23/02/2024 18:05

Arquivado Definitivamente
23/02/2024 18:04

Transitado em Julgado em 23/02/2024
23/02/2024 03:29

Decorrido prazo de MARIA ABADIA ROSA em 22/02/2024 23:59.
29/01/2024 13:03

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
29/01/2024 03:07

Publicado Sentença em 29/01/2024.
27/01/2024 03:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/01/2024
26/01/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VCFAMOSSB 1ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de São Sebastião Processo: 0700566-65.2021.8.07.0012 Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL (1111) Assunto: Cheque (4970) AUTOR: MARIA ABADIA ROSA REU: YASMIN DA CUNHA VALEJO *58.***.*57-76 EXECUTADO: YASMIN DA CUNHA VALEJO SENTENÇA Cuida-se de cumprimento de sentença.

O feito encontra-se paralisado, sem manifestação da parte credora por mais de 30 (trinta) dias.

Determinou-se sua intimação pessoal para impulsionar o feito em 5 dias, mas não foi possível, eis que não foi encontrada no endereço fornecido na inicial, retornando o AR pelo motivo “não existe o número”.

Nesse passo, aplico, por analogia, o art. 274, parágrafo único, do Código de Processo Civil e presumo sua intimação.

Assim, resta claramente configurada a hipótese extintiva do feito, abandono do processo, contemplada pelo artigo 485, inciso III e § 1º, do Código de Processo Civil.

ANTE O EXPOSTO, julgo extinto o feito, o que faço com fundamento no artigo 485, inciso III e parágrafo 1º do Código de Processo Civil.

Custas, se houver, pela parte credora.

Sem honorários.

Suspendo a cobrança da verba, nos termos do art. 98. §3º, do CPC, eis que a parte credora é beneficiária da assistência judiciária.

Publique-se e intimem-se. *Datado e assinado eletronicamente conforme certificação digital*
25/01/2024 15:51

Expedição de Outros documentos.
25/01/2024 14:17

Recebidos os autos
25/01/2024 14:17

Extinto o processo por abandono da causa pelo autor
22/01/2024 10:29

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA BEATRIZ BRUSCO
21/01/2024 02:08

Juntada de Petição de não entregue - não existe o número (ecarta)
08/01/2024 12:10

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
28/12/2023 14:08

Juntada de Certidão
19/12/2023 16:09

Recebidos os autos
19/12/2023 16:09

Proferido despacho de mero expediente
11/12/2023 14:12

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA BEATRIZ BRUSCO
11/12/2023 14:11

Expedição de Certidão.
08/12/2023 04:10

Decorrido prazo de MARIA ABADIA ROSA em 07/12/2023 23:59.
30/11/2023 02:33

Publicado Certidão em 30/11/2023.
29/11/2023 08:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/11/2023
27/11/2023 19:08

Expedição de Certidão.
27/11/2023 15:59

Juntada de Alvará de levantamento
21/11/2023 13:31

Juntada de Certidão
17/11/2023 14:42

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
15/11/2023 16:48

Expedição de Certidão.
18/10/2023 03:28

Decorrido prazo de YASMIN DA CUNHA VALEJO *58.***.*57-76 em 17/10/2023 23:59.
05/10/2023 09:52

Juntada de Petição de petição
22/09/2023 14:01

Publicado Decisão em 22/09/2023.
22/09/2023 14:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/09/2023
21/09/2023 00:00

Intimação

1ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de São Sebastião Circunscrição de São Sebastião Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de São Sebastião Processo: 0700566-65.2021.8.07.0012 Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL (1111) Assunto: Cheque (4970) AUTOR: MARIA ABADIA ROSA REU: YASMIN DA CUNHA VALEJO *58.***.*57-76 EXECUTADO: YASMIN DA CUNHA VALEJO DECISÃO Trata-se de execução de título executivo extrajudicial em que foi penhorado o valor parcial do débito via SISBAJUD.

