18/08/2023 16:05

Arquivado Definitivamente
16/08/2023 12:48

Desentranhado o documento
14/08/2023 18:11

Transitado em Julgado em 10/08/2023
11/08/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECICRGAM 2º Juizado Especial Cível e Criminal do Gama Número do processo: 0707766-79.2023.8.07.0004 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: CLEBSON CARDOSO ALMEIDA REQUERIDO: ANTONIO MARCOS BARROS DE OLIVEIRA SENTENÇA Vistos etc.

Dispensado o relatório (art. 38, "caput", da Lei nº. 9.099/95).

Determinada a intimação do autor a fim de que informasse o atual endereço do réu, a possibilitar sua citação, aquele deixou transcorrer em branco o prazo para se manifestar (Id 168071807).

Como cediço, a ausência de citação conduz à extinção do feito por ausência de pressuposto processual de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo.

Ademais, na dicção do art. 51, "caput", da Lei nº. 9.099/95, o processo também se pode extinguir em conformidade com outras hipóteses legais.

O caso também retrata abandono do processo pelo autor, já que não atendeu à sua prévia intimação.

A consequência jurídica, portanto, é a extinção processual, uma vez que prescindível a prévia intimação pessoal da parte, consoante art. 51, §1º, da Lei 9.099/95.

Na verdade, "rege-se o processo, no âmbito dos Juizados Especiais, pelos princípios da economia e da celeridade na prestação jurisdicional, de tal sorte que a inércia da parte em atender ao comando judicial, mesmo após transcorridos 15 (quinze) dias desde a intimação de seu advogado, evidencia o desinteresse e abre ensejo à extinção do feito, sem incursão meritória." (Acórdão n.752784, 20130410002017ACJ, Relator: LUIS MARTIUS HOLANDA BEZERRA JUNIOR, 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal, Data de Julgamento: 21/01/2014, Publicado no DJE: 27/01/2014.

Pág.: 1182).

Ante o exposto, extingo o processo com fundamento no art. 485, incisos III e IV, do Código de Processo Civil, c/c 51, §1º, da Lei 9.099/95.

Sem custas e sem honorários (art. 55 da Lei 9.099/95).

Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.

Sentença registrada nesta data.

Publique-se e intime-se.

ANA MAGALI DE SOUZA PINHEIRO LINS Juíza de Direito
10/08/2023 16:18

Juntada de Petição de petição
09/08/2023 12:54

Recebidos os autos
09/08/2023 12:54

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
08/08/2023 23:56

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ANA MAGALI DE SOUZA PINHEIRO LINS
08/08/2023 23:55

Expedição de Certidão.
08/08/2023 10:29

Decorrido prazo de CLEBSON CARDOSO ALMEIDA em 07/08/2023 23:59.
31/07/2023 17:49

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
31/07/2023 17:49

Remetidos os Autos (outros motivos) para 2º Juizado Especial Cível e Criminal do Gama
31/07/2023 17:49

Audiência de conciliação não-realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 31/07/2023 17:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
31/07/2023 13:51

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
28/07/2023 17:54

Recebidos os autos
28/07/2023 17:54

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 3 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
16/07/2023 01:56

Juntada de Petição de não entregue - mudou-se (ecarta)
10/07/2023 18:27

Juntada de Petição de petição
10/07/2023 00:08

Publicado Certidão em 10/07/2023.
07/07/2023 00:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/07/2023
04/07/2023 14:00

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
04/07/2023 00:27

Publicado Decisão em 04/07/2023.
03/07/2023 18:39

Juntada de Certidão
03/07/2023 18:38

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 31/07/2023 17:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
03/07/2023 00:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/07/2023
29/06/2023 13:07

Recebidos os autos
29/06/2023 13:07

Outras decisões
23/06/2023 15:32

Conclusos para decisão para Juiz(a) MONIKE DE ARAUJO CARDOSO MACHADO
23/06/2023 14:15

Classe Processual alterada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)
22/06/2023 17:02

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/06/2023

Ultima Atualização
18/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0700799-71.2021.8.07.0009

Tiago Cardoso Fernandes de Miranda

Edison Cosme da Silva

Advogado: Dailer Pinheiro Costa

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 21/01/2021 12:28

Exibir Processo

Processo nº 0705121-81.2023.8.07.0004

Rebeca Cristina Leandro Macedo

Banco Csf S/A

Advogado: Pedro Ricardo Guimaraes da Costa

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 25/04/2023 13:19

Exibir Processo

Processo nº 0720151-45.2022.8.07.0020

Cooperativa de Credito de Livre Admissao...

Andressa Barroso de Almeida

Advogado: Rodnei Vieira Lasmar

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 11/11/2022 08:51

Exibir Processo

Processo nº 0714204-27.2023.8.07.0003

Liliani Santos Torres de Abrantes Formig...

Maria Senhora Rodrigues Santos

Advogado: Bruna Kelly Osorio Medrado

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 10/05/2023 09:59

Exibir Processo

Processo nº 0715758-43.2023.8.07.0020

Mirian Minotto Marques

Fabiana de Sousa Cardoso

Advogado: Everton Soares de Oliveira Nobre

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 16/08/2023 16:39

Exibir Processo