19/10/2023 14:40

Arquivado Definitivamente
18/10/2023 09:19

Recebidos os autos
18/10/2023 09:19

Remetidos os autos da Contadoria ao 3ª Vara Cível de Ceilândia.
16/10/2023 16:21

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
16/10/2023 16:21

Transitado em Julgado em 19/09/2023
20/09/2023 10:51

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. em 19/09/2023 23:59.
13/09/2023 01:11

Decorrido prazo de RODESIO RODRIGUES MONCAO em 12/09/2023 23:59.
21/08/2023 10:36

Publicado Sentença em 21/08/2023.
19/08/2023 02:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/08/2023
18/08/2023 00:00

Intimação

Número do processo: 0013862-04.2016.8.07.0003 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

EXECUTADO: RODESIO RODRIGUES MONCAO SENTENÇA Trata-se de cumprimento de sentença em ação de busca e apreensão, fundada em cédula de crédito bancário, suspensa por ausência de bens, pelo período de um ano, na forma da decisão de ID 36547712, proferida em 19/07/2017.

Desde o decurso do prazo da suspensão até a presente data não foram encontrados bens penhoráveis e a parte não demonstrou a modificação da situação econômica do devedor.

Decido.

A caracterização da prescrição intercorrente depende da presença de dois requisitos essenciais, quais sejam, o transcurso do prazo prescricional do título executivo e a paralisação do processo executivo por inércia da parte exequente.

A esses dois pressupostos podem-se acrescentar a prévia suspensão do processo pelo prazo de um ano, com o subsequente arquivamento do feito, na forma do art. 921 do CPC, e ainda, a oitiva da parte interessada.

No caso dos autos estão presentes todos os requisitos citados.

Cabe assinalar que a prescrição intercorrente está em consonância com as normas que se destinam à preservação da segurança jurídica e da boa-fé processual, sendo certo que a manutenção indefinida de processo em trâmite ofende os princípios que norteiam e regulam a relação processual.

O Superior Tribunal de Justiça, no REsp 1.604.412/SC, na análise do incidente de admissão da competência do referido recurso, fixou a tese de que "exaurido o ato judicial de suspensão do processo executivo, que se dá com o esgotamento do período em que o processo ficou suspenso (por no máximo um ano), o prazo prescricional da pretensão executiva volta a correr por inteiro, automaticamente", isto é, independente de intimação para dar andamento ao processo.

O art. 206-A do Código Civil estabelece que a prescrição intercorrente observará o mesmo prazo da prescrição da pretensão, observadas as causas de impedimento, de suspensão e de interrupção da prescrição previstas na referida norma e observado o disposto no art. 921 do CPC.

Nesse sentido, a Súmula n 150 do Supremo Tribunal Federal ("Prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação").

Decorrido o prazo de suspensão processual previsto no art. 921, § 1º, do CPC/2015, e não tendo o exequente promovido as diligências para obter a satisfação de seu crédito, passou a fluir o prazo de prescrição intercorrente.

Deve-se ressaltar que não se trata de ação de busca e apreensão convertida em execução, cujo prazo prescricional é de cinco anos, mas sim de cumprimento de sentença proferida em ação de busca e apreensão em que houve sucesso na apreensão do veículo, e que tem como lastro dívida decorrente de contrato de financiamento (cédula de crédito bancário).

Assim, o prazo da prescrição intercorrente é de 03 anos, por força do artigo 44, da Lei 10.931/2004 e art. 206, §3º, inciso VIII, do Código Civil.

Confira-se, a respeito: "APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

ARQUIVAMENTO POR FALTA DE BENS.

SUSPENSÃO DO PROCESSO.

ART. 921/CPC.

RETOMADA DO CURSO.

PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE.

PRETENSÃO EXECUTÓRIA.

CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO.

TRÊS ANOS.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1.

No caso de não serem encontrados bens, o diploma processual civil estabelece a suspensão da execução até que seja localizado patrimônio ou o devedor venha adquirir bens suscetíveis de responder pela dívida (artigo 921, III do CPC). 2.

Após o decurso do prazo suspensivo de um ano, inicia-se a contagem do lapso prescricional da pretensão executiva. 3.

A ação de execução, quando amparada cédula de crédito bancário, deverá ser proposta no prazo de 3 (três) anos, contados do seu vencimento, conforme previsto no artigo 44, da Lei 10.931/2004 e art. 206, §3º, inciso VIII, do Código Civil. 4.

Decorrido o lapso temporal sem manifestação do exequente, impõe-se o reconhecimento da prescrição intercorrente da pretensão executória, devendo o credor buscar a satisfação do débito por outros meios em direito admitidos.

Cabível a extinção do processo com fulcro no artigo 485, IV, do CPC. 5.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (Acórdão 1376313, 00114015520138070006, Relator: LUÍS GUSTAVO B.

