14/11/2024 14:37

Arquivado Definitivamente
06/11/2024 16:16

Juntada de Certidão
06/11/2024 16:16

Juntada de Alvará de levantamento
26/10/2024 02:43

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 25/10/2024 23:59.
20/10/2024 10:21

Juntada de Petição de petição
19/10/2024 17:04

Juntada de Petição de petição
17/10/2024 13:34

Juntada de Petição de petição
09/10/2024 14:04

Expedição de Outros documentos.
09/10/2024 14:01

Juntada de Certidão
05/10/2024 03:06

Juntada de Certidão
27/09/2024 02:18

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 26/09/2024 23:59.
27/08/2024 02:21

Decorrido prazo de ADAO FERREIRA DOS REIS em 26/08/2024 23:59.
05/08/2024 02:31

Publicado Decisão em 05/08/2024.
03/08/2024 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/08/2024
31/07/2024 18:18

Recebidos os autos
31/07/2024 18:18

Outras decisões
17/07/2024 13:54

Conclusos para decisão para Juiz(a) JERRY ADRIANE TEIXEIRA
17/07/2024 13:54

Juntada de Certidão
17/07/2024 13:51

Expedição de Outros documentos.
17/07/2024 11:49

Expedição de Ofício.
09/07/2024 15:50

Juntada de Petição de petição
09/07/2024 03:35

Publicado Decisão em 09/07/2024.
08/07/2024 03:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/07/2024
04/07/2024 14:37

Recebidos os autos
04/07/2024 14:37

Outras decisões
28/06/2024 14:39

Conclusos para decisão para Juiz(a) JERRY ADRIANE TEIXEIRA
24/05/2024 03:26

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 23/05/2024 23:59.
18/05/2024 03:24

Decorrido prazo de ADAO FERREIRA DOS REIS em 17/05/2024 23:59.
25/04/2024 02:37

Publicado Certidão em 25/04/2024.
24/04/2024 03:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2024
24/04/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JEFAZPUB 2º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0709365-11.2023.8.07.0018 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: ADAO FERREIRA DOS REIS EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL CERTIDÃO De ordem do Dr.

JERRY A.

TEIXEIRA, Juiz de Direito do Segundo Juizado Especial da Fazenda Pública do DF, intimem-se as partes para se manifestarem sobre os cálculos elaborados pela Contadoria Judicial, no prazo de 15 (quinze) dias.

Destaque dos honorários contratuais e/ou sucumbenciais Fica, ainda, intimado o patrono da parte credora a indicar o nome do advogado ou sociedade de advogados, com poderes constituídos nos autos, que deverá constar como credor de honorários contratuais e/ou sucumbenciais, se o caso, no documento a ser expedido (RPV).

No caso da indicação de sociedade de advogados, deverá ser observado o que dispõe o art. 105, § 3º do CPC.

Brasília/DF, data e horário conforme assinatura eletrônica.

FABRICIO CAVALCANTE FONSECA Servidor Geral
23/04/2024 18:52

Juntada de Petição de petição interlocutória
22/04/2024 19:06

Juntada de Petição de petição
22/04/2024 18:21

Expedição de Outros documentos.
22/04/2024 18:11

Expedição de Certidão.
19/04/2024 12:52

Remetidos os autos da Contadoria ao 2º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF.
19/04/2024 11:04

Recebidos os autos
19/04/2024 11:04

Remetidos os autos da Contadoria ao 2º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF.
17/04/2024 12:19

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
11/04/2024 21:53

Expedição de Outros documentos.
11/04/2024 21:53

Expedição de Ofício.
04/04/2024 14:54

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
26/03/2024 19:44

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
26/03/2024 19:44

Transitado em Julgado em 15/03/2024
22/03/2024 08:50

Juntada de Petição de petição
15/03/2024 04:00

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 14/03/2024 23:59.
22/02/2024 00:00

Intimação

III.

