29/08/2023 17:34

Arquivado Definitivamente
29/08/2023 17:33

Expedição de Certidão.
24/08/2023 13:33

Juntada de Certidão
24/08/2023 13:31

Transitado em Julgado em 21/08/2023
22/08/2023 10:27

Juntada de Petição de Sob sigilo
22/08/2023 03:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2023
22/08/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3JUESCRBSB 3º Juizado Especial Criminal de Brasília Praça Municipal Lote 1 Bloco B, 8º ANDAR, ALA C, SALA 840, Zona Cívico-Administrativa, BRASÍLIA - DF - CEP: 70094-900 Telefones: (61)3103-1730/ (61)3103-1759 | E-mail: [email protected] Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do processo: 0730467-32.2022.8.07.0016 Classe judicial: TERMO CIRCUNSTANCIADO (278) Assunto: Assédio Sexual (5851) AUTORIDADE POLICIAL: POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL EM APURAÇÃO: VITOR HUGO DA FONSECA SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA E DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE

Vistos.

Trata-se de termo circunstanciado instaurado para apurar a suposta prática do delito de menor potencial ofensivo.

O Ministério Público apresentou proposta de transação penal, consistente na doação do valor de R$600,00, no prazo de 90 dias, para Associação Luciano de Esporte Cidadania Recreação Integração e Motivação (ID. 163110225).

Intimado, o autor do fato, por intermédio de advogado constituído, manifestou aceitação à proposta de transação penal formulada.

E, na sequência, já encaminhou o comprovante de cumprimento da transação penal, conforme ID. 168116379 e ID 168116380.

O Ministério Público manifestou-se pela extinção da punibilidade (ID. 168859344).

O autuado, acima nominado e qualificado na peça acusatória, envolveu-se, em tese, com a prática de crime de menor potencial ofensivo.

O Ministério Público requereu a aplicação da Lei 9.099/95 ao caso, nos termos da proposta apresentada.

Assim, para que produza os seus jurídicos e legais efeitos, HOMOLOGO, por sentença, a transação efetuada nos presentes autos e, com fundamento no § 4º, do art. 76, da Lei 9.099/95, aplico ao autor do fato VITOR HUGO DA FONSECA a prestação especificada no acordo entre as partes, conforme consta de ID. 163110225, o que não importará em reincidência, não constará de certidão de antecedentes criminais e nem terá efeitos civis, na forma dos §§ 4º e 6º, do mencionado art. 76.

E, diante do cumprimento da prestação pactuada, conforme o comprovante juntado de ID. 168116380, acolho e adoto como razões de decidir a cota ministerial de ID. 168859344 para JULGAR EXTINTA A PUNIBILIDADE dos fatos atribuídos a VITOR HUGO DA FONSECA, o que faço com fundamento no art. 89, §5º, da Lei 9.099/95, por analogia.

Proceda a Secretaria aos cadastramentos necessários.

Sem custas ou honorários.

Transitada em julgado, procedam-se às comunicações e anotações de praxe e arquivem-se, observadas todas as cautelas legais.

P.R.I.

PEDRO DE ARAÚJO YUNG-TAY NETO Juiz de Direito *documento datado e assinado eletronicamente
21/08/2023 17:12

Juntada de Petição de Sob sigilo
19/08/2023 14:33

Recebidos os autos
19/08/2023 14:33

Expedição de Outros documentos.
19/08/2023 14:33

Realizada Transação Penal
19/08/2023 14:33

Extinta a punibilidade por cumprimento da transação penal
19/08/2023 14:33

Homologada a Transação Penal
17/08/2023 15:20

Conclusos para julgamento para Juiz(a) PEDRO DE ARAUJO YUNG TAY NETO
16/08/2023 18:13

Expedição de Outros documentos.
16/08/2023 18:13

Juntada de Petição de Sob sigilo
16/08/2023 18:12

Juntada de Petição de Sob sigilo
15/08/2023 08:49

Decorrido prazo de Sob sigilo em 14/08/2023 23:59.
13/08/2023 07:53

Mandado devolvido entregue ao destinatário
10/08/2023 16:14

Recebidos os autos
10/08/2023 16:14

Expedição de Outros documentos.
10/08/2023 16:14

Proferido despacho de mero expediente
10/08/2023 13:18

Conclusos para julgamento para Juiz(a) PEDRO DE ARAUJO YUNG TAY NETO
09/08/2023 13:42

