo de Leal em 12/12/2023 23:59.
05/12/2023 04:09

Decorrido prazo de NEURACY PEREIRA LISBOA em 04/12/2023 23:59.
29/11/2023 07:54

Publicado Certidão em 29/11/2023.
28/11/2023 03:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/11/2023
24/11/2023 22:55

Juntada de Certidão
20/11/2023 08:58

Juntada de Petição de petição
20/11/2023 02:32

Publicado Decisão em 20/11/2023.
17/11/2023 02:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/11/2023
14/11/2023 14:03

Recebidos os autos
14/11/2023 14:03

Indeferido o pedido de Leal - CNPJ: 00.***.***/0001-59 (EXEQUENTE)
16/09/2023 03:42

Decorrido prazo de NEURACY PEREIRA LISBOA em 15/09/2023 23:59.
14/09/2023 18:18

Juntada de Petição de petição
08/09/2023 11:55

Conclusos para decisão para Juiz(a) THIAGO DE MORAES SILVA
08/09/2023 07:51

Expedição de Certidão.
02/09/2023 02:05

Decorrido prazo de NEURACY PEREIRA LISBOA em 01/09/2023 23:59.
29/08/2023 00:44

Publicado Certidão em 29/08/2023.
28/08/2023 02:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2023
24/08/2023 21:16

Juntada de Certidão
24/08/2023 21:14

Juntada de Certidão
23/08/2023 02:39

Publicado Decisão em 23/08/2023.
23/08/2023 02:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2023
22/08/2023 17:44

Juntada de Certidão
22/08/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do processo: 0715058-37.2017.8.07.0001 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) EXEQUENTE: LEAL EXECUTADO: NEURACY PEREIRA LISBOA DECISÃO A executada NEURACY compareceu aos autos e impugnou o bloqueio realizado via SISBAJUD, que resultou na indisponibilidade da importância de R$ 1.895,43 (espelho SISBAJUD de ID's 159854944 e 159856754).

Alega que a quantia referente à conta do Bradesco é destinada ao pagamento de pensão por morte recebida pela executada e por seus 02 (dois) filhos, sendo, portanto, indevida, razão pela qual requer a liberação dos valores bloqueados.

Aduz que a única fonte de renda é o recebimento da pensão por morte, benefício que utiliza para sustento próprio e também de seus 02 (dois) filhos menores de idade.

Por fim, requereu a concessão dos benefícios da justiça gratuita.

Intimado, exequente manifestou-se, conforme ID 150987579, pela rejeição à impugnação, ante a não comprovação dos fatos alegados, e consequente expedição de alvará. É o breve relatório.

DECIDO.

Assiste razão à Executada.

Conforme se verifica do documento de id 147060025, a pensão por morte foi instituída em favor da Executada e de seus 02 (dois) filhos.

Trata-se também de valor inferior a 05 (cinco) salário mínimos, o que demonstra, de início, ser a parte economicamente hipossuficiente.

Embora não tenha havido a juntada de extrato bancário referente a outros meses, o extrato juntado comprova a alegação da Executada, uma vez que o resultado do bloqueio se coaduna com suas alegações. É que, embora tenha havido reiteração por 30 (trinta) dias, só houve êxito em se bloquear o valor de R$ 1.895,43, valor que chega a ser quase equivalente ao valor recebido por pensão por morte.

Ademais, admitir o bloqueio dos referidos valores não estaria se atingindo tão somente a Executada, mas também seus dois dependentes, em favor de quem a pensão por morte foi também instituída.

Acaso fosse deferida a conversão da penhora em pagamento, ainda que parcialmente, certamente haveria prejuízo ao sustenta da executada e de sua família, notadamente por se tratar de pessoa de baixa de renda.

Assim, acolho a impugnação de 147077903 e determino o desbloqueio dos valores em favor da parte Executada.

Concedo, por conseguinte, os benefícios da justiça gratuita, uma vez que devidamente demonstrada a hipossuficiência econômica nos autos.

