19/04/2024 16:45

Arquivado Definitivamente
19/04/2024 16:44

Expedição de Certidão.
05/04/2024 04:32

Decorrido prazo de TALES ALVES DA SILVA em 04/04/2024 23:59.
25/03/2024 02:41

Publicado Certidão em 25/03/2024.
23/03/2024 03:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/03/2024
21/03/2024 09:32

Expedição de Certidão.
18/03/2024 13:34

Recebidos os autos
18/03/2024 13:34

Remetidos os autos da Contadoria ao 1ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Santa Maria.
18/03/2024 13:21

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
18/03/2024 13:21

Transitado em Julgado em 14/03/2024
15/03/2024 03:56

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. em 14/03/2024 23:59.
14/03/2024 03:50

Decorrido prazo de TALES ALVES DA SILVA em 13/03/2024 23:59.
21/02/2024 02:39

Publicado Sentença em 21/02/2024.
21/02/2024 02:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2024
20/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VCFOSSMA 1ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Santa Maria Número do processo: 0703489-36.2022.8.07.0010 Classe judicial: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) AUTOR: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

REU: TALES ALVES DA SILVA SENTENÇA BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. ajuíza ação em desfavor de TALES ALVES DA SILVA visando a busca e apreensão do veículo Marca / Modelo: FORD FIESTA ROCAM FLEX Cor: BRANCA - Ano / Modelo: 2013/2014 Placa: JKM6B45 - Chassi: 9BFZF55A1E8041854, objeto do contrato de cédula de crédito bancário, alienação fiduciária em garantia.

Informou que o réu deixou de adimplir o pagamento das prestações a partir 24/12/2021, o que ocasionou o vencimento antecipado das demais parcelas, resultada na dívida de R$ 26.084,83.

Requereu a busca e apreensão liminar do bem e, ao final, a consolidação da posse do veículo apreendido.

Instruiu com documentos.

O pedido liminar foi deferido em ID 122665773, e o veículo apreendido em ID 151303292 e anexos.

Citada, a parte ré apresentou contestação com reconvenção (ID 152972358 e anexos).

Alega a abusividade dos encargos contratuais.

Pede a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça e a improcedência dos pedidos formulados na inicial.

Pedido de gratuidade de justiça indeferido (ID 161214722), ante a ausência de comprovação da alegada hipossuficiência econômica.

Manifestação do autor em ID 165377576.

Embora regularmente intimado (ID 167683619), o requerido não providenciou o recolhimento das custas relativas à reconvenção (art. 184, § 3º, do Provimento Geral da Corregedoria deste Tribunal), motivo pelo qual o pedido formulado em sede de reconvenção não será apreciado, conforme já consignado nos autos (ID 175024389).

Vieram os autos conclusos.

Eis a síntese relevante da marcha processual.

Passo a externar a resposta jurisdicional. 1.

Do julgamento antecipado Num primeiro plano observo que as partes são legítimas, há interesse de agir e não há vício de representação.

Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, declaro o feito saneado.

O deslinde da controvérsia dispensa a produção de outras provas além das que já constam dos autos.

Por essas razões, passo ao julgamento antecipado da lide, na forma do art. 355, I do CPC. 2.

Aplicação do CDC Superada a discussão acerca da aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor às instituições financeiras pelo enunciado n. 297 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça.

Confira-se: 297.

O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras. 3.

Da ausência da cédula de crédito original Não deve prosperar a alegação de inépcia da petição inicial tendo em vista a ausência do título original do contrato, eis que com o advento do processo eletrônico, regulamentado pela Lei nº 11.419/2006, os documentos digitalizados que contenham garantia de origem e de signatário foram equiparados aos originais.

Ademais, o título acostado aos autos em ID 122614505 é original, devidamente assinado pela parte ré. 4.

