02/07/2025 16:51

Juntada de Petição de petição
01/07/2025 06:28

Arquivado Provisoramente
01/07/2025 04:30

Processo Desarquivado
30/06/2025 09:48

Juntada de Petição de petição
11/04/2025 07:14

Arquivado Provisoramente
11/04/2025 04:05

Processo Desarquivado
11/04/2025 00:34

Juntada de Petição de petição
21/05/2024 17:51

Arquivado Provisoramente
20/05/2024 17:26

Recebidos os autos
20/05/2024 17:26

Processo Suspenso por Execução Frustrada
18/05/2024 06:56

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCIA ALVES MARTINS LOBO
18/05/2024 04:28

Processo Desarquivado
17/05/2024 14:49

Juntada de Petição de petição
05/12/2023 14:54

Arquivado Provisoramente
05/12/2023 04:15

Processo Desarquivado
04/12/2023 21:54

Juntada de Petição de petição
29/11/2023 15:50

Arquivado Provisoramente
29/11/2023 15:50

Expedição de Certidão.
17/11/2023 17:05

Recebidos os autos
17/11/2023 12:26

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCIA ALVES MARTINS LOBO
16/11/2023 16:55

Recebidos os autos
16/11/2023 16:55

Expedição de Outros documentos.
16/11/2023 16:55

Proferido despacho de mero expediente
16/11/2023 15:12

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCIA ALVES MARTINS LOBO
16/11/2023 15:12

Processo Desarquivado
16/11/2023 08:47

Juntada de Petição de petição
13/11/2023 15:07

Arquivado Provisoramente
13/11/2023 15:06

Expedição de Certidão.
13/11/2023 02:43

Publicado Decisão em 13/11/2023.
11/11/2023 02:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/11/2023
09/11/2023 11:49

Recebidos os autos
09/11/2023 11:49

Expedição de Outros documentos.
09/11/2023 11:49

Processo Suspenso por Execução Frustrada
06/11/2023 16:52

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO MARQUES DA SILVA
04/11/2023 05:07

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 03/11/2023 23:59.
17/10/2023 21:00

Recebidos os autos
17/10/2023 21:00

Expedição de Outros documentos.
17/10/2023 21:00

Outras decisões
17/10/2023 12:09

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCIA ALVES MARTINS LOBO
16/10/2023 17:04

Juntada de Petição de petição
28/09/2023 18:46

Expedição de Outros documentos.
28/09/2023 14:46

Juntada de Certidão
12/09/2023 11:25

Juntada de Certidão
05/09/2023 21:21

Recebidos os autos
05/09/2023 21:21

Expedição de Outros documentos.
05/09/2023 21:21

Outras decisões
05/09/2023 18:45

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCIA ALVES MARTINS LOBO
05/09/2023 16:07

Juntada de Petição de petição
31/08/2023 01:32

Decorrido prazo de EUFRASIO NOVAIS FILHO em 30/08/2023 23:59.
28/08/2023 15:15

Juntada de Certidão
23/08/2023 02:37

Publicado Decisão em 23/08/2023.
22/08/2023 03:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2023
22/08/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VACIVAGCL 1ª Vara Cível de Águas Claras Número do processo: 0713879-69.2021.8.07.0020 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: BANCO BRADESCO S.A.

EXECUTADO: EUFRASIO NOVAIS FILHO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Trata-se de impugnação ao bloqueio SISBAJUD, sob a alegação de que a penhora "on line" realizada alcançou verba salarial da impugnante especificamente restituição de imposto de renda, em ofensa ao artigo 833, inciso IV, do CPC.

Tenho que assiste razão à impugnante, pois os documentos acostados aos Autos comprovam que o valor bloqueado é proveniente da restituição de imposto de renda da parte executada. 1.

Segundo o art. 833, IV, do CPC, são absolutamente impenhoráveis os vencimentos, subsídios, soldos e salários, bem como outras verbas destinadas à remuneração do trabalho. 2.

A restituição do imposto de renda de pessoa física consiste em crédito que, no caso concreto, ostenta origem salarial e, por isso, não é passível de penhora para garantia de título executivo extrajudicial desprovido de caráter alimentar." Acórdão 1397416, 07355891120218070000, Relator: SANDRA REVES, Segunda Turma Cível, data de julgamento: 2/2/2022, publicado no DJE: 23/2/2022.

Portanto, ACOLHO a impugnação ao bloqueio SISBAJUD para efetuar, neste ato, o desbloqueio da conta bancária da impugnante, o que faço com fundamento no artigo 833, inciso IV, c/c artigo 854, §3º, inciso I, ambos do CPC.

INTIME-SE a parte exequente para indicar bens passíveis de constrição judicial, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de suspensão da execução pelo prazo de 1 (um) ano, nos termos do artigo 921, §1º, do CPC.

Publique-se.

Intimem-se. Águas Claras, DF, 18 de agosto de 2023 11:39:22.

