20/10/2023 15:49

Arquivado Definitivamente
20/10/2023 15:47

Transitado em Julgado em 19/10/2023
20/10/2023 15:46

Expedição de Certidão.
19/10/2023 19:09

Juntada de Petição de petição
04/10/2023 09:51

Publicado Sentença em 04/10/2023.
03/10/2023 03:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/10/2023
03/10/2023 00:00

Intimação

Número do processo: 0707146-49.2023.8.07.0010 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: RODOLFO SMANIOTTO BORGES, VICTOR SMANIOTTO BORGES EXECUTADO: BIANCA DE SOUSA COSTA S E N T E N Ç A Dispensado o relatório, nos moldes do art. 38 da Lei 9.099/95, passo a decidir.

Cuida-se de ação de execução de título extrajudicial proposta entre as partes em epígrafe, sob o rito da Lei n. 9.099/95.

Analisando os autos, verifica-se que o contrato objeto dos autos (id 166521268) foi firmado por menores representados por sua genitora, ora exequente.

Assim, são legitimados para figurar no polo passivo da presente execução aqueles, e não esta.

Todavia, conforme dispõe taxativamente o art. 8º da Lei 9.099/95, somente serão admitidas a propor ação perante o Juizado Especial as pessoas físicas capazes, as microempresas e empresas de pequeno porte, OSCIP e sociedades de crédito ao microempreendedor.

Além disso, é inadmissível a parte ser representada por procurador nos Juizados Especiais, ante imposição legal, nos termos do art. 8º, § 1º, inc.

I, e art. 9º, caput, ambos da Lei 9.099/95.

Nesse sentido, confira-se o seguinte precedente: "JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS.

AUSÊNCIA DO 1º AUTOR NA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO.

IMPOSSIBILIDADE DE REPRESENTAÇÃO VIA PROCURADOR.

OFENSA AO ART. 9º DA LEI 9.999/95.

NECESSIDADE DO COMPARECIMENTO PESSOAL DAS PARTES.

SOMA-SE AINDA, NO QUE TANGE AO DEPOIMENTO PESSOAL DO AUTOR, O CERCEAMENTO DE DEFESA DIANTE DA IMPOSSIBILIDADE DA REALIZAÇÃO DA PROVA REQUERIDA PELA RÉ.

DESÍDIA VERIFICADA DO 1º AUTOR, O QUE IMPÕE, EM RELAÇÃO A ELE, A EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO.

NO MÉRITO.

DANOS MORAIS CARACTERIZADOS EM RELAÇÃO À 2º AUTORA.

PROVA TESTEMUNHAL PRODUZIDA CONVICENTE.

DEPOIMENTO DO INFORMANTE COERENTE COM OS FATOS NARRADOS E DEMAIS PROVAS COLHIDAS.

ALÉM DO QUE, A DEFESA NÃO INFIRMA QUE UM FUNCIONÁRIO DA RÉ CHAMOU A AUTORA DE MENTIROSA.

VALOR FIXADO EM R$ 2.000,00 ATENDE AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE.

RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO APENAS PARA EXTINGUIR O PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO EM RELAÇÃO AO 1º AUTOR.

EM RELAÇÃO À 2ª AUTORA, MANTIDA A SENTENÇA TAL COMO PROFERIDA." (Acórdão n. 802986, 20130111421615ACJ, Relator: FLÁVIO FERNANDO ALMEIDA DA FONSECA 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal, Data de Julgamento: 11/07/2014, Publicado no DJE: 16/07/2014.

Pág.: 265).

Desse modo, a inicial deve ser indeferida e o feito extinto sem resolução do mérito.

Ante o exposto, indefiro a inicial e extingo o processo, sem resolução de mérito, com fundamento no art. 924, I, do CPC/2015, c/c arts. 8º, 9º e 51, todos caput, da Lei 9.099/95.

Sem custas e sem honorários, pois incabíveis na espécie.

