20/11/2023 16:39

Arquivado Provisoramente
07/10/2023 04:03

Decorrido prazo de COLEGIO CERTO LTDA - EPP em 06/10/2023 23:59.
29/09/2023 02:34

Publicado Certidão em 29/09/2023.
28/09/2023 02:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/09/2023
28/09/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Taguatinga - VETECATAG AE nº 23, Setor C, Fórum de Taguatinga, 1º Andar, Sala 102, TAGUATINGA/DF - CEP: 72.115-901 Horário de funcionamento das 12h às 19h - atendimento: balcão virtual: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ - e-mail: [email protected] Processo n° 0704410-72.2020.8.07.0007 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Polo ativo: COLEGIO CERTO LTDA - EPP Polo passivo: VALDEIR LAZARO DA SILVA CERTIDÃO Certifico e dou fé que a decisão de ID 171234764 encontra-se preclusa.

Nos termos da Portaria que regulamenta os atos ordinatórios deste Juízo, fica o interessado intimado a informar nos autos seus dados bancários (nome, CPF/CNPJ, banco, nº do banco, agência, conta corrente e nº da chave PIX), de modo subsidiar a realização de transferência da importância devida pelo sistema BANKJUS, no prazo de 05 (cinco) dias.

Advirto que em razão de limitação do sistema BANKJUS a conta de depósito deverá ser: a) da própria parte beneficiária ou da pessoa física de advogado com poderes específicos para receber; b) chave pix com número de CPF/CNPJ, não sendo possível a utilização de número de telefone ou chave aleatória.

Salienta-se que, em caso de indicação de conta de titularidade de escritório de advocacia, deverá haver nos autos procuração com poderes específicos para receber e dar quitação em nome do escritório, ou os atos constitutivos de referida pessoa jurídica onde conste, como sócio, o advogado constituído nos autos, sob pena de expedição do alvará em nome da parte para saque em agência.

Ressalta-se, ainda, que não é possível expedir alvará em nome de terceiros não vinculados aos autos.

Vindo aos autos as informações, a fim de dar efetivo cumprimento à determinação de levantamento de valores, expeça-se alvará eletrônico.

Em caso de indicação de escritório, e cumpridos os requisitos acima, de ordem, cadastre-se a pessoa jurídica como terceiro interessado a fim de viabilizar a expedição do alvará eletrônico.

Após, arquivem-se provisoriamente os autos, nos termos da decisão de ID 149674273.

BRASÍLIA, DF, 26 de setembro de 2023 16:30:17.

ANTONIO FELIX DA PAIXAO OLIVEIRA Servidor Geral
27/09/2023 21:01

Juntada de Certidão
27/09/2023 21:01

Juntada de Alvará de levantamento
27/09/2023 13:14

Expedição de Certidão.
27/09/2023 10:33

Juntada de Petição de petição
26/09/2023 16:33

Expedição de Certidão.
26/09/2023 14:47

Juntada de Petição de petição
13/09/2023 16:52

Juntada de Petição de petição
12/09/2023 00:41

Publicado Decisão em 12/09/2023.
11/09/2023 00:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/09/2023
11/09/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VETECATAG Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Taguatinga AE nº 23, Setor C, Fórum de Taguatinga, 1º Andar, Sala 102, TAGUATINGA/DF - CEP: 72.115-901 Horário de funcionamento das 12h às 19h - atendimento: balcão virtual: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ - e-mail: [email protected] Número do processo: 0704410-72.2020.8.07.0007 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: COLEGIO CERTO LTDA - EPP REPRESENTANTE LEGAL: WESLEY FERREIRA GOMES EXECUTADO: VALDEIR LAZARO DA SILVA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Defiro a gratuidade de justiça ao executado.

Anote-se.

A parte executada apresentou impugnação (ID 151966259) ao bloqueio de valores realizado via SISBAJUD (ID 141504282 - R$ 655,10), alegando a impenhorabilidade da verba bloqueada, sob o argumento de que o montante constrito é decorrente de seu trabalho como autônomo.

Intimado para apresentar documentação comprobatória da alegação (ID 166327390), o executado acostou documentos ao ID 168151011.

