08/03/2024 15:01

Arquivado Definitivamente
08/03/2024 14:59

Transitado em Julgado em 06/03/2024
07/03/2024 03:37

Decorrido prazo de Sob sigilo em 06/03/2024 23:59.
07/03/2024 03:37

Decorrido prazo de Sob sigilo em 06/03/2024 23:59.
23/02/2024 02:24

Publicado Sentença em 23/02/2024.
22/02/2024 02:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/02/2024
22/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECICRSAO Juizado Especial Cível e Criminal de São Sebastião Número do processo: 0734215-14.2022.8.07.0003 Classe judicial: CRIMES DE CALÚNIA, INJÚRIA E DIFAMAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO JUIZ SINGULAR (288) QUERELANTE: E.

S.

D.

J.

QUERELADO: E.

S.

D.

J.

SENTENÇA Vistos etc.

Trata-se procedimento criminal para apurar a prática, em tese, de delito que se processa mediante ação penal privada.

O Ministério Público oficiou pela extinção da punibilidade do(s) suposto(s) querelado.

Com razão o Ministério Público.

Da análise dos autos, percebe-se que o querelado não manifestou expressamente acerca da aceitação do perdão, ocasionando o perdão tácito, nos termos do artigo 58 do Código de Processo Penal. É bom pontuar, ainda, que não consta procuração com poderes específicos ao advogado para manifestar acerca da aceitação.

Em razão disso, opera-se, pois, a extinção da punibilidade do(s) envolvido(s).

Ante o exposto, acolho a promoção ministerial e, por consequência, julgo extinta a punibilidade de E.

S.

D.

J.; com fundamento no art. 107, V, do Código Penal.

Sentença registrada eletronicamente nesta data.

Sem custas.

Intimem-se.

Feitas as anotações e comunicações de praxe, arquivem-se.

Documento datado e assinado eletronicamente pelo(a) magistrado(a), conforme certificação digital.
19/02/2024 15:52

Recebidos os autos
19/02/2024 15:51

Extinta a Punibilidade por renúncia do queixoso ou perdão aceito
09/02/2024 13:44

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANDREA FERREIRA JARDIM BEZERRA
09/02/2024 10:12

Juntada de Petição de Sob sigilo
05/02/2024 18:53

Expedição de Outros documentos.
05/02/2024 18:01

Recebidos os autos
05/02/2024 18:01

Proferido despacho de mero expediente
05/02/2024 16:16

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANDREA FERREIRA JARDIM BEZERRA
05/02/2024 13:53

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
26/01/2024 04:34

Decorrido prazo de Sob sigilo em 25/01/2024 23:59.
26/01/2024 04:33

Decorrido prazo de Sob sigilo em 25/01/2024 23:59.
23/01/2024 05:50

Publicado Decisão em 22/01/2024.
23/01/2024 04:25

Publicado Despacho em 22/01/2024.
19/01/2024 03:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/01/2024
18/01/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECICRSAO Juizado Especial Cível e Criminal de São Sebastião Número do processo: 0734215-14.2022.8.07.0003 Classe judicial: CRIMES DE CALÚNIA, INJÚRIA E DIFAMAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO JUIZ SINGULAR (288) QUERELANTE: E.

S.

D.

J.

QUERELADO: E.

S.

D.

J.

DECISÃO O querelante manifestou desinteresse no prosseguimento do feito, o que coaduna com o perdão do ofendido, previsto no art. 105 do Código Penal.

O perdão é ato bilateral, portanto só se completa quando aceito pelo querelado.

Assim, uma vez iniciada a ação penal privada, o querelante apenas pode desistir de seu prosseguimento com o consentimento da outra parte.

Ocorre que o querelado, em sua manifestação de ID 183498178, informou que “não concorda com eventual oferta de perdão”, o que ocasionaria o prosseguimento da ação (art. 106, III, do Código Penal), e, ao mesmo tempo, pleiteou a extinção do feito, fato que teria relação com a aceitação do perdão.

Assim, intime-se pela derradeira vez o querelado para esclarecer sua manifestação, dizendo, no prazo de 03 (três) dias, se aceita o perdão do ofendido, cientificando-se que, caso não o aceite, será dado prosseguimento à persecução penal.

Cientifique-se, ainda, que o silêncio importará em aceitação (art. 58 do CPP).

