TJDFT - 0727032-16.2023.8.07.0016

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JEFAZPUB 2º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0727032-16.2023.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: MARISA FERREIRA DE SOUSA REQUERIDO: SERVICO DE LIMPEZA URBANA - SLU S E N T E N Ç A MARISA FERREIRA DE SOUSA ajuizou ação de cobrança em desfavor do SERVIÇO DE LIMPEZA URBANA - SLU, tendo como objeto a condenação do réu ao pagamento de R$ 12.212,04, a título de diferença de licença-prêmio convertida em pecúnia pela inclusão de auxílio-alimentação e parcela complementar de auxílio-alimentação, além da correção monetária decorrente do atraso em seu pagamento.

Alega a parte autora que, por ocasião de sua aposentadoria, fazia jus a 13 meses de licença-prêmio em pecúnia.

Diz que apesar de ter sido reconhecido o direito ao recebimento de R$ 102.810,24, não foi incluída nos cálculos as rubricas supramencionadas e que também lhe é devida a correção monetária decorrente do atraso no pagamento.

Regularmente citado, o réu apresentou contestação.

Suscita prejudicial de mérito da prescrição.

No mérito, em síntese, alega que a autora já recebeu os valores pleiteados. É o breve relatório, cuja lavratura é dispensada, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95.

Fundamento e decido.

Promovo o julgamento antecipado do pedido, na forma do art. 355, I, do CPC.

A questão posta nos autos é, eminentemente, de direito e a prova documental já acostada é suficiente para a solução da controvérsia.

Na inteligência do art. 4º do CPC, é dever de todos os atores do processo velar pela celeridade processual e razoável duração do feito e, portanto, quando presentes as condições para julgamento antecipado, sua realização é de rigor.

Inicialmente, não há que se falar em prescrição, tendo em vista que a correção monetária e as parcelas pleiteadas se encontram no lustro prescricional previsto no art. 1ª do Decreto nº 20910/32.

Rejeito, pois, a referida prejudicial de mérito.

Não há outras questões preliminares ou prejudiciais a serem apreciadas por este juízo.

Estão presentes os pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, bem como verifico a legitimidade das partes e o interesse de agir.

Passo ao exame do mérito.

A controvérsia consiste em determinar se há diferença de licença-prêmio indenizada pendente de pagamento em favor da parte autora ante a necessidade de se incluir a rubrica no seu cálculo referente ao auxílio-alimentação e sua parcela complementar.

A conversão da licença-prêmio em pecúnia decorre da não fruição da vantagem enquanto estivera o servidor em atividade a ser paga quando o servidor for aposentado (art. 142 da Lei Complementar 184/2011).

A base de cálculo, para fins de conversão, em pecúnia, da licença-prêmio não usufruída pelo servidor, quando em atividade, é composta pela remuneração do cargo efetivo que o servidor ocupava ao se aposentar, excluídas as vantagens de natureza transitória.

O Regime Próprio de Previdência Social do Distrito Federal, instituído pela Lei Complementar Distrital 769/2008, estabelece de forma expressa as parcelas que não são consideradas como remuneração de contribuição, in verbis: Art. 62.

Entende-se como remuneração-de-contribuição o valor constituído pelo vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens pecuniárias permanentes estabelecidas em lei, dos adicionais de caráter individual ou outras vantagens, excluídas: I – as diárias para viagens; II – a ajuda de custo em razão de mudança de sede; III – a indenização de transporte; IV – o salário-família; V – o auxílio-alimentação; VI – o auxílio-creche; VII – as parcelas remuneratórias pagas em decorrência de local de trabalho; VIII – a parcela percebida em decorrência do exercício de cargo em comissão ou de função de confiança; IX – o abono de permanência de que trata o art. 45 desta Lei Complementar; X – o adicional de férias; XI – outras parcelas cujo caráter indenizatório esteja definido em lei.

Com esteio na norma relatada, as Turmas Recursais já se pronunciaram no sentido de que o auxílio-alimentação e a parcela complementar compõem, de modo permanente, a remuneração do servidor, razão pela qual devem compor a base de cálculo da licença-prêmio.

Nesse sentido: JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA.

DIREITO ADMINISTRATIVO.

SERVIDOR PÚBLICO.

PRELIMINAR DE EFEITO SUSPENSIVO.

REJEITADA.

LICENÇA-PRÊMIO NÃO GOZADA CONVERTIDA EM PECÚNIA.

BASE DE CÁLCULO.

INCLUSÃO DO AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO.

RECURSO CONHECIDO, PRELIMINAR REJEITADA E NÃO PROVIDO. 1.

