05/10/2023 13:28

Arquivado Definitivamente
05/10/2023 13:27

Transitado em Julgado em 19/09/2023
26/09/2023 17:15

Recebidos os autos
26/09/2023 17:15

Remetidos os autos da Contadoria ao 2ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília.
25/09/2023 09:33

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
19/09/2023 03:38

Decorrido prazo de Banco de Brasília SA em 18/09/2023 23:59.
24/08/2023 11:58

Juntada de Petição de petição
18/08/2023 10:52

Publicado Intimação em 18/08/2023.
17/08/2023 07:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/08/2023
17/08/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARVETBSB 2ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do processo: 0740300-22.2022.8.07.0001 Classe judicial: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) EMBARGANTE: DIRCEU PEREIRA DA SILVA EMBARGADO: BANCO DE BRASÍLIA SA SENTENÇA Trata-se de embargos à execução entre as partes epigrafadas, já qualificadas nos autos.

Alegou a parte embargante não há liquidez no título exequendo.

Apontou nulidade do título por falta de indicação de parcela mensal e assinatura de testemunhas.

Negou a mora no caso, pois a suspensão dos descontos foi determinada no processo ordinário em trâmite na 7ª Vara Cível de Brasília.

Arguiu a aplicabilidade da lei do superendividamento.

Mencionou excesso de execução, à míngua da possibilidade de cobrança de encargos moratórios, no valor de R$ 62.744,17.

Requereu o recebimento dos embargos e, no mérito, a nulidade do feito executivo, ou, subsidiariamente, o reconhecimento de excesso de execução.

Inicial acompanhada de documentos.

Ordem de emenda exarada.

Emenda apresentada.

Novos pedidos especificados: “2.

Requer que sejam recebidos os presentes Embargos à Execução em seu efeito SUSPENSIVO, deferindo a suspensão da Execução de Titulo Extrajudicial processo nº 0742742-92.2021.8.07.0001, que tramita na 2ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília, uma vez que há decisão anterior determinando ao Banco de Brasília a suspensão dos descontos na conta corrente (processo nº 0711543-52.2021.8.07.0001), bem como diante da ausência de título executivo extrajudicial e pelo excesso da execução, até o julgamento definitivo do presente embargos; 3.

Requer que seja conhecida a preliminar de inépcia da inicial, ante a ausência de título executivo extrajudicial nos autos, julgando extinto o processo sem julgamento do mérito, nos termos do artigo 485, I, do CPC; 4.

Que seja reconhecida a INEXISTÊNCIA DE MORA do embargante, uma vez que foi determinado nos autos 0711543-52.2021.8.07.0001 a suspensão dos descontos na conta corrente, devendo, pois, a execução proposta pelo BRB ser julgada totalmente improcedente; 5.

A ação revisional do contrato objeto também desta lide, é incabível o julgamento da Ação de Execução, considerando questão PREJUDICIAL EXTERNA, referente ao processo nº 0711543-52.2021.8.07.0001, faz se necessário determinar a suspensão de sua tramitação, nos termos do art. 313, inc. “V”, “a”, do CPC; 6.

Requer que seja REVOGADA, ante sua nulidade, diante da incompetência imposta, dada a incompetência deste Juízo, bem assim, a nulidade dos atos decisórios perante ele exarados; 7.

Requer que seja indeferida a petição inicial, com fundamento no artigo 786 c/c o artigo 330, inciso I e III, e art. 485, I, aplicáveis por força do art. 771, parágrafo único, todos do Código de Processo Civil; 8.

O acatamento das preliminares arguidas, quais sejam carência da ação por ausência de inadimplemento do embargante e de título executivo líquido, certo e exigível; bem como inexistência dos pressupostos processuais, julgando extinto o feito executivo sem apreciação do mérito, a teor do art. 485, incisos IV e VI do CPC. 9.

Caso não seja a presente ação extinta, nos termos dos itens retro, seja reconhecida a PREVENÇÃO DO JUÍZO, declinando a competência para a 7ª Vara Cível de Brasília, e que a presente ação de execução seja apensada aos autos n° 0711543- 52.2021.8.07.0001; 10.

Que seja afastados todos os encargos de mora em face do embargante, tendo em vista a determinação do MM.

