26/09/2023 08:38

Arquivado Definitivamente
26/09/2023 08:37

Transitado em Julgado em 22/09/2023
22/09/2023 03:42

Decorrido prazo de PAULO VICTOR OLIVEIRA SANTOS em 21/09/2023 23:59.
22/09/2023 03:42

Decorrido prazo de GARDENIA DA COSTA SALES em 21/09/2023 23:59.
06/09/2023 00:17

Publicado Sentença em 06/09/2023.
05/09/2023 01:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2023
05/09/2023 00:00

Intimação

Número do processo: 0720087-13.2023.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: GARDENIA DA COSTA SALES REU: LK COMERCIO DE VEICULOS E ACESSORIOS EIRELI, PAULO VICTOR OLIVEIRA SANTOS, EDSON PEREIRA DE OLIVEIRA SENTENÇA Trata-se de ação cominatórioa c/c indenização por danos materiais e morais ajuizada por GARDENIA DA COSTA SALES em desfavor de LK COMÉRCIO DE VEÍCULOS E ASSESSÓRIOS EIRELI, PAULO VICTOR OLIVEIRA SANTOS e EDSON PEREIRA DE OLIVEIRA.

Feito devidamente processado, após expedição de mandados de citação, veio a informação (ID 165476366) de que o requerido Paulo Victor Oliveira Santos é menor de idade, o que foi confirmado com a apresentação de seu documento em ID 169846757.

Ocorre que, por força do disposto no art. 8º da Lei 9.099/95, o incapaz não pode ser parte em processo nos juizados especiais.

Portanto, este Juizado não possui competência para o processamento do feito.

Contudo, registro que não é possível a redistribuição do processo em razão da incompatibilidade dos procedimentos, pois, entre outras coisas, na vara comum o primeiro ato do processo é a citação para contestação e há necessidade de pagamento de custas, razão pela qual esta demanda deve ser extinta, sem resolução de mérito, por incompetência deste Juízo.

Nesta esteira, o entendimento do egrégio TJDFT: JUIZADOS ESPECIAIS.

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER.

CONEXÃO COM AÇÃO COMINATÓRIA EM TRAMITE NA 6ª VARA CÍVEL DA CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA DE BRASÍLIA/DF.

EXTINÇÃO DO FEITO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO ALICERÇADA NO ART. 51, II, DA LEI 9.099/95, POIS INVIÁVEL A REMESSA DOS AUTOS À REDISTRIBUIÇÃO EM FACE DA NATUREZA ESPECÍFICA DOS JUIZADOS ESPECIAIS.

RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.

Assim, para evitar decisões conflitantes, faz-se necessário a reunião das ações no juízo da 6ª Vara Cível da Circunscrição de Brasília.

Entretanto, em face da natureza específica dos Juizados Especiais, revela-se inviável a remessa dos autos àquele juízo, devendo ser mantida a sentença que extingue o feito sem apreciação do mérito alicerçada no art. 51, II, da Lei 9.099/95(acórdão nº 508297 20100111754604ACJ, Relator: FLÁVIO FERNANDO ALMEIDA DA FONSECA 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal, Data de Julgamento: 24/05/2011, Publicado no DJE: 02/06/2011.

Pág.: 251)

Ante ao exposto, RECONHEÇO A INCOMPETÊNCIA DESTE JUÍZO e EXTINGO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fulcro no art. 485, IV, do CPC.

Sem custas e sem honorários de advogado a teor do disposto no art. 55 da Lei nº 9.099/95.

Intime-se.

Após, arquivem-se.

Edmar Ramiro Correia Juiz de Direito BRASÍLIA, DF, 25 de agosto de 2023 13:22:10
01/09/2023 18:07

Juntada de Petição de petição
25/08/2023 16:25

Recebidos os autos
25/08/2023 16:25

Extinto o processo por inadmissibilidade do procedimento sumaríssimo
25/08/2023 13:21

Conclusos para julgamento para Juiz(a) EDMAR RAMIRO CORREIA
25/08/2023 12:13

Juntada de Petição de pedido de habilitação nos autos
24/08/2023 21:38

Remetidos os Autos (em diligência) para 3º Juizado Especial Cível de Brasília
17/08/2023 18:22

