14/04/2024 20:54

Arquivado Definitivamente
25/03/2024 15:50

Juntada de Certidão
25/03/2024 15:50

Juntada de Alvará de levantamento
18/03/2024 18:11

Transitado em Julgado em 18/03/2024
18/03/2024 17:11

Recebidos os autos
18/03/2024 17:10

Expedição de Outros documentos.
18/03/2024 17:10

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
18/03/2024 00:00

Intimação

Número do processo: 0762255-64.2022.8.07.0016 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: ANGELA MARIA DIAS EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL CERTIDÃO Nos termos da Portaria nº 02/2022 deste Juízo, que delega competências aos servidores, intime-se a parte credora para manifestar sobre os cálculos do executado e sobre o depósito efetuado, no prazo de 5 (cinco) dias.

Na oportunidade, deverá informar se com o valor depositado confere plena quitação do débito, bem como declinar seus dados bancários, inclusive informar se a conta é corrente ou poupança, ou número PIX (somente CPF ou CNPJ), para fins de posterior transferência dos valores depositados.

Se houver depósito de valores referentes aos honorários contratuais, o advogado também deverá declinar sua conta bancária ou do escritório que consta do RPV, conforme o caso.

BRASÍLIA, DF, 14 de março de 2024.

LINDALVA MARIA BARBOSA DE BRITO Servidor Geral
14/03/2024 17:14

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARINA LEITE MACEDO MADURO
14/03/2024 16:54

Juntada de Petição de petição
14/03/2024 16:32

Expedição de Certidão.
14/03/2024 16:32

Expedição de Certidão.
14/03/2024 11:37

Juntada de Petição de petição
29/11/2023 18:17

Expedição de Outros documentos.
28/11/2023 18:44

Expedição de Ofício.
04/11/2023 04:31

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 03/11/2023 23:59.
27/09/2023 14:36

Expedição de Outros documentos.
27/09/2023 14:36

Expedição de Certidão.
25/09/2023 19:04

Juntada de Petição de petição
25/09/2023 17:30

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
25/09/2023 17:25

Recebidos os autos
25/09/2023 17:25

Remetidos os autos da Contadoria ao 4º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF.
06/09/2023 16:31

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
06/09/2023 16:31

Transitado em Julgado em 04/09/2023
05/09/2023 01:45

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 04/09/2023 23:59.
26/08/2023 04:01

Decorrido prazo de ANGELA MARIA DIAS em 25/08/2023 23:59.
15/08/2023 07:48

Publicado Sentença em 15/08/2023.
15/08/2023 07:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/08/2023
11/08/2023 00:00

Intimação

Número do processo: 0762255-64.2022.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: ANGELA MARIA DIAS REQUERIDO: DISTRITO FEDERAL SENTENÇA Dispensado o relatório (art. 38, caput, da Lei nº 9.099/95).

O cerne da controvérsia reside na base de cálculo da conversão da licença-prêmio, não usufruída pela parte autora no período da atividade, em pecúnia, bem como a incidência, ou não, de correção monetária no atraso do pagamento.

Sustenta a parte autora, ANGELA MARIA DIAS, qualificada nos autos, que, no cálculo do valor que lhe era devido, fora suprimido o importe alusivo à rubrica AUXÍLIO – ALIMENTAÇÃO, que constava do seu contracheque do mês anterior à aposentadoria, ocasionando-lhe recebimento de quantia a menor.

Nesse sentido, requer a restituição financeira do valor que entende correto e devido, segundo exposto na inicial.

DECIDO.

No caso em apreço, vislumbro prescindível a produção de outras provas, tendo em conta que os argumentos e documentos carreados pela parte são suficientes para dirimir o conflito, conforme disposições expostas no art. 355, I, e 356, ambos do CPC.

Preliminarmente, registre-se que a prejudicial de prescrição, suscitada pelo requerido, não merece acolhimento, uma vez que o valor das licenças-prêmio indenizadas foi disponibilizado à parte autora em 10/2019 (id. 143240235 – pág. 1), termo inicial do prazo prescricional de 5 (cinco) anos (art. 1º do Decreto n° 20.910/32), em observância ao princípio da actio nata.

