11/12/2024 15:01

Arquivado Provisoramente
11/12/2024 15:01

Expedição de Certidão.
03/12/2024 02:49

Publicado Decisão em 03/12/2024.
03/12/2024 02:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/12/2024
29/11/2024 17:12

Recebidos os autos
29/11/2024 17:12

Determinação de suspensão ou sobrestamento dos autos em razão de prescrição intercorrente
29/11/2024 11:58

Conclusos para decisão para Juiz(a) PATRICIA VASQUES COELHO
29/11/2024 02:34

Decorrido prazo de JOSE LUIS FERREIRA DA SILVA em 28/11/2024 23:59.
21/11/2024 02:26

Publicado Decisão em 21/11/2024.
20/11/2024 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/11/2024
19/11/2024 13:40

Juntada de Certidão
19/11/2024 13:40

Juntada de Alvará de levantamento
17/11/2024 15:55

Recebidos os autos
17/11/2024 15:55

em cooperação judiciária
14/11/2024 18:19

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDA DIAS XAVIER
14/11/2024 18:06

Juntada de Petição de petição
14/11/2024 12:01

Recebidos os autos
14/11/2024 12:01

Proferido despacho de mero expediente
14/11/2024 11:22

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDA DIAS XAVIER
14/11/2024 02:35

Decorrido prazo de JOSE LUIS FERREIRA DA SILVA em 13/11/2024 23:59.
06/11/2024 01:26

Publicado Certidão em 06/11/2024.
05/11/2024 01:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/11/2024
30/10/2024 02:26

Decorrido prazo de JORGE DOS SANTOS MATOS em 29/10/2024 23:59.
08/10/2024 19:24

Expedição de Certidão.
04/10/2024 10:29

Recebidos os autos
04/10/2024 10:29

Determinado o bloqueio/penhora on line
03/10/2024 08:51

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDA DIAS XAVIER
27/09/2024 02:33

Publicado Decisão em 27/09/2024.
27/09/2024 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/09/2024
26/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVPLA 1º Juizado Especial Cível de Planaltina Número dos autos: 0708153-91.2023.8.07.0005 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: JOSE LUIS FERREIRA DA SILVA EXECUTADO: JORGE DOS SANTOS MATOS DECISÃO Defiro o pedido formulado pela parte exequente, com fundamento no artigo 854, do Código de Processo Civil, e com base no convênio firmado entre o Tribunal de Justiça do Distrito Federal e o Banco Central do Brasil.

Determino, pois, o bloqueio dos valores encontrados em depósito em contas bancárias ou fundos de investimento de titularidade do devedor, conforme requisição anexa.

Realizado nesta data o bloqueio, aguarde-se pelo prazo de 05 (cinco) dias a resposta.

Após, voltem conclusos.

Fernanda Dias Xavier Juíza de Direito DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL
24/09/2024 20:24

Recebidos os autos
24/09/2024 20:24

Determinado o bloqueio/penhora on line
23/09/2024 17:56

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDA DIAS XAVIER
23/09/2024 02:31

Publicado Despacho em 23/09/2024.
21/09/2024 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/09/2024
20/09/2024 17:19

Recebidos os autos
20/09/2024 17:19

Remetidos os autos da Contadoria ao 1º Juizado Especial Cível de Planaltina.
20/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVPLA 1º Juizado Especial Cível de Planaltina Número dos autos: 0708153-91.2023.8.07.0005 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: JOSE LUIS FERREIRA DA SILVA EXECUTADO: JORGE DOS SANTOS MATOS DESPACHO Revogo o despacho de id.

Num. 211258913 - Pág. 1, uma vez que o réu já foi intimado no id.

Num. 205522606 - Pág. 1 e não cumpriu espontaneamente a condenação.

Ao contador, para realizar atualização, observados os parâmetros fixados em sentença: Diante do exposto, julgo parcialmente procedente o pedido para condenar o réu a pagar ao autor R$ 18.000,00, corrigidos monetariamente pelo INPC a partir de 30.11.2018 e com juros de mora de 1% ao mês a contar da citação (04.09.2023).

Esse valor deverá ser atualizado e sobre ele deverá recair a multa do artigo 523, §1º, do CPC.

Não será aplicada a Lei 14.905/2024.

Fernanda Dias Xavier Juíza de Direito DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL
19/09/2024 14:23

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos Judiciais Cíveis I
19/09/2024 14:22

Recebidos os autos
19/09/2024 14:22

Proferido despacho de mero expediente
17/09/2024 16:41

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDA DIAS XAVIER
16/09/2024 19:37

Recebidos os autos
16/09/2024 19:37

Proferido despacho de mero expediente
16/09/2024 09:06

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDA DIAS XAVIER
13/09/2024 21:26

Juntada de Petição de petição
06/09/2024 02:46

Publicado Despacho em 06/09/2024.
06/09/2024 02:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2024
05/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVPLA 1º Juizado Especial Cível de Planaltina Número dos autos: 0708153-91.2023.8.07.0005 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: JOSE LUIS FERREIRA DA SILVA EXECUTADO: JORGE DOS SANTOS MATOS DESPACHO Intime-se o credor para indicar bens passíveis de penhora, no prazo de 05 dias.

