TJDFT - 0708792-10.2022.8.07.0017
1ª instância - Vara Civel do Riacho Fundo
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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05/09/2024 21:34
Arquivado Definitivamente
-
05/09/2024 21:34
Expedição de Certidão.
-
05/09/2024 21:33
Transitado em Julgado em 30/08/2024
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04/09/2024 17:15
Juntada de Certidão
-
04/09/2024 17:15
Juntada de Alvará de levantamento
-
03/09/2024 02:32
Publicado Sentença em 03/09/2024.
-
03/09/2024 02:32
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2024
-
02/09/2024 00:00
Intimação
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VARCIVRFU Vara Cível do Riacho Fundo Número do processo: 0708792-10.2022.8.07.0017 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: CONDOMINIO N. 08 EXECUTADO: MARIA DO SOCORRO LUSTOSA DA SILVA SENTENÇA CONDOMINIO N. 08 e MARIA DO SOCORRO LUSTOSA DA SILVA firmaram acordo com vistas à composição da lide, conforme proposta de ID 175805846 (fl. 135) e aceite do exequente no ID 196643150, fl. 189.
O pedido encontra-se dentro dos limites legais, razão por que se impõe sua homologação, para que produza seus jurídicos efeitos.
Ante o exposto, HOMOLOGO o acordo firmado pelas partes para que produza seus jurídicos e legais efeitos e resolvo a lide com resolução do mérito, com base no art. 487, III, alínea 'b', do CPC.
Sem custas finais (art. 90, § 3º, do CPC).
Honorários de advogado, conforme acordado entre as Partes, não havendo ajuste, serão pagos 'pro rata' pelas partes (art. 90, §2º CPC).
Suspensa a exigibilidade em relação à executada, ante a gratuidade de justiça ora deferida.
Não há constrições pendentes nos autos.
Oficie-se para que os valores de R$ 1.000,00 (ID 189356095); R$ 1.000,00 (ID 193266002 - Pág. 2); R$ 1.000,00 (ID 196900893 - Pág. 3), sejam transferidos para a conta bancária indicada pelo exequente da titular KAMILA LOPES CRUZ MENDES, no Banco BRB, agência 0056, Conta Corrente 0178107, chave pix: *22.***.*14-69.
Doravante, a executada deverá depositar as parcelas do acordo diretamente na conta bancária informada.
Advogada KAMILA LOPES CRUZ MENDES possui poderes para receber e dar quitação (ID 145618550).
Transitado em julgado de imediato, em razão da ausência de interesse recursal.
Sentença registrada eletronicamente nesta data, publique-se e intimem-se.
Circunscrição do Riacho Fundo-DF, 30 de agosto de 2024.
ANDREIA LEMOS GONCALVES DE OLIVEIRA Juíza de Direito 2 -
30/08/2024 14:43
Recebidos os autos
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30/08/2024 14:43
Expedição de Outros documentos.
-
30/08/2024 14:43
Homologada a Transação
-
17/06/2024 17:16
Conclusos para julgamento para Juiz(a) ANDREIA LEMOS GONCALVES DE OLIVEIRA
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12/06/2024 15:10
Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
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15/05/2024 10:50
Expedição de Outros documentos.
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15/05/2024 10:50
Expedição de Certidão.
-
14/05/2024 11:56
Juntada de Petição de petição
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29/04/2024 02:32
Publicado Decisão em 29/04/2024.
-
26/04/2024 03:12
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/04/2024
-
24/04/2024 16:11
Recebidos os autos
-
24/04/2024 16:11
Expedição de Outros documentos.
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24/04/2024 16:11
Indeferido o pedido de CONDOMINIO N. 08 - CNPJ: 29.***.***/0001-34 (EXEQUENTE)
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15/04/2024 16:44
Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
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02/04/2024 09:43
Conclusos para decisão para Juiz(a) ANDREIA LEMOS GONCALVES DE OLIVEIRA
-
21/03/2024 19:08
Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
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20/03/2024 15:20
Expedição de Outros documentos.
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20/03/2024 15:20
Expedição de Certidão.
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12/03/2024 17:05
Juntada de Petição de petição
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05/03/2024 03:13
Publicado Certidão em 05/03/2024.
-
05/03/2024 03:13
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/03/2024
-
04/03/2024 00:00
Intimação
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VARCIVRFU Vara Cível do Riacho Fundo Número do processo: 0708792-10.2022.8.07.0017 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) CERTIDÃO Nos termos da Portaria 1/2024, fica a parte CREDORA intimada a manifestar-se quanto a decisão de (ID 186828944), no prazo de 05 dias.
Documento assinado e datado eletronicamente. -
01/03/2024 10:04
Expedição de Certidão.
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27/02/2024 14:30
Publicado Decisão em 27/02/2024.
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26/02/2024 17:31
Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
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26/02/2024 02:59
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/02/2024
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20/02/2024 18:39
Recebidos os autos
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20/02/2024 18:39
Expedição de Outros documentos.
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20/02/2024 18:39
Deferido o pedido de MARIA DO SOCORRO LUSTOSA DA SILVA - CPF: *39.***.*73-04 (EXECUTADO).
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23/11/2023 11:06
Conclusos para decisão para Juiz(a) ANDREIA LEMOS GONCALVES DE OLIVEIRA
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21/11/2023 16:12
Juntada de Petição de petição
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31/10/2023 02:48
Publicado Certidão em 31/10/2023.
