TJDFT - 0701303-29.2020.8.07.0004

1ª instância - 2ª Vara de Familia e de Orfaos e Sucessoes do Gama

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Polo Ativo

Partes

CLAUDIA SUELY PEREIRA

CPF *36.***.*52-56

Advogados

JOAO GILBERTO PEREIRA

OAB: 14804/DF

CPF *08.***.*86-04

Polo Passivo

Partes

JACI ROMUALDO PEREIRA

CPF *39.***.*61-49

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Assistente Desinteressado Amicus Curiae

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

CNPJ: 26.989.715/0002-93

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 21/12/2023 23:01

    Arquivado Definitivamente

  • 21/12/2023 23:01

    Expedição de Certidão.

  • 21/12/2023 11:57

    Juntada de Petição de petição

  • 19/12/2023 11:38

    Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

  • 19/12/2023 02:56

    Publicado Despacho em 19/12/2023.

  • 19/12/2023 02:56

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/12/2023

  • 15/12/2023 11:22

    Expedição de Outros documentos.

  • 11/12/2023 19:38

    Recebidos os autos

  • 11/12/2023 19:38

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/11/2023 12:51

    Conclusos para decisão para Juiz(a) GILDETE MATOS BALIEIRO

  • 27/11/2023 12:47

    Juntada de Petição de manifestação do mpdft

  • 25/11/2023 16:15

    Expedição de Outros documentos.

  • 21/11/2023 22:39

    Juntada de Petição de petição

  • 31/10/2023 03:50

    Decorrido prazo de CARTÓRIO DO 1º OFÍCIO DE REG. CIVIL, CASAMENTOS, TÍTULOS E DOCUMENTOS E PESSOAS JURÍDICAS em 30/10/2023 23:59.

  • 29/09/2023 03:38

    Decorrido prazo de JACI ROMUALDO PEREIRA em 28/09/2023 23:59.

  • 25/09/2023 17:12

    Juntada de Petição de resposta ao ofício

  • 15/09/2023 19:02

    Juntada de Certidão

  • 13/09/2023 00:22

    Publicado Edital em 13/09/2023.

  • 12/09/2023 11:13

    Juntada de Petição de resposta ao ofício

  • 12/09/2023 01:07

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/09/2023

  • 12/09/2023 00:00

    Intimação

    EDITAL DE PUBLICAÇÃO DE SENTENÇA DE INTERDIÇÃO Número do processo: 0701303-29.2020.8.07.0004 Classe judicial: INTERDIÇÃO/CURATELA (58) REQUERENTE: CLAUDIA SUELY PEREIRA REQUERIDO: JACI ROMUALDO PEREIRA A Doutora GILDETE MATOS BALIEIRO, Juíza de Direito da 2ª Vara de Família e de Órfãos e Sucessões do Gama/DF, na forma da lei, etc...

    FAZ SABER a todos os que o presente Edital virem ou dele tiverem conhecimento, que por este meio leva a conhecimento público a COLOCAÇÃO EM REGIME DE CURATELA de JACI ROMUALDO PEREIRA, brasileiro, casado, aposentado, portador da CI RG nº MG -1 299556 - SSP/MG e inscrito no CPF nº *39.***.*61-49, residente e domiciliado na Rua Jacarandá, LOTE 03A, CONDOMÍNIO SOLAR DOS PINHEIROS, Ponte Alta Norte (Gama), BRASÍLIA-DF - CEP: 72426-080, sendo nomeado(a) Curador(a) Definitivo(a) o(a) Sr(a).

    CLAUDIA SUELY PEREIRA, brasileira, divorciada, do lar, portadora da CI RG nº M- 7.765.518 - SSP/MG e inscrita no CPF nº *36.***.*52-56, residente e domiciliada na Rua Jacarandá, LOTE 03A, CONDOMÍNIO SOLAR DOS PINHEIROS, Ponte Alta Norte (Gama), BRASÍLIA-DF - CEP: 72426-080.

    A interdição deu-se em razão do INTERDITADO não ter capacidade para administrar seus bens e reger sua pessoa, em virtude padecer de enfermidade debilitante, sem expectativa de cura.

    Tudo conforme sentença de ID N. 167859249.

    E, para que chegue ao conhecimento de todos e do(a)(s) interessado(a)(s) e não venha o(a)(s) mesmo(a)(s) alegar(em) no futuro ignorância, foi expedido o presente edital que, após lido e achado conforme, é assinado, afixado no quadro de avisos externo deste cartório e publicado em conformidade com o artigo 257, inciso II, do CPC/2015, por 03 (três) vezes, com intervalo de 10 (dez) dias.