FERNANDA DIAS XAVIER Juíza de Direito DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL
03/09/2024 22:34

Recebidos os autos
03/09/2024 22:34

Proferido despacho de mero expediente
02/09/2024 13:47

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDA DIAS XAVIER
02/09/2024 13:47

Expedição de Certidão.
31/08/2024 02:18

Decorrido prazo de JOSE LUIS FERREIRA DA SILVA em 30/08/2024 23:59.
23/08/2024 02:27

Publicado Despacho em 23/08/2024.
23/08/2024 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2024
22/08/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVPLA 1º Juizado Especial Cível de Planaltina Número dos autos: 0708153-91.2023.8.07.0005 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: JOSE LUIS FERREIRA DA SILVA EXECUTADO: JORGE DOS SANTOS MATOS DESPACHO Venha planilha atualizada do débito.

Prazo de 05 dias.

Planaltina/DF, 20 de agosto de 2024, às 14:28:58.

FERNANDA DIAS XAVIER Juíza de Direito
20/08/2024 21:36

Recebidos os autos
20/08/2024 21:36

Proferido despacho de mero expediente
20/08/2024 14:03

Decorrido prazo de JORGE DOS SANTOS MATOS em 16/08/2024 23:59.
20/08/2024 13:54

Decorrido prazo de JORGE DOS SANTOS MATOS em 16/08/2024 23:59.
19/08/2024 16:28

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDA DIAS XAVIER
19/08/2024 16:27

Expedição de Certidão.
19/08/2024 04:42

Decorrido prazo de JORGE DOS SANTOS MATOS em 16/08/2024 23:59.
26/07/2024 15:52

Expedição de Certidão.
25/07/2024 19:35

Juntada de Petição de petição
19/07/2024 03:28

Publicado Certidão em 19/07/2024.
19/07/2024 03:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/07/2024
18/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE PLANALTINA Número dos autos: 0708153-91.2023.8.07.0005 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: JOSE LUIS FERREIRA DA SILVA EXECUTADO: JORGE DOS SANTOS MATOS CERTIDÃO Certifico e dou fé que o AR referente ao mandado de ID 201744044 retornou com a observação "desconhecido".

Fica a parte requerente intimada a se manifestar, no prazo de 5 dias, acerca do disposto no referido AR.

Planaltina-DF, Quarta-feira, 17 de Julho de 2024, às 11:28:23.
17/07/2024 11:29

Juntada de Certidão
07/07/2024 02:59

Juntada de Petição de não entregue - destinatário desconhecido no endereço (ecarta)
25/06/2024 09:14

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
25/06/2024 09:14

Expedição de Mandado.
19/06/2024 17:06

Juntada de Certidão
11/06/2024 16:45

Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
07/06/2024 19:31

Recebidos os autos
07/06/2024 19:31

Proferido despacho de mero expediente
06/06/2024 16:30

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDA DIAS XAVIER
06/06/2024 15:18

Juntada de Petição de petição
05/06/2024 04:34

Processo Desarquivado
04/06/2024 19:44

Juntada de Petição de substabelecimento
01/02/2024 17:02

Arquivado Definitivamente
01/02/2024 17:01

Transitado em Julgado em 31/01/2024
01/02/2024 03:54

Decorrido prazo de JOSE LUIS FERREIRA DA SILVA em 31/01/2024 23:59.
01/02/2024 03:54

Decorrido prazo de JORGE DOS SANTOS MATOS em 31/01/2024 23:59.
15/12/2023 02:48

Publicado Sentença em 15/12/2023.
15/12/2023 02:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/12/2023
12/12/2023 10:09

Recebidos os autos
12/12/2023 10:09

Julgado procedente em parte do pedido
07/12/2023 16:19

Conclusos para julgamento para Juiz(a) FERNANDA DIAS XAVIER
05/12/2023 14:05

Mandado devolvido entregue ao destinatário
21/11/2023 18:23

Expedição de Certidão.
21/11/2023 07:29

Publicado Certidão em 21/11/2023.
20/11/2023 03:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/11/2023
16/11/2023 17:18

Expedição de Certidão.
16/11/2023 17:17

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #Não preenchido# em/para 07/12/2023 14:30, 1º Juizado Especial Cível de Planaltina.
13/11/2023 02:27