Passo ao exame do mérito.

A parte requerente se aposentou em 14/10/2016 (id. 143240228).

Houve reconhecimento do direito da parte autora ao pagamento do valor das licenças-prêmios não gozadas, conforme atesta o documento sob id. 163279530 – pág. 10.

Correção Monetária O valor resultante da conversão da licença-prêmio é R$ e R$ 15.667,11 (quinze mil seiscentos e sessenta e sete reais e onze centavos), e foi creditado integralmente em 10/2019, conforme indica o documento id. 163279530 - pág. 10.

Está previsto no artigo 121, §6º, da LC 840/2011, o prazo para pagar tal verba: “Art. 121.

Em caso de demissão, exoneração, aposentadoria ou qualquer licença ou afastamento sem remuneração, o servidor tem direito de receber os créditos a que faz jus até a data do evento. § 1º O disposto neste artigo aplica-se, inclusive, aos casos de dispensa da função de confiança ou exoneração de cargo em comissão, quando: I – seguidas de nova dispensa ou nomeação; II – se tratar de servidor efetivo, hipótese em que faz jus à percepção dos créditos daí decorrentes, inclusive o décimo terceiro salário e as férias, na proporção prevista nesta Lei Complementar. § 2º Nas hipóteses deste artigo, havendo débito do servidor com o erário, tem ele de ser deduzido integralmente dos créditos que tenha ou venha a ter em virtude do cargo ocupado. § 3º Sendo insuficientes os créditos, o débito não deduzido tem de ser quitado no prazo de sessenta dias. § 4º O débito não quitado na forma dos §§ 2º e 3º deve ser descontado de qualquer valor que o devedor tenha ou venha a ter como crédito junto ao Distrito Federal, inclusive remuneração ou subsídio de qualquer cargo público, função de confiança, proventos de aposentadoria ou pensão, observado o disposto no art. 119. § 5º A não quitação do débito no prazo previsto implica sua inscrição na dívida ativa. § 6º Os créditos a que o ex-servidor faz jus devem ser quitados no prazo de até sessenta dias, salvo nos casos de insuficiência de dotação orçamentária, observado o regulamento.” (Destaquei.) Nesse sentido, os créditos deveriam ser pagos no prazo de 60 (sessenta) dias, A CONTAR DA DATA DA APOSENTADORIA, ou seja, em 13/12/2016.

Somente foi adimplido em 10/2019, razão pela qual forçoso o reconhecimento da pertinência da correção monetária, mesmo porque inexiste dotação orçamentária para tal mister.

Pontuo que a correção monetária é simplesmente a atualização do valor venal da moeda, a fim de evitar que não sofra os efeitos deletérios do processo inflacionário, não se mostrando, portanto, um plus a incorrer em aumento indevido ao crédito ora reconhecido.

Além do mais, caberia ao demandado comprovar que o valor quitado sofreu correção monetária até aquele mês, o que não restou evidenciado, motivo pelo qual o valor deverá sofrer a devida recomposição do valor venal da moeda desde o termo final do prazo de 60 (sessenta) dias, a CONTAR DA PUBLICAÇÃO DA APOSENTADORIA, até a data do efetivo pagamento.

Diante da omissão administrativa em quitar o valor após prazo estabelecido em lei (60 dias), o Poder Judiciário se mostra apto a compelir o ente demandado, judicialmente, ao devido pagamento, a fim de se dar vazão ao conteúdo jurídico do art. 5º, XXXV, da Carta Magna, o qual dispõe que nenhuma lesão ou ameaça de lesão a direito poderá escapar da apreciação do Poder Judiciário.

Base de Cálculo A base de cálculo, para fins de conversão, em pecúnia, da licença-prêmio não usufruída pelo servidor, quando em atividade, é composta pela remuneração do cargo efetivo que o servidor ocupava ao se aposentar, excluídas as vantagens de natureza transitória.

