22/04/2025 11:32

Arquivado Provisoramente
16/04/2025 04:38

Processo Desarquivado
16/04/2025 02:52

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 15/04/2025 23:59.
31/03/2025 13:18

Arquivado Provisoramente
28/03/2025 18:09

Juntada de Certidão
28/03/2025 18:09

Juntada de Alvará de levantamento
25/03/2025 09:58

Juntada de Petição de petição
25/03/2025 09:34

Juntada de Petição de petição
25/03/2025 03:14

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 24/03/2025 23:59.
24/03/2025 13:40

Expedição de Certidão.
24/03/2025 12:12

Juntada de Petição de petição
21/03/2025 10:07

Expedição de Outros documentos.
21/03/2025 10:07

Expedição de Certidão.
21/03/2025 09:08

Processo Desarquivado
21/03/2025 03:09

Juntada de Certidão
31/01/2025 18:08

Arquivado Provisoramente
24/01/2025 19:35

Requisição de pagamento de precatório enviada ao tribunal
24/01/2025 19:35

Juntada de Ofício de requisição
20/01/2025 22:00

Juntada de Certidão
14/01/2025 14:57

Juntada de Petição de petição
13/01/2025 13:45

Expedição de Outros documentos.
10/01/2025 14:43

Expedição de Ofício.
09/01/2025 14:30

Juntada de Certidão
07/01/2025 16:59

Juntada de Petição de comunicação
07/01/2025 16:13

Expedição de Outros documentos.
07/01/2025 14:19

Recebidos os autos
07/01/2025 14:19

Outras decisões
23/12/2024 08:59

Conclusos para decisão para Juiz(a) SANDRA CRISTINA CANDEIRA DE LIRA
23/12/2024 08:59

Juntada de Certidão
17/12/2024 03:42

Expedição de Certidão.
17/12/2024 02:40

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 16/12/2024 23:59.
25/11/2024 14:18

Juntada de Petição de petição
25/11/2024 02:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/11/2024
21/11/2024 15:53

Juntada de Petição de petição
21/11/2024 14:09

Expedição de Outros documentos.
21/11/2024 14:09

Expedição de Certidão.
21/11/2024 13:16

Recebidos os autos
21/11/2024 13:16

Remetidos os autos da Contadoria ao 6ª Vara da Fazenda Pública do DF.
06/11/2024 11:52

Juntada de Petição de petição
06/11/2024 01:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/11/2024
04/11/2024 21:47

Recebidos os autos
04/11/2024 21:47

Expedição de Outros documentos.
04/11/2024 21:47

Outras decisões
04/11/2024 09:50

Conclusos para decisão para Juiz(a) SANDRA CRISTINA CANDEIRA DE LIRA
30/10/2024 17:14

Juntada de Petição de petição
09/09/2024 16:06

Juntada de Petição de petição
19/08/2024 10:27

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos Judiciais Fazendários, Previdenciários, Falências e Meio Ambiente
19/08/2024 10:27

Expedição de Certidão.
19/08/2024 04:28

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 15/08/2024 23:59.
18/08/2024 01:13

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 15/08/2024 23:59.
27/06/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 6VAFAZPUB 6ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0709352-12.2023.8.07.0018 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: CLAUDIO GONCALVES DA SILVA EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Cuida-se de impugnação ao cumprimento de sentença na qual o DISTRITO FEDERAL afirma haver excesso de execução da obrigação estampada na sentença exequenda (Id 199288300).

Reputa haver excesso na órbita de R$ 22.276,85.

Intimada a se manifestar, a parte credora se pronunciou no Id 201560407, requerendo o encaminhamento dos autos à Contadoria para aferição dos cálculos. É a exposição.

DECIDO.

Compulsando os presentes autos, observa-se que o Distrito Federal aventa que houve erro na metodologia empregada na apuração do valor devido, uma vez que (Id 199288302): O(a) autor(a) ao elaborar seus cálculos, incorreu em erro material quanto ao somatório do valor histórico, qual seja R$ 101.140,50, sendo correto o valor de R$ 95.579,66, conforme reconhecido pela Administração Pùblica em sua resposta de Oficio no id 182191332.

Ressaltamos que os honorários sucumbências foram fixado em 10% do proveito econômico, nos termos do art. 85, § 3º do CPC, ou seja do valor da causa atualizado, sendo assim apurou os 10% que corresponde a R$ 9.557,96, porém atualizou a partir 01/2024 pelo IPCA-E / SELIC, sendo correto atualizar a partir da data da inicial, qual seja, 16/08/2023, aplicando somente a taxa SELIC.

De se ver que, ao quanto posto, os cálculos apresentados pelo exequente merecem reparo no tocante ao valor original a ser atualizado, haja vista que, conforme reconhecido pela Sentença prolatada no Id 185135760, o importe em comento correspondia àquele apontado no Id 168850737, qual seja, R$ 95.579,66 (noventa e cinco mil quinhentos e setenta e nove reais e sessenta e seis centavos).

