21/11/2023 16:09

Arquivado Definitivamente
21/11/2023 16:08

Processo Desarquivado
21/11/2023 12:29

Juntada de Petição de petição
07/11/2023 10:48

Arquivado Definitivamente
07/11/2023 10:48

Expedição de Certidão.
07/11/2023 10:48

Transitado em Julgado em 31/10/2023
07/11/2023 04:16

Decorrido prazo de JOSE CARLOS SERGIO DE SOUZA MARQUES em 06/11/2023 23:59.
07/11/2023 03:13

Publicado Intimação em 07/11/2023.
07/11/2023 03:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/11/2023
03/11/2023 11:23

Expedição de Outros documentos.
31/10/2023 15:15

Recebidos os autos
31/10/2023 15:15

Homologada a Transação
30/10/2023 18:19

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ANA CAROLINA FERREIRA OGATA
30/10/2023 15:18

Juntada de Petição de petição
27/10/2023 09:41

Juntada de Petição de petição
19/10/2023 10:28

Publicado Intimação em 19/10/2023.
19/10/2023 10:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/10/2023
17/10/2023 13:34

Expedição de Outros documentos.
10/10/2023 22:30

Recebidos os autos
10/10/2023 22:30

Extinto o processo por ausência das condições da ação
10/10/2023 22:30

Julgado procedente em parte do pedido
09/10/2023 11:30

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ANA CAROLINA FERREIRA OGATA
06/10/2023 03:36

Juntada de Petição de impugnação
02/10/2023 15:45

Juntada de Petição de contestação
27/09/2023 19:09

Juntada de Petição de petição
25/09/2023 17:07

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
25/09/2023 17:07

Remetidos os Autos (outros motivos) para 1º Juizado Especial Cível de Ceilândia
25/09/2023 17:07

Audiência de conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 25/09/2023 15:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
25/09/2023 10:36

Juntada de Petição de petição
20/09/2023 13:02

Recebidos os autos
20/09/2023 13:02

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 3 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
22/08/2023 02:54

Publicado Intimação em 22/08/2023.
22/08/2023 02:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/08/2023
21/08/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVCEI 1º Juizado Especial Cível de Ceilândia Número do processo: 0724657-81.2023.8.07.0003 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: JOSE CARLOS SERGIO DE SOUZA MARQUES REQUERIDO: TOKIO MARINE SEGURADORA S.A.

DECISÃO Apesar das alegações da parte autora, não estão presentes os elementos necessários à concessão da tutela de urgência, neste momento processual, sem a oitiva da parte contrária, artigo 300 do Código de Processo Civil (CPC).

Isso, porque, o consumidor afirma que soube da vinculação dos débitos decorrentes ao seu nome em abril de 2022, o que indica falta de urgência para solução da questão apontada, passível de ser resolvida pelo já célere trâmite do procedimento sumaríssimo.

Verifica-se, também, que o provimento pleiteado pela parte autora a título de tutela de urgência se confunde com o próprio pedido definitivo, qual seja, a exclusão do seu nome dos cadastros dos órgãos de proteção ao crédito e da dívida ativa.

Embora reconheça que a tutela provisória visa imprimir um avanço em direção à efetividade da jurisdição e constituir reforço considerável na luta contra a demora da prestação jurisdicional, não pode esta ser desvirtuada, com o intuito de promover a própria antecipação da decisão definitiva, pois desrespeitará os princípios constitucionais do contraditório e do devido processo legal.

Além disso, a parte autora propôs a demanda no Juizado Especial Cível, regulado pela lei 9.099/95, que possui procedimento sumaríssimo, célere o suficiente para a solução da demanda, sem desrespeitar os princípios constitucionais destacados acima.

Saliento que a celeridade existente no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis afeta diretamente os requisitos previstos no artigo 300 do CPC, tornando-os mais rígidos, notadamente o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, que não se observa no caso dos autos.

Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência.

Recebo a emenda apresentada.

Retifique-se o valor da causa.

Cite-se.

Intime-se.

Aguarde-se a audiência.

Ceilândia/DF, 15 de agosto de 2023.

ANA CAROLINA FERREIRA OGATA Juíza de Direito
18/08/2023 11:56

Expedição de Outros documentos.
15/08/2023 13:47

Recebidos os autos
15/08/2023 13:47

Recebida a emenda à inicial
15/08/2023 13:47

Não Concedida a Antecipação de tutela
14/08/2023 16:23

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA CAROLINA FERREIRA OGATA
11/08/2023 17:34

Juntada de Petição de emenda à inicial
09/08/2023 17:50

Recebidos os autos
09/08/2023 17:50

Determinada a emenda à inicial
08/08/2023 19:39

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 25/09/2023 15:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
08/08/2023 19:38

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/08/2023

Ultima Atualização
21/11/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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