O Regime Próprio de Previdência Social do Distrito Federal, instituído pela Lei Complementar nº 769, de 30 de junho de 2008, estabelece, de forma expressa, as parcelas que não são consideradas como remuneração de contribuição, in verbis: Art. 62.

Entende-se como remuneração-de-contribuição o valor constituído pelo vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens pecuniárias permanentes estabelecidas em lei, dos adicionais de caráter individual ou outras vantagens, excluídas: I – as diárias para viagens; II – a ajuda de custo em razão de mudança de sede; III – a indenização de transporte; IV – o salário-família; V – o auxílio-alimentação; VI – o auxílio-creche; VII – as parcelas remuneratórias pagas em decorrência de local de trabalho; VIII – a parcela percebida em decorrência do exercício de cargo em comissão ou de função de confiança; IX – o abono de permanência de que trata o art. 45 desta Lei Complementar; X – o adicional de férias; XI – outras parcelas cujo caráter indenizatório esteja definido em lei.

Com esteio na norma relatada, este e.

Tribunal de Justiça já se pronunciou no sentido de que o auxílio-alimentação deve compor a base de cálculo da licença-prêmio, in verbis: ADMINISTRATIVO.

SERVIDOR PÚBLICO APOSENTADO - LICENÇA PRÊMIO NÃO GOZADA - CONVERSÃO EM PECÚNIA - POSSIBILIDADE - BASE DE CÁLCULO.

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1.

Nos termos do art. 142 da Lei Complementar 840/11, "os períodos de licença-prêmio adquiridos e não gozados são convertidos em pecúnia, quando o servidor for aposentado".

De acordo com a jurisprudência deste Tribunal, a base de cálculo para tal conversão será o valor referente à última remuneração do servidor antes da aposentadoria. 2.

De outro giro, o Superior Tribunal de Justiça firmou seu entendimento no sentido de que as rubricas que compõem a remuneração do Servidor deverão ser incluídas na base de cálculo da conversão da licença-prêmio em pecúnia, dentre elas o auxílio-alimentação, o abono de permanência e a saúde suplementar (AgInt no AREsp 475822 / DF, Rel.

Min.

Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJE 19/12/2018).

Grifo nosso.

Ainda nesse sentido, os precedentes: REsp 1607588 / RS, Rel.

Min.

Herman Benjamin, Terceira Turma, DJE 13/09/2016 e REsp 1479938 / RS, Min.

Herman Benjamin, Segunda Turma, DJE 04/12/2014. 3.

In casu, a controvérsia recursal diz respeito exatamente ao inconformismo da autora, servidora pública aposentada do Distrito Federal, quanto à base de cálculo da conversão de suas licenças-prêmio não gozadas em pecúnia.

Afirmou que o DF, ao elaborar o cálculo dos valores devidos, não contemplou o "Abono Permanência", o "Auxílio Alimentação" e o "Auxílio Saúde".

Dessa maneira, recebeu o valor total de R$ 98.536,02, quando o correto seria R$ 115.667,98, razão porque ajuizou esta ação pleiteando a diferença (R$ 17.141,96). 4.

Merece reparo a sentença que julgou improcedente o pedido.

Do cotejo da letra da lei acima transcrita, bem como dos precedentes jurisprudenciais oriundos do STJ a respeito do tema, com a realidade fática apresentada, é de se concluir que assiste razão à recorrente, uma vez que da base de cálculo para a conversão da licença não gozada em pecúnia deveria ter constado o auxílio-alimentação, o abono de permanência, bem como o auxílio saúde, por se tratarem de vantagens pecuniárias permanentes. 5.

No que tange ao valor devido, adoto a planilha apresentada pela autora (ID 6785730 - Pág. 1), porque não impugnada especificamente pelo requerido que, apesar de tecer considerações sobre o desacerto do valor pedido, não apresentou a quantia que julgava correta, em contrapartida.

Ademais, não prospera o argumento de incidência de imposto de renda, pois a conversão da licença-prêmio em pecúnia tem natureza indenizatória, por conseguinte sobre ela não incide tal imposto. 6.

