27/10/2023 14:05

Arquivado Definitivamente
27/10/2023 14:05

Expedição de Certidão.
27/10/2023 14:05

Expedição de Certidão.
27/10/2023 14:04

Juntada de Certidão
21/10/2023 04:00

Decorrido prazo de FELIPE PEREIRA DE CARVALHO em 20/10/2023 23:59.
04/10/2023 09:51

Publicado Edital em 04/10/2023.
03/10/2023 03:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/10/2023
03/10/2023 00:00

Intimação

EDITAL DE INTERDIÇÃO MARIO HENRIQUE SILVEIRA DE ALMEIDA, Juiz de Direito da 2ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Santa Maria, na forma da lei, etc...

FAZ SABER a todos os que o presente Edital virem ou dele tiverem conhecimento, que por este meio leva a conhecimento de todos que foi decretada a interdição do(a) Sr(a) Nome: FELIPE PEREIRA DE CARVALHO, portador do CPF *45.***.*03-07, residente na 2ª Etapa Quadra L2, Lote 10, Setor Habitacional Ribeirão (Santa Maria), BRASÍLIA - DF - CEP: 72550-021.

Sendo nomeado(a) Curador(a) Definitivo(a) o(a) Sr(a).

REQUERENTE: LUCIENE PEREIRA DE CARVALHO, brasileiro(a), portadora do CPF *60.***.*80-44, residente e domiciliado(a) no mesmo endereço acima mencionado.

A interdição deu-se em razão do INTERDITADO(A) não ter capacidade para administrar seus bens e reger sua pessoa, em virtude de padecer de doença mental, sem expectativa de cura.

Tudo conforme Sentença proferida nos autos do processo 0703658-23.2022.8.07.0010, Ação de INTERDIÇÃO/CURATELA (58), proposta por REQUERENTE: LUCIENE PEREIRA DE CARVALHO, a qual transitou em julgado em data de 05/07/2023, a seguir transcrita: "Cuida-se de pedido de tutela de urgência deduzido por LUCIENE PEREIRA DE CARVALHO - CPF/CNPJ: *60.***.*80-44 alegando que a parte requerida, FELIPE PEREIRA DE CARVALHO(*45.***.*03-07); , é portadora de doença que a incapacita de gerir a própria pessoa e seus bens.

Recebida a inicial de id. 123190184, deferida a gratuidade de justiça e determinada vista ao Ministério Público – id. 123275306.

Após manifestação Ministerial de id. 124500648, foi deferido o pedido de tutela de urgência – id. 125042552.

Após o transcurso do prazo de resposta, foi nomeada a Curadoria Especial, que ofertou contestação por negativa geral em favor do interditando - id. 132999949.

Relatório de Perícia Psiquiátrica juntado aos autos - id. 148894524.

As partes não impugnaram o laudo pericial.

Manifestação do Ministério Público de id, 157104529, oficiando pela interdição do requerido. É o relatório.

Decido.

De fato, a Perícia Psiquiátrica realizada pelo NERPEJ/TJDFT confirmou que o requerido sofre de retardo mental de nível moderado, sendo medida necessária sua interdição e a nomeação de sua genitora como curadora.

Medida excepcional e admitida somente se estritamente necessária, a curatela é prevista pelo Estatuto da Pessoa com Deficiência em seu art. 84, §§ 1º e 3º.

Ainda que o Estatuto preveja que a deficiência, por si só, não seja causa de incapacidade relativa ou absoluta, a curatela é indicada quando a pessoa com deficiência não reúne as condições fáticas para exercer com segurança os atos da vida civil, necessitando de um representante para auxiliá-lo no gerenciamento de seus direitos e deveres de natureza negocial e patrimonial.

Nesse sentido, o laudo psiquiátrico atestou a enfermidade mental do curatelado e afirmou categoricamente que o quadro é permanente e irreversível.

Assim, as provas colacionadas aos autos são contundentes e não deixam margem para dúvidas.