Neste ato, realizei o cadastramento do referido benefício.

Retiro o sigilo dos documentos acostados ao id 11948406, uma vez que o processo é público e que se trata de petição datada de 08/12/2017, não havendo razão para manutenção do sigilo.

Independente de preclusão da presente decisão, efetue-se o desbloqueio em favor da parte Executada.

Por fim, fica intimado o Exequente a indicar bens a penhora no prazo de 15 (quinze) dias.

Int.

DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL
21/08/2023 09:36

Recebidos os autos
21/08/2023 09:36

Deferido o pedido de NEURACY PEREIRA LISBOA - CPF: *44.***.*48-58 (EXECUTADO).
22/06/2023 08:37

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDIONI DA COSTA LIMA
22/06/2023 08:37

Expedição de Certidão.
21/06/2023 01:43

Decorrido prazo de NEURACY PEREIRA LISBOA em 20/06/2023 23:59.
29/05/2023 00:17

Publicado Certidão em 29/05/2023.
26/05/2023 00:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/05/2023
24/05/2023 20:28

Juntada de Certidão
01/03/2023 23:06

Juntada de Petição de impugnação aos embargos
08/02/2023 03:06

Decorrido prazo de Leal em 07/02/2023 23:59.
03/02/2023 00:21

Publicado Certidão em 03/02/2023.
02/02/2023 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/02/2023
24/01/2023 16:58

Expedição de Certidão.
19/01/2023 11:43

Juntada de Petição de pedido de medida cautelar
14/12/2022 02:37

Publicado Decisão em 14/12/2022.
13/12/2022 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/12/2022
06/12/2022 14:44

Recebidos os autos
06/12/2022 14:44

Outras decisões
06/12/2022 12:49

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDIONI DA COSTA LIMA
02/12/2022 11:51

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
30/09/2022 11:31

Expedição de Certidão.
15/07/2022 00:11

Publicado Decisão em 15/07/2022.
14/07/2022 04:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/07/2022
12/07/2022 19:03

Recebidos os autos
12/07/2022 19:03

Decisão interlocutória - recebido
08/07/2022 15:37

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
07/07/2022 11:13

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA CORREA TORRES DE OLIVEIRA
07/07/2022 00:26

Decorrido prazo de NEURACY PEREIRA LISBOA em 06/07/2022 23:59:59.
06/07/2022 03:36

Juntada de Petição de comunicação de interposição de agravo
14/06/2022 01:25

Publicado Decisão em 14/06/2022.
13/06/2022 07:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/06/2022
13/06/2022 07:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/06/2022
09/06/2022 20:20

Recebidos os autos
09/06/2022 20:20

Processo Suspenso por Execução Frustrada
01/06/2022 15:09

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA CORREA TORRES DE OLIVEIRA
26/05/2022 18:06

Juntada de Petição de petição
19/05/2022 00:26

Publicado Despacho em 19/05/2022.
18/05/2022 00:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/05/2022
16/05/2022 15:00

Recebidos os autos
16/05/2022 15:00

Proferido despacho de mero expediente
11/05/2022 15:48

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA CORREA TORRES DE OLIVEIRA
11/05/2022 15:48

Expedição de Certidão.
01/12/2021 10:44

Expedição de Certidão.
30/11/2021 00:42

Decorrido prazo de NEURACY PEREIRA LISBOA em 29/11/2021 23:59:59.
07/11/2021 23:33

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
28/09/2021 11:53

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
28/09/2021 11:51

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
24/08/2021 15:57

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
20/08/2021 18:27

Expedição de Certidão.
10/08/2021 02:54

Decorrido prazo de NEURACY PEREIRA LISBOA em 09/08/2021 23:59:59.
26/07/2021 23:23

Juntada de Petição de petição
19/07/2021 02:33

Publicado Decisão em 19/07/2021.
17/07/2021 02:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/07/2021
14/07/2021 10:31

Recebidos os autos
14/07/2021 10:31

Decisão interlocutória - deferimento
12/07/2021 15:03

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA CORREA TORRES DE OLIVEIRA
12/07/2021 14:25