Trata-se de recurso inominado interposto pela parte ré contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais para condenar o Distrito Federal a pagar à parte autora a quantia de R$ 6.984,12, equivalente à soma dos valores do auxílio-alimentação e da parcela complementar do auxílio-alimentação, recebidos em julho de 2019, mês imediatamente anterior ao da aposentadoria, ocorrida em 01.08.2019, multiplicados pelo número de meses da licença-prêmio não usufruída (13 - treze), a título de complementação do valor que já solvido. 2.

O recorrente requer, preliminarmente, a concessão de efeito suspensivo ao feito.

No mérito, argumenta que a sentença de origem deve ser reformada quanto à inclusão, na base de cálculo da indenização de licença-prêmio, das rubricas Parcela de Complemento do Auxílio Alimentação e Auxílio Alimentação.

Alega, ainda, que o auxílio-alimentação ostenta natureza indenizatória e é fruído sob as condições estabelecidas pelo legislador, não se incorporando à remuneração do servidor para qualquer fim de direito, tornando inviável que seus valores sejam agregados à base de cálculo da indenização proveniente da conversão em pecúnia da licença-prêmio não usufruída em atividade.

Contrarrazões apresentadas. 3.

Preliminar de Efeito Suspensivo.

Para concessão do efeito suspensivo deve ser demonstrado o dano irreparável, situação que não restou comprovada nos autos, uma vez que eventual cumprimento de sentença não coloca em risco a saúde financeira da parte ré (art. 43 da Lei nº 9.099/95).

PRELIMINAR REJEITADA. 4.

A controvérsia a ser sanada consiste, tão somente, no exame da inclusão, ou não, das rubricas referentes à Parcela de Complemento do Auxílio Alimentação e Auxílio Alimentação na base de cálculo da indenização de licença-prêmio. 5. É certo que o STJ firmou entendimento de que o abono de permanência, o auxílio-alimentação e auxílio-saúde também compõem a remuneração do servidor e devem ser incluídos na base de cálculo da conversão da licença-prêmio em pecúnia.

Precedente: Distrito Federal versus Rosa Gomes Barbosa (AgInt no AREsp 475822/DF, Rel.

Min.

Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJE 19/12/2018). 6.

Ademais, não obstante a tese do recorrente de que as parcelas questionadas teriam caráter transitório, destaca-se que a base de cálculo para a conversão da licença-prêmio em pecúnia é o valor da última remuneração do servidor público antes da aposentadoria.

Este é o entendimento reiterados pelas Turmas Cíveis e Turmas Recursais deste E.

TJDFT: (Acórdão 1062580, 20170110098744APC, Relator: JOÃO EGMONT, 2ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 22/11/2017, publicado no DJE: 28/11/2017.

Pág.: 185/199); (Acórdão 1226890, 07415609420198070016, Relator: AISTON HENRIQUE DE SOUSA, Primeira Turma Recursal, data de julgamento: 30/1/2020, publicado no DJE: 17/2/2020.

Pág.: Sem Página Cadastrada.); (Acórdão 1215216, 07253039120198070016, Relator: ASIEL HENRIQUE DE SOUSA, Terceira Turma Recursal, data de julgamento: 12/11/2019, publicado no PJe: 20/11/2019.

Pág.: Sem Página Cadastrada.); (Acórdão 963513, 07298268820158070016, Relator: JOÃO LUÍS FISCHER DIAS, SEGUNDA TURMA RECURSAL, data de julgamento: 31/8/2016, publicado no DJE: 21/9/2016.

Pág.: Sem Página Cadastrada.). 7.

Esta Turma tem decidido, na esteia do entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, que as rubricas referentes à Parcela de Complemento do Auxílio Alimentação e Auxílio Alimentação devem ser incluídas na base de cálculo da indenização da licença-prêmio não usufruída.

No mesmo sentido: (Acórdão 1373092, 07270276220218070016, Relator: ARNALDO CORRÊA SILVA, Segunda Turma Recursal, data de julgamento: 20/9/2021, publicado no DJE: 29/9/2021.

Pág.: Sem Página Cadastrada.). 8.

Assim, em homenagem à segurança jurídica e considerando que o presente caso não pode ter uma solução jurídica diversa dos precedentes citados, é certo que o Auxílio-Alimentação deve integrar a base de cálculo da conversão da licença-prêmio do servidor em pecúnia. 9.

Cumpre destacar, ainda, que o autor comprovou que as parcelas que constituem o objeto do processo estavam incluídas permanentemente em seu vencimento antes da aposentadoria (ID 29960203), o que corrobora o entendimento de que as mesmas devem fazer parte da base de cálculo para conversão da licença-prêmio em pecúnia. 10.

