28/09/2023 16:10

Arquivado Definitivamente
28/09/2023 16:09

Expedição de Certidão.
25/09/2023 02:27

Publicado Certidão em 25/09/2023.
22/09/2023 14:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/09/2023
22/09/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VFAMOSPAR Vara de Família e de Órfãos e Sucessões do Paranoá Número do processo: 0700462-17.2023.8.07.0008 Classe judicial: INVENTÁRIO (39) CERTIDÃO Com fundamento na Portaria nº 01/2022, deste Juízo, fica a parte AUTORA intimada para providenciar(em) o recolhimento das custas finais, conforme certidão de ID retro, no prazo de 5 (cinco) dias.

Deverão ser anexados ao Processo Judicial Eletrônico a guia de custas e o respectivo comprovante de pagamento.

OBS: AS GUIAS PARA PAGAMENTO DAS CUSTAS JUDICIAIS do TJDFT passaram a ser emitidas somente eletronicamente, via internet, no site do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios www.tjdft.jus.br, aba SERVIÇOS, item "Custas Judiciais".
20/09/2023 18:16

Expedição de Certidão.
20/09/2023 17:16

Recebidos os autos
20/09/2023 17:16

Remetidos os autos da Contadoria ao Vara de Família e de Órfãos e Sucessões do Paranoá.
20/09/2023 13:59

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
20/09/2023 13:59

Transitado em Julgado em 15/09/2023
15/09/2023 03:28

Decorrido prazo de PATRICIA COELHO DE LIMA em 14/09/2023 23:59.
15/09/2023 03:28

Decorrido prazo de RONES COELHO DE LIMA em 14/09/2023 23:59.
22/08/2023 02:56

Publicado Intimação em 22/08/2023.
22/08/2023 02:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/08/2023
21/08/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VFAMOSPAR Vara de Família e de Órfãos e Sucessões do Paranoá Número do processo: 0700462-17.2023.8.07.0008 Classe judicial: INVENTÁRIO (39) SENTENÇA Visto e etc.

Cuida-se de Inventário e Partilha ajuizada por Rones Coelho de Lima e outros em que requer a partilha dos bens deixados por Deusdete Geraldo Coelho.

Fora determinada a emenda da petição inicial a fim de a parte promovesse a adequação do feito diante da ausência de requisito essencial ao regular prosseguimento da demanda, porquanto ausente os documentos pessoais do inventariado, a certidão de óbito, a certidão negativa de débitos trabalhistas em nome do falecido, as certidões negativas de tributos emitidas pelo Distrito Federal e pela União em nome dos “de cujus”, bem como documento comprobatório da titularidade dos bens que eventualmente compõem o acervo hereditário, sendo instruída, ainda, de que a inicial seria indeferida caso se mantivesse inerte, Id. 160860557, ressalta-se que fora concedido prazo adicional de 20 (vinte) dias para o cumprimento da determinação, Id. 164662000.

Em que pese a ordem de aditamento, a parte autora, devidamente intimada por intermédio de seu patrono via Diário da Justiça Eletrônico, deixara de promover a juntada ordenada, não atendendo ao despacho de emenda nos exatos termos proferido. É o relatório do necessário.

Decido.

A parte autora, apesar de devidamente intimada para sanar as falhas apontadas na peça inaugural, não saneara a inicial no prazo que lhe fora conferido para esse desiderato, posto que deixara de carrear aos autos os documentos pessoais do inventariado, certidão de óbito, a certidão negativa de débitos trabalhistas em nome do falecido e as certidões negativas de tributos emitidas pelo Distrito Federal e pela União em nome dos “de cujus”, bem como documento comprobatório da titularidade dos bens que eventualmente compõem o acervo hereditário, o que inviabiliza o prosseguimento do feito e retira a viabilidade jurídica da pretensão inaugural, visto que a vestibular deixara de ser instrumentalizada de forma escorreita, ausentes documentos essenciais ao seu regular processamento. É que, não obstante, tenha sido regularmente intimada, a autora não acudira as providências reclamadas e que lhe foram endereçadas por ocasião dos despachos que reclamaram o aditamento da inicial, pois que não comparecera aos autos e não saneara a inicial nos moldes determinados e de forma a conferir viabilidade à demanda que manejara, razão que impossibilita este juízo de alcançar o mérito da matéria, o que implica em sua rejeição liminar.

Com efeito, o art. 320 do CPC estabelece que a petição inicial será instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação, restando evidente que a mercê dos prazos concedidos à parte autora, deixou de acostar a documentação necessária ao regular processamento do inventário no tocante, sobretudo, à comprovação da titularidade dos bens em nome dos inventariados.

Neste diapasão, entende o Egrégio Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, conforme ementa de julgado transcrita, "in verbis": APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE INVENTÁRIO E PARTILHA.

PETIÇÃO INICIAL.

EMENDA DETERMINADA PARA INDIVIDUALIZAÇÃO DOS DEMAIS HERDEIROS.

DESCUMPRIMENTO DA ORDEM.

INDEFERIMENTO DA INICIAL.

SENTENÇA MANTIDA. 1.

O não atendimento à determinação de emenda à inicial implica, nos termos dos artigos 321, parágrafo único, e 485, inciso I, do Código de Processo Civil, indeferimento da petição inicial e a extinção do feito sem resolução do mérito. 2.

Apelação conhecida e não provida (1424300; 5ª Turma Cível; FÁBIO EDUARDO MARQUES; 18/05/2022).