O curatelado, de fato, encontra-se em situação de exceção, sendo a curatela a medida mais indicada para a melhor administração de sua vida patrimonial e financeira.

A instrução revela que a autora poderá exercer o munus na forma da lei, dispensando os cuidados necessários ao interditando.

Por fim, como destacado pela manifestação do Ministério Público, não há nos autos nenhum fator que impeça o exercício do múnus pela parte requerente, genitora do requerido, e que já lhe presta os cuidados necessários.

Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL e DECRETO a interdição de FELIPE PEREIRA DE CARVALHO, nomeando-lhe curador(a) seu(ua) genitora, LUCIENE PEREIRA DE CARVALHO.

Por conseguinte, RESOLVO O PROCESSO, com resolução do mérito, na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil.

Sem custas, face à gratuidade da justiça.

Sem honorários.

Dispenso a prestação de contas, porque inexistem bens que justifiquem a medida que ora se dispensa, o que poderá ser modificado futura decisão judicial reconhecer existência de bens ou rendas consideráveis.

Fica o curador autorizado: a) representar o curatelado perante a instituição bancária ou Órgão Previdenciário para realizar o saque dos valores depositados mensalmente a título de pensão previdenciária ou benefício, à medida que forem sendo depositados; b) representar os interesses da parte curatelada perante clínicas/hospitais e demais estabelecimentos de saúde; (c) gerir as despesas necessárias à sua subsistência, sendo-lhe vedada a disposição de patrimônio, exceto mediante autorização judicial. É VEDADO AO CURADOR: e) vedado o saque de outros créditos que a parte interditada tenha junto à instituição financeira, que não seja aquele indicado na letra “a”; f) vedado a contratação de empréstimos e/ou demais linhas de crédito e afins em nome da parte interditada bem como concessão de avais e fianças; g) vedado a venda, oneração e alienação de bens do patrimônio do interditado.

Publique-se, obedecendo ao disposto no artigo 755, § 3º, CPC.

Após o trânsito em julgado: a) Expeça-se termo de curatela definitivo e intime-se o(a) CURADOR(A) para anexá-lo aos autos devidamente assinado, no prazo de 05(cinco) dias, sob pena de responsabilidade e b) Encaminhe-se a presente sentença com força de ofício, acompanhada da certidão de nascimento/casamento do interditando e certidão de trânsito em julgado ao Cartório de Registro do 4º Ofício de Registro Civil, Títulos e Documentos e Pessoas Jurídicas - Gama - Setor Central - Brasília/DF - e ao Cartório do Primeiro Ofício Registro Civil de Pessoas Naturais, de Brasília (Interdições) para comunicação ao Cartório competente - art. 106 da Lei nº 6.015/73 (via PJE: 00.***.***/0001-75), à Anoreg (via PJE: 01.***.***/0001-09) e à Junta Comercial (via sítio eletrônico: http://hesk.gdfnet.df.gov.br/jucisdf/ ), para conhecimento, providências, averbações e comunicações necessárias.

Comunico que somente é necessária resposta específica à presente decisão com força de OFÍCIO, caso haja alguma irregularidade em relação à parte interditada.

Após as anotações necessárias, arquivem-se os autos.

Registre-se.

Intime-se.

DOU FORÇA DE OFÍCIO E MANDADO DE AVERBAÇÃO À PRESENTE SENTENÇA, que deverá estar acompanhada da certidão de trânsito em julgado".

E assim, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados e não venham estes no futuro alegar ignorância dos autos acima mencionados, extraiu-se o presente, o qual será publicado no Diário da Justiça por 03 (três) vezes, com intervalo de 10 (dez) dias, bem como disponibilizado no sítio do TJDFT e na plataforma de editais do Conselho Nacional de Justiça, nos termos do artigo 257, II do CPC/2015.

O QUE CUMPRA.

O QUE CUMPRA na forma da lei.

Dado e Passado nesta cidade de Santa Maria-DF, 2 de agosto de 2023 22:11:21.