MARCIA ALVES MARTINS LOBO Juíza de Direito
20/08/2023 22:36

Recebidos os autos
20/08/2023 22:36

Expedição de Outros documentos.
20/08/2023 22:36

Outras decisões
17/08/2023 15:54

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCIA ALVES MARTINS LOBO
17/08/2023 14:16

Juntada de Petição de petição
15/08/2023 20:41

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
15/08/2023 20:40

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
31/07/2023 20:01

Recebidos os autos
31/07/2023 20:01

Expedição de Outros documentos.
31/07/2023 20:01

Proferido despacho de mero expediente
28/07/2023 18:06

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCIA ALVES MARTINS LOBO
28/07/2023 18:05

Juntada de Certidão
26/07/2023 15:01

Juntada de Petição de petição
28/06/2023 19:00

Juntada de Petição de petição
14/06/2023 22:09

Recebidos os autos
14/06/2023 22:09

Expedição de Outros documentos.
14/06/2023 22:09

Outras decisões
23/05/2023 13:16

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCIA ALVES MARTINS LOBO
23/05/2023 04:08

Processo Desarquivado
22/05/2023 16:45

Juntada de Petição de petição
04/05/2023 17:16

Arquivado Provisoramente
04/05/2023 15:37

Recebidos os autos
04/05/2023 15:37

Processo Suspenso por Execução Frustrada
03/05/2023 19:20

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCIA ALVES MARTINS LOBO
03/05/2023 19:20

Processo Desarquivado
16/05/2022 12:23

Arquivado Provisoramente
14/05/2022 04:06

Processo Desarquivado
13/05/2022 20:08

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
27/04/2022 18:03

Arquivado Provisoramente
27/04/2022 18:03

Expedição de Certidão.
12/04/2022 14:25

Expedição de Outros documentos.
12/04/2022 09:53

Recebidos os autos
12/04/2022 09:53

Proferido despacho de mero expediente
11/04/2022 22:57

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCIA ALVES MARTINS LOBO
11/04/2022 20:06

Juntada de Petição de petição
21/03/2022 13:39

Recebidos os autos
21/03/2022 13:38

Expedição de Outros documentos.
21/03/2022 13:38

Proferido despacho de mero expediente
17/03/2022 22:53

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCIA ALVES MARTINS LOBO
17/03/2022 22:53

Processo Desarquivado
17/03/2022 16:44

Juntada de Petição de petição
14/03/2022 14:27

Arquivado Provisoramente
14/03/2022 14:27

Expedição de Certidão.
18/02/2022 16:27

Recebidos os autos
18/02/2022 16:27

Expedição de Outros documentos.
18/02/2022 16:27

Processo Suspenso por Execução Frustrada
16/02/2022 00:37

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCIA ALVES MARTINS LOBO
13/02/2022 21:51

Juntada de Petição de petição
28/01/2022 15:28

Expedição de Outros documentos.
24/01/2022 18:30

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
17/01/2022 21:53

Expedição de Mandado.
12/01/2022 17:12

Recebidos os autos
12/01/2022 17:12

Decisão interlocutória - recebido
11/01/2022 15:44

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCIA ALVES MARTINS LOBO
11/01/2022 14:36

Juntada de Petição de petição
07/01/2022 17:51

Recebidos os autos
07/01/2022 17:51

Expedição de Outros documentos.
07/01/2022 17:51

Proferido despacho de mero expediente
27/12/2021 15:58

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCIA ALVES MARTINS LOBO
18/12/2021 00:20

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO em 17/12/2021 23:59:59.
16/12/2021 20:14

Juntada de Petição de petição
03/12/2021 16:28

Expedição de Outros documentos.
02/12/2021 17:01

Remetidos os Autos (em diligência) para Cartório Judicial Único
02/12/2021 17:00

Juntada de Certidão
30/11/2021 10:19

Remetidos os Autos (em diligência) para 1ª Vara Cível de Águas Claras
30/11/2021 10:19

Expedição de Outros documentos.
29/11/2021 10:48

Recebidos os autos
29/11/2021 10:48

Decisão interlocutória - deferimento
16/11/2021 23:49

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCIA ALVES MARTINS LOBO
16/11/2021 16:22

Juntada de Petição de petição
28/10/2021 22:50

Expedição de Outros documentos.
28/10/2021 17:04

Remetidos os Autos (em diligência) para Cartório Judicial Único
28/10/2021 17:04

Juntada de Certidão
21/10/2021 16:36

Remetidos os Autos da(o) Cartório Judicial Único para 1ª Vara Cível de Águas Claras - (em diligência)
21/10/2021 00:28

Decorrido prazo de EUFRASIO NOVAIS FILHO em 20/10/2021 23:59:59.
11/10/2021 15:38

Juntada de Certidão
10/10/2021 22:30

Juntada de Petição de petição
01/10/2021 13:49

Expedição de Outros documentos.
28/09/2021 16:44

Mandado devolvido entregue ao destinatário
23/09/2021 10:27

Recebidos os autos
23/09/2021 10:27

Expedição de Outros documentos.
23/09/2021 10:27

Decisão interlocutória - recebido
10/09/2021 16:34

Conclusos para despacho para Juiz(a) MARCIA ALVES MARTINS LOBO
10/09/2021 16:34

Expedição de Certidão.
09/09/2021 11:39

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/09/2021

Ultima Atualização
02/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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