Tecidos estes comentários, o indeferimento da petição inicial é medida imperativa diante da inércia da parte autora, a teor do disposto no artigo 330 do Código de Processo Civil.

Ante o exposto, indefiro a petição inicial e julgo extinto o processo, sem apreciação de mérito, com fulcro no artigo 485, inciso I c/c art. 330, inciso IV e art. 321, todos do CPC.

Condeno a parte requerente ao pagamento das custas processuais.

Sem honorários advocatícios em razão da não integralização da relação processual.

Transitada em julgado e recolhidas as custas apuradas, em após, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos Registara eletronicamente nesta data.

Publique-se.

Intime-se.
17/08/2023 13:46

Recebidos os autos
17/08/2023 13:46

Indeferida a petição inicial
15/08/2023 10:25

Conclusos para decisão para Juiz(a) CLAUDIO MARTINS VASCONCELOS
15/08/2023 08:25

Decorrido prazo de PATRICIA COELHO DE LIMA em 14/08/2023 23:59.
14/08/2023 21:27

Juntada de Petição de petição
14/07/2023 00:27

Publicado Intimação em 14/07/2023.
13/07/2023 00:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/07/2023
10/07/2023 13:50

Recebidos os autos
10/07/2023 13:50

Determinada a emenda à inicial
06/07/2023 19:39

Conclusos para decisão para Juiz(a) CLAUDIO MARTINS VASCONCELOS
02/07/2023 16:34

Decorrido prazo de PATRICIA COELHO DE LIMA em 30/06/2023 23:59.
30/06/2023 09:22

Juntada de Petição de petição
09/06/2023 00:21

Publicado Intimação em 09/06/2023.
07/06/2023 00:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/06/2023
05/06/2023 16:11

Recebidos os autos
05/06/2023 16:11

Determinada a emenda à inicial
03/06/2023 01:44

Decorrido prazo de RONES COELHO DE LIMA em 02/06/2023 23:59.
26/05/2023 00:32

Publicado Decisão em 26/05/2023.
26/05/2023 00:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/05/2023
25/05/2023 14:37

Conclusos para despacho para Juiz(a) CLAUDIO MARTINS VASCONCELOS
25/05/2023 14:27

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
18/05/2023 14:47

Recebidos os autos
18/05/2023 14:47

Outras decisões
17/05/2023 17:46

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA MARIA GONCALVES LOUZADA
17/05/2023 17:46

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
17/05/2023 17:44

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
16/05/2023 01:31

Decorrido prazo de RONES COELHO DE LIMA em 15/05/2023 23:59.
08/05/2023 00:23

Publicado Decisão em 08/05/2023.
06/05/2023 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/05/2023
03/05/2023 16:07

Recebidos os autos
03/05/2023 16:07

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
02/05/2023 17:45

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA MARIA GONCALVES LOUZADA
23/03/2023 01:07

Decorrido prazo de RONES COELHO DE LIMA em 22/03/2023 23:59.
14/03/2023 16:29

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
07/03/2023 12:25

Juntada de Certidão
01/03/2023 04:10

Publicado Decisão em 01/03/2023.
28/02/2023 13:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/02/2023
27/02/2023 10:55

Juntada de ficha de inspeção judicial
24/02/2023 17:12

Recebidos os autos
24/02/2023 17:12

Suscitado Conflito de Competência
23/02/2023 12:26

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA MARIA GONCALVES LOUZADA
23/02/2023 12:04

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
17/02/2023 18:43

Juntada de Petição de petição
17/02/2023 13:49

Recebidos os autos
17/02/2023 13:49

Declarada incompetência
17/02/2023 03:09

Decorrido prazo de PATRICIA COELHO DE LIMA em 16/02/2023 23:59.
15/02/2023 14:24

Conclusos para decisão para Juiz(a) CLAUDIO MARTINS VASCONCELOS
15/02/2023 09:09

Juntada de Petição de petição
09/02/2023 02:34

Publicado Decisão em 09/02/2023.
09/02/2023 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/02/2023
06/02/2023 13:43

Recebidos os autos
06/02/2023 13:43

Outras decisões
01/02/2023 08:37

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/05/2023

Ultima Atualização
22/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0704651-26.2023.8.07.0012

Campelo Idiomas e Comercio de Livros Ltd...

Paulo Roberto Rodrigues Fernandes

Advogado: Sostenis Vinicius Birino da Silva

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 27/06/2023 14:56

Exibir Processo

Processo nº 0703685-66.2023.8.07.0011

Jose Aparecida Campos

Mercado Pago Instituicao de Pagamento Lt...

Advogado: Eduardo Chalfin

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 31/07/2023 13:17

Exibir Processo

Processo nº 0712492-36.2022.8.07.0003

Nadir Jose da Silva

Isabella Andrade Bezerra

Advogado: Mariana Silva Marcal

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 10/05/2022 18:09

Exibir Processo

Processo nº 0703608-43.2021.8.07.0006

Pereira Comercial de Carnes,Bebidas e Al...

Formosa Comercio de Tintas LTDA - ME

Advogado: Ricardo Sampaio de Oliveira

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 25/03/2021 18:53

Exibir Processo

Processo nº 0702720-21.2019.8.07.0014

Banco Bradesco S.A.

Fabio Aurelio Restaurante Eireli

Advogado: Jose Walter de Sousa Filho

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 08/05/2019 16:05

Exibir Processo