10/11/2023 15:23

Arquivado Definitivamente
10/11/2023 15:23

Transitado em Julgado em 30/08/2023
31/10/2023 17:54

Recebidos os autos
31/10/2023 17:54

Remetidos os autos da Contadoria ao 2ª Vara Cível do Gama.
31/10/2023 12:53

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
31/10/2023 12:53

Expedição de Certidão.
27/10/2023 03:46

Decorrido prazo de CONDOMINIO RESIDENCIAL IDEALLE em 26/10/2023 23:59.
19/10/2023 10:22

Publicado Certidão em 19/10/2023.
19/10/2023 10:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/10/2023
17/10/2023 11:56

Juntada de Certidão
03/10/2023 03:58

Decorrido prazo de Banco de Brasília SA em 02/10/2023 23:59.
05/09/2023 11:59

Juntada de Certidão
01/09/2023 17:05

Expedição de Outros documentos.
31/08/2023 11:18

Expedição de Ofício.
31/08/2023 01:29

Decorrido prazo de CONDOMINIO RESIDENCIAL IDEALLE em 30/08/2023 23:59.
22/08/2023 02:40

Publicado Decisão em 22/08/2023.
21/08/2023 10:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/08/2023
21/08/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVGAM 2ª Vara Cível do Gama Número do processo: 0708906-51.2023.8.07.0004 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: CONDOMINIO RESIDENCIAL IDEALLE REQUERIDO: LILIAN MARA CORGOZINHO JORGE REIS, JONATAS EDUARDO JORGE REIS DECISÃO INTERLOCUTÓRIA De início, esclareço ao autor que se afigura inadequada a via eleita para a pretensão veiculada na demanda.

Isso porque o alvará judicial é um documento no qual consta uma ordem do juiz, que autoriza a prática de algum ato, em geral extrajudicial, ou concede a alguém determinado direito.

No caso dos autos, o autor pretende tão somente a substituição de um alvará de levantamento de valores anteriormente expedido nos autos do processo nº 2017.04.1.002105-8, que tramitou nesta vara no formato físico e não digitalizado para o PJe, destacando que o aludido documento teria sido expedido para cumprimento perante o Banco do Brasil (ID 165758787, pg. 53), mas que agora deve ser ajustado para cumprimento perante o BRB, diante da migração das contas judiciais, providência esta, a toda evidência, que não demanda o ajuizamento de uma nova ação, mas de simples requerimento nos autos da demanda originária.

Ocorre, todavia, que o feito em questão não foi digitalizado para o PJe, não havendo que se falar em seu desarquivamento e posterior digitalização tão somente para a substituição do aludido documento.

Assim, a despeito da via inadequada escolhida, com lastro nos princípios da economia e celeridade processuais, tenho pelo DEFERIMENTO, neste feito, da substituição do alvará de levantamento em questão (ID 165758788), sobretudo porque mantido o destinatário dos recursos - que possui poderes especiais para tanto - ID 165758781, pg. 51, e considerando que haverá tão somente a alteração da conta judicial - que agora está alocada no BRB, e não mais no Banco do Brasil - e da instituição responsável pelo pagamento.

Ante o exposto, DETERMINO à Secretaria que expeça em substituição ao alvará de levantamento de ID 165758788, o qual torno sem efeito, ofício de transferência de valores tendo como destinatário o BRB, requisitando a transferência da quantia depositada na conta judicial nº 2841624107 para a conta do advogado do autor indicada na pg. 2 de ID 165758756, observando o alvará anterior e os poderes outorgados no ID 165758781, pg. 51.

Advirto a Secretaria de que deverá constar da comunicação os dados do processo físico nº 2017.04.1.002105-8, constantes do documento de ID 165758788.

Confiro a esta decisão força de ofício.

Feito, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo.

Assinado eletronicamente pelo(a) MM.

Juiz(a) de Direito abaixo identificado(a).

E
17/08/2023 14:21

Recebidos os autos
17/08/2023 14:21

Determinado o arquivamento
19/07/2023 07:23

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA FREIRE NAVES FERNANDES GONCALVES
19/07/2023 07:21

Classe Processual alterada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
18/07/2023 18:58

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/07/2023

Ultima Atualização
10/11/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

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