Juiz da 7ª Vara Cível de Brasília, processo nº 0711543- 52.2021.8.07.0001 e aplicação da sanção prevista no artigo 54-D, parágrafo único do CDC; 11.

Considerando que as parcelas dos empréstimos foram limitadas por ordem judicial proferida nos autos 0711543-52.2021.8.07.0001, requer que sejam julgados totalmente improcedentes todos os pedidos da parte embargada, por ausência de preenchimento dos requisitos estabelecidos nos artigos 783 e 786 do CPC; 12.

Subsidiariamente, em caso de improcedência dos pedidos retromencionados, requer que seja reconhecido o EXCESSO DA EXECUÇÃO, fixando como devido o total de R$ 81.778,19 (oitenta e um mil e setecentos e setenta e oito reais e dezenove centavos), afastando as incidências dos juros e encargos moratórios, nos termos do artigo 54-D, parágrafo único do CDC;”.

Embargos recebidos sem efeito suspensivo.

Gratuidade deferida.

Ordem de intimação exarada.

Intimada, a ré apresentou defesa.

Rebateu a alegação de conexão.

No mérito, reiterou a força executiva do título.

Rechaçou os pleitos autorais, apontando que o processo proposto pelo autor teve seus pedidos rejeitados em sede recursal, com fundamento no tema 1085 do STJ.

Requereu a improcedência dos pedidos formulados.

Réplica reafirmando a inicial.

Intimadas, as partes não manifestaram interesse na produção de outras provas.

Após, ordem de remessa dos autos conclusos para sentença.

Após, foram os autos conclusos para sentença, com remessa ao Nupmetas, e posterior distribuição a este magistrado em sede de mutirão de sentenças. É o breve relato.

Decido.

Promovo o julgamento antecipado na forma do artigo 920, inciso II, do CPC, pois as provas constantes dos autos são suficientes para o deslinde do feito, razão pela qual é desnecessária a dilação probatória.

Sem questões processuais pendentes, passo ao exame do mérito.

Em primeiro lugar, destaco apenas que a competência da Vara de Execução de Títulos decorre de lei e é funcional, inviabilizando a remessa dos autos à 7ª Vara Cível Dito isso, ressalto que a execução é lastreada em crédito decorrente de cédula de crédito bancária, que possui força executiva, nos termos do artigo 28 da Lei nº. 10.931/2004.

Dessa maneira, cabe ao embargante, assim, atento ao seu ônus probante, apresentar prova apta a vergastar o título exequendo.

Nesse passo, cumpre assentar que toda a alegação autoral parte do pressuposto que a propositura da ação revisional com pedido de limitação de descontos, e que teve manifestação judicial positiva para conferir ao embargante o direito a ter descontado patamar não superior a 30% de seu salário, seria apta a inviabilizar a execução, ou, se admitida essa, implicaria a possibilidade de retirada dos encargos de mora.

Entretanto, nos autos da Apelação 0711543-52.2021.8.07.0001, julgados pela 3ª Turma Cível do TJDFT, o pleito do embargante foi rejeitado, em decisão já transitada em julgado, sendo revogada, pois, a tutela de urgência antes deferida.

Confira-se, no ponto, a conclusão do voto de Sua Excelência Des.

Luis Gustavo B. de Oliveira, mantido em sede de agravo interno: “No caso vertente, verifica-se dos autos que essa formalização do pedido de cancelamento da autorização de desconto em conta do autor não ocorreu.

Portanto, não há motivos para o requerido se abster de promover descontos dos empréstimos pactuados na conta corrente do autor.

Deste modo, considerando a pretensão deduzida na inicial e as teses fixadas pelo Superior Tribunal de Justiça ao analisar o REsp 1863973/SP (Tema 1085) na sistemática dos recursos repetitivos, conclui-se não ser possível a limitação dos descontos pretendida pelo autor.

Ante o exposto, com fundamento no artigo 932, inciso V, alínea “b”, do Novo Código de Processo Civil, CONHEÇO E DOU PROVIMENTO ao recurso para julgar improcedentes os pedidos iniciais.”.

Consoante consulta processual nos autos do aludido acórdão, este transitou em julgado em 3/8/2023, conforme certificação da 3ª Turma Cível do TJDFT.