Eu, Laydiane de Castro Pereira, Diretora de Secretaria, confiro e assino por determinação do MM.

Juiz de Direito.

Viviane Ibiapina Augusto de Lima Diretora de Secretaria Substituta
26/09/2023 03:54

Decorrido prazo de FELIPE PEREIRA DE CARVALHO em 25/09/2023 23:59.
11/09/2023 00:30

Publicado Edital em 11/09/2023.
09/09/2023 00:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/09/2023
07/09/2023 01:47

Decorrido prazo de FELIPE PEREIRA DE CARVALHO em 06/09/2023 23:59.
07/09/2023 00:00

Intimação

EDITAL DE INTERDIÇÃO MARIO HENRIQUE SILVEIRA DE ALMEIDA, Juiz de Direito da 2ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Santa Maria, na forma da lei, etc...

FAZ SABER a todos os que o presente Edital virem ou dele tiverem conhecimento, que por este meio leva a conhecimento de todos que foi decretada a interdição do(a) Sr(a) Nome: FELIPE PEREIRA DE CARVALHO, portador do CPF *45.***.*03-07, residente na 2ª Etapa Quadra L2, Lote 10, Setor Habitacional Ribeirão (Santa Maria), BRASÍLIA - DF - CEP: 72550-021.

Sendo nomeado(a) Curador(a) Definitivo(a) o(a) Sr(a).

REQUERENTE: LUCIENE PEREIRA DE CARVALHO, brasileiro(a), portadora do CPF *60.***.*80-44, residente e domiciliado(a) no mesmo endereço acima mencionado.

A interdição deu-se em razão do INTERDITADO(A) não ter capacidade para administrar seus bens e reger sua pessoa, em virtude de padecer de doença mental, sem expectativa de cura.

Tudo conforme Sentença proferida nos autos do processo 0703658-23.2022.8.07.0010, Ação de INTERDIÇÃO/CURATELA (58), proposta por REQUERENTE: LUCIENE PEREIRA DE CARVALHO, a qual transitou em julgado em data de 05/07/2023, a seguir transcrita: "Cuida-se de pedido de tutela de urgência deduzido por LUCIENE PEREIRA DE CARVALHO - CPF/CNPJ: *60.***.*80-44 alegando que a parte requerida, FELIPE PEREIRA DE CARVALHO(*45.***.*03-07); , é portadora de doença que a incapacita de gerir a própria pessoa e seus bens.

Recebida a inicial de id. 123190184, deferida a gratuidade de justiça e determinada vista ao Ministério Público – id. 123275306.

Após manifestação Ministerial de id. 124500648, foi deferido o pedido de tutela de urgência – id. 125042552.

Após o transcurso do prazo de resposta, foi nomeada a Curadoria Especial, que ofertou contestação por negativa geral em favor do interditando - id. 132999949.

Relatório de Perícia Psiquiátrica juntado aos autos - id. 148894524.

As partes não impugnaram o laudo pericial.

Manifestação do Ministério Público de id, 157104529, oficiando pela interdição do requerido. É o relatório.

Decido.

De fato, a Perícia Psiquiátrica realizada pelo NERPEJ/TJDFT confirmou que o requerido sofre de retardo mental de nível moderado, sendo medida necessária sua interdição e a nomeação de sua genitora como curadora.

Medida excepcional e admitida somente se estritamente necessária, a curatela é prevista pelo Estatuto da Pessoa com Deficiência em seu art. 84, §§ 1º e 3º.

Ainda que o Estatuto preveja que a deficiência, por si só, não seja causa de incapacidade relativa ou absoluta, a curatela é indicada quando a pessoa com deficiência não reúne as condições fáticas para exercer com segurança os atos da vida civil, necessitando de um representante para auxiliá-lo no gerenciamento de seus direitos e deveres de natureza negocial e patrimonial.

Nesse sentido, o laudo psiquiátrico atestou a enfermidade mental do curatelado e afirmou categoricamente que o quadro é permanente e irreversível.