Da Reconvenção Conforme já consignado, embora regularmente intimado (ID 167683619), o requerido não providenciou o recolhimento das custas relativas à reconvenção (art. 184, § 3º, do Provimento Geral da Corregedoria deste Tribunal), motivo pelo qual o pedido formulado em sede de reconvenção não será apreciado, conforme já consignado nos autos (ID 175024389). 6.

Da caracterização da mora Diante do inadimplemento das parcelas, está caracterizada a mora da devedora, impondo-se a procedência do pedido.

Gizadas estas considerações e desnecessárias outras tantas, confirmo a liminar e JULGO PROCEDENTE o pedido para declarar rescindido o contrato firmado entre as partes e consolidar nas mãos da parte autora a posse e o domínio do bem alienado fiduciariamente objeto do contrato que instrui a petição inicial.

Condeno a parte ré a pagar custas processuais e honorários advocatícios.

Fixo os honorários em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil.

Declaro resolvido o mérito, com fundamento no artigo 487, inciso I, do CPC.

Comprovante de Remoção de Restrição RENAJUD (ID 153470181).

Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

MARINA CUSINATO XAVIER Juíza de Direito Documento datado e assinado eletronicamente
19/02/2024 12:16

Recebidos os autos
19/02/2024 12:15

Expedição de Outros documentos.
19/02/2024 12:15

Julgado procedente o pedido
30/11/2023 16:24

Conclusos para julgamento para Juiz(a) MARINA CUSINATO XAVIER
22/11/2023 15:30

Recebidos os autos
22/11/2023 15:30

Proferido despacho de mero expediente
07/11/2023 16:06

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARINA CUSINATO XAVIER
26/10/2023 03:51

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. em 25/10/2023 23:59.
26/10/2023 03:49

Decorrido prazo de TALES ALVES DA SILVA em 25/10/2023 23:59.
18/10/2023 03:12

Publicado Decisão em 18/10/2023.
18/10/2023 03:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/10/2023
16/10/2023 15:06

Recebidos os autos
16/10/2023 15:06

Expedição de Outros documentos.
16/10/2023 15:06

Indeferido o pedido de TALES ALVES DA SILVA - CPF: *71.***.*09-83 (REU)
05/10/2023 18:07

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARINA CUSINATO XAVIER
05/10/2023 18:06

Expedição de Certidão.
16/09/2023 03:39

Decorrido prazo de TALES ALVES DA SILVA em 15/09/2023 23:59.
23/08/2023 02:29

Publicado Intimação em 23/08/2023.
22/08/2023 03:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2023
22/08/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VCFOSSMA 1ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Santa Maria Número do processo: 0703489-36.2022.8.07.0010 Classe judicial: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) AUTOR: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

REU: TALES ALVES DA SILVA DESPACHO Chamo o feito à ordem.

Consoante o art. 184, § 3º, do Provimento Geral da Corregedoria deste Tribunal, a reconvenção se sujeita ao recolhimento de custas processuais.

A fim de que seja sanada a irregularidade processual, providencie o requerido o recolhimento das referidas custas, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de não conhecimento do pedido reconvencional.

Cumprida a determinação, anote-se reconvenção e venham os autos conclusos para saneamento e organização do processo.

Santa Maria, DF. datado e assinado digitalmente.
15/08/2023 12:55

Recebidos os autos
15/08/2023 12:55

Proferido despacho de mero expediente
20/07/2023 17:05

Conclusos para decisão para Juiz(a) JAYLTON JACKSON DE FREITAS LOPES JUNIOR
14/07/2023 14:32

Juntada de Petição de impugnação
15/06/2023 19:38

Recebidos os autos
15/06/2023 19:38

Expedição de Outros documentos.
15/06/2023 19:38

Indeferido o pedido de TALES ALVES DA SILVA - CPF: *71.***.*09-83 (REU)
22/05/2023 17:29

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARINA CUSINATO XAVIER
22/05/2023 17:28

Expedição de Certidão.
17/05/2023 00:58

Decorrido prazo de TALES ALVES DA SILVA em 16/05/2023 23:59.
24/04/2023 00:13

Publicado Despacho em 24/04/2023.
20/04/2023 00:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/04/2023
18/04/2023 16:56