DE OLIVEIRA, 4ª Turma Cível, data de julgamento: 30/9/2021, publicado no PJe: 13/10/2021.

Pág.: Sem Página Cadastrada.)".

O final do prazo suspensivo ocorreu em 19/07/2018 e o do prazo prescricional se verificou em 19/07/2023.

Ainda que se considerasse o prazo de cinco anos, tal lapso temporal já teria igualmente transcorrido, portanto, impõe-se o reconhecimento da prescrição.

Logo, a declaração da prescrição é impositiva.

Dispositivo Diante do exposto, PRONUNCIO A PRESCRIÇÃO da pretensão executiva e julgo extinta a execução pela prescrição intercorrente, com amparo no artigo 924, inciso V, do CPC.

Custas finais, havendo, pela executada.

Conforme o art. 1º, I, da Portaria nº 75/2012 do Ministério da Fazenda (que dispõe sobre a inscrição de débitos na Dívida Ativa da União e o ajuizamento de execuções fiscais pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional), não serão inscritos em Dívida Ativa da União os débitos de um mesmo devedor com a Fazenda Nacional de valor consolidado igual ou inferior a R$ 1.000,00 (mil reais) e não serão ajuizadas as execuções fiscais de débitos com a Fazenda Nacional, cujo valor consolidado seja igual ou inferior a R$ 20.000,00 (vinte mil reais).

Nesse mesmo trilhar, a Lei nº 13.606/2018 (regulamentada pela Portaria PGFN nº 33/2018) instituiu o ajuizamento seletivo de execuções fiscais no qual a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional poderá condicionar o ajuizamento de execuções fiscais à verificação de indícios de bens, direitos ou atividade econômica dos devedores ou corresponsáveis, desde que úteis à satisfação integral ou parcial dos débitos a serem executados.

Registro ainda que nesta serventia raramente o valor das custas finais ultrapassa R$ 1.000,00 (mil reais), quantia esta inferior às despesas dos atos processuais necessários para a sua cobrança judicial.

Além disso, como já exposto, tal valor não é levado em consideração pela União para sua cobrança, de modo que a persecução deste juízo não traria qualquer resultado útil.

Desse modo, em que pese a disciplina do tema, tendo em vista que o réu é revel ou se encontra em local ignorado, deixo de enviar os autos para a contadoria para cálculo das custas finais e de fazer a intimação para seu pagamento.

Não são devidos honorários advocatícios sucumbenciais na extinção do feito executivo pela prescrição intercorrente (REsp 1835174/MS, Rel.

Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 05/11/2019, DJe 11/11/2019).

Após o trânsito em julgado, não havendo novos requerimentos, Dê-se baixa e arquivem-se independentemente do pagamento das custas finais.

Sentença registrada eletronicamente.

Publique-se.

Intimem-se.

Documento assinado eletronicamente pelo Juiz de Direito, abaixo identificado, na data da certificação digital.
17/08/2023 14:24

Recebidos os autos
17/08/2023 14:24

Expedição de Outros documentos.
17/08/2023 14:24

Declarada decadência ou prescrição
16/08/2023 18:30

Conclusos para julgamento para Juiz(a) RICARDO FAUSTINI BAGLIOLI
11/08/2023 01:56

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. em 10/08/2023 23:59.
04/08/2023 01:15

Decorrido prazo de RODESIO RODRIGUES MONCAO em 03/08/2023 23:59.
13/07/2023 00:19

Publicado Certidão em 13/07/2023.
12/07/2023 00:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/07/2023
10/07/2023 17:27

Expedição de Outros documentos.
10/07/2023 17:27

Processo Desarquivado
10/07/2023 17:27

Juntada de Certidão
30/01/2020 17:52

Arquivado Provisoramente
29/01/2020 13:39

Expedição de Certidão.
29/01/2020 13:37

Processo Desarquivado
11/09/2019 16:39

Arquivado Provisoramente
10/09/2019 20:45

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. em 09/09/2019 23:59:59.
03/09/2019 21:56

Decorrido prazo de RODESIO RODRIGUES MONCAO em 02/09/2019 23:59:59.
12/07/2019 06:00

Publicado Certidão em 12/07/2019.
12/07/2019 06:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico
10/07/2019 11:21

Expedição de Outros documentos.
10/07/2019 11:21

Expedição de Certidão.
10/07/2019 11:21

Juntada de Certidão
10/07/2019 11:19

Juntada de Certidão
07/07/2019 04:09

Decorrido prazo de RODESIO RODRIGUES MONCAO em 01/07/2019 23:59:59.
15/06/2019 05:29

Publicado Certidão em 14/06/2019.
15/06/2019 05:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico
11/06/2019 17:38

Expedição de Outros documentos.
11/06/2019 17:37

Juntada de Certidão
06/06/2019 20:09

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/06/2019

Ultima Atualização
19/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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