07/11/2023 18:44

Arquivado Definitivamente
31/10/2023 16:17

Expedição de Certidão.
27/10/2023 18:24

Recebidos os autos
27/10/2023 18:24

Remetidos os autos da Contadoria ao 1ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Brazlândia.
27/10/2023 17:55

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
27/10/2023 17:55

Transitado em Julgado em 25/10/2023
26/10/2023 03:23

Decorrido prazo de JOSE FERREIRA SOARES em 25/10/2023 23:59.
26/10/2023 03:22

Decorrido prazo de HIAGO DE SOUSA PASSOS em 25/10/2023 23:59.
02/10/2023 02:45

Publicado Sentença em 02/10/2023.
01/10/2023 02:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/09/2023
29/09/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VCFOSBRZ 1ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Brazlândia Número do processo: 0701881-90.2023.8.07.0002 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: JOSE FERREIRA SOARES REQUERIDO: HIAGO DE SOUSA PASSOS SENTENÇA Trata-se de ação de rescisão de contrato c/c devolução da quantia desembolsada, ajuizada por JOSÉ FERREIRA SOARES, em desfavor de HIAGO DE SOUSA PASSOS.

Aduz o requerente que, no dia 21 de setembro de 2022, celebrou negócio jurídico com o requerido, que teve por objeto, inicialmente, a aquisição dos direitos hereditários do cessionário de bem imóvel deixado pelo falecimento de seu genitor instituído por: Chácara 3-A, área especial nº 5, Setor Veredas, Brazlândia, Brasília-DF, pelo valor de R$ 150.00,00 (cento e cinquenta mil reais), correspondente a 1/4 do bem avaliado em R$ 600.000,00 (seiscentos mil reais); que a citada quantia de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), foi efetuada através de: a) 1 (um) veículo marca FIAT/STRADA FREEDOM 13CS, ano de fabricação 2021, placa REN4138, cor branca, RENAVAN nº *12.***.*06-08, em nome de WS NOBRGA IRMÃOS TECIDOS EIRELI, no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais); e b) os comprovantes de pagamentos PIX, nos valores de R$ 30.000,00 (trinta mil reais); e R$ 20.000,00 (vinte mil reais), cada, na conta corrente nº 025.130.518-0, do Banco de Brasília S/A-BRB de titularidade do requerido; que o requerido, até a presente data, não forneceu qualquer documento (Formal de Partilha e/ou cessão de direitos hereditários) referente ao imóvel e evita qualquer contato com o requerente para solução da controvérsia.

Ao final, pugnou pela condenação do requerido ao pagamento do valor corrigido de R$ 165.519,07 (cento e sessenta e cinco mil, quinhentos e dezenove reais e sete centavos), referente ao valor pago (R$ 150.000,00) para aquisição dos direitos hereditários do cessionário.

Em sede de audiência de conciliação, o acordo não se mostrou viável. (ID 165232931) O requerido não apresentou contestação.

Intimado, o requerente não indicou novas provas a produzir. É o relatório.

DECIDO.

Observo que o requerido, devidamente citado, não se manifestou nos autos.

Por isso, decreto-lhe a revelia, nos termos do art. 344 do CPC, presumindo-se verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo requerente.

Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, passo ao exame do mérito.

A cessão de direitos hereditários é negócio jurídico por meio do qual o herdeiro transfere ao cessionário, a título gratuito ou oneroso, a parte que lhe cabe na herança.

O objeto, portanto, é o conjunto de direitos e de obrigações adquiridos pelo herdeiro cedente.

Os direitos hereditários têm natureza de bem imóvel (art. 80, inciso II, do CC), razão peal qual se exige que a cessão desses seja feita por meio de escritura pública (art. 1.793 do CC).

Considerando a universalidade indivisível do acervo hereditário (art. 1.791 do CC), é possível a cessão apenas da quota parte nos direitos e obrigações que compõem a herança, sendo ineficaz a cessão de direito hereditário sobre qualquer bem da herança considerada singularmente (art. 1.793, §2º, CC).

No caso em tela, informou o requerente que, em 21 de setembro de 2022, celebrou negócio jurídico com o requerido, que teve por objeto, inicialmente, a aquisição dos direitos hereditários do cessionário de bem imóvel deixado pelo falecimento de seu genitor instituído por: Chácara 3-A, área especial nº 5, Setor Veredas, Brazlândia, Brasília-DF.

Não há nos autos, entretanto, qualquer documentação, ainda que particular, a fim de comprovar a existência de negócio jurídico entre as partes, nem seu teor.