Assim, as provas colacionadas aos autos são contundentes e não deixam margem para dúvidas.

O curatelado, de fato, encontra-se em situação de exceção, sendo a curatela a medida mais indicada para a melhor administração de sua vida patrimonial e financeira.

A instrução revela que a autora poderá exercer o munus na forma da lei, dispensando os cuidados necessários ao interditando.

Por fim, como destacado pela manifestação do Ministério Público, não há nos autos nenhum fator que impeça o exercício do múnus pela parte requerente, genitora do requerido, e que já lhe presta os cuidados necessários.

Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL e DECRETO a interdição de FELIPE PEREIRA DE CARVALHO, nomeando-lhe curador(a) seu(ua) genitora, LUCIENE PEREIRA DE CARVALHO.

Por conseguinte, RESOLVO O PROCESSO, com resolução do mérito, na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil.

Sem custas, face à gratuidade da justiça.

Sem honorários.

Dispenso a prestação de contas, porque inexistem bens que justifiquem a medida que ora se dispensa, o que poderá ser modificado futura decisão judicial reconhecer existência de bens ou rendas consideráveis.

Fica o curador autorizado: a) representar o curatelado perante a instituição bancária ou Órgão Previdenciário para realizar o saque dos valores depositados mensalmente a título de pensão previdenciária ou benefício, à medida que forem sendo depositados; b) representar os interesses da parte curatelada perante clínicas/hospitais e demais estabelecimentos de saúde; (c) gerir as despesas necessárias à sua subsistência, sendo-lhe vedada a disposição de patrimônio, exceto mediante autorização judicial. É VEDADO AO CURADOR: e) vedado o saque de outros créditos que a parte interditada tenha junto à instituição financeira, que não seja aquele indicado na letra “a”; f) vedado a contratação de empréstimos e/ou demais linhas de crédito e afins em nome da parte interditada bem como concessão de avais e fianças; g) vedado a venda, oneração e alienação de bens do patrimônio do interditado.

Publique-se, obedecendo ao disposto no artigo 755, § 3º, CPC.

Após o trânsito em julgado: a) Expeça-se termo de curatela definitivo e intime-se o(a) CURADOR(A) para anexá-lo aos autos devidamente assinado, no prazo de 05(cinco) dias, sob pena de responsabilidade e b) Encaminhe-se a presente sentença com força de ofício, acompanhada da certidão de nascimento/casamento do interditando e certidão de trânsito em julgado ao Cartório de Registro do 4º Ofício de Registro Civil, Títulos e Documentos e Pessoas Jurídicas - Gama - Setor Central - Brasília/DF - e ao Cartório do Primeiro Ofício Registro Civil de Pessoas Naturais, de Brasília (Interdições) para comunicação ao Cartório competente - art. 106 da Lei nº 6.015/73 (via PJE: 00.***.***/0001-75), à Anoreg (via PJE: 01.***.***/0001-09) e à Junta Comercial (via sítio eletrônico: http://hesk.gdfnet.df.gov.br/jucisdf/ ), para conhecimento, providências, averbações e comunicações necessárias.

Comunico que somente é necessária resposta específica à presente decisão com força de OFÍCIO, caso haja alguma irregularidade em relação à parte interditada.

Após as anotações necessárias, arquivem-se os autos.

Registre-se.

Intime-se.

DOU FORÇA DE OFÍCIO E MANDADO DE AVERBAÇÃO À PRESENTE SENTENÇA, que deverá estar acompanhada da certidão de trânsito em julgado".

E assim, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados e não venham estes no futuro alegar ignorância dos autos acima mencionados, extraiu-se o presente, o qual será publicado no Diário da Justiça por 03 (três) vezes, com intervalo de 10 (dez) dias, bem como disponibilizado no sítio do TJDFT e na plataforma de editais do Conselho Nacional de Justiça, nos termos do artigo 257, II do CPC/2015.

O QUE CUMPRA.