No julgamento do RE nº 870.947 (20/09/2017), Rel.

Min.

Luiz Fux, sob o rito da repercussão geral (TEMA Nº 810), decidiu-se pela utilização do IPCA-E como índice de correção monetária, e da remuneração da caderneta de poupança como índice de juros de mora (Lei nº 9.494/1997, art. 1º-F), os quais incidirão, no presente caso, a partir de 04/02/2014. 7.

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO Para julgar procedente o pedido e condenar o réu ao pagamento de R$ 17.141,96, utilizando-se o IPCA-E como índice de correção monetária, e da remuneração da caderneta de poupança como índice de juros de mora (Lei nº 9.494/1997, art. 1º-F), os quais incidirão, no presente caso, a partir de 04/02/2014. 8.

Nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95, sem condenação em custas adicionais, nem em honorários advocatícios ante a ausência de recorrente vencido. (Acórdão n.1152933, 07352718220188070016, Relator: ASIEL HENRIQUE DE SOUSA 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal, Data de Julgamento: 20/02/2019, Publicado no DJE: 08/03/2019.

Pág.: Sem Página Cadastrada; destaquei).

Trata-se de acórdão exemplificativo e sintonizado com o entendimento uniforme das Turmas Recursais acerca da questão de direito material em voga.

Faz jus a parte autora, portanto, às diferenças entre o valor efetivamente pago e o devido a título de licença-prêmio, com inclusão da importância alusiva ao AUXÍLIO – ALIMENTAÇÃO talhada, juridicamente, pelo caráter de permanência, no que tange à composição dos vencimentos da demandante em momento imediatamente anterior à aposentadoria, conforme consta da ficha financeira acostada ao feito, no id. 143240230.

Inexiste razão para a retirada de tais verbas do cálculo, mesmo porque compunham o termo jurídico “remuneração”, segundo exposto, de forma que deveriam ter sido incluídas no importe fruto da conversão, sob pena de locupletamento indevido do ente demandado, a esse respeito.

Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para o fim de condenar o requerido a pagar à parte autora: a) a importância equivalente, apenas, à CORREÇÃO MONETÁRIA incidente sobre a quantia de R$ 15.667,11 (quinze mil, seiscentos e sessenta e sete reais e onze centavos), a partir de 14/12/2016, data correspondente ao fim do prazo de 60 (sessenta dias), previsto em lei, para quitação do valor discutido nos autos, até 10/2019.

OBSERVE A CONTADORIA JUDICIAL QUE SE TRATA, APENAS, DO VALOR DA CORREÇÃO MONETÁRIA, NO PERÍODO ACIMA INDICADO, E NÃO DA RECOMPOSIÇÃO DO VALOR TOTAL INFORMADO.

O índice de correção monetária, a respeito, no período acima descrito, será o IPCA-e, acrescido, ainda, de juros de mora, a contar da citação, conforme art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação determinada pela Lei 11.960, de 29 de junho de 2009, pelo índice de remuneração da caderneta de poupança, tudo em sintonia com o entendimento esposado pelo excelso STF no julgamento do RE 870947/SE, de 20/9/2017 (Tema nº 810). b) a quantia de R$ 1.183,50 (um mil cento e oitenta e cinco reais e cinquenta centavos), que equivale, logicamente, ao valor do auxílio alimentação (R$ 394,50) multiplicado pelo número de meses da licença-prêmio não usufruída (03 meses), a título de complementação do valor que já fora solvido.

Sobre a atualização do presente débito, deve incidir, a contar de 10/2019 (data de pagamento da conversão sem a inclusão das verbas acima), correção monetária pelo IPCA-e, acrescida de juros de mora, a contar da citação, conforme art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação determinada pela Lei 11.960, de 29 de junho de 2009, pelo índice de remuneração da caderneta de poupança, tudo em sintonia com o entendimento esposado pelo excelso STF no julgamento do RE 870947/SE, de 20/9/2017 (Tema nº 810).