Somente a juntada de comprovante de PIX de R$ 30.000,00 e R$ 20.000,00 é insuficiente para confirmação do alegado, sendo certo que a revelia traz a presunção relativa, cabendo, ainda assim, que o requerente comprove fato constitutivo de seu direito (art. 373, inciso I, CPC).

Além disso, conforme dito anteriormente, a cessão de direitos hereditários não pode ser realizada sobre bem específico e deve ser formalizada por escritura pública, o que não se observa no caso em comento.

Intimado a esclarecer se havia interesse na produção de outros meios de prova, o requerente se manifestou no ID 1715980004 sem indicar outras provas a produzir.

Assim, diante da ausência de provas, a improcedência do pedido é medida que se impõe.

Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial.

Por conseguinte, resolvo o mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC.

Condeno o requerente ao pagamento das custas processuais.

Sem honorários advocatícios.

Sentença registrada nessa data.

Publique-se.

Intimem-se.

Ao final, arquive-se com as cautelas de praxe.

BRASÍLIA-DF, 28 de setembro de 2023.

FERNANDO NASCIMENTO MATTOS Juiz de Direito
28/09/2023 15:45

Recebidos os autos
28/09/2023 15:45

Julgado procedente em parte do pedido
22/09/2023 15:28

Conclusos para julgamento para Juiz(a) FERNANDO NASCIMENTO MATTOS
14/09/2023 02:40

Publicado Despacho em 14/09/2023.
14/09/2023 02:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/09/2023
13/09/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VCFOSBRZ 1ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Brazlândia Número do processo: 0701881-90.2023.8.07.0002 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: JOSE FERREIRA SOARES REQUERIDO: HIAGO DE SOUSA PASSOS DESPACHO

Vistos.

Façam-me os autos conclusos para sentença.

BRASÍLIA, DF, 12 de setembro de 2023 FERNANDO NASCIMENTO MATTOS Juiz de Direito
12/09/2023 15:14

Recebidos os autos
12/09/2023 15:14

Proferido despacho de mero expediente
12/09/2023 11:44

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDO NASCIMENTO MATTOS
11/09/2023 23:17

Juntada de Petição de especificação de provas
18/08/2023 10:12

Publicado Despacho em 18/08/2023.
17/08/2023 07:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/08/2023
17/08/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VCFOSBRZ 1ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Brazlândia Número do processo: 0701881-90.2023.8.07.0002 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: JOSE FERREIRA SOARES REQUERIDO: HIAGO DE SOUSA PASSOS DESPACHO

Vistos.

Esclareça a parte requerente se há interesse na produção de outros meios de prova, justificando sua necessidade.

Prazo: 15 dias.

BRASÍLIA, DF, 15 de agosto de 2023 FERNANDO NASCIMENTO MATTOS Juiz de Direito
15/08/2023 09:19

Recebidos os autos
15/08/2023 09:19

Proferido despacho de mero expediente
15/08/2023 07:43

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDO NASCIMENTO MATTOS
14/08/2023 20:15

Juntada de Certidão
04/08/2023 01:21

Decorrido prazo de HIAGO DE SOUSA PASSOS em 03/08/2023 23:59.
13/07/2023 13:48

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
13/07/2023 13:48

Remetidos os Autos (outros motivos) para 1ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Brazlândia
13/07/2023 13:47

Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 13/07/2023 13:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
12/07/2023 00:15

Recebidos os autos
12/07/2023 00:15

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 1 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
05/07/2023 10:30

Mandado devolvido entregue ao destinatário
23/06/2023 15:51

Juntada de Certidão
13/06/2023 22:00

Juntada de Petição de petição
13/06/2023 01:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/06/2023
05/06/2023 14:36

Expedição de Certidão.
01/06/2023 10:55

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
16/05/2023 17:05

Expedição de Outros documentos.
10/05/2023 16:52

Expedição de Certidão.
10/05/2023 09:47

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 13/07/2023 13:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
08/05/2023 19:09

Juntada de Certidão
05/05/2023 02:24

Publicado Decisão em 05/05/2023.
04/05/2023 00:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/05/2023
02/05/2023 11:21

Recebidos os autos
02/05/2023 11:21

Decisão Interlocutória de Mérito
28/04/2023 09:55

Conclusos para despacho para Juiz(a) FERNANDO NASCIMENTO MATTOS
28/04/2023 01:03

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/04/2023

Ultima Atualização
29/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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