14/09/2023 19:57

Arquivado Definitivamente
14/09/2023 19:56

Processo Desarquivado
14/09/2023 16:59

Juntada de Petição de certidão de juntada
14/09/2023 09:59

Arquivado Definitivamente
14/09/2023 09:59

Expedição de Certidão.
14/09/2023 09:58

Transitado em Julgado em 05/09/2023
14/09/2023 02:38

Publicado Intimação em 14/09/2023.
14/09/2023 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/09/2023
13/09/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVCEI 1º Juizado Especial Cível de Ceilândia Número do processo: 0701878-35.2023.8.07.0003 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: DELSON AMARAL DE CASTRO REQUERIDO: MARIA ELENA CARNEIRO DOS SANTOS SENTENÇA Homologo o acordo entabulado pelas partes (ID. 170411718 e ID. 170766967), para que surta seus jurídicos e legais efeitos.

Por conseguinte, EXTINGO O PROCESSO com resolução do mérito, na forma do artigo 487, inciso III, alínea “b”, do Código de Processo Civil.

Sem custas e sem honorários.

Intime-se.

Sentença irrecorrível consoante artigo 41 da Lei 9.099/95.

Dê-se baixa.

Após, arquivem-se.

Ceilândia/DF, 5 de setembro de 2023.

ANA CAROLINA FERREIRA OGATA Juíza de Direito
05/09/2023 17:40

Recebidos os autos
05/09/2023 17:40

Homologada a Transação
01/09/2023 18:50

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ANA CAROLINA FERREIRA OGATA
01/09/2023 18:34

Juntada de Petição de petição
01/09/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVCEI 1º Juizado Especial Cível de Ceilândia Número do processo: 0701878-35.2023.8.07.0003 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: DELSON AMARAL DE CASTRO REQUERIDO: MARIA ELENA CARNEIRO DOS SANTOS CERTIDÃO Fica a parte autora INTIMADA para se manifestar sobre a proposta de ID. 170411718, no prazo de 5 (cinco) dias.

Caso concorde, poderá informar dados bancários para serem efetuados os depósitos ou não concordando com os termos do acordo deverá requerer as medidas necessárias para o prosseguimento do processo.

BRASÍLIA-DF, Quarta-feira, 30 de Agosto de 2023 16:14:13.
31/08/2023 01:28

Decorrido prazo de MARIA ELENA CARNEIRO DOS SANTOS em 30/08/2023 23:59.
30/08/2023 16:15

Juntada de Certidão
30/08/2023 16:04

Juntada de Petição de certidão de juntada
18/08/2023 10:34

Publicado Intimação em 18/08/2023.
18/08/2023 10:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/08/2023
17/08/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVCEI 1º Juizado Especial Cível de Ceilândia Número do processo: 0701878-35.2023.8.07.0003 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: DELSON AMARAL DE CASTRO REQUERIDO: MARIA ELENA CARNEIRO DOS SANTOS SENTENÇA Trata-se de ação sob o rito dos Juizados Especiais Cíveis, entre as partes em epígrafe.

Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei 9099/95.

DECIDO.

O pedido comporta julgamento antecipado, pois os documentos juntados aos autos são suficientes à solução da lide (artigo 355, inciso I do Código de Processo Civil).

Não há questões processuais a serem apreciadas e estão presentes as condições da ação e os pressupostos processuais, razão pela qual passo à análise do mérito.

A pretensão da parte autora cinge-se à condenação da parte ré ao pagamento de R$ 1056,74.

A relação jurídica existente entre as partes se submete às normas do Código Civil.

Sobre os fatos, a parte autora afirma que se tornou credora da quantia em comento, referente a 5 notas promissórias (id. 147251974, páginas 1-5), no valor nominal de R$ 95,00 cada, cuja emissão ocorreu como promessa de pagamento em face da celebração de um contrato de prestação de serviços (produção de álbum fotográfico).

A parte ré compareceu à audiência de conciliação.

Em resposta apresentada anteriormente à sessão conciliatória, afirma que não possui condições de pagar o montante cobrado e que o material fornecido, oriundo do contrato, é de qualidade ruim e não vale o que é pleiteado, sobretudo porque já foram adimplidas outras 7 parcelas com valores similares aos cobrados (id. 159316854, páginas 1-2).

Contudo, a despeito das alegações tecidas pela parte ré, eventual impugnação quanto à qualidade dos produtos oferecidos pela parte ré, além de não ter sido realizada logo após o recebimento destes (inexiste, no processo, qualquer pleito de reclamação diretamente direcionada ao prestador), não está comprovada (artigo 373, inciso II do Código de Processo Civil), pois os termos do contrato e os pontos supostamente descumpridos não foram apontados especificamente.

Ademais, o fato de a parte ré não possuir condições financeiras para honrar as obrigações assumidas não é oponível à parte autora na condição de credora.

Logo, percebe-se que não há controvérsia quanto ao inadimplemento dos valores indicados na petição inicial e no documento de id. 147251974, páginas 1-5, sobretudo porque estes estão indicados em títulos de crédito (notas promissórias) emitidos pela parte ré.

Nesse contexto, em face dos argumentos expostos, a parte ré deverá pagar à parte autora a quantia de R$ 1056,74, já atualizada.

Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar a parte ré a pagar à parte autora a quantia de R$ 1056,74 (mil e cinquenta e seis reais e setenta e quatro centavos).