Recebidos os autos
18/04/2023 16:56

Proferido despacho de mero expediente
24/03/2023 08:35

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARINA CUSINATO XAVIER
24/03/2023 08:34

Juntada de consulta renajud
23/03/2023 18:05

Expedição de Certidão.
20/03/2023 18:03

Juntada de Petição de contestação
13/03/2023 17:45

Juntada de Petição de petição
05/03/2023 15:51

Mandado devolvido entregue ao destinatário
13/02/2023 12:19

Juntada de Petição de petição
08/02/2023 03:04

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. em 07/02/2023 23:59.
25/01/2023 23:21

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
16/01/2023 13:27

Expedição de Certidão.
09/01/2023 17:33

Recebidos os autos
09/01/2023 17:33

Proferido despacho de mero expediente
06/12/2022 12:18

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARINA CUSINATO XAVIER
24/11/2022 04:13

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. em 22/11/2022 23:59.
21/11/2022 17:57

Juntada de Petição de petição
12/11/2022 00:11

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. em 11/11/2022 23:59:59.
04/11/2022 00:40

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. em 03/11/2022 23:59:59.
03/11/2022 17:27

Expedição de Outros documentos.
03/11/2022 17:20

Recebidos os autos
03/11/2022 17:20

Expedição de Outros documentos.
03/11/2022 17:20

Decisão interlocutória - indeferimento
18/10/2022 17:35

Conclusos para decisão para Juiz(a) JAYLTON JACKSON DE FREITAS LOPES JUNIOR
18/10/2022 17:35

Expedição de Certidão.
17/10/2022 18:10

Juntada de Petição de petição
14/10/2022 17:24

Expedição de Outros documentos.
13/10/2022 16:28

Juntada de Certidão
11/10/2022 21:33

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
21/09/2022 12:05

Expedição de Mandado.
16/09/2022 15:39

Juntada de Petição de petição
16/09/2022 13:25

Expedição de Outros documentos.
16/09/2022 13:25

Expedição de Certidão.
16/09/2022 00:19

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. em 15/09/2022 23:59:59.
30/08/2022 01:02

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. em 29/08/2022 23:59:59.
29/08/2022 11:06

Expedição de Outros documentos.
29/08/2022 11:06

Expedição de Certidão.
26/08/2022 18:01

Juntada de Petição de petição
11/08/2022 23:58

Recebidos os autos
11/08/2022 23:58

Expedição de Outros documentos.
11/08/2022 23:58

Decisão interlocutória - indeferimento
06/08/2022 21:22

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDUARDO SMIDT VERONA
05/08/2022 15:44

Juntada de Petição de petição
14/07/2022 12:05

Expedição de Outros documentos.
14/07/2022 12:05

Expedição de Certidão.
14/07/2022 12:04

Juntada de Certidão
08/07/2022 13:14

Juntada de consulta siel
08/07/2022 13:03

Juntada de Certidão
08/07/2022 12:12

Expedição de Certidão.
08/07/2022 00:17

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. em 07/07/2022 23:59:59.
07/07/2022 17:17

Juntada de Certidão
07/07/2022 17:07

Juntada de Petição de petição
29/06/2022 00:43

Decorrido prazo de TALES ALVES DA SILVA em 28/06/2022 23:59:59.
21/06/2022 17:34

Expedição de Outros documentos.
21/06/2022 17:34

Expedição de Certidão.
21/06/2022 15:41

Mandado devolvido entregue ao destinatário
27/05/2022 00:16

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. em 26/05/2022 23:59:59.
27/04/2022 07:00

Juntada de consulta renajud
26/04/2022 18:27

Recebidos os autos
26/04/2022 18:27

Expedição de Outros documentos.
26/04/2022 18:27

Concedida a Medida Liminar
26/04/2022 14:03

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/04/2022

Ultima Atualização
20/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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