A executada impugnou a penhora ao argumento de haver nulidade, pois recaiu sobre valor depositado em conta bancária destinada ao recebimento dos valores oriundos de sua atividade laboral como revendedora de cosméticos.

Afirma a impenhorabilidade da quantia à vista do art. 833 do CPC.

Pede o desbloqueio.

Pede gratuidade de justiça.

Decido.

Entendo como regular a penhora.

Não obstante os argumentos da devedora, não comprova o alegado.

Com efeito, não traz aos autos nenhum elemento de convicção que demonstre ser o valor penhorado decorrente de remuneração ou tratar-se a conta corrente de conta-salário.

No entanto, era ônus de sua incumbência provar o fato impeditivo do direito da exequente (art. 373, II, do CPC). À míngua de elementos de convicção que comprovem a tese da impugnação, deve ser mantida a penhora, pois incidente sobre dinheiro, obedecendo ao disposto no art. 835, I, do CPC.

Nesse sentido, jurisprudência do TJDFT: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

PENHORA.

BACEN JUD.

CONTA-CORRENTE.

SALÁRIO.

APOSENTADORIA.

PROVA.

I - A penhora de dinheiro, em conta-corrente, está em consonância com o disposto no art. 854 do CPC, bem como é o meio apto a garantir a celeridade e a efetividade da prestação jurisdicional.

II - Observados os extratos das contas-correntes dos agravantes-executados, não há quaisquer elementos que se permitam concluir tratar-se de verbas impenhoráveis.

Não comprovado que o bloqueio Bacen Jud recaiu sobre salário ou aposentadoria, deve ser rejeitada impenhorabilidade alegada.

III - Agravo de instrumento desprovido. (Acórdão 1313019, 07458645320208070000, Relator: VERA ANDRIGHI, 6ª Turma Cível, data de julgamento: 21/1/2021, publicado no DJE: 25/2/2021.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) Nesse passo, rejeito a impugnação à penhora.

Preclusa esta, libere-se o valor penhorado para a exequente.

Expeça-se alvará de levantamento.

Manifeste-se a exequente, juntando planilha atualizada do débito, e requerendo o que entender de direito.

Intimem-se. *Datado e assinado eletronicamente conforme certificação digital*
20/09/2023 16:42

Expedição de Outros documentos.
20/09/2023 16:15

Recebidos os autos
20/09/2023 16:15

Indeferido o pedido de YASMIN DA CUNHA VALEJO - CPF: *58.***.*57-76 (EXECUTADO)
14/09/2023 13:05

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA BEATRIZ BRUSCO
12/09/2023 14:42

Juntada de Petição de impugnação ao cumprimento de sentença
01/09/2023 01:49

Decorrido prazo de YASMIN DA CUNHA VALEJO *58.***.*57-76 em 31/08/2023 23:59.
23/08/2023 02:38

Publicado Decisão em 23/08/2023.
23/08/2023 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2023
22/08/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VCFAMOSSB 1ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de São Sebastião Processo: 0700566-65.2021.8.07.0012 Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL (1111) Assunto: Cheque (4970) AUTOR: MARIA ABADIA ROSA REU: YASMIN DA CUNHA VALEJO *58.***.*57-76 EXECUTADO: YASMIN DA CUNHA VALEJO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Converto o bloqueio em penhora, dando força de auto ao documento de ID 167018902, eis que preenche todos os requisitos do artigo 838 do CPC.

Intime-se a parte executada da penhora, para se manifestar no prazo de 05 (cinco) dias, nos termos do artigo 854, § 3º do CPC.

Em caso de inércia, transfira-se para uma conta vinculada a este Juízo e libere-se para a parte credora, independente de nova conclusão.

Por fim, diga o credor quanto ao prosseguimento do feito, indicando bens para o reforço da penhora, se o caso.