Juntada de Petição de Sob sigilo
31/07/2023 16:51

Recebidos os autos
31/07/2023 16:51

Proferido despacho de mero expediente
31/07/2023 14:15

Conclusos para despacho para Juiz(a) PEDRO DE ARAUJO YUNG TAY NETO
30/07/2023 00:58

Juntada de Petição de Sob sigilo
26/07/2023 01:42

Decorrido prazo de Sob sigilo em 25/07/2023 23:59.
25/07/2023 14:30

Expedição de Outros documentos.
25/07/2023 14:30

Expedição de Certidão.
24/07/2023 14:19

Mandado devolvido entregue ao destinatário
28/06/2023 16:07

Recebidos os autos
28/06/2023 16:07

Proferido despacho de mero expediente
27/06/2023 13:21

Conclusos para despacho para Juiz(a) PEDRO DE ARAUJO YUNG TAY NETO
23/06/2023 19:19

Juntada de Petição de Sob sigilo
23/06/2023 18:26

Expedição de Outros documentos.
23/06/2023 18:26

Expedição de Certidão.
23/06/2023 18:25

Juntada de fap - folha de antecedentes penais
20/06/2023 20:27

Juntada de Petição de Sob sigilo
20/06/2023 19:55

Expedição de Outros documentos.
20/06/2023 19:55

Expedição de Certidão.
15/06/2023 15:09

Juntada de Petição de Sob sigilo
25/05/2023 02:48

Decorrido prazo de Sob sigilo em 24/05/2023 23:59.
25/02/2023 01:15

Decorrido prazo de Sob sigilo em 24/02/2023 23:59.
23/02/2023 16:15

Expedição de Outros documentos.
23/02/2023 16:15

Juntada de Petição de Sob sigilo
21/02/2023 08:14

Recebidos os autos
21/02/2023 08:14

Expedição de Outros documentos.
21/02/2023 08:14

Proferido despacho de mero expediente
15/02/2023 22:37

Conclusos para despacho para Juiz(a) PEDRO DE ARAUJO YUNG TAY NETO
09/02/2023 15:41

Juntada de Petição de Sob sigilo
09/02/2023 13:12

Expedição de Outros documentos.
09/02/2023 13:12

Expedição de Certidão.
23/11/2022 12:34

Expedição de Outros documentos.
23/11/2022 12:33

Juntada de Petição de Sob sigilo
11/11/2022 00:13

Decorrido prazo de Sob sigilo em 10/11/2022 23:59:59.
06/11/2022 21:01

Decorrido prazo de Sob sigilo em 04/11/2022 23:59:59.
04/11/2022 00:38

Decorrido prazo de Sob sigilo em 03/11/2022 23:59:59.
30/08/2022 13:51

Expedição de Outros documentos.
30/08/2022 13:51

Juntada de Petição de Sob sigilo
29/08/2022 11:31

Expedição de Outros documentos.
29/08/2022 11:31

Juntada de Petição de Sob sigilo
24/08/2022 16:07

Expedição de Outros documentos.
24/08/2022 16:07

Juntada de Petição de Sob sigilo
23/08/2022 17:34

Expedição de Outros documentos.
23/08/2022 17:34

Juntada de Petição de Sob sigilo
23/08/2022 16:32

Expedição de Outros documentos.
23/08/2022 16:32

Juntada de Petição de Sob sigilo
23/08/2022 15:11

Juntada de Petição de Sob sigilo
10/08/2022 03:08

Expedição de Outros documentos.
10/08/2022 03:08

Decorrido prazo de Sob sigilo em 09/08/2022 23:59:59.
08/06/2022 11:44

Iniciada a tramitação direta entre MP e autoridade policial
03/06/2022 12:16

Expedição de Outros documentos.
03/06/2022 12:16

Juntada de Petição de Sob sigilo
02/06/2022 17:36

Expedição de Outros documentos.
02/06/2022 17:36

Expedição de Certidão.
02/06/2022 11:40

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/06/2022

Ultima Atualização
29/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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