Por fim, cabe ressaltar que o recorrente não impugnou, no recurso, especificamente, o valor da condenação, de sorte que não há razões para a reforma da sentença proferida. 11.

Recurso da parte ré conhecido, preliminar rejeitada e não provido.

Sentença mantida por seus próprios fundamentos. 12.

O Distrito Federal é isento de custas.

Condenada a parte recorrente ao pagamento dos honorários advocatícios em favor do patrono da parte recorrida, arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação (art. 55 da Lei n.º 9.099/95). 13.

Acórdão elaborado de conformidade com o disposto nos artigos 46 da Lei 9.099/1995. (Acórdão 1387858, 07450661020218070016, Relator: ARNALDO CORRÊA SILVA, Segunda Turma Recursal, data de julgamento: 22/11/2021, publicado no DJE: 1/12/2021.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) O valor da condenação consiste na multiplicação dos meses de licença-prêmio convertidos em pecúnia (13), pelo somatório dos valores pagos ao servidor a título de auxílio-alimentação (R$ 640,00) e parcela complementar de auxílio-alimentação (R$ 262,13), totalizando R$ 11.727,69.

No tocante à correção monetária, tem-se na espécie que a parte requerente se desligou do serviço público em fevereiro/2023, tendo a indenização sido paga no mês seguinte (março/2023 ID. 159309393 - Pág. 2).

Assim, não assiste razão à autora no que se refere ao direito de receber as diferenças atinentes à correção monetária, pois não houve mora no pagamento da indenização pelas licenças adquiridas e não gozadas, já que o pagamento se deu no mês subsequente.

Por fim, é pacífico na jurisprudência a não incidência do imposto de renda em relação à licença-prêmio convertida em pecúnia, por ser verba indenizatória.

Nesse sentido, há, inclusive, originado a Súmula nº 136 do Superior Tribunal de Justiça, in verbis: “O pagamento de licença-prêmio não gozada por necessidade do serviço não está sujeito ao imposto de renda”.

Diante do exposto, resolvo o mérito da lide nos moldes do art. 487, I do CPC e JULGO PROCEDENTE EM PARTE a pretensão inicial para CONDENAR o requerido ao pagamento do valor de R$ 11.727,69 (onze mil, setecentos e vinte e sete reais e sessenta e nove centavos), referente à inclusão de auxílio-alimentação e sua parcela complementar na base de cálculo da conversão da licença-prêmio, valor este a ser corrigido a partir da data de sua aposentadoria.

Sobre a atualização do débito, deve ser observada a Emenda Constitucional nº 113/2021, de 09/12/2021, fixou que nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independente da sua natureza, a atualização monetária deve ser efetuada pela taxa Selic.

Os juros de mora, devidos a partir do trânsito do julgado, estão incluídos na taxa SELIC.

Sem custas e honorários advocatícios (Lei 9.099/95, art. 55).

Intime-se às partes e aguarde-se o trânsito em julgado e, após, cumpra-se pela ordem as disposições seguintes.

Considerando a presente condenação da Fazenda Pública em obrigação de pagar quantia, proceda-se a alteração da classe e assunto dos autos para a de “cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública”.

Remetam-se os autos à Contadoria Judicial, a fim de que apresente o valor atualizado do débito, observando a forma determinada na presente sentença.

Caso a parte autora pretenda o destaque dos honorários contratuais, deverá instruir o feito com o respectivo instrumento de contrato, sob pena de preclusão.

Com os cálculos da Contadoria Judicial, intimem-se às partes para ciência e eventual impugnação no prazo de 15 (quinze) dias.

Não havendo impugnação, expeça-se requisição de pequeno valor ou precatório, conforme o caso.

Expedida a Requisição de Pequeno Valor – RPV, se o caso, intime-se a Fazenda Pública para pagamento no prazo de 60 dias corridos, conforme art. 80 da Resolução 303 do CNJ.

Efetuado o pagamento da RPV, intime-se a parte autora, a fim de oportunizar que, no prazo de 5 dias, apresente seus dados bancários e se manifeste a respeito da liquidação do débito.

Havendo anuência da parte credora com o pagamento realizado ou com o transcurso do prazo sem manifestação, expeça-se o necessário para a liberação dos valores depositados.

Cumpridas as diligências acima e não havendo outros requerimentos, dê-se baixa e arquivem-se os autos com as cautelas de estilo.

Sentença registrada eletronicamente.

Publique-se.

Intimem-se.

Brasília/DF, data e horário conforme assinatura eletrônica.

JERRY ADRIANE TEIXEIRA Juiz de Direito 81