Intimem-se. *Datado e assinado eletronicamente conforme certificação digital*
21/08/2023 09:51

Expedição de Outros documentos.
18/08/2023 17:52

Recebidos os autos
18/08/2023 17:52

Outras decisões
14/08/2023 14:30

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA BEATRIZ BRUSCO
14/08/2023 14:29

Expedição de Certidão.
11/08/2023 02:03

Decorrido prazo de MARIA ABADIA ROSA em 10/08/2023 23:59.
03/08/2023 00:18

Publicado Certidão em 03/08/2023.
02/08/2023 00:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/08/2023
31/07/2023 13:11

Juntada de Certidão
31/07/2023 13:05

Juntada de Certidão
29/06/2023 14:19

Juntada de Certidão
28/06/2023 08:48

Publicado Decisão em 28/06/2023.
28/06/2023 08:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2023
27/06/2023 16:34

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
26/06/2023 17:59

Juntada de Petição de petição
26/06/2023 16:26

Expedição de Outros documentos.
26/06/2023 16:15

Recebidos os autos
26/06/2023 16:15

Deferido em parte o pedido de MARIA ABADIA ROSA - CPF: *39.***.*90-04 (AUTOR)
12/06/2023 14:36

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA BEATRIZ BRUSCO
07/06/2023 20:08

Juntada de Petição de petição
07/06/2023 00:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/06/2023
05/06/2023 17:42

Recebidos os autos
05/06/2023 17:42

Proferido despacho de mero expediente
31/05/2023 10:27

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA BEATRIZ BRUSCO
31/05/2023 10:25

Expedição de Certidão.
31/05/2023 01:15

Decorrido prazo de MARIA ABADIA ROSA em 30/05/2023 23:59.
23/05/2023 00:45

Publicado Ficha de inspeção judicial em 23/05/2023.
23/05/2023 00:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/05/2023
11/04/2023 14:25

Recebidos os autos
11/04/2023 14:25

Processo Suspenso por Execução Frustrada
10/04/2023 18:30

Conclusos para despacho para Juiz(a) ANA BEATRIZ BRUSCO
17/06/2022 15:11

Juntada de Petição de manifestação
15/06/2022 12:28

Expedição de Outros documentos.
14/06/2022 15:28

Juntada de Petição de manifestação
22/04/2022 09:39

Publicado Despacho em 22/04/2022.
21/04/2022 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/04/2022
18/04/2022 13:34

Recebidos os autos
18/04/2022 13:34

Proferido despacho de mero expediente
06/04/2022 17:30

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDO MELLO BATISTA DA SILVA
06/04/2022 13:50

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
17/11/2021 00:47

Decorrido prazo de MARIA ABADIA ROSA em 16/11/2021 23:59:59.
08/11/2021 00:27

Publicado Decisão em 08/11/2021.
06/11/2021 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/11/2021
04/11/2021 16:09

Recebidos os autos
04/11/2021 16:09

Decisão interlocutória - indeferimento
03/11/2021 14:56

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
28/10/2021 15:07

Juntada de Petição de petição
28/10/2021 12:51

Conclusos para decisão para Juiz(a) NEWTON MENDES DE ARAGAO FILHO
28/10/2021 12:51

Expedição de Certidão.
28/10/2021 00:25

Decorrido prazo de MARIA ABADIA ROSA em 27/10/2021 23:59:59.
14/10/2021 02:30

Publicado Decisão em 14/10/2021.
13/10/2021 02:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/10/2021
07/10/2021 15:15

Recebidos os autos
07/10/2021 15:15

Decisão interlocutória - indeferimento
05/10/2021 15:22

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDO MELLO BATISTA DA SILVA
01/10/2021 11:08

Juntada de Petição de petição
01/10/2021 02:27

Publicado Certidão em 01/10/2021.
30/09/2021 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/09/2021
28/09/2021 17:03

Juntada de Certidão
28/09/2021 15:49

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
04/09/2021 02:41

Publicado Decisão em 03/09/2021.
04/09/2021 02:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2021
01/09/2021 17:47

