29/10/2023 11:01

Arquivado Definitivamente
29/10/2023 11:00

Juntada de Certidão
23/10/2023 18:01

Remetidos os Autos (em diligência) para Cartório Judicial Único
23/10/2023 18:01

Juntada de Certidão
18/10/2023 07:27

Remetidos os Autos (em diligência) para 2º Juizado Especial Cível de Brasília
18/10/2023 07:27

Expedição de Certidão.
18/10/2023 07:23

Expedição de Certidão.
16/10/2023 18:01

Juntada de Certidão
16/10/2023 18:01

Juntada de Alvará de levantamento
11/10/2023 16:31

Juntada de Certidão
02/10/2023 18:56

Recebidos os autos
02/10/2023 18:56

Outras decisões
30/09/2023 18:52

Conclusos para decisão para Juiz(a) ACACIA REGINA SOARES DE SA
30/09/2023 18:51

Remetidos os Autos (em diligência) para 2º Juizado Especial Cível de Brasília
30/09/2023 18:50

Processo Desarquivado
07/09/2023 08:21

Arquivado Definitivamente
04/09/2023 12:51

Remetidos os Autos (em diligência) para Cartório Judicial Único
04/09/2023 12:39

Juntada de Certidão
04/09/2023 08:43

Remetidos os Autos (em diligência) para 2º Juizado Especial Cível de Brasília
04/09/2023 08:42

Expedição de Certidão.
01/09/2023 01:53

Decorrido prazo de JOSE EDUARDO XAVIER em 31/08/2023 23:59.
30/08/2023 15:11

Expedição de Outros documentos.
30/08/2023 15:11

Expedição de Certidão.
24/08/2023 09:13

Publicado Certidão em 24/08/2023.
24/08/2023 09:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/08/2023
23/08/2023 02:31

Publicado Decisão em 23/08/2023.
23/08/2023 00:00

Intimação

Número do processo: 0725546-30.2022.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: JOSE EDUARDO XAVIER REQUERIDO: OI MOVEL S.A. ("EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL") CERTIDÃO Fica intimada a parte AUTORA para juntar aos autos o valor atualizado do débito para a expedição da certidão de crédito.

PRAZO: 5 (CINCO) DIAS BRASÍLIA-DF, Terça-feira, 22 de Agosto de 2023 14:59:59.
22/08/2023 15:01

Expedição de Certidão.
22/08/2023 03:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2023
22/08/2023 00:00

Intimação

Número do processo: 0725546-30.2022.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: JOSE EDUARDO XAVIER REQUERIDO: OI MOVEL S.A. ("EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL") DECISÃO INTERLOCUTÓRIA O processo está em fase de cumprimento de sentença, mas a devedora está em processo de recuperação judicial e não é cabível a suspensão processual prevista na Lei 11.101/2005, pois a medida é incompatível com os princípios da Lei 9.099/95 (no mesmo sentido: Acórdão n.860470, 20131210051144ACJ, Relator: ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO, 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal, Data de Julgamento: 14/04/2015, Publicado no DJE: 16/04/2015.

Pág.: 234).

Ademais, consoante entendimento do STJ, o Juízo da recuperação judicial é o competente para decidir sobre o destino dos valores e bens objeto de execuções singulares.

Nesse contexto, inviável a expropriação de bens por ordem deste juízo, sob pena de prejuízo ao plano de recuperação da devedora (STJ. 3ª Turma.

REsp 1.630.702-RJ, Rel.

Min.

Nancy Andrighi, julgado em 2/2/2017).

Expeça certidão de crédito, ressaltando que compete ao credor promover a habilitação.

Após, arquive-se.

BRASÍLIA (DF), 18 de agosto de 2023.
18/08/2023 18:32

Recebidos os autos
18/08/2023 18:32

Expedição de Outros documentos.
18/08/2023 18:32

Outras decisões
31/07/2023 18:06

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARGARETH CRISTINA BECKER
10/07/2023 17:56

Remetidos os Autos (em diligência) para 2º Juizado Especial Cível de Brasília
04/07/2023 01:52

Decorrido prazo de JOSE EDUARDO XAVIER em 03/07/2023 23:59.
28/06/2023 08:31

Publicado Certidão em 28/06/2023.
28/06/2023 08:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2023
19/06/2023 17:25

Recebidos os autos
19/06/2023 17:24

Juntada de Certidão
05/06/2023 18:30

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARGARETH CRISTINA BECKER
05/06/2023 14:05

Juntada de Certidão
23/05/2023 10:42

Juntada de ficha de inspeção judicial
11/05/2023 18:20

Juntada de Petição de petição
11/05/2023 16:23

Remetidos os Autos (em diligência) para 2º Juizado Especial Cível de Brasília
11/05/2023 16:22

Juntada de comunicações
11/05/2023 16:22

Expedição de Certidão.
08/05/2023 14:14

Expedição de Ofício.
03/05/2023 00:25

Publicado Decisão em 03/05/2023.
02/05/2023 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/05/2023
27/04/2023 18:03

Recebidos os autos
27/04/2023 18:03

Expedição de Outros documentos.
27/04/2023 18:03

Outras decisões
19/04/2023 15:30

Juntada de Petição de petição
11/04/2023 09:36

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARGARETH CRISTINA BECKER
22/03/2023 15:23