    O QUE CUMPRA na forma da lei.

    Dado e Passado nesta cidade do Gama-DF, 23 de agosto de 2023, 18:17:37.

    Eu, Edna Hozana de Oliveira Nunes, Diretora de Secretaria, o conferi.

    GILDETE MATOS BALIEIRO Juíza de Direito (Assinado digitalmente)

  • 11/09/2023 08:07

    Juntada de Petição de resposta ao ofício

  • 09/09/2023 09:39

    Transitado em Julgado em 05/09/2023

  • 09/09/2023 09:37

    Expedição de Outros documentos.

  • 09/09/2023 09:37

    Expedição de Outros documentos.

  • 06/09/2023 01:29

    Decorrido prazo de CLAUDIA SUELY PEREIRA em 05/09/2023 23:59.

  • 28/08/2023 16:47

    Expedição de Mandado.

  • 28/08/2023 16:47

    Expedição de Ofício.

  • 28/08/2023 16:47

    Expedição de Ofício.

  • 28/08/2023 16:47

    Expedição de Ofício.

  • 28/08/2023 16:47

    Expedição de Mandado.

  • 28/08/2023 16:47

    Expedição de Edital.

  • 28/08/2023 16:47

    Expedição de Termo.

  • 15/08/2023 07:21

    Publicado Sentença em 15/08/2023.

  • 14/08/2023 00:29

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/08/2023

  • 11/08/2023 00:00

    Intimação

    Ante o exposto, suficientemente comprovadas as alegações da parte requerente, e com arrimo no art. 84, § 1º, da Lei 13.146/2015 insiro em regime de curatela J.

    R.

    P. nomeando-lhe curadora C.

    S.

    P. a qual fica dispensada da caução e do dever de prestar contas dos recursos percebidos a título de Benefício de Prestação Continuada.

    Contudo, deverá a curadora prestar constas em relação ao pagamento dos tributos, taxas e tarifas públicas relativos aos imóveis do curatelado, conforme parecer ministerial (ID nº 165626157).

    Por conseguinte, resolvo o mérito com fulcro no artigo 487, I, do CPC.

    Intime-se a curadora para prestar o compromisso, assinando o termo de curatela.

    Registre-se esta sentença no Cartório do Registro Civil de Pessoas Naturais.

    Cumpram-se as demais disposições contidas no artigo 755, § 3º do NCPC.

    Sem custas.

    Sem honorários.

    Sentença publicada eletronicamente.

    Registre-se.

    Intimem-se.

    Após, nada requerido, arquivem-se os autos.

  • 09/08/2023 17:29

    Juntada de Petição de manifestação do mpdft

  • 09/08/2023 11:32

    Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

  • 09/08/2023 10:23

    Expedição de Outros documentos.

  • 08/08/2023 20:14

    Recebidos os autos

  • 08/08/2023 20:14

    Julgado procedente o pedido

  • 03/08/2023 19:51

    Conclusos para julgamento para Juiz(a) GILDETE MATOS BALIEIRO

  • 03/08/2023 16:26

    Recebidos os autos

  • 03/08/2023 16:26

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/07/2023 15:55

    Conclusos para decisão para Juiz(a) GILDETE MATOS BALIEIRO

  • 17/07/2023 20:45

    Juntada de Petição de manifestação do mpdft

  • 12/07/2023 08:27

    Expedição de Outros documentos.

  • 10/07/2023 16:49

    Juntada de Petição de petição

  • 03/07/2023 14:22

    Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

  • 30/06/2023 00:31

    Publicado Certidão em 30/06/2023.

  • 29/06/2023 00:48

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/06/2023

  • 27/06/2023 22:20

    Expedição de Outros documentos.

  • 27/06/2023 22:19

    Expedição de Certidão.

  • 23/06/2023 13:24

    Remetidos os Autos (em diligência) para 2ª Vara de Família e de Órfãos e Sucessões do Gama

  • 22/05/2023 16:05

    Juntada de Certidão - sepsi

  • 28/10/2022 10:54

    Juntada de Certidão - sepsi

  • 24/10/2022 14:32

    Remetidos os Autos (em diligência) para Psicossocial

  • 24/10/2022 14:31

    Juntada de Petição de petição

  • 14/10/2022 00:14

    Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS em 13/10/2022 23:59:59.

  • 10/10/2022 18:57

    Expedição de Termo.