Sem manifestação do exequente. É o relatório.

Decido.

Como cediço, é inadmissível a penhora, ainda que parcial, do salário ou ganhos de trabalhador autônomo, nos termos do disposto no artigo 833, IV, do Código de Processo Civil, cuja regra legal somente pode sofrer mitigação na hipótese do § 2º, daquele dispositivo legal.

De plano, cumpre anotar que o sistema SISBAJUD não informa a conta corrente sobre a qual incide o bloqueio, indicando apenas o banco correspondente, de modo que incumbe a parte devedora o ônus de comprovar o caráter impenhorável da verba constrita.

Por essa razão, houve expressa determinação de que a parte executada anexasse aos autos comprovantes de que a importância bloqueada se trata de ganhos oriundos de seu trabalho como autônomo.

No caso, o devedor acostou extrato ao ID 151966254, o qual está ilegível, não sendo, portanto, suficiente para comprovar que o bloqueio recaiu sobre os valores recebidos como autônomo.

O executado acostou ainda mensagens de aplicativos para comprovar a atividade de autônomo (ID 168151011).

Todavia, o devedor não logrou êxito em demonstrar a impenhorabilidade da verba bloqueada em sua conta vinculada ao Itaú, uma vez que pelo extrato bancário juntado não é possível visualizar a movimentação bancária a fim de comprovar a impenhorabilidade dos valores constritos.

Como cediço, cabe ao executado a prova de que a conta na qual foi realizada penhora de valores é destinada exclusivamente ao recebimento de salário.

A propósito do tema, o art. 854, "caput" e §3º, do CPC/15, estabelece que é dever do executado demonstrar que os valores penhorados através do sistema eletrônico constituem verba impenhorável.

Sobre a questão: “Constitui ônus do embargante comprovar que a conta bancária na qual foi realizada a penhora é utilizada exclusivamente para o recebimento de seus vencimentos e que a quantia penhorada é decorrente de depósito(s) anterior(es), realizado(s) sob o mesmo título.” (Acórdao n.879525, 20140111268164APC, Relator: SERGIO ROCHA, Revisor: JAMES EDUARDO OLIVEIRA , 4a TURMA CIVEL, Data de Julgamento: 01/07/2015, Publicado no DJE: 27/07/2015.

Pag.: 275).

Ainda: “ (...) I.

De acordo com o artigo 854, § 3o, do Código de Processo Civil, cabe ao executado demonstrar que o valor bloqueado em sua conta bancaria corresponde a alguma das hipóteses legais de impenhorabilidade.(...)” (Acórdao n.1109877, 07136813420178070000, Relator: JAMES EDUARDO OLIVEIRA 4a Turma Civel, Data de Julgamento: 18/07/2018, Publicado no DJE: 02/08/2018.

Pag.: Sem Pagina Cadastrada.).

Assim, diante da ausência de documentação comprobatória de que o bloqueio ocorrido ao ID 141504282 decorre da atividade que o executado exerce como autônomo, rejeito a impugnação à penhora.

Preclusa a presente decisão, expeça-se alvará eletrônico dos valores bloqueados em favor da parte exequente (R$ 655,10).

Após, prossiga-se nos termos da decisão de ID 149674273.

Publique-se.

Intime-se. * documento datado, assinado e registrado eletronicamente
06/09/2023 18:41

Recebidos os autos
06/09/2023 18:41

Expedição de Outros documentos.
06/09/2023 18:41

Indeferido o pedido de VALDEIR LAZARO DA SILVA - CPF: *43.***.*21-20 (EXECUTADO)
06/09/2023 14:41

Conclusos para decisão para Juiz(a) FELIPE COSTA DA FONSECA GOMES
06/09/2023 14:41

Expedição de Certidão.
06/09/2023 01:30

Decorrido prazo de COLEGIO CERTO LTDA - EPP em 05/09/2023 23:59.
15/08/2023 07:29

Publicado Certidão em 15/08/2023.
14/08/2023 00:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/08/2023
11/08/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Taguatinga - VETECATAG AE nº 23, Setor C, Fórum de Taguatinga, 1º Andar, Sala 102, TAGUATINGA/DF - CEP: 72.115-901 Horário de funcionamento das 12h às 19h - atendimento: balcão virtual: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ E-mail: [email protected] Processo n°: 0704410-72.2020.8.07.0007 Ação: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Requerente: COLEGIO CERTO LTDA - EPP Requerido: VALDEIR LAZARO DA SILVA CERTIDÃO Certifico e dou fé que a parte executada juntou aos autos petição precedente.