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
17/08/2023 18:22

Remetidos os Autos (outros motivos) para 3º Juizado Especial Cível de Brasília
17/08/2023 18:21

Audiência de conciliação cancelada conduzida por #Não preenchido# em/para 18/08/2023 15:00, 5º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
17/08/2023 18:00

Recebidos os autos
17/08/2023 18:00

Proferido despacho de mero expediente
17/08/2023 15:38

Conclusos para despacho para Juiz(a) MARIA CECILIA BATISTA CAMPOS
17/08/2023 15:35

Juntada de Petição de petição
17/08/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 5º NUVIMEC 5º Núcleo de Mediação e Conciliação Número do processo: 0720087-13.2023.8.07.0016 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: GARDENIA DA COSTA SALES REU: LK COMERCIO DE VEICULOS E ACESSORIOS EIRELI, PAULO VICTOR OLIVEIRA SANTOS, EDSON PEREIRA DE OLIVEIRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Intime-se a parte autora para que se manifeste acerca da diligência de id. 165476366, no que tange à informação de que o segundo requerido é incapaz, requerendo o que entender de direito.

Isso porque, nos termos do art. 8 da Lei 9.099/95, os incapazes não podem figurar como partes nos juizados especiais, ainda que representados pelos genitores.

Prazo: 2 (dois) dias úteis.

BRASÍLIA - DF, 15 de agosto de 2023, às 12:23:58.

GLÁUCIA BARBOSA RIZZO DA SILVA Juíza Coordenadora do 5º NUVIMEC
15/08/2023 18:19

Recebidos os autos
15/08/2023 18:19

Determinada a emenda à inicial
15/08/2023 12:19

Conclusos para decisão para Juiz(a) GLAUCIA BARBOSA RIZZO DA SILVA
28/07/2023 20:41

Juntada de Petição de petição
16/07/2023 19:27

Mandado devolvido entregue ao destinatário
16/07/2023 19:27

Mandado devolvido entregue ao destinatário
16/07/2023 19:27

Mandado devolvido entregue ao destinatário
13/07/2023 18:23

Juntada de Petição de petição
13/07/2023 15:33

Juntada de Petição de petição
06/07/2023 00:17

Publicado Certidão em 06/07/2023.
05/07/2023 00:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/07/2023
03/07/2023 16:35

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 18/08/2023 15:00, 5º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
30/06/2023 18:06

Recebidos os autos
30/06/2023 18:06

Indeferido o pedido de GARDENIA DA COSTA SALES - CPF: *93.***.*74-91 (AUTOR)
30/06/2023 16:31

Conclusos para decisão para Juiz(a) GLAUCIA BARBOSA RIZZO DA SILVA
29/06/2023 11:38

Juntada de Petição de petição
26/06/2023 00:19

Publicado Certidão em 26/06/2023.
23/06/2023 00:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/06/2023
19/06/2023 05:20

Juntada de Petição de não entregue - não existe o número (ecarta)
19/06/2023 05:20

Juntada de Petição de não entregue - não existe o número (ecarta)
19/06/2023 05:20

Juntada de Petição de não entregue - não existe o número (ecarta)
13/06/2023 12:36

Audiência de conciliação não-realizada conduzida por Juiz(a) em/para 12/06/2023 17:00, 5º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
11/05/2023 17:20

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
11/05/2023 17:20

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
11/05/2023 17:19

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
11/05/2023 01:02

Publicado Certidão em 11/05/2023.
11/05/2023 01:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/05/2023
09/05/2023 14:53

Juntada de Petição de petição
07/05/2023 02:08

Juntada de Petição de não entregue - destinatário desconhecido no endereço (ecarta)
07/05/2023 02:08

Juntada de Petição de não entregue - destinatário desconhecido no endereço (ecarta)
07/05/2023 02:08

Juntada de Petição de não entregue - destinatário desconhecido no endereço (ecarta)
14/04/2023 17:04

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
14/04/2023 17:03

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
14/04/2023 17:03

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
14/04/2023 15:24

Recebidos os autos
14/04/2023 15:19

Conclusos para decisão para Juiz(a) GLAUCIA BARBOSA RIZZO DA SILVA
13/04/2023 21:02

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 12/06/2023 17:00, 5º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
13/04/2023 21:02

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 5 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
13/04/2023 21:02

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/04/2023

Ultima Atualização
05/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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