18/02/2025 13:20

Arquivado Definitivamente
18/02/2025 13:19

Transitado em Julgado em 29/01/2025
17/02/2025 14:23

Juntada de Certidão
17/02/2025 14:23

Juntada de Alvará de levantamento
17/02/2025 14:22

Juntada de Certidão
17/02/2025 14:22

Juntada de Alvará de levantamento
06/02/2025 16:35

Juntada de Petição de petição
31/01/2025 02:43

Publicado Sentença em 31/01/2025.
31/01/2025 02:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/01/2025
29/01/2025 17:12

Recebidos os autos
29/01/2025 17:12

Expedição de Outros documentos.
29/01/2025 17:12

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
28/01/2025 23:23

Juntada de Petição de petição
25/01/2025 03:05

Juntada de Certidão
25/01/2025 03:04

Juntada de Certidão
20/01/2025 17:37

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA GOMES TRINDADE
20/01/2025 17:37

Expedição de Certidão.
20/01/2025 15:54

Recebidos os autos
20/01/2025 15:54

Remetidos os autos da Contadoria ao 3º Juizado Especial da Fazenda Pública e Saúde Pública do DF.
20/01/2025 15:42

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos Judiciais Fazendários, Previdenciários, Falências e Meio Ambiente
20/01/2025 15:39

Expedição de Certidão.
19/12/2024 02:34

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 18/12/2024 23:59.
09/10/2024 10:52

Expedição de Outros documentos.
08/10/2024 17:36

Expedição de Autorização.
07/10/2024 15:36

Expedição de Certidão.
05/10/2024 02:17

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 04/10/2024 23:59.
10/09/2024 13:57

Juntada de Petição de petição
06/09/2024 02:42

Publicado Certidão em 06/09/2024.
06/09/2024 02:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2024
05/09/2024 00:00

Intimação

Número do processo: 0741885-30.2023.8.07.0016 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: MARCELO ADSON QUEIROZ EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL CERTIDÃO De ordem, ficam as partes intimadas a se manifestarem quanto à planilha da contadoria judicial, em face do novo teto de 20 salários mínimos.

Prazo: 5(cinco) dias úteis, conforme Certidão de ID-208415846 .

Não havendo impugnação aos cálculos apresentados, expeça-se a RPV pertinente.

BRASÍLIA-DF, Quarta-feira, 04 de Setembro de 2024 14:31:44.

DAZIO PIMPIM DE OLIVEIRA Servidor Geral
04/09/2024 14:33

Expedição de Outros documentos.
04/09/2024 14:33

Expedição de Certidão.
04/09/2024 10:56

Recebidos os autos
04/09/2024 10:56

Remetidos os autos da Contadoria ao 3º Juizado Especial da Fazenda Pública e Saúde Pública do DF.
22/08/2024 09:05

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos Judiciais Fazendários, Previdenciários, Falências e Meio Ambiente
22/08/2024 09:04

Expedição de Certidão.
21/08/2024 14:17

Expedição de Certidão.
20/08/2024 14:13

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 19/08/2024 23:59.
05/07/2024 15:21

Juntada de Petição de petição
02/07/2024 03:20

Publicado Certidão em 02/07/2024.
01/07/2024 03:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2024
27/06/2024 14:57

Expedição de Outros documentos.
27/06/2024 14:57

Expedição de Certidão.
26/06/2024 21:41

Recebidos os autos
26/06/2024 21:41

Remetidos os autos da Contadoria ao 3º Juizado Especial da Fazenda Pública e Saúde Pública do DF.
20/06/2024 18:26

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
20/06/2024 18:24

Expedição de Certidão.
20/06/2024 18:00

Juntada de Petição de petição
07/05/2024 03:27

Publicado Certidão em 07/05/2024.
07/05/2024 03:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2024
03/05/2024 13:50

Expedição de Outros documentos.
03/05/2024 13:50

Expedição de Certidão.
30/04/2024 16:33

Recebidos os autos
30/04/2024 16:33

Remetidos os autos da Contadoria ao 3º Juizado Especial da Fazenda Pública e Saúde Pública do DF.
18/04/2024 21:11

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
18/04/2024 21:11

Transitado em Julgado em 16/04/2024
18/04/2024 21:10

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
16/04/2024 03:45

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 15/04/2024 23:59.
11/04/2024 03:39

Decorrido prazo de MARCELO ADSON QUEIROZ em 10/04/2024 23:59.
22/03/2024 09:53

Publicado Sentença em 22/03/2024.
21/03/2024 03:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/03/2024
21/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3JEFAZPUB 3º Juizado Especial da Fazenda Pública e Saúde Pública do DF Número do processo: 0741885-30.2023.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: MARCELO ADSON QUEIROZ REQUERIDO: DISTRITO FEDERAL S E N T E N Ç A Dispensado o relatório na forma do artigo 38 da Lei n.º 9.099/95.