Por esse motivo, e considerando, ademais, que a mera propositura de ação revisional não obsta o manejo de ação executiva, nem inibe a mora do devedor, na forma da súmula 380 do STJ, não há lastro jurídico a amparar os pedidos autorais, seja pela liquidez e certeza do título, e caracterização da mora, seja pela ausência de decisão judicial que se prestasse a afastar a situação de incidência dos encargos moratórios na espécie.

Assim, a rejeição dos pedidos formulados mostra-se de rigor.

Ante o exposto, rejeito os pedidos formulados nos embargos opostos.

Resolvo o processo nos termos do artigo 487, I, do CPC.

Custas e honorários pela parte embargante, estes fixados em 10% do valor da causa, suspensa a exigibilidade pela gratuidade deferida.

Traslade-se cópia desta para os autos da execução.

Transitada em julgado, sem mais requerimentos, dê-se baixa e arquivem-se.

Sentença registrada eletronicamente.

P.

I.

Data e assinatura conforme certificação digital.

Luiz Otávio Rezende de Freitas Juiz de Direito
14/08/2023 11:18

Expedição de Outros documentos.
07/08/2023 19:14

Remetidos os Autos (outros motivos) para 2ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília
07/08/2023 19:09

Recebidos os autos
07/08/2023 19:09

Julgado improcedente o pedido
06/08/2023 11:55

Conclusos para julgamento para Juiz(a) LUIZ OTÁVIO REZENDE DE FREITAS
02/08/2023 20:23

Remetidos os Autos (outros motivos) para Núcleo Permanente de Gestão de Metas de 1º Grau
02/08/2023 20:22

Recebidos os autos
03/05/2023 00:31

Publicado Despacho em 03/05/2023.
03/05/2023 00:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/05/2023
02/05/2023 09:56

Conclusos para julgamento para Juiz(a) EDIONI DA COSTA LIMA
28/04/2023 10:51

Recebidos os autos
28/04/2023 10:51

Expedição de Outros documentos.
28/04/2023 10:51

Proferido despacho de mero expediente
12/04/2023 14:10

Juntada de Petição de manifestação
09/04/2023 14:29

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDIONI DA COSTA LIMA
04/04/2023 12:22

Juntada de Petição de petição
03/04/2023 00:17

Publicado Despacho em 03/04/2023.
01/04/2023 01:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/03/2023
30/03/2023 10:40

Recebidos os autos
30/03/2023 10:40

Expedição de Outros documentos.
30/03/2023 10:40

Proferido despacho de mero expediente
29/03/2023 10:40

Juntada de Petição de réplica
08/03/2023 00:18

Publicado Decisão em 08/03/2023.
07/03/2023 16:59

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDIONI DA COSTA LIMA
07/03/2023 00:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2023
06/03/2023 09:33

Juntada de Petição de petição
03/03/2023 20:39

Recebidos os autos
03/03/2023 20:39

Outras decisões
02/02/2023 18:10

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDIONI DA COSTA LIMA
02/02/2023 16:33

Juntada de Petição de manifestação
15/12/2022 14:25

Juntada de Petição de renúncia de mandato
07/12/2022 03:05

Decorrido prazo de DIRCEU PEREIRA DA SILVA em 06/12/2022 23:59.
07/12/2022 00:39

Publicado Decisão em 07/12/2022.
06/12/2022 17:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/12/2022
02/12/2022 07:40

Expedição de Certidão.
02/12/2022 07:37

Desentranhado o documento
02/12/2022 07:37

Desentranhado o documento
02/12/2022 07:37

Desentranhado o documento
30/11/2022 15:40

Recebidos os autos
30/11/2022 15:40

Expedição de Outros documentos.
30/11/2022 15:40

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a DIRCEU PEREIRA DA SILVA - CPF: *84.***.*55-15 (EMBARGANTE).
30/11/2022 15:40

Decisão interlocutória - recebido
21/11/2022 12:06

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDIONI DA COSTA LIMA
21/11/2022 12:06

Expedição de Certidão.
11/11/2022 00:10

Publicado Decisão em 11/11/2022.
11/11/2022 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/11/2022
10/11/2022 10:33

Juntada de Petição de petição
09/11/2022 11:44

Recebidos os autos
09/11/2022 11:44

Determinada a emenda à inicial
24/10/2022 10:34

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/10/2022

Ultima Atualização
05/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

Decisão • Arquivo

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