DISPOSITIVO Tecidas estas considerações, ao tempo em que CONHEÇO os embargos de declaração opostos por DISTRITO FEDERAL, REJEITO-OS e mantenho inalterados os fundamentos lançados na referida sentença.

Embargos de declaração registrado nesta data.

Publique-se e Intimem-se.
21/02/2024 11:30

Juntada de Petição de petição
20/02/2024 15:57

Expedição de Outros documentos.
19/02/2024 18:07

Remetidos os Autos (outros motivos) para 2º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF
19/02/2024 17:01

Recebidos os autos
19/02/2024 17:01

Embargos de Declaração Não-acolhidos
16/02/2024 13:06

Conclusos para julgamento para Juiz(a) LUCIANO DOS SANTOS MENDES
16/02/2024 13:00

Remetidos os Autos (outros motivos) para Núcleo Permanente de Gestão de Metas de 1º Grau
07/02/2024 18:03

Juntada de Petição de impugnação aos embargos
06/02/2024 15:58

Juntada de Petição de petição
06/02/2024 15:52

Juntada de Petição de embargos de declaração
06/02/2024 04:13

Decorrido prazo de ADAO FERREIRA DOS REIS em 05/02/2024 23:59.
30/01/2024 02:45

Publicado Sentença em 30/01/2024.
29/01/2024 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/01/2024
29/01/2024 00:00

Intimação

III.

DISPOSITIVO Tecidas estas considerações, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por ADAO FERREIRA DOS REIS, em desfavor de DISTRITO FEDERAL, partes qualificadas nos autos, para: a) DECLARAR a inexistência de débito em nome do autor referente ao veículo Citroen Xsara Picasso, fab.mod. 2008/2008, placa JHN-3888, RENAVAM 979606578; b) DETERMINAR a baixa dos protestos 599197 e 600232, perante o 3º Ofício de Notas e Protesto de Títulos de Brasília; c) CONDENAR a parte ré ao pagamento de reparação por dano moral, no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), a ser corrigido monetariamente pela SELIC desde a sentença.

Sem juros de mora, pois já computados na SELIC.

Por conseguinte, resolvo o mérito do processo nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil.

Sem condenação em custas e honorários advocatícios.

Após o trânsito em julgado, inertes as partes, dê-se baixa e arquivem-se.

Sentença registrada nesta data.

Publique-se e intimem-se.
15/01/2024 18:19

Expedição de Outros documentos.
11/01/2024 16:40

Remetidos os Autos (outros motivos) para 2º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF
11/01/2024 15:36

Recebidos os autos
11/01/2024 15:36

Julgado procedente o pedido
30/11/2023 14:01

Conclusos para julgamento para Juiz(a) LUCIANO DOS SANTOS MENDES
29/11/2023 07:56

Remetidos os Autos (outros motivos) para Núcleo Permanente de Gestão de Metas de 1º Grau
29/11/2023 07:53

Recebidos os autos
22/11/2023 17:55

Conclusos para julgamento para Juiz(a) JERRY ADRIANE TEIXEIRA
20/11/2023 03:44

Decorrido prazo de ADAO FERREIRA DOS REIS em 17/11/2023 23:59.
24/10/2023 02:33

Publicado Certidão em 24/10/2023.
23/10/2023 02:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/10/2023
20/10/2023 03:24

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 19/10/2023 23:59.
19/10/2023 16:55

Juntada de Certidão
09/10/2023 08:38

Juntada de Petição de contestação
16/09/2023 03:38

Decorrido prazo de ADAO FERREIRA DOS REIS em 15/09/2023 23:59.
25/08/2023 18:43

Expedição de Outros documentos.
25/08/2023 18:42

Expedição de Certidão.
24/08/2023 15:22

Expedição de Outros documentos.
23/08/2023 02:24

Publicado Intimação em 23/08/2023.
22/08/2023 02:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2023
22/08/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JEFAZPUB 2º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0709365-11.2023.8.07.0018 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: ADAO FERREIRA DOS REIS REQUERIDO: DISTRITO FEDERAL DECISÃO A tutela de evidência, na forma prevista no art. 311 do CPC, é incompatível com o Sistema dos Juizados Especiais, pois não guarda identidade substancial com os critérios previstos no art. 2º da Lei 9.099/95.