Remetidos os Autos (em diligência) para 2º Juizado Especial Cível de Brasília
15/03/2023 17:45

Juntada de Petição de petição
09/03/2023 15:47

Expedição de Ofício.
28/02/2023 09:14

Expedição de Outros documentos.
22/02/2023 15:13

Recebidos os autos
22/02/2023 15:13

Juntada de Certidão
09/02/2023 03:12

Decorrido prazo de JOSE EDUARDO XAVIER em 08/02/2023 23:59.
07/02/2023 09:10

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARGARETH CRISTINA BECKER
06/02/2023 08:50

Remetidos os Autos (em diligência) para 2º Juizado Especial Cível de Brasília
06/02/2023 08:49

Juntada de Certidão
06/02/2023 08:46

Expedição de Certidão.
05/02/2023 23:16

Juntada de Petição de petição
27/01/2023 01:02

Decorrido prazo de JOSE EDUARDO XAVIER em 26/01/2023 23:59.
18/01/2023 10:48

Remetidos os Autos (em diligência) para Cartório Judicial Único
18/01/2023 10:47

Juntada de Certidão
17/01/2023 17:13

Remetidos os Autos (em diligência) para 2º Juizado Especial Cível de Brasília
16/01/2023 09:03

Expedição de Certidão.
30/12/2022 05:09

Juntada de Petição de não entregue - destinatário desconhecido no endereço (ecarta)
14/12/2022 15:36

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
14/12/2022 15:35

Expedição de Carta.
06/12/2022 14:59

Remetidos os Autos (em diligência) para Cartório Judicial Único
06/12/2022 14:49

Juntada de Certidão
30/11/2022 16:44

Remetidos os Autos (em diligência) para 2º Juizado Especial Cível de Brasília
30/11/2022 16:44

Juntada de Certidão
24/11/2022 04:12

Decorrido prazo de JOSE EDUARDO XAVIER em 18/11/2022 23:59.
16/11/2022 07:59

Publicado Decisão em 14/11/2022.
11/11/2022 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/11/2022
09/11/2022 22:34

Recebidos os autos
09/11/2022 22:34

Decisão interlocutória - deferimento
08/11/2022 17:46

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARGARETH CRISTINA BECKER
18/10/2022 16:29

Remetidos os Autos (em diligência) para 2º Juizado Especial Cível de Brasília
18/10/2022 16:28

Juntada de Certidão
18/10/2022 16:27

Transitado em Julgado em 11/10/2022
11/10/2022 00:34

Decorrido prazo de OI MOVEL S.A. ("EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL") em 10/10/2022 23:59:59.
01/10/2022 00:17

Decorrido prazo de JOSE EDUARDO XAVIER em 30/09/2022 23:59:59.
16/09/2022 00:12

Publicado Sentença em 16/09/2022.
16/09/2022 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/09/2022
14/09/2022 09:18

Expedição de Outros documentos.
09/09/2022 18:00

Recebidos os autos
09/09/2022 18:00

Embargos de Declaração Acolhidos
09/09/2022 13:45

Juntada de Petição de petição
06/09/2022 00:35

Decorrido prazo de OI MOVEL S.A. ("EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL") em 05/09/2022 23:59:59.
30/08/2022 15:09

Juntada de Petição de petição
29/08/2022 11:05

Conclusos para julgamento para Juiz(a) JAYLTON JACKSON DE FREITAS LOPES JUNIOR
24/08/2022 10:42

Remetidos os Autos (em diligência) para 2º Juizado Especial Cível de Brasília
23/08/2022 22:33

Juntada de Petição de embargos de declaração
18/08/2022 02:26

Publicado Sentença em 16/08/2022.
15/08/2022 17:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2022
12/08/2022 16:00

Recebidos os autos
12/08/2022 16:00

Expedição de Outros documentos.
12/08/2022 16:00

Julgado procedente o pedido
08/08/2022 11:22

Conclusos para julgamento para Juiz(a) MARGARETH CRISTINA BECKER
18/07/2022 17:29

Remetidos os Autos (em diligência) para 2º Juizado Especial Cível de Brasília
18/07/2022 17:28

Juntada de Certidão
18/07/2022 00:55

Juntada de Petição de réplica
15/07/2022 00:18

Decorrido prazo de OI MOVEL S.A. ("EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL") em 14/07/2022 23:59:59.
13/07/2022 16:22

Juntada de Petição de contestação
04/07/2022 15:34

Recebidos os autos do CEJUSC
04/07/2022 15:34

Remetidos os Autos (outros motivos) para 2º Juizado Especial Cível de Brasília
04/07/2022 15:34

Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 04/07/2022 15:00, 5º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
04/07/2022 13:20

Juntada de Petição de petição
03/07/2022 18:04

Juntada de Petição de emenda à inicial
18/05/2022 00:31

Publicado Certidão em 18/05/2022.
17/05/2022 01:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/05/2022
13/05/2022 23:29

Expedição de Outros documentos.
12/05/2022 23:56

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 04/07/2022 15:00, 5º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
12/05/2022 23:56

Remetidos os Autos ao CEJUSC 5 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
12/05/2022 23:56

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/05/2022

Ultima Atualização
23/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

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