  • 07/10/2022 17:26

    Juntada de Petição de petição

  • 04/10/2022 01:02

    Publicado Decisão em 04/10/2022.

  • 03/10/2022 00:59

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/10/2022

  • 22/09/2022 17:12

    Recebidos os autos

  • 22/09/2022 17:12

    Decisão interlocutória - deferimento em parte

  • 06/09/2022 12:53

    Conclusos para decisão para Juiz(a) GILDETE MATOS BALIEIRO

  • 02/09/2022 17:53

    Juntada de Petição de petição

  • 01/09/2022 18:28

    Juntada de Petição de manifestação do mpdft

  • 29/08/2022 09:46

    Expedição de Outros documentos.

  • 25/08/2022 19:28

    Recebidos os autos

  • 25/08/2022 19:28

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/08/2022 10:04

    Conclusos para decisão para Juiz(a) GILDETE MATOS BALIEIRO

  • 20/08/2022 13:50

    Expedição de Outros documentos.

  • 18/08/2022 15:00

    Juntada de Petição de petição

  • 17/08/2022 16:26

    Juntada de Petição de petição

  • 11/08/2022 11:01

    Expedição de Certidão.

  • 08/08/2022 19:11

    Juntada de Petição de manifestação do mpdft

  • 06/08/2022 18:39

    Expedição de Outros documentos.

  • 29/07/2022 17:59

    Recebidos os autos

  • 29/07/2022 17:59

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/07/2022 15:16

    Juntada de Petição de petição

  • 22/07/2022 15:50

    Juntada de Petição de manifestação

  • 18/07/2022 12:37

    Conclusos para decisão para Juiz(a) GILDETE MATOS BALIEIRO

  • 13/07/2022 20:15

    Juntada de Petição de manifestação do mpdft

  • 05/07/2022 16:48

    Expedição de Outros documentos.

  • 04/07/2022 18:25

    Juntada de Petição de petição

  • 03/06/2022 19:45

    Expedição de Outros documentos.

  • 02/06/2022 18:18

    Juntada de Petição de petição

  • 24/05/2022 12:16

    Audiência de interrogatório cancelada conduzida por #Não preenchido# em/para 24/05/2022 14:30, 2ª Vara de Família e de Órfãos e Sucessões do Gama.

  • 18/05/2022 17:52

    Juntada de Petição de manifestação

  • 12/05/2022 00:22

    Publicado Decisão em 12/05/2022.

  • 12/05/2022 00:22

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/05/2022

  • 10/05/2022 10:33

    Expedição de Outros documentos.

  • 04/05/2022 23:28

    Recebidos os autos

  • 04/05/2022 23:28

    Decisão interlocutória - indeferimento

  • 04/05/2022 08:42

    Conclusos para decisão para Juiz(a) GILDETE MATOS BALIEIRO

  • 01/05/2022 11:38

    Juntada de Petição de manifestação

  • 29/04/2022 17:54

    Juntada de Petição de manifestação do mpdft

  • 29/04/2022 08:54

    Expedição de Outros documentos.

  • 27/04/2022 11:19

    Juntada de Petição de petição

  • 19/04/2022 02:32

    Publicado Certidão em 19/04/2022.

  • 18/04/2022 00:40

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/04/2022

  • 14/04/2022 23:39

    Juntada de Petição de manifestação do mpdft

  • 11/04/2022 17:14

    Expedição de Outros documentos.

  • 11/04/2022 17:13

    Expedição de Mandado.

  • 11/04/2022 14:29

    Expedição de Certidão.

  • 11/04/2022 14:29

    Audiência de interrogatório designada conduzida por #Não preenchido# em/para 24/05/2022 14:30, 2ª Vara de Família e de Órfãos e Sucessões do Gama.

  • 04/02/2022 15:41

    Juntada de Petição de petição

  • 28/01/2022 00:16

    Publicado Certidão em 28/01/2022.

  • 27/01/2022 00:26

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/01/2022

  • 14/01/2022 22:24

    Juntada de Certidão

  • 03/12/2021 21:31

    Recebidos os autos

  • 03/12/2021 21:31

    Proferido despacho de mero expediente

  • 02/12/2021 21:38

    Conclusos para decisão para Juiz(a) GILDETE MATOS BALIEIRO

  • 30/11/2021 20:54

    Juntada de Petição de manifestação do mpdft

  • 25/11/2021 11:24

    Remetidos os Autos (em diligência) para 2ª Vara de Família e de Órfãos e Sucessões do Gama

  • 14/11/2021 21:29

    Expedição de Outros documentos.