DECIDO.

O feito deve ser julgado no estado em que se encontra, na forma do artigo 355, inciso I do Código de Processo Civil, pois a questão debatida é principalmente de direito e, no que tangencia o campo dos fatos, pode ser solucionada à luz da documentação já acostada aos autos.

A parte autora alega que é servidora pública distrital e faz jus ao recebimento de valores a título de créditos de diferenças salariais recebidas a menor reconhecidos administrativamente e atualizados pelo réu.

Pede a condenação do Distrito Federal ao pagamento de tais valores.

Trata-se de pedido de pagamento de créditos decorrentes de valores recebidos a menor pela parte autora, os quais foram objeto de processo administrativo, visto que houve pedido de pagamento da própria administração, conforme se depreende da documentação de ID 181992826, pág.4/5.

Acerca da arguida prescrição, registro que, em que pese os débitos sejam anteriores a 5 anos do ajuizamento da ação, há registro de processo administrativo antes de sua consumação, que interrompeu e suspendeu a prescrição.

Isso porque os pedidos de pagamento foram realizados dentro do prazo prescricional e, portanto, seu curso fica suspenso enquanto não houver o pagamento.

Na linha da jurisprudência já consagrada junto às Turmas Recursais, esse reconhecimento do débito em processo administrativo movido antes da prescrição do direito invocado pelo funcionário público suspende a prescrição até o efetivo pagamento pela administração pública.

Nesse sentido, curvo-me ao entendimento da E.

Turma Recursal já estabelecido em jurisprudência, da qual cito os julgados nos acórdãos 1709101; 1726874 e 1726607 da Terceira Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal.

Desse modo, rejeito a preliminar e a prejudicial ventiladas.

Sem mais questões processuais pendentes e estando presentes os pressupostos necessários à análise do mérito, passo a enfrentá-lo.

Com razão a parte autora.

Da análise da documentação acostada aos autos, constato que o Distrito Federal reconheceu a dívida relatada pela parte autora na via administrativa, no valor histórico de R$ 5.177,42 (ID 181992826, pág.4/5).

Então, tendo a parte demandante logrado comprovar o fato constitutivo de seu direito, diante do reconhecimento por parte da administração pública, deve ser julgado procedente o pedido de condenação do réu ao pagamento da dívida.

Por fim, ressalto que a Lei de Responsabilidade Fiscal não é óbice para o reconhecimento de direito relativo aos vencimentos de servidor público, porquanto excetua, no artigo 19, § 1º, inciso IV, dos limites determinados para gasto com pessoal as despesas decorrentes de decisão judicial (AgRg no Ag 1215445/MG, Rel.

Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 02/03/2010, DJe 29/03/2010).

Posto isso, JULGO PROCEDENTE o pedido deduzido na inicial para CONDENAR o Distrito Federal a pagar, à parte autora, a quantia de R$ 5.177,42, a título de dívidas de exercícios anteriores, consoante o documento de ID 181992826, pág.4/5.

Os valores deverão ser corrigidos a partir do mês indicado para cada rubrica como referência final no documento comprovador do crédito, da seguinte forma:. (a) até julho/2001: juros de mora: 1% ao mês (capitalização simples); correção monetária: índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, com destaque para a incidência do IPCA-E a partir de janeiro/2001; (b) agosto/2001 a junho/2009: juros de mora: 0,5% ao mês; correção monetária: IPCA-E; (c) a partir de julho/2009: juros de mora: remuneração oficial da caderneta de poupança; correção monetária: IPCA-E (d) taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic) a partir da promulgação da EC nº 113/2021.

Resolvo o mérito conforme o artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil.

Sem custas ou honorários, na forma do artigo 55 da Lei n.º 9.099/1995.

Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos à Contadoria Judicial para a atualização do débito, na forma determinada na presente sentença.

Em seguida, intimem-se as partes para, no prazo comum de quinze dias úteis, manifestarem-se sobre os cálculos.

Em caso de impugnação, intime-se a outra parte a se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias úteis.

Nada sendo questionado, expeça-se o precatório ou a RPV respectiva e, em consonância com o disposto na Portaria Conjunta nº 61/2018 do TJDFT, INTIME-SE o ente devedor a efetuar o pagamento da(s) RPV(s) retro, apresentando planilha atualizada do débito, incluindo eventuais retenções tributárias e/ou previdenciárias, no prazo de 60 (sessenta) dias, mediante depósito da quantia necessária à satisfação integral do crédito, em conta bancária judicial vinculada a estes autos, sob pena de sequestro do valor devido, nos termos do artigo 13, § 1º, da Lei nº 12.153/2009.