Nos termos da Portaria que regulamenta os atos ordinatórios deste Juízo, ao exequente para manifestação no prazo de 15 (quinze) dias.

Após, conclusos para decisão.

BRASÍLIA, DF, 9 de agosto de 2023 18:51:46.

ANTONIO FELIX DA PAIXAO OLIVEIRA Servidor Geral
09/08/2023 18:52

Expedição de Certidão.
09/08/2023 17:32

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
24/07/2023 21:47

Recebidos os autos
24/07/2023 21:46

Expedição de Outros documentos.
24/07/2023 21:46

Outras decisões
21/07/2023 16:57

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSE GUSTAVO MELO ANDRADE
21/07/2023 16:57

Expedição de Certidão.
17/06/2023 01:29

Decorrido prazo de COLEGIO CERTO LTDA - EPP em 16/06/2023 23:59.
24/05/2023 00:14

Publicado Certidão em 24/05/2023.
23/05/2023 00:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/05/2023
19/05/2023 17:23

Expedição de Certidão.
10/03/2023 16:23

Juntada de Petição de petição
02/03/2023 12:36

Juntada de Petição de manifestação
01/03/2023 19:12

Juntada de Petição de petição
27/02/2023 03:16

Publicado Decisão em 27/02/2023.
24/02/2023 02:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/02/2023
16/02/2023 19:22

Recebidos os autos
16/02/2023 19:22

Expedição de Outros documentos.
16/02/2023 19:22

Processo Suspenso por Execução Frustrada
14/02/2023 10:54

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSE GUSTAVO MELO ANDRADE
14/02/2023 04:16

Decorrido prazo de COLEGIO CERTO LTDA - EPP em 13/02/2023 23:59.
24/01/2023 01:17

Publicado Despacho em 23/01/2023.
17/01/2023 00:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/01/2023
03/01/2023 23:20

Recebidos os autos
03/01/2023 23:20

Proferido despacho de mero expediente
27/12/2022 16:21

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSE GUSTAVO MELO ANDRADE
01/12/2022 02:39

Decorrido prazo de COLEGIO CERTO LTDA - EPP em 30/11/2022 23:59.
08/11/2022 02:22

Publicado Certidão em 08/11/2022.
07/11/2022 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/11/2022
04/11/2022 11:20

Juntada de Certidão
03/11/2022 17:17

Juntada de Certidão
19/10/2022 12:15

Juntada de Petição de petição
13/10/2022 10:33

Juntada de Petição de manifestação
06/10/2022 00:27

Publicado Decisão em 06/10/2022.
05/10/2022 00:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/10/2022
03/10/2022 16:37

Recebidos os autos
03/10/2022 16:37

Expedição de Outros documentos.
03/10/2022 16:37

Determinado o bloqueio/penhora on line
03/10/2022 14:09

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA
03/10/2022 09:34

Juntada de Petição de certidão de aguardando transferência (sisbajud)
29/09/2022 15:07

Juntada de Petição de recibo (sisbajud)
20/09/2022 12:53

Juntada de Petição de manifestação
15/09/2022 10:00

Juntada de Petição de manifestação
25/08/2022 11:31

Expedição de Outros documentos.
25/08/2022 11:31

Expedição de Certidão.
18/08/2022 01:13

Decorrido prazo de VALDEIR LAZARO DA SILVA em 17/08/2022 23:59:59.
24/06/2022 00:21

Publicado Edital em 21/06/2022.
24/06/2022 00:20

Publicado Decisão em 21/06/2022.
20/06/2022 01:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/06/2022
20/06/2022 01:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/06/2022
15/06/2022 13:31