O QUE CUMPRA na forma da lei.

Dado e Passado nesta cidade de Santa Maria-DF, 2 de agosto de 2023 22:11:21.

Eu, Laydiane de Castro Pereira, Diretora de Secretaria, confiro e assino por determinação do MM.

Juiz de Direito.

Viviane Ibiapina Augusto de Lima Diretora de Secretaria Substituta
22/08/2023 02:44

Publicado Edital em 22/08/2023.
21/08/2023 10:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/08/2023
21/08/2023 00:00

Intimação

EDITAL DE INTERDIÇÃO MARIO HENRIQUE SILVEIRA DE ALMEIDA, Juiz de Direito da 2ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Santa Maria, na forma da lei, etc...

FAZ SABER a todos os que o presente Edital virem ou dele tiverem conhecimento, que por este meio leva a conhecimento de todos que foi decretada a interdição do(a) Sr(a) Nome: FELIPE PEREIRA DE CARVALHO, portador do CPF *45.***.*03-07, residente na 2ª Etapa Quadra L2, Lote 10, Setor Habitacional Ribeirão (Santa Maria), BRASÍLIA - DF - CEP: 72550-021.

Sendo nomeado(a) Curador(a) Definitivo(a) o(a) Sr(a).

REQUERENTE: LUCIENE PEREIRA DE CARVALHO, brasileiro(a), portadora do CPF *60.***.*80-44, residente e domiciliado(a) no mesmo endereço acima mencionado.

A interdição deu-se em razão do INTERDITADO(A) não ter capacidade para administrar seus bens e reger sua pessoa, em virtude de padecer de doença mental, sem expectativa de cura.

Tudo conforme Sentença proferida nos autos do processo 0703658-23.2022.8.07.0010, Ação de INTERDIÇÃO/CURATELA (58), proposta por REQUERENTE: LUCIENE PEREIRA DE CARVALHO, a qual transitou em julgado em data de 05/07/2023, a seguir transcrita: "Cuida-se de pedido de tutela de urgência deduzido por LUCIENE PEREIRA DE CARVALHO - CPF/CNPJ: *60.***.*80-44 alegando que a parte requerida, FELIPE PEREIRA DE CARVALHO(*45.***.*03-07); , é portadora de doença que a incapacita de gerir a própria pessoa e seus bens.

Recebida a inicial de id. 123190184, deferida a gratuidade de justiça e determinada vista ao Ministério Público – id. 123275306.

Após manifestação Ministerial de id. 124500648, foi deferido o pedido de tutela de urgência – id. 125042552.

Após o transcurso do prazo de resposta, foi nomeada a Curadoria Especial, que ofertou contestação por negativa geral em favor do interditando - id. 132999949.

Relatório de Perícia Psiquiátrica juntado aos autos - id. 148894524.

As partes não impugnaram o laudo pericial.

Manifestação do Ministério Público de id, 157104529, oficiando pela interdição do requerido. É o relatório.

Decido.

De fato, a Perícia Psiquiátrica realizada pelo NERPEJ/TJDFT confirmou que o requerido sofre de retardo mental de nível moderado, sendo medida necessária sua interdição e a nomeação de sua genitora como curadora.

Medida excepcional e admitida somente se estritamente necessária, a curatela é prevista pelo Estatuto da Pessoa com Deficiência em seu art. 84, §§ 1º e 3º.

Ainda que o Estatuto preveja que a deficiência, por si só, não seja causa de incapacidade relativa ou absoluta, a curatela é indicada quando a pessoa com deficiência não reúne as condições fáticas para exercer com segurança os atos da vida civil, necessitando de um representante para auxiliá-lo no gerenciamento de seus direitos e deveres de natureza negocial e patrimonial.

Nesse sentido, o laudo psiquiátrico atestou a enfermidade mental do curatelado e afirmou categoricamente que o quadro é permanente e irreversível.

Assim, as provas colacionadas aos autos são contundentes e não deixam margem para dúvidas.

