22/04/2024 21:54

Transitado em Julgado em 19/04/2024
19/04/2024 03:30

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 18/04/2024 23:59.
08/04/2024 18:15

Juntada de Petição de petição
03/04/2024 19:40

Juntada de Certidão
03/04/2024 19:40

Juntada de Alvará de levantamento
03/04/2024 02:28

Publicado Sentença em 03/04/2024.
02/04/2024 03:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2024
02/04/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3JEFAZPUB 3º Juizado Especial da Fazenda Pública e Saúde Pública do DF Número do processo: 0706709-87.2023.8.07.0016 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: MARTA SIMONE RAMOS ALVES EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL SENTENÇA Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, partes devidamente qualificadas nos autos.

A parte devedora realizou o depósito pertinente, conforme comprovante juntado aos autos (ID 189228444), pugnando pela extinção do feito.

Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com resolução do mérito, com fulcro no artigo 924, inciso II do Código de Processo Civil, como também do feito executivo a ela relacionado, o qual apenas deverá prosseguir caso haja outra(s) RPV(s) ou precatório(s).

Caso não informados os dados bancários, intime-se a parte credora a informá-los, prazo de 5 dias.

Após, expeça(m)-se alvará(s) de levantamento da quantia depositada no ID 189228444, conforme solicitado pelo credor, sendo: R$ 12.938,13, em favor da parte exequente, conforme pedido de ID 189355780.

Libere-se eventual excesso de bloqueio realizado pelo SISBAJUD em favor da parte executada.

Nada mais sendo requerido, arquivem-se.

Sentença registrada nesta data.

Publique-se.

Intime-se.

EDUARDO SMIDT VERONA Juiz de Direito * documento datado e assinado eletronicamente
26/03/2024 14:20

Recebidos os autos
26/03/2024 14:20

Expedição de Outros documentos.
26/03/2024 14:20

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
11/03/2024 15:20

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDUARDO SMIDT VERONA
08/03/2024 17:42

Juntada de Petição de petição
07/03/2024 22:34

Juntada de Petição de petição
03/11/2023 16:22

Expedição de Outros documentos.
01/11/2023 23:48

Expedição de Autorização.
17/10/2023 17:43

Expedição de Certidão.
17/10/2023 04:09

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 16/10/2023 23:59.
07/10/2023 03:49

Decorrido prazo de MARTA SIMONE RAMOS ALVES em 06/10/2023 23:59.
24/08/2023 08:52

Publicado Certidão em 24/08/2023.
23/08/2023 18:16

Juntada de Petição de petição
23/08/2023 02:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/08/2023
23/08/2023 00:00

Intimação

Número do processo: 0706709-87.2023.8.07.0016 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: MARTA SIMONE RAMOS ALVES EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL CERTIDÃO Certifico e dou fé que foram apresentados cálculos pela Contadoria.

De ordem, ficam as partes intimadas a se manifestarem sobre a planilha de cálculos da contadoria judicial, no prazo comum de 30 (trinta) dias úteis, conforme regra do novo CPC.

Não havendo impugnação aos cálculos apresentados, expeça-se RPV ou PRECATÓRIO, atentando-se para eventual renúncia da parte credora ao excedente a 10 salários mínimos.

BRASÍLIA-DF, Segunda-feira, 21 de Agosto de 2023 16:57:43.

DAZIO PIMPIM DE OLIVEIRA Servidor Geral *Obs: Vale lembrar que a EC 99/2017 determina que faz jus ao pagamento prioritário (chamado de superpreferencial) o titular de precatório de natureza alimentar, originário ou por sucessão hereditária: os idosos maiores de 60 anos (constituindo-se o direito subjetivo à prioridade no momento do implemento desse requisito) e as pessoas portadoras de deficiência ou de doença grave, desde que haja comprovação para tanto, na forma da lei.