Juntada de Petição de penhora no rosto dos autos
08/07/2021 20:34

Juntada de Petição de petição
06/07/2021 02:56

Publicado Certidão em 05/07/2021.
03/07/2021 02:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/07/2021
01/07/2021 10:54

Juntada de Certidão
01/07/2021 02:34

Publicado Decisão em 01/07/2021.
01/07/2021 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/06/2021
28/06/2021 18:59

Recebidos os autos
28/06/2021 18:59

Determinado o bloqueio/penhora on line
23/06/2021 16:26

Juntada de ficha de inspeção judicial
23/06/2021 08:42

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA CORREA TORRES DE OLIVEIRA
22/06/2021 23:06

Juntada de Petição de petição
15/06/2021 02:36

Publicado Certidão em 15/06/2021.
14/06/2021 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/06/2021
11/06/2021 17:14

Decorrido prazo de NEURACY PEREIRA LISBOA em 10/06/2021 23:59:59.
11/06/2021 12:37

Expedição de Certidão.
19/05/2021 12:03

Juntada de Petição de certidão
26/11/2020 03:14

Decorrido prazo de NEURACY PEREIRA LISBOA em 25/11/2020 23:59:59.
12/11/2020 10:31

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
07/11/2020 02:41

Juntada de Petição de petição
04/11/2020 10:44

Mandado devolvido entregue ao destinatário
06/04/2020 10:50

Expedição de Mandado.
11/12/2019 18:11

Recebidos os autos
11/12/2019 18:11

Decisão interlocutória - deferimento
25/11/2019 17:32

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA CORREA TORRES DE OLIVEIRA
25/11/2019 15:43

Juntada de Petição de petição
19/11/2019 07:12

Publicado Certidão em 19/11/2019.
18/11/2019 10:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico
13/11/2019 18:37

Juntada de Certidão
15/10/2019 14:36

Decorrido prazo de LEAL COBRANCAS DE TITULOS LTDA. em 14/10/2019 23:59:59.
23/09/2019 02:53

Publicado Decisão em 23/09/2019.
20/09/2019 12:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico
18/09/2019 15:53

Recebidos os autos
18/09/2019 15:53

Decisão interlocutória - indeferimento
06/09/2019 13:13

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA CORREA TORRES DE OLIVEIRA
05/09/2019 18:57

Juntada de Petição de petição
28/08/2019 04:26

Publicado Certidão em 28/08/2019.
27/08/2019 14:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico
24/08/2019 10:09

Juntada de Certidão
23/08/2019 13:39

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
18/06/2019 00:49

Expedição de Certidão.
18/06/2019 00:49

Juntada de Certidão
22/05/2019 10:23

Juntada de Petição de petição
19/05/2019 07:30

Decorrido prazo de LEAL COBRANCAS DE TITULOS LTDA. em 17/05/2019 23:59:59.
11/05/2019 20:11

Decorrido prazo de LEAL COBRANCAS DE TITULOS LTDA. em 10/05/2019 23:59:59.
03/05/2019 04:54

Publicado Certidão em 03/05/2019.
02/05/2019 07:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico
30/04/2019 10:26

Expedição de Outros documentos.
30/04/2019 10:25

Juntada de Certidão
05/04/2019 11:08

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
11/12/2018 11:18

Juntada de Petição de petição
05/12/2018 02:28

Publicado Decisão em 05/12/2018.
04/12/2018 06:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico
28/11/2018 17:20

Recebidos os autos
28/11/2018 17:20

Decisão interlocutória - indeferimento
22/11/2018 07:31

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA CORREA TORRES DE OLIVEIRA
20/11/2018 10:35

Juntada de Petição de petição
15/11/2018 02:16

Publicado Certidão em 14/11/2018.
13/11/2018 06:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico
08/11/2018 18:15