Documento datado e assinado eletronicamente pelo(a) magistrado(a), conforme certificação digital.
16/01/2024 14:01

Recebidos os autos
16/01/2024 14:01

Outras decisões
12/01/2024 13:03

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANDREA FERREIRA JARDIM BEZERRA
12/01/2024 12:06

Juntada de Petição de Sob sigilo
11/01/2024 13:17

Juntada de Certidão
11/01/2024 13:14

Audiência de instrução e julgamento cancelada conduzida por #Não preenchido# em/para 30/01/2025 15:00, Juizado Especial Cível e Criminal de São Sebastião.
11/01/2024 10:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/01/2024
10/01/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECICRSAO Juizado Especial Cível e Criminal de São Sebastião Número do processo: 0734215-14.2022.8.07.0003 Classe judicial: CRIMES DE CALÚNIA, INJÚRIA E DIFAMAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO JUIZ SINGULAR (288) QUERELANTE: E.

S.

D.

J.

QUERELADO: E.

S.

D.

J.

DESPACHO Intime-se o querelado para, no prazo de 03 dias, manifestar-se acerca do perdão oferecido pelo querelante, ficando ciente de que o silêncio importará em aceitação (art. 58 do CPP).

Decorrido o prazo, com ou sem manifestação do querelado, façam-me os autos conclusos.

Cumpra-se.

Documento datado e assinado eletronicamente pelo(a) magistrado(a), conforme certificação digital.
08/01/2024 18:48

Expedição de Certidão.
08/01/2024 16:34

Recebidos os autos
08/01/2024 16:34

Proferido despacho de mero expediente
08/01/2024 13:48

Conclusos para decisão para Juiz(a) GILMAR DE JESUS GOMES DA SILVA
24/12/2023 08:28

Juntada de Petição de Sob sigilo
22/12/2023 01:50

Juntada de Petição de Sob sigilo
12/12/2023 04:19

Decorrido prazo de Sob sigilo em 11/12/2023 23:59.
12/12/2023 04:19

Decorrido prazo de Sob sigilo em 11/12/2023 23:59.
05/12/2023 19:00

Juntada de Petição de Sob sigilo
05/12/2023 13:09

Expedição de Outros documentos.
04/12/2023 17:30

Recebidos os autos
04/12/2023 17:30

Proferido despacho de mero expediente
04/12/2023 08:45

Publicado Certidão em 04/12/2023.
03/12/2023 02:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/12/2023
01/12/2023 12:16

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANDREA FERREIRA JARDIM BEZERRA
30/11/2023 16:30

Juntada de Petição de Sob sigilo
30/11/2023 14:48

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
30/11/2023 13:32

Juntada de Certidão
30/11/2023 13:30

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #Não preenchido# em/para 30/01/2025 15:00, Juizado Especial Cível e Criminal de São Sebastião.
30/11/2023 09:26

Recebidos os autos
30/11/2023 09:26

Proferido despacho de mero expediente
29/11/2023 12:51

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANDREA FERREIRA JARDIM BEZERRA
29/11/2023 10:27

Juntada de Petição de Sob sigilo
20/11/2023 02:40

Publicado Certidão em 20/11/2023.
17/11/2023 07:07

Expedição de Outros documentos.
17/11/2023 07:07

Juntada de Certidão
17/11/2023 03:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/11/2023
17/11/2023 00:59

Juntada de Petição de Sob sigilo
14/11/2023 18:33

Expedição de Certidão.
28/10/2023 04:01

Decorrido prazo de Sob sigilo em 27/10/2023 23:59.
17/10/2023 03:12

Publicado Decisão em 17/10/2023.
17/10/2023 03:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/10/2023
09/10/2023 16:13

Recebidos os autos
09/10/2023 16:13

Outras decisões
09/10/2023 14:09

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANDREA FERREIRA JARDIM BEZERRA
06/10/2023 19:43

Juntada de Petição de Sob sigilo
04/10/2023 14:44

Expedição de Outros documentos.
04/10/2023 14:43

Juntada de fap - folha de antecedentes penais
18/09/2023 16:26

Juntada de Petição de Sob sigilo
15/09/2023 16:46

Recebidos os autos
15/09/2023 16:46

Proferido despacho de mero expediente
15/09/2023 12:43

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANDREA FERREIRA JARDIM BEZERRA
14/09/2023 10:22

Juntada de Petição de Sob sigilo
11/09/2023 14:29

Audiência de conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 11/09/2023 14:00, Juizado Especial Cível e Criminal de São Sebastião.
11/09/2023 14:29

Proferido despacho de mero expediente
11/09/2023 14:23

Expedição de Ata.
31/08/2023 14:25

Juntada de Petição de Sob sigilo
18/08/2023 10:16

Publicado Certidão em 18/08/2023.
17/08/2023 08:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/08/2023
17/08/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Juizado Especial Cível e Criminal de São Sebastião Juizado Especial Cível e Criminal de São Sebastião Número do processo: 0734215-14.2022.8.07.0003 Classe judicial: CRIMES DE CALÚNIA, INJÚRIA E DIFAMAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO JUIZ SINGULAR (288) QUERELANTE: E.

