27/09/2024 19:46

Arquivado Definitivamente
27/09/2024 19:46

Transitado em Julgado em 21/09/2024
21/09/2024 02:17

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 20/09/2024 23:59.
05/09/2024 15:04

Juntada de Certidão
05/09/2024 15:04

Juntada de Certidão
05/09/2024 15:04

Juntada de Alvará de levantamento
05/09/2024 15:04

Juntada de Alvará de levantamento
04/09/2024 16:10

Juntada de Petição de petição
02/09/2024 02:16

Publicado Sentença em 02/09/2024.
30/08/2024 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/08/2024
30/08/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3JEFAZPUB 3º Juizado Especial da Fazenda Pública e Saúde Pública do DF Número do processo: 0741709-51.2023.8.07.0016 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: EULA LUCIANA SILVA DE PAULA CYSNE FURQUIN EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL SENTENÇA Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, partes devidamente qualificadas nos autos.

A parte devedora realizou o depósito pertinente, conforme comprovante juntado aos autos (IDs 206718296 e 206717949), pugnando pela extinção do feito.

Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com resolução do mérito, com fulcro no artigo 924, inciso II do Código de Processo Civil, como também do feito executivo a ela relacionado, o qual apenas deverá prosseguir caso haja outra(s) RPV(s) ou precatório(s).

Caso não informados os dados bancários, intime-se a parte credora a informá-los, prazo de 5 dias.

Após, expeça(m)-se alvará(s) de levantamento da quantia depositada nos ID's 206718296 e 206717949, sendo: R$ 6.575,85, em favor da parte exequente - EULA LUCIANA SILVA DE PAULA CYSNE FURQUIN - CPF/CNPJ: *21.***.*81-34; R$ 725,15 em favor de RESENDE MORI E HUTCHISON ADVOGADOS ASSOCIADOS, sociedade de advogados, inscrita no CNPJ sob o no 04.***.***/0001-63.

Libere-se eventual excesso de bloqueio realizado pelo SISBAJUD em favor da parte executada.

Nada mais sendo requerido, arquivem-se.

Sentença registrada nesta data.

Publique-se.

Intime-se. * documento datado e assinado eletronicamente
28/08/2024 14:07

Recebidos os autos
28/08/2024 14:07

Expedição de Outros documentos.
28/08/2024 14:07

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
19/08/2024 19:35

Conclusos para julgamento para Juiz(a) EDUARDO SMIDT VERONA
19/08/2024 19:35

Expedição de Certidão.
16/08/2024 01:40

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 14/08/2024 23:59.
07/08/2024 03:08

Juntada de Certidão
07/08/2024 03:03

Juntada de Certidão
10/05/2024 16:06

Expedição de Outros documentos.
10/05/2024 14:37

Expedição de Certidão.
08/05/2024 18:56

Expedição de Autorização.
05/04/2024 19:27

Expedição de Certidão.
05/04/2024 03:54

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 04/04/2024 23:59.
16/02/2024 17:34

Juntada de Petição de petição
15/02/2024 02:44

Publicado Certidão em 15/02/2024.
10/02/2024 02:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/02/2024
09/02/2024 00:00

Intimação

Número do processo: 0741709-51.2023.8.07.0016 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: EULA LUCIANA SILVA DE PAULA CYSNE FURQUIN EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL CERTIDÃO Certifico e dou fé que foram apresentados cálculos pela Contadoria.

De ordem, ficam as partes intimadas a se manifestarem sobre a planilha de cálculos da contadoria judicial, no prazo comum de 30 (trinta) dias úteis, conforme regra do novo CPC.

Não havendo impugnação aos cálculos apresentados, expeça-se RPV ou PRECATÓRIO, atentando-se para eventual renúncia da parte credora ao excedente a 10 salários mínimos.

BRASÍLIA-DF, Quinta-feira, 08 de Fevereiro de 2024 15:50:06.

DAZIO PIMPIM DE OLIVEIRA Servidor Geral *Obs: Vale lembrar que a EC 99/2017 determina que faz jus ao pagamento prioritário (chamado de superpreferencial) o titular de precatório de natureza alimentar, originário ou por sucessão hereditária: os idosos maiores de 60 anos (constituindo-se o direito subjetivo à prioridade no momento do implemento desse requisito) e as pessoas portadoras de deficiência ou de doença grave, desde que haja comprovação para tanto, na forma da lei.

