30/04/2024 12:59

Arquivado Definitivamente
30/04/2024 12:50

Recebidos os autos
30/04/2024 12:50

Remetidos os autos da Contadoria ao 2ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília.
29/04/2024 10:16

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
29/04/2024 10:16

Transitado em Julgado em 11/04/2024
11/04/2024 03:35

Decorrido prazo de CARLOS HENRIQUE FERREIRA PONTES em 10/04/2024 23:59.
15/03/2024 10:47

Juntada de Petição de petição
15/03/2024 02:51

Publicado Sentença em 15/03/2024.
15/03/2024 02:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/03/2024
14/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do processo: 0706353-40.2023.8.07.0001 Classe judicial: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) EMBARGANTE: CARLOS HENRIQUE FERREIRA PONTES EMBARGADO: COOPERATIVA DE ECONOMIA E CREDITO DE LIVRE ADMISSAO LTDA SENTENÇA Trata-se de embargos à execução opostos por CARLOS HENRIQUE FERREIRA PONTES em desfavor de SICOOB EMPRESARIAL., partes qualificadas nos autos.

O embargante sustenta sua ilegitimidade para figurar no polo passivo da execução, ao argumento de que o Fundo de Garantia de Operações é o garantidor da dívida, de modo que “antes mesmo do banco realizar a ação executória em face desta parte Embargante, ele deveria ter acionado o Fundo Garantidor da dívida”.

Defende a abusividade dos juros de 2,50% a.m, pois destoante da taxa média do mercado e da taxa média informada pela própria SICOOB ao Banco Central, que seria de 1,20% a.m.

Defende a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor.

Ao final, formula os seguintes pedidos: “2.

Recebimento dos presentes embargos de execução, com acolhimento da ilegitimidade passiva ad causam nos termos elencados acima; 3.

Revisão da cláusula abusiva, no quesito taxa de juros, eis que existe evidente divergência, assim sendo, deverá aplicar ao presente contrato, limitando as taxas de juros ao patamar de 1,20%.” Custas recolhidas (ID 156128752).

Os embargos foram recebidos sem efeito suspensivo (ID 158155044).

Em impugnação (ID 159426754), a embargada afirma que já existem embargos à execução em curso, protocolados sob o n. 0724609- 65.2022.8.07.0001, no qual figuram os mesmos executados e refere-se à mesma Ação de Execução nº 0717762-47.2022.8.07.0001.

Assevera que a garantia prestada na Cédula de Crédito Bancário é fidejussória, e não de qualquer órgão governamental.

Refuta a abusividade da taxa de juros e impugna a tabela de classificação dee taxa apresentada do BACEN apresentada pelo embargante, pois traz informações de período e de tipo de concessão de crédito diverso do contratado.

Defende as demais cláusulas contratuais.

Réplica ao ID 162671124.

Em especificação de provas, o embargado juntou aos autos a sentença proferida nos autos dos Embargos à Execução n. 0724609-65.2022.8.07.000 (ID 168566410).

O embargante requereu o julgamento antecipado do mérito (ID 169799354). É o relatório.

DECIDO.

Não é caso de rejeição preliminar dos embargos, vez que a certidão de citação foi juntada em 27/12/2022 (ID 149272856) e os embargos foram protocolados em 10/02/2023.

Nos moldes do art. 220 do CPC, são tempestivos os embargos.

Ademais, os embargos à execução n. 0717762-47.2022.8.07.0001 foram ajuizados por devedores diversos, a saber, Luciene Pontes da Graça e Jonilson das Graças Ferreira.

Estão presentes os pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo.

As partes dos embargos à execução são legítimas e há interesse de agir.

Não há vícios a sanar.

Por não haver necessidade de produção de outras provas, é caso de julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, I, do CPC.

O embargante suscita, preliminarmente, sua ilegitimidade passiva, ao argumento de que deveria constar do polo passivo apenas o Fundo de Garantia de Operações.

Sem razão.