Expedição de Certidão.
08/11/2018 18:15

Juntada de Certidão
14/08/2018 15:55

Juntada de Petição de diligência
14/08/2018 15:55

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
13/08/2018 14:47

Recebido o Mandado para Cumprimento
13/08/2018 12:37

Recebido o Mandado para Cumprimento
07/08/2018 18:21

Expedição de Mandado.
11/07/2018 12:35

Expedição de Mandado.
09/07/2018 20:50

Juntada de Petição de diligência
09/07/2018 20:50

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
26/06/2018 12:34

Decorrido prazo de LEAL COBRANCAS DE TITULOS LTDA. em 25/06/2018 23:59:59.
26/06/2018 12:34

Decorrido prazo de NEURACY PEREIRA LISBOA em 25/06/2018 23:59:59.
04/06/2018 04:11

Publicado Despacho em 04/06/2018.
01/06/2018 08:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico
30/05/2018 13:50

Recebidos os autos
30/05/2018 13:50

Proferido despacho de mero expediente
29/05/2018 17:20

Conclusos para despacho para Juiz(a) LUCIANA CORREA TORRES DE OLIVEIRA
29/05/2018 11:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/05/2018 12:42

Recebido o Mandado para Cumprimento
24/05/2018 10:37

Expedição de Mandado.
02/05/2018 17:32

Juntada de Petição de petição
24/04/2018 03:50

Publicado Despacho em 24/04/2018.
23/04/2018 07:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico
15/03/2018 10:05

Juntada de Certidão
15/01/2018 17:35

Recebidos os autos
15/01/2018 17:35

Proferido despacho de mero expediente
15/01/2018 09:52

Conclusos para despacho para CARLOS FERNANDO FECCHIO DOS SANTOS
12/01/2018 13:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/01/2018 18:40

Juntada de Petição de petição
03/01/2018 12:07

Juntada de Petição de petição
14/12/2017 11:29

Recebidos os autos
14/12/2017 11:29

Decisão interlocutória - indeferimento
12/12/2017 13:47

Decorrido prazo de LEAL COBRANCAS DE TITULOS LTDA. em 11/12/2017 23:59:59.
11/12/2017 16:55

Conclusos para decisão para CARLOS FERNANDO FECCHIO DOS SANTOS
08/12/2017 18:43

Juntada de Petição de penhora no rosto dos autos
01/12/2017 02:57

Publicado Certidão em 01/12/2017.
01/12/2017 02:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico
29/11/2017 11:18

Juntada de Certidão
21/09/2017 12:55

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
01/09/2017 05:57

Recebido o Mandado para Cumprimento
31/08/2017 08:58

Expedição de Mandado.
31/08/2017 08:58

Expedição de Mandado.
31/08/2017 08:58

Juntada de mandado
30/08/2017 12:07

Juntada de Petição de petição
28/08/2017 17:52

Publicado Certidão em 24/08/2017.
28/08/2017 17:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico
22/08/2017 08:11

Juntada de Certidão
18/08/2017 17:05

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
17/08/2017 12:24

Recebido o Mandado para Cumprimento
17/08/2017 08:38

Expedição de Mandado.
17/08/2017 08:38

Expedição de Mandado.
17/08/2017 08:38

Juntada de mandado
16/08/2017 14:57

Recebidos os autos
16/08/2017 14:57

Decisão interlocutória - recebido
02/08/2017 09:20

Conclusos para decisão para THAIS ARAUJO CORREIA
01/08/2017 23:02

Juntada de Petição de petição
26/07/2017 00:02

Publicado Decisão em 26/07/2017.
25/07/2017 04:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico
21/07/2017 15:12

Recebidos os autos
21/07/2017 15:12

Decisão interlocutória - emenda à inicial
11/07/2017 11:05

Conclusos para decisão para LUCIANA CORREA TORRES DE OLIVEIRA
30/06/2017 22:52

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/06/2017

Ultima Atualização
31/01/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Anexo • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Agravo • Arquivo

Despacho • Arquivo

Petição • Arquivo

Decisão • Arquivo

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