03/11/2023 11:37

Arquivado Definitivamente
03/11/2023 11:10

Expedição de Certidão.
28/10/2023 04:06

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 27/10/2023 23:59.
11/10/2023 00:59

Expedição de Outros documentos.
11/10/2023 00:59

Expedição de Certidão.
09/10/2023 19:35

Juntada de Certidão
09/10/2023 19:35

Juntada de Alvará de levantamento
07/10/2023 03:49

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 06/10/2023 23:59.
28/09/2023 15:16

Recebidos os autos
28/09/2023 15:16

Proferido despacho de mero expediente
28/09/2023 10:33

Conclusos para decisão para Juiz(a) LIZANDRO GARCIA GOMES FILHO
27/09/2023 10:50

Juntada de Petição de petição
09/09/2023 03:41

Decorrido prazo de RESENDE MORI HUTCHISON ADVOGADOS ASSOCIADOS em 08/09/2023 23:59.
09/09/2023 01:51

Decorrido prazo de MARIA DO SOCORRO LIMA em 08/09/2023 23:59.
01/09/2023 01:49

Decorrido prazo de MARIA DO SOCORRO LIMA em 31/08/2023 23:59.
23/08/2023 02:37

Publicado Certidão em 23/08/2023.
23/08/2023 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2023
22/08/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VAFAZPUB 1ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum Desembargador Joaquim de Sousa Neto (Fórum VERDE)Cartório Judicial Único - 1ª a 4ª Vara da Fazenda Pública Endereço: SAM Norte, Lote M, Bloco 1, Térreo, Sala T-03, Brasília/DF, CEP 70620-000 Telefone: (61) 3103-4321 Email: [email protected] Processo n°: 0715045-11.2022.8.07.0018 Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Requerente: MARIA DO SOCORRO LIMA e outros Requerido: DISTRITO FEDERAL CERTIDÃO Certifico que o alvará de levantamento encontra-se disponível em favor da parte.

O expediente poderá ser levantado no Banco referido no corpo do documento.

Consigno que a parte beneficiária, com seu certificado digital ou com acesso por senha poderá imprimir o documento de qualquer computador, sem necessidade de comparecimento a este Juízo, atentando-se para necessidade de constar íntegro o "QR CODE" (canto inferior esquerdo).

Ademais, o alvará judicial de pagamento eletrônico expedido para saque tem validade de 30 dias, contados da assinatura pelo Magistrado no PJe, conforme artigo 5, parágrafo único, da Portaria Conjunta 48 de 02/06/2021.

Por fim, os autos serão remetidos para ARQUIVAMENTO DEFINITIVO.

BRASÍLIA, DF, 21 de agosto de 2023 07:02:44.

LISA CRISTINA GOMES LAUFFER Servidor Geral
21/08/2023 07:03

Expedição de Outros documentos.
21/08/2023 07:02

Expedição de Certidão.
18/08/2023 18:35

Juntada de Alvará de levantamento
18/08/2023 18:35

Juntada de Alvará de levantamento
17/08/2023 07:50

Publicado Sentença em 17/08/2023.
17/08/2023 07:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/08/2023
16/08/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VAFAZPUB 1ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0715045-11.2022.8.07.0018 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: MARIA DO SOCORRO LIMA EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL SENTENÇA Trata-se de Requisições de Pequeno Valor (RPV's) de ID's 157879032 e 158034419 nas quais figura como devedor o Distrito Federal.

O limite temporal para o pagamento da obrigação em epígrafe esgotou-se, conforme certificado nos autos no ID 166548536.

O Executado requer em ID 167866479 a concessão de um prazo adicional de 30 (trinta) dias para pagamento dos requisitórios. É O RELATÓRIO.

DECIDO.

A despeito dos entraves noticiados pelo Ente Distrital, ressalta-se que o limite temporal previsto em Lei para pagamento das RPVs já transcorreu, inexistindo previsão certa de data para adimplemento, motivo pelo qual não se afigura cabível impor tempo de espera maior aos credores.

Assim, INDEFIRO o requerimento de ID 167866479.

Com a recalcitrância do devedor em pagar a condenação que lhe foi imposta, surge o dever deste Juízo de proceder ao sequestro de valores para quitação do débito, nos termos do artigo 13, § 1º da Lei nº 12.153/2009 e do artigo 3º da Portaria Conjunta nº 61/2018 do TJDFT.

Convém destacar que o sequestro de valores é cabível na hipótese como a dos autos, conforme já decidiu o TJDFT: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

AÇÃO DE COBRANÇA.

DISTRITO FEDERAL.

CRÉDITO CONSTITUÍDO E NÃO PAGO.

DETERMINAÇÃO DE BLOQUEIO.

BACENJUD.

REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR (RPV). art. 535, § 3º, inciso II, do CPC. art. 13, § 1º, da Lei nº 12.153/2009.

LÓGICA DISTINTA DOS PRECATÓRIOS. seqüestro de verbas públicas. expressa autorização legal. descumprimento da ordem cronológica. configuração de situação de urgência.

Desnecessidade.

AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1.