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30/10/2023 02:48
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/10/2023
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26/10/2023 17:03
Juntada de Certidão
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25/10/2023 13:31
Juntada de Petição de manifestação
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10/10/2023 14:23
Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
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10/10/2023 14:23
Remetidos os Autos (outros motivos) para Vara Cível do Riacho Fundo
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10/10/2023 14:23
Audiência de conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 10/10/2023 13:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
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09/10/2023 02:25
Recebidos os autos
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09/10/2023 02:25
Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 3 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
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12/09/2023 10:15
Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
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05/09/2023 15:01
Juntada de Petição de petição
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30/08/2023 02:19
Publicado Intimação em 30/08/2023.
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29/08/2023 00:32
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2023
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29/08/2023 00:00
Intimação
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Vara Cível do Riacho Fundo Número do processo: 0708792-10.2022.8.07.0017 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: CONDOMINIO N. 08 EXECUTADO: MARIA DO SOCORRO LUSTOSA DA SILVA CERTIDÃO Nos termos da portaria n. 1/2023, designo AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, para o dia 10/10/2023 13:00 a ser realizada na P3 - VC - SALA 03 - NUVIMEC.
O acesso à sala de VIDEOCONFERÊNCIA, pelo Microsoft TEAMS, canal pelo qual ocorrerá a audiência, será feito pelo LINK: https://atalho.tjdft.jus.br/P3_VC_SALA03_13h Em atenção aos princípios da celeridade e economia processual, e aos artigos n. 139, II e 272 do CPC, a data da audiência deverá ser informada pelo patrono à parte, a qual deverá comparecer à audiência independentemente de outra intimação.
ORIENTAÇÕES PARA PARTICIPAÇÃO: 1.
Estar diante de um computador, celular ou tablet, com câmera de vídeo, áudio e conexão à internet em funcionamento; 2.
A sessão inicia pontualmente no horário designado e, após 15 minutos do início da audiência, o acesso à sala será bloqueado pelo conciliador responsável; 3.
O ambiente escolhido deve ser silencioso e dispor de boa iluminação; 4.
A parte deverá ter em mãos documento de identificação com foto; 5.
Somente as partes no processo, seus representantes legais e patronos poderão participar da audiência em videoconferência; 6.
A audiência será realizada pela plataforma Microsoft TEAMS, acessado pelo link acima, ou por aplicativo gratuito, nos celulares e tablets, disponível nas lojas para dispositivos Android ou IOS. 7.
Para esclarecimentos ou dúvidas, sobre a audiência por videoconferência, a parte poderá entrar em contato exclusivamente com o 3º NUVIMEC pelos telefones: 61 3103-9390 no horário de 12h às 19h.
Riacho Fundo I, DF Documento datado e assinado eletronicamente. -
23/08/2023 23:09
Expedição de Outros documentos.
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23/08/2023 23:09
Expedição de Certidão.
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23/08/2023 23:07
Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 10/10/2023 13:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
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15/08/2023 07:46
Publicado Decisão em 15/08/2023.
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15/08/2023 07:46
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/08/2023
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11/08/2023 00:00
Intimação
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VARCIVRFU Vara Cível do Riacho Fundo Número do processo: 0708792-10.2022.8.07.0017 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: CONDOMINIO N. 08 EXECUTADO: MARIA DO SOCORRO LUSTOSA DA SILVA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Demonstrada a hipossuficiência econômica, concedo à executada a gratuidade de justiça.
Anote-se.
Em razão da disposição das partes em tentar solucionarem o litígio de forma amigável, designe-se data para audiência de conciliação.
Alerto ao autor que está suspensa a exigibilidade das obrigações da executada pagar as custas processuais e os honorários advocatícios.
Riacho Fundo/DF, 10 de agosto de 2023.
Paulo Marques da Silva Juiz de Direito Substituto (assinado eletronicamente) 6 -
10/08/2023 16:29
Recebidos os autos
-
10/08/2023 16:29
Expedição de Outros documentos.
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10/08/2023 16:29
Deferido o pedido de MARIA DO SOCORRO LUSTOSA DA SILVA - CPF: *39.***.*73-04 (EXECUTADO).
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13/07/2023 14:34
Conclusos para decisão para Juiz(a) ANDREIA LEMOS GONCALVES DE OLIVEIRA
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03/07/2023 13:23
Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
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23/05/2023 14:36
Expedição de Outros documentos.
-
23/05/2023 14:36
Expedição de Certidão.
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22/05/2023 10:55
Juntada de Petição de petição
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28/04/2023 00:19
Publicado Certidão em 28/04/2023.
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27/04/2023 00:27
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/04/2023
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25/04/2023 14:07
Expedição de Certidão.
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24/04/2023 15:16
Juntada de Petição de petição
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30/03/2023 12:47
Expedição de Outros documentos.
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30/03/2023 12:47
Expedição de Certidão.
-
29/03/2023 14:16
Juntada de Petição de petição
-
28/03/2023 14:25
Desapensado do processo #Oculto#
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22/03/2023 00:38
Publicado Certidão em 22/03/2023.
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22/03/2023 00:38
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/03/2023
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20/03/2023 16:06
Expedição de Certidão.
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13/03/2023 16:03
Juntada de Petição de petição
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12/03/2023 06:21
Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
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02/03/2023 20:27
Expedição de Outros documentos.
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28/02/2023 15:08
Juntada de Petição de pedido de habilitação nos autos
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16/02/2023 15:46
Expedição de Aviso de recebimento (AR).
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16/02/2023 14:38
Juntada de Petição de petição
-
10/02/2023 00:21
Publicado Decisão em 10/02/2023.
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09/02/2023 02:36
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/02/2023
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07/02/2023 15:47
Desapensado do processo #Oculto#
-
07/02/2023 15:45
Recebidos os autos
-
07/02/2023 15:45
Outras decisões
-
19/12/2022 11:11
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
19/12/2022
Ultima Atualização
02/09/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Sentença • Arquivo
Sentença • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
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Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
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