O pagamento prioritário é limitado a cinco vezes o limite estabelecido pelo ente público para o pagamento das suas Requisições de Pequeno Valor – RPV’s, ou seja, a 50 (cinquenta) salários mínimos, sendo a entidade devedora o Distrito Federal ou suas autarquias.

Cabe ressaltar, contudo, que tal montante deverá ser expedido por precatório, sendo que a expedição de RPV só poderá realizar-se com a renúncia expressa aos valores que excederem o limite legal de 10 (dez) salários mínimos.

No caso da expedição do precatório no valor integral do montante apurado, deve a parte autora, preenchidos os requisitos necessários para a preferência, realizar pedido expresso, com comprovação do direito à prioridade, junto à COORPRE.
08/02/2024 15:50

Expedição de Outros documentos.
08/02/2024 15:50

Expedição de Certidão.
08/02/2024 15:47

Recebidos os autos
08/02/2024 15:47

Remetidos os autos da Contadoria ao 3º Juizado Especial da Fazenda Pública e Saúde Pública do DF.
30/01/2024 20:52

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
30/01/2024 20:52

Transitado em Julgado em 26/01/2024
30/01/2024 20:51

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
26/01/2024 04:22

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 25/01/2024 23:59.
20/12/2023 04:19

Decorrido prazo de EULA LUCIANA SILVA DE PAULA em 19/12/2023 23:59.
04/12/2023 08:37

Publicado Sentença em 04/12/2023.
03/12/2023 02:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/12/2023
30/11/2023 00:06

Recebidos os autos
30/11/2023 00:06

Expedição de Outros documentos.
30/11/2023 00:06

Julgado procedente o pedido
14/11/2023 17:52

Conclusos para julgamento para Juiz(a) EDUARDO SMIDT VERONA
14/11/2023 15:45

Recebidos os autos
14/11/2023 15:45

Proferido despacho de mero expediente
13/11/2023 17:23

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDUARDO SMIDT VERONA
13/11/2023 16:42

Juntada de Petição de réplica
09/11/2023 02:50

Publicado Certidão em 09/11/2023.
09/11/2023 02:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/11/2023
07/11/2023 15:53

Expedição de Certidão.
03/11/2023 13:42

Juntada de Petição de contestação
13/09/2023 14:01

Recebidos os autos
13/09/2023 14:01

Expedição de Outros documentos.
13/09/2023 14:01

Outras decisões
12/09/2023 19:56

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDUARDO SMIDT VERONA
12/09/2023 17:22

Juntada de Petição de petição
21/08/2023 10:42

Publicado Decisão em 21/08/2023.
19/08/2023 02:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/08/2023
18/08/2023 13:30

Desapensado do processo #Oculto#
18/08/2023 13:30

Desapensado do processo #Oculto#
18/08/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3JEFAZPUB 3º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0741709-51.2023.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: EULA LUCIANA SILVA DE PAULA REQUERIDO: DISTRITO FEDERAL D E C I S Ã O Considerando que os feitos em apenso trataram/tratam de pedidos respectivamente diversos do pedido contido no presente processo, em que pese serem as mesmas partes, desassociem-se os autos, pois ausente prevenção.

Trata-se de cobrança de valores decorrentes, aparentemente, de valores pagos a menor ao autor, cuja obrigação teria sido reconhecida administrativamente pelo Distrito Federal.

Ocorre que os débitos datam do período de 2006; 2011.

Além disso, não há evidência de como e quando esses débitos decorrentes de exercícios findos foram reconhecidos administrativamente.

Assim sendo, determino a emenda à inicial para que a parte autora esclareça sobre como e quando os débitos cobrados nesta ação foram reconhecidos administrativamente e, ainda, sobre eventual causa suspensiva ou interruptiva da prescrição, notadamente acostando aos autos o processo administrativo que culminou no reconhecimento do débito.

Prazo: 15 dias, sob pena de indeferimento da inicial.

A emenda deverá ser apresentada na íntegra, com todas as alterações necessárias, a fim de evitar futura alegação de nulidade.

EDUARDO SMIDT VERONA Juiz de Direito * documento datado e assinado eletronicamente.
17/08/2023 15:06

Recebidos os autos
17/08/2023 15:06

Determinada a emenda à inicial
14/08/2023 18:30

Juntada de Petição de emenda à inicial
29/07/2023 10:34

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/07/2023

Ultima Atualização
30/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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