A legitimidade passiva resulta do fato de que o embargante consta expressamente como avalista no contrato de renegociação de dívida que ampara a execução (ID 149269789 – Pág. 12).

Portanto, a pertinência subjetiva da execução está inequivocamente demonstrada, na medida em que figurou como garantidor do contrato.

Ademais, ainda que o contrato seja garantido pelo Fundo de Garantia de Operações, é certo que os devedores originais não se eximem do pagamento da dívida.

Nesse sentido: DIREITO CIVIL.

AÇÃO MONITÓRIA.

CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO.

RELAÇÃO JURÍDICA DE NATUREZA EMPRESARIAL.

INAPLICABILIDADE DO CDC.

EMPRÉSTIMO PARCIALMENTE GARANTIDO PELO FUNDO DE GARANTIA DE OPERAÇÕES - FGO.

FATO QUE NÃO EXONERA O MUTUÁRIO DA OBRIGAÇÃO DE PAGAMENTO.

I.

O Código de Defesa do Consumidor, ao delimitar o conceito de consumidor a partir da teoria finalista, ainda que excepcionalmente atenuada, não permite a expansão dos seus domínios normativos a situações ou relações jurídicas de natureza empresarial.

II.

De acordo com o artigo 7º, inciso I, da Lei 12.087/2009, o Fundo de Garantia de Operações - FGO tem por finalidade "garantir diretamente o risco em operações de crédito", não se tratando, por conseguinte, de seguro hábil a eximir o devedor do pagamento da dívida contraída.

III.

O FGO facilita o acesso ao crédito e reduz os custos financeiros do empréstimo, porém não infirma a obrigação do mutuário de honrar o empréstimo contraído, ou seja, não pode ser confundido nem equiparado a seguro de crédito IV.

Recurso conhecido e desprovido.

Quanto à taxa de juros praticada, melhor razão não assiste ao embargante.

Ressalto que as instituições bancárias pautam as taxas de juros oferecidas conforme demanda de mercado e o risco de inadimplência que o contratante ostenta.

Quanto maior o risco – seja porque este não tem comprovação de renda, seja porque apresenta comprometimento de renda ou nome em cadastros de inadimplentes, seja porque não há garantia – maior será a taxa de juros, cabendo ao tomador do empréstimo avaliar as vantagens e desvantagens de contrair a dívida.

No caso, o devedor tinha pleno conhecimento das condições de pagamento a que se submetia.

Outrossim, não se verifica qualquer abusividade ou excesso nos juros remuneratórios previstos no contrato. É pacífico o entendimento jurisprudencial de que as instituições bancárias, em suas negociações com seus clientes, ainda que considerados consumidores, não se submetem a nenhuma limitação legal quanto ao índice de juros remuneratórios que irão empregar.

Este foi, inclusive, o decidido no Incidente de Processo Repetitivo nº 1061530/RS, julgado em 22/10/2008, pela 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, tendo como relatora a Ministra Nancy Andrighi.

Não obstante, também no bojo de Incidente de Processo Repetitivo, a mesma Seção do STJ posicionou-se no sentido de que é possível se corrigir taxas flagrantemente abusivas de juros remuneratórios, fazendo com que estas passem a corresponder à taxa média do mercado.

No caso concreto, o embargante sequer logrou demonstrar que os juros aplicados não correspondem à margem de negociação esperada diante da taxa média divulgada pelo Banco Central.

Isso porque a tabela apresentada corresponde aos juros de pessoa jurídica, na modalidade “capital de giro com prazo superior a 365 dias”, no período de 13/6/2022 a 20/06/2022.

A Cédula de Crédito Bancário executada,

por outro lado, foi emitida em 18/08/2021 e tem por finalidade a confissão e a renegociação de dívida.

Ainda que se adotasse por critério a taxa apresentada pelo embargante, convém pontuar que a taxa média, justamente por ser uma média, indica que as taxas praticadas oscilam para mais ou para menos no mercado financeiro.

