25/06/2024 14:13

Arquivado Provisoramente
15/05/2024 12:47

Expedição de Outros documentos.
13/05/2024 17:12

Recebidos os autos
13/05/2024 17:11

Determinação de suspensão ou sobrestamento dos autos em razão de prescrição intercorrente
09/05/2024 10:51

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA
09/05/2024 10:49

Juntada de Petição de petição
02/05/2024 02:30

Publicado Decisão em 02/05/2024.
30/04/2024 03:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2024
30/04/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARVETBSB 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do processo: 0740000-94.2021.8.07.0001 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: QUALIDADE ALIMENTOS LTDA EXECUTADO: 4EAT COMERCIO DE ALIMENTOS CONGELADOS EIRELI Decisão O exequente requer a penhora do faturamento da pessoa jurídica executada.

Nos termos do art. 866 do CPC, a penhora de faturamento constitui medida excepcional que somente é admissível, se preenchidos, concomitantemente, os seguintes requisitos: a) inexistência de outros bens para garantir a execução ou, se existentes, que sejam de difícil alienação; b) nomeação de administrador, ao qual incumbirá a apresentação das formas de administração e pagamento, e cujos honorários deverão ser adiantados pelo interessado; c) fixação de percentual que não inviabilize a atividade econômica da empresa.

Essas exigências se justificam para preservar a função social da empresa, na medida em que a eventual constrição sobre o faturamento pode comprometer as suas atividades, e o cumprimento das obrigações trabalhistas e tributárias à sociedade.

No caso concreto, ademais, tudo está a indicar que a executada não está em funcionamento, pois o seu CNPJ está irregular (certidão anexa, Sniper), de modo que não pode efetuar nenhuma transação por meio de instituições financieras, o que evidencia que a medida postulada não terá nenhuma efetividade para a satisfação da da dívida, a incidir a regra do art. 836 do CPC.

Posto isso, intime-se a parte exequente para juntar aos autos documentos que comprovem que a pessoa jurídica executada encontra-se em atividade e auferindo fatumento (tais como fotografias, anúncios, prits de redes sociais etc).

Deverá ainda acostar aos autos planilha atualizada do débito e os atos constitutivos atualizadas da executada.

Caso o exequente não demonstre a possibilidade de ser efetiva a medida, o processo será remetido ao arquivo provisório, tendo em vista que já ficou suspenso por um ano (conforme decisão de ID 157552974, até 01/03/2024).

As diligências futuras, se infrutíferas, não ensejarão solução de continuidade do curso do prazo da prescrição intercorrente (§ 4A do art. 921 do CPC).

Publique-se. *documento datado e assinado eletronicamente
26/04/2024 14:50

Recebidos os autos
26/04/2024 14:50

Expedição de Outros documentos.
26/04/2024 14:50

Outras decisões
23/04/2024 13:46

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA
22/04/2024 11:39

Juntada de Petição de petição
25/03/2024 08:16

Expedição de Outros documentos.
29/02/2024 11:02

Recebidos os autos
29/02/2024 11:01

Indeferido o pedido de QUALIDADE ALIMENTOS LTDA - CNPJ: 05.***.***/0001-78 (EXEQUENTE)
20/02/2024 19:40

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA
19/02/2024 10:39

Juntada de Petição de petição
18/01/2024 16:18

Expedição de Outros documentos.
12/01/2024 18:28

Recebidos os autos
12/01/2024 18:28

Indeferido o pedido de QUALIDADE ALIMENTOS LTDA - CNPJ: 05.***.***/0001-78 (EXEQUENTE)
12/01/2024 18:28

Determinação de suspensão ou sobrestamento dos autos em razão de prescrição intercorrente
08/01/2024 14:50

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA
22/12/2023 14:38

Juntada de Petição de petição
19/09/2023 03:40

Decorrido prazo de QUALIDADE ALIMENTOS LTDA em 18/09/2023 23:59.
18/08/2023 10:13

Publicado Decisão em 18/08/2023.
17/08/2023 07:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/08/2023
17/08/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARVETBSB 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do processo: 0740000-94.2021.8.07.0001 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: QUALIDADE ALIMENTOS LTDA EXECUTADO: 4EAT COMERCIO DE ALIMENTOS CONGELADOS EIRELI Decisão Qualidade Alimentos Ltda opôs embargos de declaração, sob o argumento de ser contraditória a decisão de ID 157552974.

Para isso, aduz que a executada não foi citada e que o processo foi suspenso sem a intimação da exequente para se manifestar acerca da pesquisa infrutífera.

Sucintamente relatados, decido.

