20/03/2024 10:57

Arquivado Definitivamente
14/03/2024 20:15

Transitado em Julgado em 05/03/2024
21/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECIVCEI 2º Juizado Especial Cível de Ceilândia Número do processo: 0734499-22.2022.8.07.0003 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: MANOEL JESUITA RODRIGUES CARVALHO EXECUTADO: ALESSANDRO MONTEIRO DE BRITO SENTENÇA Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9099/95.

DECIDO. 1.

DA INÉRCIA DA PARTE EXEQUENTE A parte exequente, embora devidamente intimada, deixou transcorrer em branco o prazo que lhe foi oferecido para indicar o atual paradeiro da parte executada.

Com efeito, dispõe o artigo 18, § 2º, da Lei n.º 9.099/95, que não será feita citação por edital em sede de Juizados, faltando, portanto, pressuposto processual para o desenvolvimento válido e regular do processo, que deve ser extinto, sob pena de afronta aos princípios norteadores do Juizado Especial, entre os quais o da celeridade.

Ademais a inércia da parte exequente quanto à prática dos atos que lhe tocam é causa ensejadora da extinção do feito, sendo desnecessária a efetivação de nova comunicação, a teor do estabelecido no artigo 51, §1º, da Lei 9.099/95.

Anote-se que a presente sentença não impede que o requerente diligencie em busca do endereço correto da parte executada e, de posse de tal informação, ajuíze nova ação, no foro competente. 2.

DISPOSITIVO Posto isso, EXTINGO o feito SEM RESOLUÇÃO do mérito, com espeque no art. 485, inciso IV, do CPC/15 e arts. 18, § 2º e 51, caput, da Lei nº 9.099/95.

Sem custas e sem honorários (art. 55 da lei nº 9.099/95).

Oportunamente, após o trânsito, dê-se baixa e arquivem-se os autos com as cautelas de estilo.

P.R.I.

Datado e assinado eletronicamente.

CYNTHIA SILVEIRA CARVALHO Juíza de Direito
20/02/2024 21:48

Juntada de Petição de petição
20/02/2024 10:27

Recebidos os autos
20/02/2024 10:27

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
20/02/2024 02:20

Conclusos para decisão para Juiz(a) CYNTHIA SILVEIRA CARVALHO
17/02/2024 04:10

Decorrido prazo de MANOEL JESUITA RODRIGUES CARVALHO em 16/02/2024 23:59.
06/02/2024 03:02

Publicado Decisão em 06/02/2024.
06/02/2024 03:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/02/2024
05/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECIVCEI 2º Juizado Especial Cível de Ceilândia Número do processo: 0734499-22.2022.8.07.0003 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: MANOEL JESUITA RODRIGUES CARVALHO EXECUTADO: ALESSANDRO MONTEIRO DE BRITO DECISÃO Mantenho a decisão de id. 158363382, por seus próprios e jurídicos fundamentos, uma vez que a parte autora não demonstrou documentalmente o exaurimento de todos os meios à sua disposição para identificação do paradeiro da parte demandada.

Com efeito, cabe primeiramente à parte autora, e não ao Juízo, a realização de diligências em busca do endereço da parte ré, sendo certo que a adoção de tais providências pela autoridade judicial deve ser sempre excepcional e subsidiária.

Outrossim, tais medidas não se coadunam com os princípios norteadores dos Juizados Especiais, sobretudo o da celeridade, cabendo à parte autora ajuizar a sua ação em uma Vara Cível, caso deseje que o Juízo promova consultas em sistemas informatizados, podendo também, se for o caso, requerer a citação por edital ou por hora certa, incabíveis pelo rito da Lei 9.099/95.

Logo, concedo ao exequente o prazo final de 05 (cinco) dias para a indicação do endereço atualizado da parte executada, sob pena de extinção do feito.

Datado e assinado eletronicamente.

