15/03/2024 10:33

Arquivado Definitivamente
15/03/2024 10:33

Expedição de Certidão.
15/03/2024 10:31

Transitado em Julgado em 05/03/2024
15/03/2024 10:29

Juntada de Certidão
07/03/2024 02:43

Publicado Sentença em 07/03/2024.
07/03/2024 02:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/03/2024
06/03/2024 00:00

Intimação

Posto isso, com fulcro no art. 28-A, §13º, do Código de Processo Penal, JULGO EXTINTA a PUNIBILIDADE do crime investigado nestes autos em relação ao(a) investigado(a) ELIAS LIMA LUCENA, devidamente qualificado nos autos.
05/03/2024 16:11

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
05/03/2024 11:51

Recebidos os autos
05/03/2024 11:51

Expedição de Outros documentos.
05/03/2024 11:51

Extinção de Punibilidade em Razão do Cumprimento de Acordo de Não Persecução Penal
04/03/2024 22:27

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANO PIFANO PONTES
04/03/2024 16:31

Juntada de Petição de petição
04/09/2023 12:50

Juntada de Petição de petição
31/08/2023 15:32

Juntada de Certidão
24/08/2023 19:07

Expedição de Certidão.
24/08/2023 19:02

Homologação do Acordo de Não Persecução Penal
24/08/2023 02:09

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
15/08/2023 07:37

Publicado Decisão em 15/08/2023.
15/08/2023 07:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/08/2023
11/08/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VCR2JCPLA 2ª Vara Criminal e 2º Juizado Especial Criminal de Planaltina Número do processo: 0709403-96.2022.8.07.0005 Classe judicial: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO (10943) AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS INDICIADO: ELIAS LIMA LUCENA REU: LUCAS MACHADO DE OLIVEIRA, MARCOS ARAUJO DE MIRANDA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Cuida-se de proposta de acordo de não persecução penal formulada pelo Ministério Público a ELIAS LIMA LUCENA, mediante as seguintes condições (Id. 145668907): 1ª Cláusula: O autor do fato, nos termos do artigo 28-A, caput, do CPP, confessa formalmente a prática do crime previsto no artigo 14, caput, da Lei nº 10.826/03, o qual ocorreu conforme relatado no APF/IP nº 567/2022 - 16ª DPDF. 2ª Cláusula: Prestação pecuniária no valor de R$ 2.424,00 (dois mil quatrocentos e vinte e quatro reais), podendo ser pago em 03 (três) parcelas a instituição a ser indicada pelo SEMA/MPDFT. 3ª Cláusula: É dever dos autores do fato comunicarem ao Ministério Público: I) Eventual mudança de endereço ou número de telefone; II) Comprovar o cumprimento das condições, independentemente de notificação ou aviso prévio, devendo, quando for o caso, por iniciativa própria, apresentar imediatamente e de forma documentada, eventual justificativa para o não cumprimento do acordo; III) Havendo desobediência, os autores do fato serão notificados para se justificarem no prazo de 10 dias.

Findo o prazo sem resposta, não será dada nova oportunidade para a justificação. 4ª Cláusula: Descumpridas quaisquer das condições estipuladas no acordo ou não observados os deveres da cláusula anterior, no prazo e nas condições estabelecidas, o acordo será considerado rescindido e o Ministério Público imediatamente oferecerá denúncia. 5ª Cláusula: Cumprido integralmente o acordo, o Ministério Público promoverá o arquivamento dos autos de inquérito policial/investigação.

O indiciado, após ser devidamente intimado, sob a assistência de defensor constituído, declarou estar ciente do ANPP ofertado pelo Ministério Público, bem como declarou a aceitação voluntária de todo o teor da proposta Ministerial e das condições nele estabelecidas, conforme se observa da petição de Id. 146152001.

Considerando (i) que a parte está devidamente assistida; (ii) a excessiva quantidade de processos aguardando a designação de audiência; (iii) o volume de trabalho excessivo neste juízo; e (iv) o compromisso deste juízo com a celeridade do feito, deixo de designar a audiência prevista no §4ª do artigo 28-A, do CPP.

A audiência para homologação do acordo de não persecução penal tem por finalidade aferir a voluntariedade e legalidade do acordo celebrado entre as partes.

Esses parâmetros podem ser aferidos pelos documentos anexados ao processo e manifestação das partes.

Sobre a efetividade, a homologação judicial, sem audiência, possibilita ao investigado dar início ao cumprimento das condições de forma mais célere.

Da mesma forma, possibilita ao juízo manter a pauta de audiência dentro de um tempo razoável, mesmo diante da elevada distribuição existente nesta Circunscrição Judiciária.

Desta forma, reputo prescindível a realização de audiência de homologação.

Assim, atendido o disposto no art. 28-A, §4º, da Lei 13.964/2019 e ausentes quaisquer das hipóteses descritas no seu §5º, afigurando-se presentes, portanto, os requisitos legais, HOMOLOGO O ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL firmado entre os sujeitos processuais para que surta seus efeitos, preenchidos os requisitos do art. 28-A, §4º, da Lei 13.964/2019.

Intime-se o beneficiário, por seu defensor, para ciência da homologação do acordo.

Determino o desmembramento do feito em relação ao beneficiário do acordo, mantendo-se o processo original para os demais acusados, nos termos do art. 33 §2º da INSTRUÇÃO nº 2/2022 TJDFT.

Em seguida, remetam-se os autos ao Ministério Público para encaminhamento e acompanhamento da prestação.

Caso haja necessidade de contactar o autor dos fatos, o Ministério Público deverá fazê-lo diretamente, devendo os autos retornarem à conclusão somente nos casos de revogação do acordo ou extinção da punibilidade.

Não há bens ou fiança vinculados aos autos.

Quanto aos demais réus, designe-se audiência de instrução e julgamento. (Documento datado e assinado eletronicamente)
10/08/2023 14:20

Expedição de Outros documentos.
10/08/2023 14:13

Classe Processual alterada de AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO (10943) para ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (14678)
10/08/2023 14:09

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/08/2023

Ultima Atualização
06/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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