A partir de 09/12/2021, inclusive, incidem os termos do art. 3º da EC n. 113/2021, corrigindo-se monetariamente pela SELIC.

Custas e honorários descabidos, na forma do artigo 55 da Lei 9099/95.

Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos à Contadoria Judicial para a atualização do débito, na forma determinada na presente sentença.

Não havendo impugnação aos cálculos da Contadoria, proceda o cartório à reclassificação do feito e expeça-se requisição de pequeno valor ou precatório, conforme a situação.

Publique-se.

Sentença registrada eletronicamente.

Intimem-se.

Brasília - DF, data e horário conforme assinatura eletrônica.

Documento assinado eletronicamente pelo (a) Magistrado (a), conforme certificado digital.
10/08/2023 16:38

Recebidos os autos
10/08/2023 16:38

Expedição de Outros documentos.
10/08/2023 16:38

Julgado procedente o pedido
03/07/2023 17:07

Juntada de Petição de petição
28/06/2023 16:04

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ARILSON RAMOS DE ARAUJO
28/06/2023 16:03

Recebidos os autos
28/06/2023 16:03

Proferido despacho de mero expediente
27/06/2023 05:31

Conclusos para decisão para Juiz(a) ARILSON RAMOS DE ARAUJO
26/06/2023 21:16

Juntada de Petição de petição
26/06/2023 18:12

Expedição de Certidão.
26/06/2023 18:11

Expedição de Certidão.
26/06/2023 18:00

Juntada de Petição de petição
21/06/2023 01:52

Publicado Despacho em 21/06/2023.
21/06/2023 01:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/06/2023
19/06/2023 13:35

Recebidos os autos
19/06/2023 13:35

Expedição de Outros documentos.
19/06/2023 13:35

Determinada Requisição de Informações
02/06/2023 14:33

Conclusos para decisão para Juiz(a) ARILSON RAMOS DE ARAUJO
02/06/2023 01:14

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 01/06/2023 23:59.
02/05/2023 18:50

Recebidos os autos
02/05/2023 18:50

Expedição de Outros documentos.
02/05/2023 18:50

Proferido despacho de mero expediente
02/05/2023 15:32

Conclusos para decisão para Juiz(a) ARILSON RAMOS DE ARAUJO
29/04/2023 03:25

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 28/04/2023 23:59.
27/04/2023 10:50

Juntada de Petição de petição
21/03/2023 14:01

Recebidos os autos
21/03/2023 14:01

Expedição de Outros documentos.
21/03/2023 14:01

Proferido despacho de mero expediente
19/03/2023 21:53

Conclusos para decisão para Juiz(a) ARILSON RAMOS DE ARAUJO
18/03/2023 01:33

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 16/03/2023 23:59.
27/02/2023 14:39

Expedição de Certidão.
27/02/2023 14:38

Expedição de Outros documentos.
27/02/2023 14:38

Expedição de Certidão.
26/02/2023 19:05

Juntada de Petição de réplica
25/02/2023 11:26

Juntada de Petição de contestação
13/12/2022 15:33

Publicado Decisão em 06/12/2022.
13/12/2022 15:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/12/2022
01/12/2022 20:00

Recebidos os autos
01/12/2022 20:00

Expedição de Outros documentos.
01/12/2022 19:59

Decisão interlocutória - recebido
30/11/2022 17:50

Conclusos para despacho para Juiz(a) ARILSON RAMOS DE ARAUJO
30/11/2022 17:34

Juntada de Petição de emenda à inicial
28/11/2022 00:59

Publicado Decisão em 28/11/2022.
26/11/2022 02:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/11/2022
24/11/2022 11:46

Recebidos os autos
24/11/2022 11:46

Determinada a emenda à inicial
22/11/2022 16:11

Conclusos para despacho para Juiz(a) ARILSON RAMOS DE ARAUJO
22/11/2022 16:11

Juntada de Certidão
22/11/2022 11:23

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/11/2022

Ultima Atualização
18/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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