CYNTHIA SILVEIRA CARVALHO Juíza de Direito
02/02/2024 11:44

Recebidos os autos
02/02/2024 11:44

Indeferido o pedido de MANOEL JESUITA RODRIGUES CARVALHO - CPF: *44.***.*75-49 (EXEQUENTE)
31/01/2024 09:58

Conclusos para decisão para Juiz(a) CYNTHIA SILVEIRA CARVALHO
29/01/2024 17:46

Juntada de Petição de petição
26/01/2024 02:41

Publicado Certidão em 22/01/2024.
20/12/2023 02:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/12/2023
15/12/2023 19:09

Juntada de Certidão
15/12/2023 13:26

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
11/12/2023 11:52

Expedição de Mandado.
24/11/2023 11:36

Recebidos os autos
24/11/2023 11:36

Remetidos os autos da Contadoria ao 2º Juizado Especial Cível de Ceilândia.
23/11/2023 18:48

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
23/11/2023 18:47

Juntada de Certidão
03/11/2023 17:11

Juntada de Petição de petição
25/10/2023 02:46

Publicado Certidão em 25/10/2023.
25/10/2023 02:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/10/2023
17/10/2023 18:11

Juntada de Certidão
06/10/2023 23:24

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
26/09/2023 15:47

Expedição de Mandado.
15/09/2023 10:26

Recebidos os autos
15/09/2023 10:26

Remetidos os autos da Contadoria ao 2º Juizado Especial Cível de Ceilândia.
14/09/2023 11:17

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
14/09/2023 11:16

Juntada de Certidão
28/08/2023 18:52

Juntada de Petição de petição
21/08/2023 10:40

Publicado Intimação em 21/08/2023.
19/08/2023 02:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/08/2023
18/08/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECIVCEI 2º Juizado Especial Cível de Ceilândia Número do processo: 0734499-22.2022.8.07.0003 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: MANOEL JESUITA RODRIGUES CARVALHO EXECUTADO: ALESSANDRO MONTEIRO DE BRITO CERTIDÃO De ordem, fica a parte autora intimada da diligência de citação/penhora frustrada, ID Num. 167609999, bem como do prazo de 05 (cinco) dias para fornecer o atual endereço da parte executada, sob pena de arquivamento dos autos.

Circunscrição de CeilândiaDF, Datado e assinado eletronicamente.
17/08/2023 15:17

Juntada de Certidão
04/08/2023 10:06

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
30/06/2023 19:38

Expedição de Mandado.
22/06/2023 11:36

Recebidos os autos
22/06/2023 11:36

Remetidos os autos da Contadoria ao 2º Juizado Especial Cível de Ceilândia.
21/06/2023 15:30

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
21/06/2023 15:30

Juntada de Certidão
07/06/2023 21:30

Juntada de Petição de petição
31/05/2023 00:23

Publicado Decisão em 31/05/2023.
31/05/2023 00:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/05/2023
21/05/2023 14:32

Recebidos os autos
21/05/2023 14:32

Indeferido o pedido de MANOEL JESUITA RODRIGUES CARVALHO - CPF: *44.***.*75-49 (EXEQUENTE)
09/05/2023 15:20

Conclusos para decisão para Juiz(a) CYNTHIA SILVEIRA CARVALHO
05/05/2023 23:16

Juntada de Petição de petição
27/04/2023 00:43

Publicado Certidão em 27/04/2023.
27/04/2023 00:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/04/2023
25/04/2023 09:19

Juntada de Certidão
17/04/2023 12:02

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
07/03/2023 10:36

Expedição de Mandado.
20/02/2023 11:28

Juntada de Petição de petição
16/02/2023 02:42

Publicado Despacho em 16/02/2023.
16/02/2023 02:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/02/2023
06/02/2023 14:06

Recebidos os autos
06/02/2023 14:06

Proferido despacho de mero expediente
02/02/2023 22:21

Conclusos para decisão para Juiz(a) FELIPE BERKENBROCK GOULART
19/01/2023 18:47

Juntada de Certidão
19/12/2022 11:11

Recebidos os autos
19/12/2022 11:11

Remetidos os autos da Contadoria ao 2º Juizado Especial Cível de Ceilândia.
19/12/2022 10:30

Juntada de Petição de pedido de reconsideração
18/12/2022 21:20

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
15/12/2022 01:07

Publicado Despacho em 15/12/2022.
15/12/2022 01:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/12/2022
06/12/2022 21:56

Recebidos os autos
06/12/2022 21:56

Proferido despacho de mero expediente
05/12/2022 13:59

Conclusos para decisão para Juiz(a) CYNTHIA SILVEIRA CARVALHO
03/12/2022 15:16

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/12/2022

Ultima Atualização
21/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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