13/09/2023 05:38

Arquivado Definitivamente
13/09/2023 05:38

Transitado em Julgado em 09/09/2023
09/09/2023 02:01

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL em 08/09/2023 23:59.
05/09/2023 01:45

Decorrido prazo de WILSON MANOEL SANTANA SERGIO em 04/09/2023 23:59.
21/08/2023 10:18

Publicado Sentença em 21/08/2023.
18/08/2023 10:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/08/2023
18/08/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JEFAZPUB 2º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0732310-95.2023.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: WILSON MANOEL SANTANA SERGIO REQUERIDO: DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL S E N T E N Ç A Dispensado o relatório (art. 38, caput, da Lei 9.099/95).

DECIDO.

Na hipótese dos autos, foi determinado à parte autora que esclarecesse o interesse de agir, consoante decisão de id. 164779156.

Em consequência, a parte autora foi devidamente intimada para apresentar emenda, porém, quedou-se inerte.

Disciplina o artigo 321 do CPC: "Art. 321.

O juiz, ao verificar, que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de quinze dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado.

Parágrafo único.

Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial.".

Destarte, o indeferimento da inicial, com a consequente extinção do processo sem resolução do mérito, é medida que se impõe.

Diante do exposto, indefiro a petição inicial e DECLARO EXTINTO O PROCESSO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, com apoio no artigo 321, parágrafo único e artigo 485, inciso I, ambos do Código de Processo Civil.

Sem custas e honorários advocatícios (art. 55, caput, da Lei 9.099/95).

Após o decurso do prazo recursal, não havendo outros requerimentos, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe.

Sentença registrada eletronicamente.

Publique-se.

Intimem-se.

Brasília/DF, data e horário conforme assinatura eletrônica.

JERRY ADRIANE TEIXEIRA Juiz de Direito 08
15/08/2023 14:27

Expedição de Outros documentos.
14/08/2023 16:13

Recebidos os autos
14/08/2023 16:13

Indeferida a petição inicial
10/08/2023 09:50

Conclusos para decisão para Juiz(a) JERRY ADRIANE TEIXEIRA
10/08/2023 08:35

Decorrido prazo de WILSON MANOEL SANTANA SERGIO em 09/08/2023 23:59.
19/07/2023 00:23

Publicado Decisão em 19/07/2023.
18/07/2023 01:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/07/2023
14/07/2023 11:33

Recebidos os autos
14/07/2023 11:33

Determinada a emenda à inicial
11/07/2023 00:51

Publicado Decisão em 11/07/2023.
11/07/2023 00:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/07/2023
07/07/2023 16:02

Conclusos para decisão para Juiz(a) JERRY ADRIANE TEIXEIRA
07/07/2023 15:04

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
07/07/2023 14:23

Recebidos os autos
07/07/2023 14:23

Determinação de redistribuição por prevenção
03/07/2023 12:33

Conclusos para decisão para Juiz(a) ALESSANDRO MARCHIO BEZERRA GERAIS
02/07/2023 16:46

Decorrido prazo de WILSON MANOEL SANTANA SERGIO em 30/06/2023 23:59.
23/06/2023 00:21

Publicado Decisão em 23/06/2023.
22/06/2023 00:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/06/2023
21/06/2023 16:39

Juntada de Certidão
20/06/2023 18:11

Recebidos os autos
20/06/2023 18:11

Determinada a emenda à inicial
15/06/2023 14:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/07/2023

Ultima Atualização
13/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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