  • 12/11/2021 15:08

    Juntada de Petição de petição

  • 09/11/2021 16:55

    Juntada de Certidão - sepsi

  • 18/03/2021 08:44

    Juntada de Certidão

  • 09/03/2021 02:42

    Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS em 08/03/2021 23:59:59.

  • 03/03/2021 10:28

    Expedição de Carta.

  • 26/02/2021 22:10

    Remetidos os Autos da(o) 2ª Vara de Família e de Órfãos e Sucessões do Gama para Psicossocial - (em diligência)

  • 26/02/2021 18:45

    Recebidos os autos

  • 26/02/2021 18:45

    Decisão interlocutória - deferimento em parte

  • 26/02/2021 16:24

    Juntada de Petição de petição

  • 22/02/2021 14:58

    Conclusos para decisão para Juiz(a) GILDETE MATOS BALIEIRO

  • 18/01/2021 16:12

    Juntada de Petição de manifestação do mpdft

  • 13/01/2021 14:23

    Expedição de Outros documentos.

  • 13/01/2021 14:22

    Expedição de Outros documentos.

  • 12/01/2021 09:17

    Juntada de Petição de petição

  • 02/12/2020 08:53

    Expedição de Outros documentos.

  • 01/12/2020 22:56

    Recebidos os autos

  • 01/12/2020 22:56

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/11/2020 00:15

    Conclusos para decisão para Juiz(a) GILDETE MATOS BALIEIRO

  • 19/11/2020 22:26

    Juntada de Petição de manifestação do mpdft

  • 12/11/2020 10:38

    Expedição de Outros documentos.

  • 11/11/2020 15:59

    Juntada de Petição de petição

  • 11/11/2020 11:42

    Juntada de Petição de réplica

  • 11/11/2020 11:12

    Juntada de Petição de petição

  • 03/11/2020 09:56

    Publicado Certidão em 03/11/2020.

  • 03/11/2020 09:56

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/11/2020

  • 27/10/2020 22:25

    Expedição de Certidão.

  • 26/10/2020 15:36

    Juntada de Petição de contestação

  • 02/10/2020 10:26

    Expedição de Outros documentos.

  • 08/09/2020 14:57

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 08/07/2020 18:58

    Expedição de Mandado.

  • 08/07/2020 02:27

    Publicado Decisão em 08/07/2020.

  • 08/07/2020 02:27

    Disponibilizado no DJ Eletrônico

  • 01/07/2020 17:37

    Recebidos os autos

  • 30/06/2020 19:41

    Decisão interlocutória - deferimento

  • 30/06/2020 18:12

    Conclusos para decisão para Juiz(a) GILDETE MATOS BALIEIRO

  • 30/06/2020 18:12

    Expedição de Certidão.

  • 11/06/2020 00:53

    Juntada de ficha de inspeção judicial

  • 14/05/2020 16:12

    Juntada de Petição de petição

  • 13/05/2020 02:17

    Publicado Decisão em 13/05/2020.

  • 13/05/2020 02:17

    Disponibilizado no DJ Eletrônico

  • 12/05/2020 21:08

    Juntada de Petição de Deferido;

  • 12/05/2020 14:13

    Expedição de Termo.

  • 11/05/2020 14:20

    Expedição de Outros documentos.

  • 08/05/2020 14:51

    Recebidos os autos

  • 08/05/2020 14:51

    Decisão interlocutória - deferimento

  • 08/05/2020 10:50

    Conclusos para decisão para Juiz(a) GILDETE MATOS BALIEIRO

  • 07/05/2020 19:32

    Juntada de Petição de manifestação;

  • 06/05/2020 11:56

    Expedição de Outros documentos.

  • 06/05/2020 09:51

    Juntada de Petição de petição

  • 05/03/2020 03:10

    Publicado Decisão em 05/03/2020.

  • 04/03/2020 03:32

    Disponibilizado no DJ Eletrônico

  • 27/02/2020 17:26

    Recebidos os autos

  • 27/02/2020 17:26

    Não Concedida a Antecipação de tutela

  • 27/02/2020 14:26

    Conclusos para decisão para Juiz(a) GILDETE MATOS BALIEIRO

  • 21/02/2020 15:09

    Juntada de Petição de manifestação;

  • 17/02/2020 17:22

    Expedição de Outros documentos.

  • 17/02/2020 17:12

    Recebidos os autos

  • 17/02/2020 17:11

    Decisão interlocutória - recebido

  • 17/02/2020 16:52

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/02/2020

Ultima Atualização
12/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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