O art. 535, § 3º, inciso II, do Código de Processo Civil estabelece que "o pagamento de obrigação de pequeno valor será realizado no prazo de 2 (dois) meses contado da entrega da requisição, mediante depósito na agência de banco oficial mais próxima da residência do exeqüente". 2.

O art. 13, § 1º, da Lei nº 12.153/2009, por sua vez, prevê que "desatendida a requisição judicial, o juiz, imediatamente, determinará o sequestro do numerário suficiente ao cumprimento da decisão, dispensada a audiência da Fazenda Pública". 3.

A interpretação sistemática dos diplomas processuais revela que as requisições de pequeno valor obedecem a lógica distinta daquela atinente aos precatórios, sobretudo em face do § 3º do art. 100 da Constituição Federal.

Nesse sentido, o seqüestro de verbas públicas independe do descumprimento da ordem cronológica ou da configuração de situação de urgência, decorrendo diretamente de expressa autorização legal. 6 - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (Acórdão 1256178, 07256610720198070000, Relator: LUÍS GUSTAVO B.

DE OLIVEIRA, 4ª Turma Cível, data de julgamento: 10/6/2020, publicado no DJE: 24/6/2020.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) Assim, foi promovido o bloqueio de valores através do sistema SISBAJUD com resultado frutífero, conforme documentos anexos.

Ante o adimplemento da obrigação, DECRETO a extinção da requisição em epígrafe, a teor do art. 924, II do CPC.

Expeça-se, de imediato, alvará de levantamento, observados os descontos obrigatórios (IRRF e/ou contribuição previdenciária), solicitando-se à agência do BRB que promova o repasse dos valores relativos aos descontos obrigatórios, após o levantamento do valor líquido devido ao(s) credor(es).

Intimem-se as partes.

Tudo feito, arquivem-se os autos de imediato, com baixa em relação ao Executado.

LIZANDRO GARCIA GOMES FILHO Juiz de Direito
15/08/2023 01:37

Expedição de Outros documentos.
10/08/2023 16:01

Recebidos os autos
10/08/2023 16:01

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
08/08/2023 07:34

Conclusos para decisão para Juiz(a) LIZANDRO GARCIA GOMES FILHO
07/08/2023 16:53

Juntada de Petição de petição
26/07/2023 13:39

Expedição de Outros documentos.
26/07/2023 13:39

Expedição de Certidão.
26/07/2023 01:11

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 25/07/2023 23:59.
19/07/2023 01:05

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 18/07/2023 23:59.
11/05/2023 15:32

Expedição de Outros documentos.
11/05/2023 15:30

Juntada de Certidão
11/05/2023 15:24

Expedição de Ofício.
09/05/2023 15:53

Juntada de Certidão
09/05/2023 15:44

Expedição de Outros documentos.
09/05/2023 15:30

Cancelada a movimentação processual
09/05/2023 15:30

Desentranhado o documento
09/05/2023 15:29

Cancelada a movimentação processual
09/05/2023 15:29

Desentranhado o documento
09/05/2023 15:29

Cancelada a movimentação processual
09/05/2023 15:29

Desentranhado o documento
09/05/2023 13:14

Expedição de Outros documentos.
08/05/2023 20:15

Expedição de Ofício.
08/05/2023 16:06

Juntada de Certidão
10/04/2023 16:35

Juntada de Certidão
04/04/2023 01:26

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 03/04/2023 23:59.
13/02/2023 02:38

Publicado Decisão em 13/02/2023.
11/02/2023 00:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/02/2023
09/02/2023 14:26

Expedição de Outros documentos.
09/02/2023 11:17

Recebidos os autos
09/02/2023 11:17

Deferido o pedido de MARIA DO SOCORRO LIMA - CPF: *36.***.*94-20 (EXEQUENTE).
08/02/2023 18:46

Conclusos para decisão para Juiz(a) LIZANDRO GARCIA GOMES FILHO
08/02/2023 17:41

Juntada de Petição de petição
08/02/2023 03:05

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 07/02/2023 23:59.
03/02/2023 00:24

Publicado Certidão em 03/02/2023.
02/02/2023 02:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/02/2023
31/01/2023 13:14

Expedição de Certidão.
31/01/2023 13:10

Juntada de Petição de petição
25/11/2022 18:12

Expedição de Outros documentos.
25/11/2022 17:49

Recebidos os autos
25/11/2022 17:49

Decisão interlocutória - recebido
24/11/2022 14:02

Conclusos para decisão para Juiz(a) LIZANDRO GARCIA GOMES FILHO
24/11/2022 14:02

Expedição de Certidão.
23/11/2022 17:31

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 18/11/2022 23:59.
23/09/2022 14:14

Expedição de Outros documentos.
23/09/2022 13:33

Recebidos os autos
23/09/2022 13:33

Decisão interlocutória - recebido
22/09/2022 13:14

Conclusos para decisão para Juiz(a) LIZANDRO GARCIA GOMES FILHO
22/09/2022 13:13

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
22/09/2022 10:07

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/09/2022

Ultima Atualização
22/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

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