Recebidos os autos
15/06/2022 13:31

Decisão interlocutória - deferimento
16/03/2022 09:49

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA
13/03/2022 20:26

Juntada de Petição de petição
18/02/2022 00:10

Publicado Certidão em 18/02/2022.
17/02/2022 00:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/02/2022
15/02/2022 12:32

Juntada de ficha de inspeção judicial
15/02/2022 12:27

Expedição de Certidão.
21/01/2022 13:34

Juntada de Petição de petição
09/12/2021 00:27

Publicado Certidão em 09/12/2021.
08/12/2021 02:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/12/2021
06/12/2021 12:16

Juntada de Certidão
06/12/2021 11:11

Expedição de Carta.
02/12/2021 23:18

Juntada de Petição de não entregue - destinatário desconhecido no endereço (ecarta)
02/12/2021 23:18

Juntada de Petição de não entregue - mudou-se (ecarta)
02/12/2021 23:18

Juntada de Petição de não entregue - mudou-se (ecarta)
10/11/2021 15:23

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
10/11/2021 15:23

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
10/11/2021 15:23

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
10/11/2021 15:19

Juntada de Certidão
04/11/2021 09:08

Juntada de Petição de petição
28/10/2021 02:26

Publicado Certidão em 28/10/2021.
28/10/2021 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/10/2021
26/10/2021 11:24

Juntada de Certidão
16/10/2021 02:30

Publicado Decisão em 15/10/2021.
14/10/2021 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/10/2021
13/10/2021 13:00

Juntada de ar - aviso de recebimento
11/10/2021 14:57

Recebidos os autos
11/10/2021 14:57

Decisão interlocutória - deferimento
21/07/2021 17:14

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA
19/07/2021 09:23

Juntada de Petição de petição
19/07/2021 02:35

Publicado Certidão em 19/07/2021.
17/07/2021 02:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/07/2021
15/07/2021 17:50

Juntada de Certidão
09/06/2021 15:45

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
09/06/2021 15:41

Juntada de Certidão
04/03/2021 19:18

Juntada de Certidão
04/03/2021 19:02

Juntada de ficha de inspeção judicial
08/01/2021 15:25

Juntada de Petição de petição
11/09/2020 16:54

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
10/09/2020 16:02

Juntada de Petição de petição
08/09/2020 02:37

Publicado Certidão em 08/09/2020.
04/09/2020 02:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico
02/09/2020 15:44

Juntada de Certidão
31/08/2020 17:47

Juntada de Petição de petição
26/08/2020 09:14

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
04/05/2020 03:04

Publicado Decisão em 04/05/2020.
01/04/2020 02:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico
30/03/2020 23:32

Recebidos os autos
30/03/2020 23:32

Decisão interlocutória - deferimento
30/03/2020 17:14

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA
30/03/2020 17:14

Expedição de Certidão.
25/03/2020 16:41

Juntada de Petição de petição
25/03/2020 16:13

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/03/2020

Ultima Atualização
28/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0704354-38.2022.8.07.0017

Sergio Rosa Abreu

Omega Intermediacoes de Negocios e Inves...

Advogado: Pollyanna Sampaio Bezerra

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 26/06/2022 15:29

Exibir Processo

Processo nº 0718470-18.2023.8.07.0016

Barreto Locacao de Apart-Hotel e Carro L...

Booking.com Brasil Servicos de Reserva D...

Advogado: Carlos Roberto Coniglio Parreira

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 04/04/2023 16:06

Exibir Processo

Processo nº 0723823-84.2023.8.07.0001

Df Plaza LTDA

Maria de Fatima Clemente Ribeiro

Advogado: Jose Antonio Cordeiro Medeiros

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 20/06/2023 16:11

Exibir Processo

Processo nº 0708746-85.2021.8.07.0007

Valdelina Leitao Pereira

Sun Color Cine Foto Som e Eventos LTDA

Advogado: Vinicius Linhares de Macedo Demetrio

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 20/05/2021 18:27

Exibir Processo

Processo nº 0705525-30.2022.8.07.0017

Condominio 10 - Riacho Fundo Ii - 4 Etap...

Associacao Pro-Morar do Movimento Vida D...

Advogado: Murilo dos Santos Guimaraes

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 12/08/2022 15:54

Exibir Processo