Desta forma, impera que seja retificado o valor a ser atualizado para que passe a refletir aquele acima referenciado.

No que tange aos índices de atualização a serem empregados no cálculo, tem-se que o título executivo assim previu: O valor devido deverá ser atualizado conforme o julgado do STF no Tema 810, sendo a correção monetária feita pelo IPCA-E a contar da data em que os valores passaram a ser devidos até 09/12/2021, quando referido valor deverá passar a ser corrigido pela SELIC.

Os juros são devidos a contar da citação, sendo vedada a cumulação da SELIC com qualquer outro índice seja de correção monetária ou juros de mora, tendo em vista sua natureza dúplice.

Logo, extrai-se que o cálculo apresentado pela parte exequente também merece ser reparado neste ponto.

Sob essa asserção, tem-se que assiste razão ao executado quanto à insurgência em apreço.

Nesses termos, ACOLHO a presente impugnação, para decotar o excesso de execução e homologar os cálculos apresentados pelo executado no Id 199288301.

Ante a sucumbência, condeno a parte exequente no pagamento de honorários sucumbenciais de 10% (dez por cento) sobre o valor apontado pelo executado como devido em excesso.

Expeçam-se as requisições de pagamento dos valores devidos, ficando autorizada a restituição das custas recolhidas no Id 194182969.

Havendo RPV: a) fica o DF intimado a efetuar o pagamento, no prazo de dois meses.

Transcorrido o prazo sem manifestação, intime-se o DF para que comprove o pagamento do crédito no prazo de 5 (cinco) dias; b) permanecendo inerte, fica deferida a realização de bloqueio de ativos via SISBAJUD; c) fica a parte credora intimada a, oportunamente, informar seus dados bancários para operacionalizar eventual transferência de valor; d) fica deferida expedição de ofício de transferência para a(s) conta(s) indicada(s) pelo(s) respectivo(s) credor(es).

Pendendo precatório a ser adimplido, arquivem os autos provisoriamente.

Satisfeito o débito na integralidade, dê-se baixa e arquivem-se definitivamente os autos.

BRASÍLIA, DF, 25 de junho de 2024 12:33:02.

SANDRA CRISTINA CANDEIRA DE LIRA Juíza de Direito Dúvidas? Precisa de auxílio ou atendimento? Entre em contato com o nosso Cartório Judicial Único por meio do QR Code abaixo ou clique no link a seguir: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ Obs.: quando você for perguntado a respeito de qual Unidade Judiciário você deseja falar, procure por CARTÓRIO JUDICIAL ÚNICO - 6ª A 8ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO DF - CJUFAZ5A8.
26/06/2024 10:46

Juntada de Petição de petição
25/06/2024 14:26

Expedição de Outros documentos.
25/06/2024 12:37

Recebidos os autos
25/06/2024 12:37

Acolhida a impugnação ao cumprimento de sentença
24/06/2024 19:18

Conclusos para decisão para Juiz(a) SANDRA CRISTINA CANDEIRA DE LIRA
24/06/2024 10:28

Juntada de Petição de petição
13/06/2024 15:45

Publicado Certidão em 13/06/2024.
13/06/2024 15:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/06/2024
07/06/2024 18:13

Expedição de Certidão.
06/06/2024 16:33

Juntada de Petição de impugnação
24/04/2024 17:06

Juntada de Petição de petição
24/04/2024 13:21

Expedição de Outros documentos.
23/04/2024 17:25

Recebidos os autos
23/04/2024 17:25

Outras decisões
23/04/2024 10:26

Conclusos para decisão para Juiz(a) SANDRA CRISTINA CANDEIRA DE LIRA
22/04/2024 16:19

Juntada de Petição de petição
22/04/2024 03:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/04/2024
22/04/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 6VAFAZPUB 6ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0709352-12.2023.8.07.0018 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: CLAUDIO GONCALVES DA SILVA EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Não obstante a justificativa de ID 193752241, o pedido deve ser instruído com comprovante de recolhimento das custas, no prazo de cinco dias.

Na oportunidade, formule requerimento de reembolso, ao final, se o caso.

Transcorrido o prazo in albis, arquivem-se.

BRASÍLIA, DF, 18 de abril de 2024 15:07:14.