Não há excessiva discrepância entre a taxa praticada e a taxa média do Banco Central que indique a necessidade de intervenção judicial neste particular.

Cuida-se de cláusula contratual válida e livremente pactuada entre as partes, possuindo força obrigatória.

DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido e declaro extinto o processo com resolução do mérito, na forma do art. 487, I, do CPC.

Condeno o embargante ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor atualizado da causa (art. 85, §2º, CPC).

Traslade-se cópia para os autos da execução.

Transitada em julgado, arquivem-se os autos.

Sentença registrada.

Publique-se e intimem-se.

Bruna de Abreu Färber Juíza de Direito Substituta DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL
13/03/2024 10:28

Expedição de Outros documentos.
31/01/2024 20:21

Recebidos os autos
31/01/2024 20:21

Julgado improcedente o pedido
07/12/2023 16:26

Juntada de Petição de petição
24/08/2023 20:13

Juntada de Petição de petição
21/08/2023 13:50

Conclusos para julgamento para Juiz(a) EDIONI DA COSTA LIMA
18/08/2023 17:36

Recebidos os autos
18/08/2023 17:36

Proferido despacho de mero expediente
18/08/2023 10:51

Publicado Certidão em 18/08/2023.
17/08/2023 07:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/08/2023
17/08/2023 00:00

Intimação

Servidor Geral Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARVETBSB 2ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do processo: 0706353-40.2023.8.07.0001 Classe judicial: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) EMBARGANTE: CARLOS HENRIQUE FERREIRA PONTES EMBARGADO: COOPERATIVA DE ECONOMIA E CREDITO DE LIVRE ADMISSAO LTDA CERTIDÃO De ordem, intimem-se as partes a especificarem as provas que pretendem produzir no prazo comum de 5 (cinco) dias, devendo indicar precisamente o ponto controvertido que pretendem provar com cada modalidade requerida.

Sob pena de preclusão, caso requeiram a oitiva de testemunhas, deverão indicar o rol respectivo, apontando a relação de cada testemunha indicada com o fato que pretendem provar.

Também sob a mesma pena, caso requeiram perícia, deverão indicar a modalidade, seus quesitos e, caso queiram, assistente técnico.

Tudo feito, retornem os autos conclusos.

BRASÍLIA-DF, 14 de agosto de 2023 10:22:15.

GILBERTO MARTINS JUNIOR Servidor Geral
15/08/2023 13:33

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDIONI DA COSTA LIMA
14/08/2023 19:33

Juntada de Petição de petição
14/08/2023 10:22

Expedição de Outros documentos.
14/08/2023 10:22

Expedição de Certidão.
20/06/2023 19:11

Juntada de Petição de réplica
08/06/2023 01:38

Decorrido prazo de CARLOS HENRIQUE FERREIRA PONTES em 07/06/2023 23:59.
29/05/2023 00:18

Publicado Certidão em 29/05/2023.
27/05/2023 00:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/05/2023
25/05/2023 06:08

Expedição de Certidão.
22/05/2023 11:59

Juntada de Petição de impugnação aos embargos
22/05/2023 11:53

Juntada de Petição de impugnação aos embargos
17/05/2023 00:21

Publicado Decisão em 17/05/2023.
16/05/2023 01:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/05/2023
13/05/2023 16:39

Recebidos os autos
13/05/2023 16:39

Expedição de Outros documentos.
13/05/2023 16:39

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
20/04/2023 13:02

Conclusos para decisão para Juiz(a) THIAGO DE MORAES SILVA
19/04/2023 20:28

Juntada de Petição de emenda à inicial
24/03/2023 00:23

Publicado Decisão em 24/03/2023.
23/03/2023 00:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/03/2023
21/03/2023 15:43

Recebidos os autos
21/03/2023 15:43

Determinada a emenda à inicial
13/02/2023 08:41

Conclusos para decisão para Juiz(a) JAYLTON JACKSON DE FREITAS LOPES JUNIOR
10/02/2023 16:37

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/02/2023

Ultima Atualização
14/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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