Publicado Decisão em 13/11/2023.
10/11/2023 02:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/11/2023
07/11/2023 19:23

Recebidos os autos
07/11/2023 19:23

Outras decisões
03/11/2023 19:10

Conclusos para julgamento para Juiz(a) FERNANDA DIAS XAVIER
03/11/2023 17:08

Recebidos os autos
03/11/2023 17:08

Proferido despacho de mero expediente
03/11/2023 15:33

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDA DIAS XAVIER
30/10/2023 23:02

Juntada de Petição de petição
23/10/2023 02:40

Publicado Despacho em 23/10/2023.
21/10/2023 02:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/10/2023
19/10/2023 15:29

Recebidos os autos
19/10/2023 15:29

Proferido despacho de mero expediente
19/10/2023 12:23

Conclusos para julgamento para Juiz(a) FERNANDA DIAS XAVIER
18/10/2023 19:53

Juntada de Petição de petição
16/10/2023 16:35

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
16/10/2023 16:35

Remetidos os Autos (outros motivos) para 1º Juizado Especial Cível de Planaltina
16/10/2023 16:35

Audiência de conciliação não-realizada conduzida por Juiz(a) em/para 16/10/2023 16:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
15/10/2023 02:33

Recebidos os autos
15/10/2023 02:33

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 2 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
04/09/2023 11:54

Mandado devolvido entregue ao destinatário
18/08/2023 10:31

Publicado Intimação em 18/08/2023.
18/08/2023 10:31

Publicado Intimação em 18/08/2023.
18/08/2023 10:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/08/2023
18/08/2023 10:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/08/2023
17/08/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVPLA 1º Juizado Especial Cível de Planaltina Número dos autos: 0708153-91.2023.8.07.0005 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: JOSE LUIS FERREIRA DA SILVA REU: JOEGE MATOS DECISÃO Consoante se pode observar do ID 164940206, a oficiala de justiça encaminhou ao réu mandado dirigido a Victor Aparecido Oliveira dos Santos, oriundo da 1ª Vara de Família de Planaltina, razão pela qual é nula a citação.

Também deixou expressamente de observar a determinação de ID 163304834 no sentido de que a citação HAVERIA DE SER FEITA PRESENCIALMENTE, o que exclui a possibilidade de citação por aplicativo.

Além disso, deveria certificar nome completo e CPF do réu.

Designe-se nova data para a audiência.

Expeça-se novo mandado de citação, o qual deverá ser distribuído à oficiala LUCIMARA APARECIDA DA SILVA, a fim de que o cumpra nos exatos termos da decisão de ID 163304834.

Intime-se o autor da nova data.

Fernanda Dias Xavier Juíza de Direito DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL
16/08/2023 14:07

Expedição de Certidão.
16/08/2023 14:06

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 16/10/2023 16:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
16/08/2023 13:26

Recebidos os autos
16/08/2023 13:26

Outras decisões
15/08/2023 22:07

Conclusos para julgamento para Juiz(a) FERNANDA DIAS XAVIER
14/08/2023 15:29

Recebidos os autos
14/08/2023 15:29

Proferido despacho de mero expediente
10/08/2023 17:43

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDA DIAS XAVIER
10/08/2023 14:41

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
10/08/2023 14:41

Remetidos os Autos (outros motivos) para 1º Juizado Especial Cível de Planaltina
10/08/2023 14:41

Audiência de conciliação não-realizada conduzida por Juiz(a) em/para 10/08/2023 14:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
09/08/2023 00:20

Recebidos os autos
09/08/2023 00:20

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 2 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
11/07/2023 13:55

Mandado devolvido entregue ao destinatário
29/06/2023 00:34

Publicado Certidão em 29/06/2023.
29/06/2023 00:34

Publicado Decisão em 29/06/2023.
29/06/2023 00:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/06/2023
29/06/2023 00:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/06/2023
26/06/2023 20:40

Recebidos os autos
26/06/2023 20:40

Recebida a emenda à inicial
26/06/2023 18:44

Conclusos para despacho para Juiz(a) FERNANDA DIAS XAVIER
23/06/2023 16:51

Juntada de Petição de emenda à inicial
19/06/2023 00:30

Publicado Decisão em 19/06/2023.
17/06/2023 00:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/06/2023
14/06/2023 14:17

Recebidos os autos
14/06/2023 14:17

Determinada a emenda à inicial
14/06/2023 13:42

Conclusos para despacho para Juiz(a) FERNANDA DIAS XAVIER
14/06/2023 13:42

Juntada de Certidão
14/06/2023 13:27

Juntada de Certidão
13/06/2023 19:56

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 10/08/2023 14:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
13/06/2023 19:56

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/06/2023

Ultima Atualização
26/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Petição • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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