O curatelado, de fato, encontra-se em situação de exceção, sendo a curatela a medida mais indicada para a melhor administração de sua vida patrimonial e financeira.

A instrução revela que a autora poderá exercer o munus na forma da lei, dispensando os cuidados necessários ao interditando.

Por fim, como destacado pela manifestação do Ministério Público, não há nos autos nenhum fator que impeça o exercício do múnus pela parte requerente, genitora do requerido, e que já lhe presta os cuidados necessários.

Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL e DECRETO a interdição de FELIPE PEREIRA DE CARVALHO, nomeando-lhe curador(a) seu(ua) genitora, LUCIENE PEREIRA DE CARVALHO.

Por conseguinte, RESOLVO O PROCESSO, com resolução do mérito, na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil.

Sem custas, face à gratuidade da justiça.

Sem honorários.

Dispenso a prestação de contas, porque inexistem bens que justifiquem a medida que ora se dispensa, o que poderá ser modificado futura decisão judicial reconhecer existência de bens ou rendas consideráveis.

Fica o curador autorizado: a) representar o curatelado perante a instituição bancária ou Órgão Previdenciário para realizar o saque dos valores depositados mensalmente a título de pensão previdenciária ou benefício, à medida que forem sendo depositados; b) representar os interesses da parte curatelada perante clínicas/hospitais e demais estabelecimentos de saúde; (c) gerir as despesas necessárias à sua subsistência, sendo-lhe vedada a disposição de patrimônio, exceto mediante autorização judicial. É VEDADO AO CURADOR: e) vedado o saque de outros créditos que a parte interditada tenha junto à instituição financeira, que não seja aquele indicado na letra “a”; f) vedado a contratação de empréstimos e/ou demais linhas de crédito e afins em nome da parte interditada bem como concessão de avais e fianças; g) vedado a venda, oneração e alienação de bens do patrimônio do interditado.

Publique-se, obedecendo ao disposto no artigo 755, § 3º, CPC.

Após o trânsito em julgado: a) Expeça-se termo de curatela definitivo e intime-se o(a) CURADOR(A) para anexá-lo aos autos devidamente assinado, no prazo de 05(cinco) dias, sob pena de responsabilidade e b) Encaminhe-se a presente sentença com força de ofício, acompanhada da certidão de nascimento/casamento do interditando e certidão de trânsito em julgado ao Cartório de Registro do 4º Ofício de Registro Civil, Títulos e Documentos e Pessoas Jurídicas - Gama - Setor Central - Brasília/DF - e ao Cartório do Primeiro Ofício Registro Civil de Pessoas Naturais, de Brasília (Interdições) para comunicação ao Cartório competente - art. 106 da Lei nº 6.015/73 (via PJE: 00.***.***/0001-75), à Anoreg (via PJE: 01.***.***/0001-09) e à Junta Comercial (via sítio eletrônico: http://hesk.gdfnet.df.gov.br/jucisdf/ ), para conhecimento, providências, averbações e comunicações necessárias.

Comunico que somente é necessária resposta específica à presente decisão com força de OFÍCIO, caso haja alguma irregularidade em relação à parte interditada.

Após as anotações necessárias, arquivem-se os autos.

Registre-se.

Intime-se.

DOU FORÇA DE OFÍCIO E MANDADO DE AVERBAÇÃO À PRESENTE SENTENÇA, que deverá estar acompanhada da certidão de trânsito em julgado".

E assim, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados e não venham estes no futuro alegar ignorância dos autos acima mencionados, extraiu-se o presente, o qual será publicado no Diário da Justiça por 03 (três) vezes, com intervalo de 10 (dez) dias, bem como disponibilizado no sítio do TJDFT e na plataforma de editais do Conselho Nacional de Justiça, nos termos do artigo 257, II do CPC/2015.

O QUE CUMPRA.

O QUE CUMPRA na forma da lei.

Dado e Passado nesta cidade de Santa Maria-DF, 2 de agosto de 2023 22:11:21.

