30/09/2023 21:18

Arquivado Definitivamente
30/09/2023 21:18

Expedição de Certidão.
30/09/2023 21:18

Transitado em Julgado em 29/09/2023
18/09/2023 00:29

Mandado devolvido entregue ao destinatário
16/09/2023 03:52

Decorrido prazo de CONDOMINIO RESIDENCIAL VICTORIA em 15/09/2023 23:59.
31/08/2023 00:14

Publicado Sentença em 31/08/2023.
30/08/2023 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/08/2023
30/08/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECICRGAM 2º Juizado Especial Cível e Criminal do Gama Número do processo: 0709609-79.2023.8.07.0004 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: CONDOMINIO RESIDENCIAL VICTORIA REQUERIDO: MARCOS ANTONIO BEDRAN SENTENÇA Vistos etc.

O réu compareceu espontaneamente ao feito (Id 168373121), pelo que o considero devidamente citado (art. 239, §1º do CPC e art. 18, §3º da Lei 9.099/95).

Ainda, tendo em vista o comparecimento espontâneo do requerido e a celebração do acordo de Id 168373121, em que reconhece a existência da dívida objeto dos autos, reputo suprida a determinação anterior, em relação à comprovação da titularidade do imóvel (Id 168035309).

Entretanto, diante da ausência de apresentação de autorização expressa para utilização dos dados eletrônicos da parte autora e de seu patrono no processo judicial, indefiro a tramitação do feito na forma do “Juízo 100% Digital”.

Remova-se, pois, a anotação correlata.

Trata-se de ação de cobrança, em que o exequente requer a homologação de acordo celebrado extrajudicialmente entre as partes (Id 168373121), assinado pelo patrono do requerente, que possui poderes para transigir (Id 167247804), e pelo devedor.

Consta no ajuste a previsão de cobrança de multa de 2% e de despesas de cobrança no percentual de 10%, além de juros de 1% a.m. e correção monetária, em caso de inadimplemento ou atraso no pagamento das parcelas (cláusula 3ª).

Contudo, a segunda parte da sobredita cláusula não deve ser homologada, vez que prevê obrigação iníqua.

Isso porque, além de as despesas de cobrança não integrarem os títulos executivos, tal penalidade trata-se de multa de mora revestida de outra nomenclatura, não podendo haver duplicidade de penalidades pelo mesmo fato.

O acordo já prevê a incidência de multa de 2%, juros de mora de 1% a.m., além do vencimento antecipado da dívida, no caso de inadimplência.

Por outro lado, considerando os princípios que regem os Juizados Especiais, sobretudo o conciliatório, o acordo será parcialmente homologado por este juízo.

Assim, HOMOLOGO o acordo celebrado (Id 168373121) para que produza seus jurídicos e legais efeitos, à exceção da segunda parte da cláusula 3ª (que prevê a cobrança de 10% de despesas de cobrança calculada sobre o valor de cada parcela e/ou do saldo em atraso), e, por conseguinte, EXTINGO o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso III, alínea "b", da Lei 13.105/15 - CPC.

Sem custas e honorários (artigo 55 da Lei 9.099/95).

Após o trânsito em julgado, à míngua de novos requerimentos ou de diligências pendentes, arquivem-se.

Sentença registrada eletronicamente.

Publique-se e intimem-se.

ANA MAGALI DE SOUZA PINHEIRO LINS Juíza de Direito
28/08/2023 12:48

Recebidos os autos
28/08/2023 12:48

Homologada a Transação
16/08/2023 12:24

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA MAGALI DE SOUZA PINHEIRO LINS
15/08/2023 14:04

Expedição de Certidão.
15/08/2023 07:21

Publicado Decisão em 15/08/2023.
14/08/2023 00:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/08/2023
11/08/2023 11:01

Juntada de Petição de petição
11/08/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECICRGAM 2º Juizado Especial Cível e Criminal do Gama Número do processo: 0709609-79.2023.8.07.0004 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) REQUERENTE: CONDOMINIO RESIDENCIAL VICTORIA REQUERIDO: MARCOS ANTONIO BEDRAN DECISÃO Trata-se de ação de cobrança de taxas condominiais.

Retifique-se, pois, a autuação, quanto à classe judicial.

A petição inicial não preenche os requisitos previstos nos §§ 1.º e 2.º do artigo 2.º da Portaria Conjunta TJDFT n.º 29, de 19 de abril de 2021 para a tramitação do PJe.

Assim, fica intimada a parte autora para apresentar autorização expressa para a utilização dos seus dados eletrônicos e de seus patronos no processo judicial.

Fica a parte autora cientificada, ainda, de que sua omissão na prestação das aludidas informações obstará a tramitação do PJe na forma do "Juízo 100% Digital".

Ainda, comprove a parte autora a legitimidade passiva do requerido, mediante a comprovação de que este é o titular do imóvel, cujas taxas condominiais são objeto de cobrança nos presentes autos.

Prazo: 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da inicial.

I.

ANA MAGALI DE SOUZA PINHEIRO LINS Juíza de Direito
09/08/2023 18:29

Classe Processual alterada de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)
09/08/2023 12:45

Recebidos os autos
09/08/2023 12:45

Outras decisões
02/08/2023 18:33

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA MAGALI DE SOUZA PINHEIRO LINS
01/08/2023 18:41

Juntada de Certidão
01/08/2023 18:41

Classe Processual alterada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)
01/08/2023 17:24

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/08/2023

Ultima Atualização
30/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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