Expedição de Mandado.
01/09/2021 11:55

Recebidos os autos
01/09/2021 11:55

Decisão interlocutória - deferimento
30/08/2021 13:47

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDO MELLO BATISTA DA SILVA
26/08/2021 16:03

Juntada de ar - aviso de recebimento
25/08/2021 14:58

Juntada de Petição de petição
20/08/2021 02:37

Publicado Despacho em 19/08/2021.
18/08/2021 17:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/08/2021
16/08/2021 19:38

Recebidos os autos
16/08/2021 19:38

Proferido despacho de mero expediente
16/08/2021 13:38

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDO MELLO BATISTA DA SILVA
16/08/2021 13:36

Desentranhamento
11/08/2021 14:30

Juntada de Petição de petição
04/08/2021 02:34

Publicado Certidão em 04/08/2021.
04/08/2021 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/08/2021
02/08/2021 16:29

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
30/07/2021 02:31

Publicado Decisão em 30/07/2021.
30/07/2021 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/07/2021
28/07/2021 18:54

Expedição de Mandado.
27/07/2021 17:25

Recebidos os autos
27/07/2021 17:25

Decisão interlocutória - deferimento
23/07/2021 14:30

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDO MELLO BATISTA DA SILVA
20/07/2021 11:45

Juntada de Petição de petição
17/07/2021 02:36

Decorrido prazo de MARIA ABADIA ROSA em 16/07/2021 23:59:59.
17/07/2021 02:36

Decorrido prazo de MARIA ABADIA ROSA em 16/07/2021 23:59:59.
09/07/2021 02:29

Publicado Certidão em 09/07/2021.
09/07/2021 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/07/2021
07/07/2021 14:04

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
07/07/2021 14:03

Expedição de Certidão.
07/07/2021 02:41

Decorrido prazo de MARIA ABADIA ROSA em 06/07/2021 23:59:59.
25/05/2021 02:44

Publicado Certidão em 25/05/2021.
24/05/2021 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/05/2021
21/05/2021 13:23

Expedição de Certidão.
21/05/2021 02:35

Decorrido prazo de MARIA ABADIA ROSA em 20/05/2021 23:59:59.
13/05/2021 02:33

Publicado Certidão em 13/05/2021.
12/05/2021 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/05/2021
10/05/2021 16:16

Juntada de Certidão
26/04/2021 12:24

Juntada de Petição de petição
16/04/2021 02:29

Publicado Certidão em 16/04/2021.
15/04/2021 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/04/2021
13/04/2021 17:31

Expedição de Certidão.
30/03/2021 02:38

Publicado Decisão em 30/03/2021.
29/03/2021 13:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/03/2021
26/03/2021 12:34

Classe Processual alterada de MONITÓRIA (40) para EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL (1111)
25/03/2021 14:09

Recebidos os autos
25/03/2021 14:09

Decisão interlocutória - deferimento
24/03/2021 07:49

Conclusos para decisão para Juiz(a) ALESSANDRO MARCHIO BEZERRA GERAIS
24/03/2021 07:49

Expedição de Certidão.
20/03/2021 02:27

Decorrido prazo de YASMIN DA CUNHA VALEJO em 19/03/2021 23:59:59.
20/03/2021 02:27

Decorrido prazo de YASMIN DA CUNHA VALEJO *58.***.*57-76 em 19/03/2021 23:59:59.
26/02/2021 21:20

Juntada de ficha de inspeção judicial
26/02/2021 21:19

Juntada de ar - aviso de recebimento
02/02/2021 15:30

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
02/02/2021 15:30

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
01/02/2021 23:01

Recebidos os autos
01/02/2021 23:01

Decisão interlocutória - deferimento
29/01/2021 14:34

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDO MELLO BATISTA DA SILVA
29/01/2021 14:34

Expedição de Certidão.
29/01/2021 14:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/01/2021

Ultima Atualização
26/01/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

Decisão • Arquivo

Impugnação ao Cumprimento de Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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