SANDRA CRISTINA CANDEIRA DE LIRA Juíza de Direito Dúvidas? Precisa de auxílio ou atendimento? Entre em contato com o nosso Cartório Judicial Único por meio do QR Code abaixo ou clique no link a seguir: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ Obs.: quando você for perguntado a respeito de qual Unidade Judiciário você deseja falar, procure por CARTÓRIO JUDICIAL ÚNICO - 6ª A 8ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO DF - CJUFAZ5A8.
18/04/2024 15:11

Recebidos os autos
18/04/2024 15:11

Outras decisões
18/04/2024 12:57

Conclusos para decisão para Juiz(a) SANDRA CRISTINA CANDEIRA DE LIRA
18/04/2024 10:37

Juntada de Petição de petição
17/04/2024 15:33

Juntada de Petição de petição
08/04/2024 02:52

Publicado Decisão em 08/04/2024.
06/04/2024 03:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/04/2024
05/04/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 6VAFAZPUB 6ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0709352-12.2023.8.07.0018 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: CLAUDIO GONCALVES DA SILVA EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Cumpra o postulante atentamente o disposto no art. 534 do CPC, atentando-se à necessidade de apresentação de demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, oportunidade em que deverá ser externado, inclusive, o índice de correção monetária adotado, bem como os juros aplicados e as respectivas taxas.

Na oportunidade, instrua-se o pedido com comprovante de recolhimento de custas relativos ao crédito principal e aos honorários sucumbenciais.

Na oportunidade, caso assim entenda, requeira o reembolso das custas ao final.

Advirto que o rito do art. 523 não é adequado ao cumprimento de obrigação de pagar imposta à Fazenda Pública, em razão de esta se submeter ao rito de precatórios e RPV.

Prazo: 15 (quinze) dias.

Transcorrido o prazo ora concedido, sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos.

BRASÍLIA, DF, 4 de abril de 2024 15:11:40.

SANDRA CRISTINA CANDEIRA DE LIRA Juíza de Direito
04/04/2024 15:35

Recebidos os autos
04/04/2024 15:35

Determinada a emenda à inicial
03/04/2024 11:24

Conclusos para decisão para Juiz(a) SANDRA CRISTINA CANDEIRA DE LIRA
03/04/2024 11:23

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
03/04/2024 04:07

Processo Desarquivado
02/04/2024 18:18

Juntada de Petição de exceção de pré-executividade
02/04/2024 11:55

Arquivado Definitivamente
02/04/2024 11:55

Transitado em Julgado em 02/04/2024
02/04/2024 04:24

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 01/04/2024 23:59.
03/02/2024 02:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/02/2024
02/02/2024 00:00

Intimação

À vista do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar o DISTRITO FEDERAL ao pagamento dos valores reconhecidos administrativamente, conforme tabela anexada ao Id 168850737.O valor devido deverá ser atualizado conforme o julgado do STF no Tema 810, sendo a correção monetária feita pelo IPCA-E a contar da data em que os valores passaram a ser devidos até 09/12/2021, quando referido valor deverá passar a ser corrigido pela SELIC.

Os juros são devidos a contar da citação, sendo vedada a cumulação da SELIC com qualquer outro índice seja de correção monetária ou juros de mora, tendo em vista sua natureza dúplice.Resolvo o mérito da demanda, com fundamento no art. 487, inc.

I do CPC.O réu é isento de custas, no entanto, CONDENO-O à restituição das despesas processuais adiantadas, bem como a honorários de advogado que fixo em 10% (dez por cento) do proveito econômico, nos termos do art. 85, § 3º do CPC.Sentença não sujeita à remessa necessária.Transitada em julgado, arquivem-se os autos.Ato processual registrado eletronicamente.

Publique-se e intimem-se.
31/01/2024 17:31

Juntada de Petição de petição
31/01/2024 16:47

Expedição de Outros documentos.
31/01/2024 16:42

Recebidos os autos
31/01/2024 16:42

Julgado procedente o pedido
29/01/2024 08:35

Conclusos para julgamento para Juiz(a) SANDRA CRISTINA CANDEIRA DE LIRA
26/01/2024 16:39

Juntada de Petição de petição
23/01/2024 03:38

Publicado Decisão em 22/01/2024.
20/01/2024 02:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/01/2024
19/01/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 6VAFAZPUB 6ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0709352-12.2023.8.07.0018 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: CLAUDIO GONCALVES DA SILVA REQUERIDO: DISTRITO FEDERAL DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Sobre os documentos apresentados pelo Distrito Federal no Id 182191332, dê-se vista à parte autora pelo prazo de 5 (cinco) dias.

Após, anote-se conclusão para sentença.

BRASÍLIA, DF, 18 de dezembro de 2023 21:45:56.