Os argumentos içados pela embargante, desbordando da finalidade dos embargos de declaração, não visam a suprir omissão, obscuridade, contradição ou erro, mas envolvem o propósito único de reexaminar o que já ficou decidido.

Ausentes, pois, os requisitos reclamados pelo art. 1.022 do CPC. É que a discordância com os argumentos alinhados não erige a decisão à condição de ato judicial contraditório, obscuro ou omisso.

Aliás, a contradição é de natureza formal e verifica-se quando há proposições entre si inconciliáveis, o que aqui não se vislumbra.

Vale dizer, “os embargos de declaração não são cabíveis para corrigir uma contradição entre a decisão e alguma prova, argumento ou elemento contido em outras peças constantes dos autos do processo” (EDcl. no REsp. n.º 1.050.208/SP, Rel.

Min.

Francisco Falcão).

Nessa medida, não há o vício apontado, uma vez que os fundamentos em que se apoiou a decisão hostilizada encontram-se expostos de maneira clara e compreensível, traduzindo o inconformismo insurgência contra ato judicial avesso aos interesses da parte.

Vê-se dos autos que a empresa executada foi regularmente citada, por seu representante legal, conforme ID 131725717.

Ademais, o processo foi suspenso após as pesquisas Sisbajud, Renajud, Infojud e Sniper, as quais resultaram infrutíferas.

Observe-se que a decisão que suspendeu o feito foi publicada a fim de que a exequente se manifestasse acerca de sua concordância ou não com o ato judicial.

Para além disso, ao exequente não sobrevirá nenhum prejuízo, já que pode, a qualquer tempo, indicar bens à penhora.

Por fim, a decisão embargada está de conformidade com o § 4º do art. 921 do CPC, que reza: "§ 4º O termo inicial da prescrição no curso do processo será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, e será suspensa, por uma única vez, pelo prazo máximo previsto no § 1º deste artigo".

Por isso, porque foram realizadas todas as pesquisas bens e o exequente outros não indicou, é de rigor a suspensão do processo.

Posto isso, à falta dos requisitos reclamados pelo art. 1.022 do CPC, rejeito os embargos de declaração.

Portanto, processo permanecerá suspenso até 1º/03/2024 (ID. 157552974).

Publique-se. * documento assinado eletronicamente __PRESENT
15/08/2023 11:23

Recebidos os autos
15/08/2023 11:23

Expedição de Outros documentos.
15/08/2023 11:23

Embargos de declaração não acolhidos
19/07/2023 12:46

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA
13/07/2023 18:30

Juntada de Petição de embargos de declaração
28/06/2023 16:05

Expedição de Outros documentos.
08/05/2023 17:09

Recebidos os autos
08/05/2023 17:09

Determinação de suspensão ou sobrestamento dos autos em razão de prescrição intercorrente
27/03/2023 11:09

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA
20/03/2023 14:24

Juntada de Petição de petição
01/03/2023 18:20

Expedição de Outros documentos.
01/03/2023 18:19

Juntada de Certidão
28/02/2023 15:57

Recebidos os autos
28/02/2023 15:57

Expedição de Outros documentos.
28/02/2023 15:57

Deferido em parte o pedido de QUALIDADE ALIMENTOS LTDA - CNPJ: 05.***.***/0001-78 (EXEQUENTE)
16/12/2022 07:45

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA
02/12/2022 10:15

Juntada de Petição de petição
15/11/2022 12:20

Expedição de Outros documentos.
15/11/2022 12:19

Juntada de Certidão
10/11/2022 09:37

Juntada de Certidão
09/11/2022 07:20

Expedição de Certidão.
18/08/2022 01:14

Decorrido prazo de 4EAT COMERCIO DE ALIMENTOS CONGELADOS EIRELI em 17/08/2022 23:59:59.
19/07/2022 18:54

Mandado devolvido entregue ao destinatário
09/06/2022 12:08

Juntada de Certidão
10/04/2022 01:41

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
06/04/2022 20:11

Juntada de Petição de não entregue - mudou-se (ecarta)
22/03/2022 21:15

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
22/03/2022 21:15

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
22/03/2022 19:59

Juntada de Certidão
07/12/2021 13:29

Juntada de Certidão
29/11/2021 17:37

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
16/11/2021 16:22

Recebidos os autos
16/11/2021 16:22

Expedição de Outros documentos.
16/11/2021 16:22

Decisão interlocutória - recebido
12/11/2021 20:02

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAQUEL MUNDIM MORAES OLIVEIRA BARBOSA
12/11/2021 16:21

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/11/2021

Ultima Atualização
30/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

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