Eu, Laydiane de Castro Pereira, Diretora de Secretaria, confiro e assino por determinação do MM.

Juiz de Direito.

Viviane Ibiapina Augusto de Lima Diretora de Secretaria Substituta
08/08/2023 16:44

Expedição de Edital.
03/08/2023 15:19

Juntada de comunicações
25/07/2023 23:22

Juntada de Petição de petição
18/07/2023 00:45

Publicado Certidão em 18/07/2023.
18/07/2023 00:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/07/2023
14/07/2023 14:36

Juntada de Petição de resposta ao ofício
14/07/2023 13:43

Juntada de Certidão
14/07/2023 08:31

Juntada de Petição de resposta ao ofício
13/07/2023 09:08

Expedição de Termo.
13/07/2023 08:57

Juntada de comunicações
13/07/2023 08:53

Expedição de Outros documentos.
13/07/2023 08:53

Expedição de Outros documentos.
13/07/2023 08:53

Expedição de Outros documentos.
13/07/2023 08:48

Transitado em Julgado em 05/07/2023
23/06/2023 16:55

Juntada de Petição de manifestação
23/05/2023 12:19

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
22/05/2023 23:02

Expedição de Outros documentos.
22/05/2023 17:00

Juntada de Petição de petição
05/05/2023 02:31

Publicado Sentença em 05/05/2023.
05/05/2023 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/05/2023
03/05/2023 12:00

Recebidos os autos
03/05/2023 12:00

Expedição de Outros documentos.
03/05/2023 12:00

Julgado procedente o pedido
02/05/2023 15:49

Conclusos para julgamento para Juiz(a) MARIO HENRIQUE SILVEIRA DE ALMEIDA
29/04/2023 14:40

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
18/04/2023 12:46

Expedição de Outros documentos.
18/04/2023 12:46

Juntada de Certidão
05/04/2023 16:12

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
23/02/2023 00:06

Juntada de Petição de petição
18/02/2023 22:56

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
18/02/2023 00:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/02/2023
16/02/2023 08:30

Expedição de Outros documentos.
16/02/2023 08:29

Juntada de Certidão
08/02/2023 12:41

Remetidos os Autos (em diligência) para 2ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Santa Maria
30/08/2022 14:06

Remetidos os Autos (em diligência) para Psicossocial
26/08/2022 18:29

Recebidos os autos
26/08/2022 18:29

Decisão interlocutória - deferimento
26/08/2022 10:22

Conclusos para decisão para Juiz(a) ALESSANDRO MARCHIO BEZERRA GERAIS
26/08/2022 10:14

Juntada de Certidão
25/08/2022 18:04

Juntada de Petição de manifestação
09/08/2022 01:08

Juntada de Petição de petição
08/08/2022 21:03

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
08/08/2022 16:39

Expedição de Outros documentos.
08/08/2022 16:37

Juntada de Certidão
04/08/2022 19:27

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
28/06/2022 02:35

Decorrido prazo de FELIPE PEREIRA DE CARVALHO em 27/06/2022 23:59:59.
20/06/2022 12:40

Expedição de Outros documentos.
20/06/2022 12:39

Juntada de Certidão
17/06/2022 23:12

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
08/06/2022 15:04

Expedição de Outros documentos.
03/06/2022 18:31

Mandado devolvido entregue ao destinatário
30/05/2022 15:18

Expedição de Mandado.
24/05/2022 16:41

Expedição de Termo.
19/05/2022 08:25

Recebidos os autos
19/05/2022 08:25

Concedida a Antecipação de tutela
16/05/2022 14:38

Conclusos para decisão para Juiz(a) CLAUDIO MARTINS VASCONCELOS
12/05/2022 17:46

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
03/05/2022 12:54

Expedição de Outros documentos.
03/05/2022 09:22

Recebidos os autos
03/05/2022 09:22

Decisão interlocutória - recebido
02/05/2022 03:24

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/05/2022

Ultima Atualização
03/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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