SANDRA CRISTINA CANDEIRA DE LIRA Juíza de Direito Dúvidas? Precisa de auxílio ou atendimento? Entre em contato com o nosso Cartório Judicial Único por meio do QR Code abaixo ou clique no link a seguir: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ Obs.: quando você for perguntado a respeito de qual Unidade Judiciário você deseja falar, procure por CARTÓRIO JUDICIAL ÚNICO - 5ª A 8ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO DF - CJUFAZ5A8.
19/12/2023 12:41

Recebidos os autos
19/12/2023 12:41

Outras decisões
18/12/2023 12:06

Conclusos para decisão para Juiz(a) SANDRA CRISTINA CANDEIRA DE LIRA
15/12/2023 21:42

Juntada de Petição de petição
05/12/2023 15:19

Expedição de Outros documentos.
05/12/2023 14:55

Recebidos os autos
05/12/2023 14:55

Outras decisões
04/12/2023 17:19

Conclusos para decisão para Juiz(a) SANDRA CRISTINA CANDEIRA DE LIRA
04/12/2023 17:19

Expedição de Certidão.
03/12/2023 04:04

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 01/12/2023 23:59.
16/11/2023 10:50

Juntada de Petição de petição
13/11/2023 02:25

Publicado Certidão em 13/11/2023.
10/11/2023 02:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/11/2023
08/11/2023 16:29

Expedição de Outros documentos.
08/11/2023 16:29

Expedição de Certidão.
06/11/2023 16:02

Juntada de Petição de réplica
18/10/2023 02:27

Publicado Certidão em 18/10/2023.
17/10/2023 03:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/10/2023
11/10/2023 17:59

Expedição de Certidão.
11/10/2023 15:40

Juntada de Petição de contestação
23/08/2023 01:17

Expedição de Outros documentos.
22/08/2023 19:15

Recebidos os autos
22/08/2023 19:15

Outras decisões
22/08/2023 15:35

Conclusos para decisão para Juiz(a) SANDRA CRISTINA CANDEIRA DE LIRA
21/08/2023 15:27

Juntada de Petição de emenda à inicial
21/08/2023 10:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/08/2023
21/08/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 6VAFAZPUB 6ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0709352-12.2023.8.07.0018 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: CLAUDIO GONCALVES DA SILVA REQUERIDO: DISTRITO FEDERAL DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Cuida-se de Ação de Cobrança na qual o autor deixou de requerer gratuidade de justiça e de comprovar o recolhimento das custas iniciais.

Pois bem.

O CPC estabelece, em Capítulo próprio, os requisitos da petição inicial, bem como a consequência de não se atender à determinação de emenda.

Veja-se: “CAPÍTULO II DA PETIÇÃO INICIAL Seção I Dos Requisitos da Petição Inicial Art. 319.

A petição inicial indicará: I - o juízo a que é dirigida; II - os nomes, os prenomes, o estado civil, a existência de união estável, a profissão, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica, o endereço eletrônico, o domicílio e a residência do autor e do réu; III - o fato e os fundamentos jurídicos do pedido; IV - o pedido com as suas especificações; V - o valor da causa; VI - as provas com que o autor pretende demonstrar a verdade dos fatos alegados; VII - a opção do autor pela realização ou não de audiência de conciliação ou de mediação. § 1º Caso não disponha das informações previstas no inciso II, poderá o autor, na petição inicial, requerer ao juiz diligências necessárias a sua obtenção. § 2º A petição inicial não será indeferida se, a despeito da falta de informações a que se refere o inciso II, for possível a citação do réu. § 3º A petição inicial não será indeferida pelo não atendimento ao disposto no inciso II deste artigo se a obtenção de tais informações tornar impossível ou excessivamente oneroso o acesso à justiça.

Art. 320.

A petição inicial será instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação.

Art. 321.

O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado.

Parágrafo único.

Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial”. (g.n.) Diante desse contexto, determino a emenda à inicial, para que o requerente instrua o feito com comprovante de recolhimento de custas iniciais.

Prazo de quinze dias, sendo certo que o seu transcurso ‘in albis’ ensejará o indeferimento da inicial, com espeque no parágrafo único, do art. 321, do CPC.

Cumpra-se.

SANDRA CRISTINA CANDEIRA DE LIRA Juíza de Direito Dúvidas? Precisa de auxílio ou atendimento? Entre em contato com o nosso Cartório Judicial Único por meio do QR Code abaixo ou clique no link a seguir: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ Obs.: quando você for perguntado a respeito de qual Unidade Judiciário você deseja falar, procure por CARTÓRIO JUDICIAL ÚNICO - 5ª A 8ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO DF - CJUFAZ5A8.
17/08/2023 19:13

Recebidos os autos
17/08/2023 19:13

Determinada a emenda à inicial
16/08/2023 18:03

Conclusos para decisão para Juiz(a) SANDRA CRISTINA CANDEIRA DE LIRA
16/08/2023 17:56

Classe Processual alterada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
16/08/2023 17:46

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/08/2023

Ultima Atualização
27/06/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Impugnação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Guia • Arquivo

Comprovante de Pagamento de Custas • Arquivo

Guia • Arquivo

Comprovante de Pagamento de Custas • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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