O pagamento prioritário é limitado a cinco vezes o limite estabelecido pelo ente público para o pagamento das suas Requisições de Pequeno Valor – RPV’s, ou seja, a 50 (cinquenta) salários mínimos, sendo a entidade devedora o Distrito Federal ou suas autarquias.

Cabe ressaltar, contudo, que tal montante deverá ser expedido por precatório, sendo que a expedição de RPV só poderá realizar-se com a renúncia expressa aos valores que excederem o limite legal de 10 (dez) salários mínimos.

No caso da expedição do precatório no valor integral do montante apurado, deve a parte autora, preenchidos os requisitos necessários para a preferência, realizar pedido expresso, com comprovação do direito à prioridade, junto à COORPRE.
21/08/2023 16:58

Expedição de Outros documentos.
21/08/2023 16:58

Expedição de Certidão.
21/08/2023 15:13

Recebidos os autos
21/08/2023 15:13

Remetidos os autos da Contadoria ao 3º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF.
28/07/2023 02:48

Decorrido prazo de MARTA SIMONE RAMOS ALVES em 27/07/2023 23:59.
06/07/2023 00:22

Publicado Certidão em 06/07/2023.
05/07/2023 16:51

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
05/07/2023 13:33

Juntada de Petição de petição
05/07/2023 00:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/07/2023
03/07/2023 18:58

Transitado em Julgado em 20/06/2023
03/07/2023 18:56

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
20/06/2023 01:19

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 19/06/2023 23:59.
13/06/2023 01:42

Decorrido prazo de MARTA SIMONE RAMOS ALVES em 12/06/2023 23:59.
26/05/2023 00:39

Publicado Sentença em 26/05/2023.
26/05/2023 00:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/05/2023
24/05/2023 16:12

Recebidos os autos
24/05/2023 16:12

Expedição de Outros documentos.
24/05/2023 16:12

Homologada a Transação
18/05/2023 01:07

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 17/05/2023 23:59.
16/05/2023 17:24

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDUARDO SMIDT VERONA
16/05/2023 17:24

Expedição de Certidão.
16/05/2023 01:29

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 15/05/2023 23:59.
06/05/2023 01:36

Decorrido prazo de MARTA SIMONE RAMOS ALVES em 05/05/2023 23:59.
27/04/2023 16:53

Expedição de Outros documentos.
27/04/2023 16:53

Expedição de Certidão.
27/04/2023 00:16

Publicado Certidão em 27/04/2023.
26/04/2023 18:07

Juntada de Petição de petição
26/04/2023 00:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/04/2023
24/04/2023 20:44

Expedição de Certidão.
24/04/2023 17:35

Juntada de Petição de petição
24/04/2023 15:02

Recebidos os autos
24/04/2023 15:02

Expedição de Outros documentos.
24/04/2023 15:02

Outras decisões
17/04/2023 16:45

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDUARDO SMIDT VERONA
17/04/2023 11:39

Juntada de Petição de petição
04/04/2023 19:46

Juntada de Petição de réplica
27/03/2023 21:07

Expedição de Outros documentos.
27/03/2023 21:06

Expedição de Certidão.
27/03/2023 20:16

Juntada de Petição de petição
20/03/2023 00:39

Publicado Certidão em 20/03/2023.
17/03/2023 00:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2023
15/03/2023 16:05

Expedição de Certidão.
15/03/2023 12:01

Juntada de Petição de petição
14/03/2023 00:33

Publicado Certidão em 14/03/2023.
13/03/2023 00:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2023
09/03/2023 19:40

Expedição de Certidão.
09/03/2023 11:08

Juntada de Petição de contestação
13/02/2023 02:30

Publicado Decisão em 13/02/2023.
10/02/2023 00:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/02/2023
08/02/2023 20:55

Recebidos os autos
08/02/2023 20:55

Expedição de Outros documentos.
08/02/2023 20:55

Outras decisões
06/02/2023 21:11

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/02/2023

Ultima Atualização
02/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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