09/01/2023 16:29

Arquivado Definitivamente
09/01/2023 16:29

Juntada de Certidão
22/12/2022 19:09

Recebidos os autos
22/12/2022 19:09

Remetidos os autos da Contadoria ao 1ª Vara de Execução Fiscal do DF.
13/12/2022 21:03

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
13/12/2022 21:03

Transitado em Julgado em 19/11/2021
05/12/2022 12:41

Recebidos os autos
05/12/2022 12:41

Proferido despacho de mero expediente
18/08/2022 11:39

Juntada de Petição de petição
03/05/2022 16:59

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
16/03/2022 12:15

Juntada de Petição de contrarrazões
10/03/2022 01:11

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 09/03/2022 23:59:59.
05/01/2022 12:25

Expedição de Outros documentos.
05/01/2022 12:24

Juntada de Certidão
20/11/2021 00:18

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 19/11/2021 23:59:59.
11/10/2021 12:12

Juntada de Petição de apelação
24/09/2021 02:29

Publicado Sentença em 24/09/2021.
24/09/2021 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/09/2021
23/09/2021 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VEFDF 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do processo: 0717995-33.2021.8.07.0016 Classe judicial: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) EMBARGANTE: MARIA DA PAZ BATISTA E SILVA EMBARGADO: DISTRITO FEDERAL SENTENÇA Trata-se de embargos à execução opostos por MARIA DA PAZ BATISTA E SILVA em face do DISTRITO FEDERAL, partes devidamente qualificadas nos autos. Brevemente relatados. DECIDO. Em consulta aos autos da execução fiscal 0745366-12.2019.8.07.0016, constata-se que a embargante não providenciou a garantia do juízo, conforme preconizado pelo art. 16, § 1º, da Lei nº 6.830/80, e tampouco comprovou a impossibilidade de fazê-lo, o que impede o recebimento e o processamento dos presentes embargos à execução, por ausência de pressuposto válido de constituição e desenvolvimento do processo.

Com efeito, a garantia do juízo é condição de procedibilidade dos embargos à execução fiscal, consoante regulado o dispositivo legal anotado. Observe-se, ainda, que o C.

STJ, na sistemática dos recursos repetitivos, reconheceu como necessária a garantia plena do juízo para oposição dos embargos à execução fiscal, consoante as teses assentadas no REsp nº 1.272.827/PE.

Assim, ausente a penhora, falta pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. Diante do exposto, EXTINGO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do inciso IV do artigo 485 do CPC c/c art. 16, §1º, da Lei 6830/80.

Custas pela parte embargante. Sem condenação em honorários advocatícios. Sentença registrada eletronicamente nesta data.

Publique-se.

Intime(m)-se. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. Traslade-se cópia desta para os autos da execução, prosseguindo-se naqueles. Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.
22/09/2021 11:24

Expedição de Outros documentos.
17/09/2021 18:49

Recebidos os autos
17/09/2021 18:49

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
13/07/2021 16:23

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
25/05/2021 09:46

Juntada de Petição de petição
18/05/2021 16:29

Expedição de Outros documentos.
17/05/2021 15:57

Recebidos os autos
17/05/2021 15:57

Decisão interlocutória - emenda à inicial
27/04/2021 14:04

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
12/04/2021 18:43

Juntada de Certidão
02/04/2021 17:00

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/04/2021

Ultima Atualização
09/01/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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