Referido montante será corrigido monetariamente pelo INPC e acrescido de juros de mora de 1% ao mês a partir da distribuição da ação, nos termos dos artigos 240 do Código de Processo Civil e 397 do Código Civil.

Por conseguinte, RESOLVO O MÉRITO, nos termos do artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil.

Sem custas e sem honorários de advogado a teor do disposto no artigo 55 da Lei 9099/95.

Em caso de recurso, a parte deverá estar, obrigatoriamente, representada por advogado e a real impossibilidade de arcar com as despesas processuais, para a concessão dos benefícios da justiça gratuita, deve ser comprovada, mediante a juntada de contracheque, extratos bancários e outros documentos, sob pena de deserção.

A simples declaração de pobreza não é suficiente.

A parte recorrente, acaso não demonstre sua condição de hipossuficiência, poderá, no prazo de 48 horas após a juntada do recurso, recolher as custas processuais e o preparo (artigo 42, § 1.º da Lei 9099/95).

Em caso de cumprimento espontâneo do julgado pela parte devedora, expeça-se alvará de levantamento, em favor da parte credora.

Após o trânsito em julgado, caberá à parte vencedora requerer o cumprimento da obrigação.

Não havendo requerimento os autos serão arquivados.

Vindo aos autos o pedido de cumprimento de sentença, promova a Secretaria as anotações devidas e intime-se o executado para promover o pagamento voluntário, no prazo de 15 dias, sob pena de incidência da multa de dez por cento, prevista no § 1.º do artigo 523 do Código de Processo Civil.

Na mesma oportunidade este deverá ser cientificado que, transcorrido o prazo para pagamento voluntário, independente de nova intimação e penhora, poderá apresentar, nos próprios autos, sua impugnação (artigo 525 do Código de Processo Civil).

Não sendo realizado o pagamento voluntário, fica, desde já, deferida a realização das medidas constritivas cabíveis para a garantia do crédito.

Oportunamente, dê-se baixa e arquive-se.

Publique-se.

Registro eletrônico.

Intime-se.

Ceilândia/DF, 8 de agosto de 2023.

ANA CAROLINA FERREIRA OGATA Juíza de Direito
09/08/2023 17:53

Recebidos os autos
09/08/2023 17:53

Julgado procedente o pedido
08/08/2023 17:19

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ANA CAROLINA FERREIRA OGATA
04/08/2023 16:52

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
04/08/2023 16:52

Remetidos os Autos (outros motivos) para 1º Juizado Especial Cível de Ceilândia
04/08/2023 16:51

Audiência de conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 04/08/2023 16:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
03/08/2023 17:59

Juntada de Petição de certidão de juntada
02/08/2023 12:17

Recebidos os autos
02/08/2023 12:17

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 3 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
16/06/2023 00:31

Publicado Intimação em 16/06/2023.
16/06/2023 00:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/06/2023
13/06/2023 15:53

Juntada de Certidão
13/06/2023 15:49

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 04/08/2023 16:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
06/06/2023 16:56

Recebidos os autos
06/06/2023 16:56

Deferido o pedido de DELSON AMARAL DE CASTRO - CPF: *22.***.*91-53 (REQUERENTE).
05/06/2023 16:10

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA CAROLINA FERREIRA OGATA
04/06/2023 15:21

Juntada de Petição de petição
31/05/2023 18:59

Recebidos os autos
31/05/2023 18:59

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
31/05/2023 18:56

Conclusos para despacho para Juiz(a) ANA CAROLINA FERREIRA OGATA
31/05/2023 18:56

Recebidos os autos
26/05/2023 01:20

Decorrido prazo de MARIA ELENA CARNEIRO DOS SANTOS em 25/05/2023 23:59.
22/05/2023 15:54

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ANA CAROLINA FERREIRA OGATA
19/05/2023 17:03

Juntada de Petição de certidão de juntada
16/05/2023 14:28

Juntada de Certidão
15/05/2023 23:48

Juntada de Petição de petição
10/05/2023 00:27

Publicado Intimação em 10/05/2023.
10/05/2023 00:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/05/2023
05/05/2023 17:21

Juntada de Certidão
03/05/2023 01:22

Decorrido prazo de DELSON AMARAL DE CASTRO em 02/05/2023 23:59.
28/04/2023 01:11

Decorrido prazo de MARIA ELENA CARNEIRO DOS SANTOS em 27/04/2023 23:59.
24/04/2023 15:08

Juntada de Petição de certidão de juntada
17/04/2023 17:36

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
17/04/2023 17:36

Remetidos os Autos (outros motivos) para 1º Juizado Especial Cível de Ceilândia
17/04/2023 17:36

Audiência de conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 17/04/2023 16:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
14/04/2023 01:12

Mandado devolvido entregue ao destinatário
13/04/2023 11:57

Recebidos os autos
13/04/2023 11:57

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 3 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
27/03/2023 03:28

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
02/03/2023 12:02

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
28/02/2023 23:31

Juntada de Petição de petição
23/02/2023 03:45

Publicado Intimação em 23/02/2023.
18/02/2023 00:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/02/2023
16/02/2023 13:02

Juntada de Certidão
16/02/2023 08:03

Juntada de Petição de não entregue - endereço insuficiente para entrega (ecarta)
24/01/2023 14:29

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
21/01/2023 23:48

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 17/04/2023 16:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
21/01/2023 23:47

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/01/2023

Ultima Atualização
13/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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