Em caso de pagamento, intime(m)-se a(s) parte(s) credora(s) para se manifestar(em) sobre o valor depositado, no prazo de 05 (cinco) dias úteis.

No caso de concordância, considerar-se-á extinta a obrigação do devedor, assim como o processo, pelo pagamento, em conformidade com o artigo 924, inciso II do CPC.

Fica desde já advertida a parte credora que, em caso de inércia, será igualmente considerada extinta a obrigação do devedor, havendo a imediata extinção e arquivamento do processo, conforme o artigo acima mencionado.

Expeça-se o respectivo alvará de levantamento, intimando-se a parte credora para retirada, arquivando-se o feito em seguida.

Caso não haja pagamento, independentemente de nova conclusão, sejam os autos remetidos para a Contadoria, para mera atualização, sendo desnecessária nova intimação das partes, ficando determinado o sequestro do valor apurado para quitação da dívida, nos termos do artigo 13, § 1º, da Lei nº 12.153/2009.

Ultrapassado o prazo de cinco dias úteis para manifestação do Distrito Federal, expeça-se o alvará pertinente, intimando-se o credor para retirada e ambas as partes sobre eventual questionamento, no mesmo prazo acima assinalado.

Sentença registrada e publicada eletronicamente.

Intimem-se.

Não havendo novos requerimentos, arquivem-se os autos.

EDUARDO SMIDT VERONA Juiz de Direito * documento datado e assinado eletronicamente
19/03/2024 18:19

Recebidos os autos
19/03/2024 18:19

Expedição de Outros documentos.
19/03/2024 18:19

Julgado procedente o pedido
22/12/2023 15:00

Conclusos para julgamento para Juiz(a) EDUARDO SMIDT VERONA
20/12/2023 14:08

Juntada de Petição de réplica
20/12/2023 04:02

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 19/12/2023 23:59.
19/12/2023 02:57

Publicado Certidão em 19/12/2023.
19/12/2023 02:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/12/2023
15/12/2023 13:17

Expedição de Certidão.
14/12/2023 16:10

Juntada de Petição de contestação
25/10/2023 17:17

Recebidos os autos
25/10/2023 17:17

Expedição de Outros documentos.
25/10/2023 17:17

Recebida a emenda à inicial
17/10/2023 18:19

Juntada de Petição de emenda à inicial
17/10/2023 18:18

Conclusos para decisão para Juiz(a) ROGERIO FALEIRO MACHADO
17/10/2023 18:13

Expedição de Certidão.
17/10/2023 04:14

Decorrido prazo de MARCELO ADSON QUEIROZ em 16/10/2023 23:59.
21/09/2023 07:44

Publicado Decisão em 21/09/2023.
20/09/2023 10:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/09/2023
20/09/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3JEFAZPUB 3º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0741885-30.2023.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: MARCELO ADSON QUEIROZ REQUERIDO: DISTRITO FEDERAL DECISÃO A emenda não satisfaz.

Não basta dizer que retificou o valor da causa. É preciso juntar declaração de reconhecimento de crédito que contenha data inicial da dívida, a fim de demonstrar desde quando é devida, com assinatura de autoridade competente.

Prazo: 15 (quinze) dias úteis, sob pena de indeferimento da inicial, nos termos do artigo 321, parágrafo único do Código de Processo Civil. * documento datado e assinado eletronicamente.
18/09/2023 17:10

Recebidos os autos
18/09/2023 17:10

Determinada a emenda à inicial
12/09/2023 18:21

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDUARDO SMIDT VERONA
12/09/2023 18:18

Juntada de Petição de emenda à inicial
21/08/2023 10:42

Publicado Decisão em 21/08/2023.
19/08/2023 02:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/08/2023
18/08/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3JEFAZPUB 3º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0741885-30.2023.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: MARCELO ADSON QUEIROZ REQUERIDO: DISTRITO FEDERAL D E C I S Ã O À parte autora para juntar declaração de reconhecimento de crédito que contenha data inicial da dívida, a fim de demonstrar desde quando é devida, com assinatura de autoridade competente.

Prazo de quinze dias, sob pena indeferimento da inicial.

EDUARDO SMIDT VERONA Juiz de Direito * documento datado e assinado eletronicamente.
17/08/2023 15:06

Recebidos os autos
17/08/2023 15:06

Determinada a emenda à inicial
29/07/2023 14:42

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/07/2023

Ultima Atualização
05/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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