S.

D.

J.

QUERELADO: E.

S.

D.

J.

CERTIDÃO sala 01 Certifico e dou fé que, de ordem da MMª.

Juíza de Direito, Dra.

Andrea Ferreira Jardim Bezerra, designei a AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO abaixo listada nos autos em referência, a ser realizada por meio de videoconferência, nos termos da Portaria Conjunta nº 52/2020 - TJDFT: Tipo: Conciliação (videoconferência) Sala: CONCILIAÇÃO CRIMINAL 1 Data: 11/09/2023 Hora: 14:00 .

A audiência será realizada por meio da plataforma Microsoft Teams.

Para ingressar na sala de audiência virtual, deverá a parte acessar o link https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_ZGRmZDMzNTctZDgyNS00OGM4LTg1NDMtMzc5ZGQwZjExMzgw%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%22dc420092-2247-4330-8f15-f9d13eebeda4%22%2c%22Oid%22%3a%22b5e53023-4f46-46d1-8246-ed25904c49f1%22%7d ou https://bityli.com/lDMF7 ou https://encurtador.com.br/hkpIN ou no QR Code abaixo, no dia e horário designados para realização do ato.

Qualquer dúvida relevante relacionada à audiência poderá esclarecido por meio do telefone 3103 2807 ou 3103 2809.

São Sebastião/DF, 15 de agosto de 2023.

WANIA SOARES Juizado Especial Cível e Criminal de São Sebastião / Direção / Diretor de Secretaria
15/08/2023 16:57

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
15/08/2023 16:47

Juntada de Certidão
15/08/2023 16:47

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 11/09/2023 14:00, Juizado Especial Cível e Criminal de São Sebastião.
30/06/2023 08:50

Juntada de Petição de Sob sigilo
12/05/2023 19:11

Recebidos os autos
12/05/2023 19:11

Proferido despacho de mero expediente
11/05/2023 19:32

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANDREA FERREIRA JARDIM BEZERRA
03/05/2023 17:15

Juntada de Petição de Sob sigilo
21/03/2023 16:25

Expedição de Outros documentos.
15/03/2023 15:18

Recebidos os autos
15/03/2023 15:18

Outras decisões
13/03/2023 18:10

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANDREA FERREIRA JARDIM BEZERRA
13/03/2023 17:41

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
13/03/2023 11:18

Recebidos os autos
13/03/2023 11:18

Declarada incompetência
09/03/2023 13:04

Conclusos para despacho para Juiz(a) FRANCO VICENTE PICCOLI
08/03/2023 07:12

Juntada de Petição de Sob sigilo
07/03/2023 17:36

Recebidos os autos
07/03/2023 17:36

Expedição de Outros documentos.
07/03/2023 17:36

Proferido despacho de mero expediente
03/03/2023 12:10

Conclusos para despacho para Juiz(a) FRANCO VICENTE PICCOLI
02/03/2023 10:32

Juntada de Petição de Sob sigilo
01/03/2023 14:57

Juntada de Petição de Sob sigilo
14/02/2023 03:25

Decorrido prazo de Sob sigilo em 13/02/2023 23:59.
01/12/2022 15:21

Expedição de Outros documentos.
01/12/2022 15:19

Juntada de Certidão
01/12/2022 14:59

Recebidos os autos
01/12/2022 14:59

Proferido despacho de mero expediente
01/12/2022 08:05

Juntada de Petição de Sob sigilo
30/11/2022 18:44

Conclusos para despacho para Juiz(a) FRANCO VICENTE PICCOLI
30/11/2022 16:31

Juntada de Petição de Sob sigilo
30/11/2022 15:44

Juntada de Petição de Sob sigilo
30/11/2022 15:36

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/03/2023

Ultima Atualização
22/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão de juízo de retratação do Recurso em Sentido Estrito • Arquivo

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