Ainda que assim não fosse, só cabe liminar nos casos dos incisos II e III, do CPC, conforme prevê o parágrafo único, do art. 311, do CPC, o que não é o caso dos autos. É importante também destacar que a Lei 12.153/2009, que dispõe sobre os Juizados Especiais da Fazenda Pública, também prevê regramento especial para providências cautelares e antecipatórias: “Art. 3º O juiz poderá, de ofício ou a requerimento das partes, deferir quaisquer providências cautelares e antecipatórias no curso do processo, para evitar dano de difícil ou de incerta reparação.” Assim, a antecipação dos efeitos da sentença, no âmbito dos juizados especiais, tem por objetivo conferir efetividade à prestação jurisdicional, quando presentes requisitos que se expressam, em linhas gerais, na plausibilidade do direito alegado e na urgência da decisão, sendo que a própria demora na prestação jurisdicional pode, em alguns casos, representar a urgência.

Resta, portanto, indeferido o pedido de tutela de evidência.

Cite-se o réu para oferecer contestação no prazo de 30 (trinta) dias, devendo esta ser instruída com todos os documentos necessários a demonstração do direito alegado, bem como provas que pretende produzir, atento ao disposto no artigo 9º da Lei 12.153/2009.

Caso considere possível conciliar, deve a resposta conter tal intenção, para exame quanto à necessidade de designação de audiência.

Na oportunidade, deverá o réu, ainda, informar se concorda com a modalidade de trâmite processual "Juízo 100% Digital (Portaria Conjunta 29, de 19 de abril de 2021)", com a ressalva que seu silêncio será considerado anuência tácita quanto à hipótese pleiteada pela parte autora.

RESSALTO que não haverá prazo diferenciado para a prática de qualquer ato processual pelas pessoas jurídicas de direito público, devendo todos os documentos necessários ao contraditório serem apresentados no momento processual adequado, ou seja, na contestação.

Após, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, eventualmente, manifeste-se acerca da peça de resposta apresentada, bem como sobre o interesse na produção de provas.

Então, venham os autos conclusos.

I.

Brasília/DF, data e horário conforme assinatura eletrônica.

JERRY ADRIANE TEIXEIRA Juiz de Direito 16
21/08/2023 10:43

Publicado Intimação em 21/08/2023.
19/08/2023 02:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/08/2023
18/08/2023 14:03

Expedição de Outros documentos.
18/08/2023 13:38

Recebidos os autos
18/08/2023 13:38

Não Concedida a Antecipação de tutela
18/08/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 7ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum VERDE, -, 4º andar, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Telefone: ( ) Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Processo n° 0709365-11.2023.8.07.0018 PETIÇÃO CÍVEL (241) Polo ativo: ADAO FERREIRA DOS REIS Polo passivo: DISTRITO FEDERAL DESPACHO Vistos etc.

Encaminhem-se imediatamente os autos para um dos Juizados Fazendários do DF, conforme endereçamento da petição inicial.

BRASÍLIA, DF, 17 de agosto de 2023 13:17:36.

PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA Juiz de Direito
17/08/2023 17:15

Conclusos para decisão para Juiz(a) JERRY ADRIANE TEIXEIRA
17/08/2023 17:14

Classe Processual alterada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695)
17/08/2023 15:36

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
17/08/2023 13:17

Recebidos os autos
17/08/2023 13:17

Proferido despacho de mero expediente
17/08/2023 09:46

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/08/2023

Ultima Atualização
24/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Petição • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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