Com o intuito de conferir maior celeridade à prestação jurisdicional, caso seja interposto Recurso Inominado, subam os autos a uma das egrégias Turmas Recursais.

O juízo de admissibilidade ficará a cargo da instância recursal, nos termos do art. 1.010, § 3º, do CPC.

Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.

Intime-se. * documento datado e assinado eletronicamente.
25/09/2023 18:41

Recebidos os autos
25/09/2023 18:41

Extinto o processo por incompetência em razão da pessoa
21/09/2023 19:07

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ALESSANDRO MARCHIO BEZERRA GERAIS
21/09/2023 19:03

Cancelada a movimentação processual
21/09/2023 19:03

Desentranhado o documento
21/09/2023 18:26

Recebidos os autos
11/09/2023 16:49

Conclusos para decisão para Juiz(a) RENATA ALVES DE BARCELOS CRISPIM DA SILVA
11/09/2023 16:42

Classe Processual alterada de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) para EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)
11/09/2023 16:36

Classe Processual alterada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159)
08/09/2023 18:24

Classe Processual alterada de AÇÃO DE EXIGIR CONTAS (45) para PETIÇÃO CÍVEL (241)
08/09/2023 18:24

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
06/09/2023 01:32

Decorrido prazo de VICTOR SMANIOTTO BORGES em 05/09/2023 23:59.
23/08/2023 02:26

Publicado Decisão em 23/08/2023.
22/08/2023 03:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2023
22/08/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VCFOSSMA 1ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Santa Maria Número do processo: 0707146-49.2023.8.07.0010 Classe judicial: AÇÃO DE EXIGIR CONTAS (45) AUTOR: RODOLFO SMANIOTTO BORGES, VICTOR SMANIOTTO BORGES REU: BIANCA DE SOUSA COSTA DECISÃO Em petição de ID 166533499, a parte autora requer a redistribuição do feito para o Juizado Especial Cível, em razão de erro de protocolo.

Assim, determino a remessa dos autos a um dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais de Santa Maria, com as homenagens deste Juízo e com as cautelas de praxe. (Datada e assinada eletronicamente)
21/08/2023 12:18

Juntada de Petição de petição
18/08/2023 16:33

Recebidos os autos
18/08/2023 16:33

Outras decisões
15/08/2023 07:44

Publicado Decisão em 15/08/2023.
15/08/2023 07:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/08/2023
11/08/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VCFOSSMA 1ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Santa Maria Número do processo: 0707146-49.2023.8.07.0010 Classe judicial: AÇÃO DE EXIGIR CONTAS (45) AUTOR: RODOLFO SMANIOTTO BORGES, VICTOR SMANIOTTO BORGES REU: BIANCA DE SOUSA COSTA DECISÃO Determino que a parte autora emende a petição inicial para: (i) juntar aos autos guia de custas e o respectivo comprovante de pagamento; (ii) esclarecer o ajuizamento da presente ação neste juízo, tendo em vista a cláusula de eleição de foro do contrato de ID 166521268; (iii) informar o endereço eletrônico da parte executada, considerando a adesão ao Juízo "100% Digital".

Prazo: 15 (quinze) dias. À secretaria, retifique-se a classe judicial do presente feito para EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

Descadastre-se a justiça gratuita.

Intime-se. (Datada e assinada eletronicamente)
10/08/2023 17:47

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARINA CUSINATO XAVIER
10/08/2023 15:16

Recebidos os autos
10/08/2023 15:16

Determinada a emenda à inicial
26/07/2023 12:23

Conclusos para decisão para Juiz(a) JAYLTON JACKSON DE FREITAS LOPES JUNIOR
26/07/2023 11:41

Juntada de Petição de petição
26/07/2023 10:30

Juntada de Petição de petição
26/07/2023 10:06

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/09/2023

Ultima Atualização
03/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Comprovante • Arquivo

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