05/10/2023 17:54

Arquivado Definitivamente
05/10/2023 17:54

Transitado em Julgado em 04/10/2023
04/10/2023 10:52

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 03/10/2023 23:59.
28/08/2023 12:42

Juntada de Petição de petição
15/08/2023 07:44

Publicado Sentença em 15/08/2023.
15/08/2023 07:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/08/2023
11/08/2023 00:00

Intimação

DISPOSITIVO Ante o exposto, forte nas razões, JULGO PROCEDENTE o pedido delineado na inicial para condenar o DISTRITO FEDERAL ao pagamento do valor R$ R$ 152.913,87 (cento e cinquenta e dois mil e novecentos e treze reais e oitenta e sete centavos), cujo valor deverá ser atualizado pela taxa SELIC (que engloba correção e juros de mora), por força do artigo 3º da Emenda Constitucional n.º 113/2021, que serão apurados mediante cálculos aritméticos, devendo a parte credora trazer a planilha atualizada nos autos do cumprimento de sentença.

Declaro resolvido o mérito, com fulcro no art. 487, I, do CPC.

Custas e despesas “ex lege”.

Tendo em vista os requisitos referenciados nos incisos do artigo 85, §2º, do CPC, condeno o Distrito Federal em honorários advocatícios em favor da parte autora, em 10% (dez por cento) do valor condenatório atualizado.

Não obstante a prolação de sentença CONTRA o Distrito Federal a condenação ou o proveito econômico obtido na causa é de valor certo e líquido inferior a 500 (quinhentos) salários-mínimos.

Por isso, não há que se cogitar remessa necessária, conforme art. 496, §3º, inciso II, do CPC.

Havendo a interposição de Apelação, bem como de recurso adesivo, proceda o CJU (1ª a 4ª) de acordo com as determinações do art. 1.010 e §§, do CPC, remetendo-se os autos ao eg.

Tribunal com as cautelas de estilo.

Decorridos os prazos legais, após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.

Ao CJU para alterar o valor da causa para que conste R$ 152.913,87 (cento e cinquenta e dois mil e novecentos e treze reais e oitenta e sete centavos), esteado no art. 292, §3º do CPC.

Publique-se.

Sentença registrada eletronicamente.

Intimem-se.
10/08/2023 15:19

Expedição de Outros documentos.
08/08/2023 18:23

Recebidos os autos
08/08/2023 18:23

Julgado procedente o pedido
04/08/2023 21:34

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ANDRE GOMES ALVES
02/08/2023 18:58

Recebidos os autos
02/08/2023 18:58

Outras decisões
02/08/2023 15:35

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANDRE GOMES ALVES
02/08/2023 15:35

Juntada de Certidão
02/08/2023 01:15

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 01/08/2023 23:59.
27/07/2023 01:15

Decorrido prazo de JOSE ROGERIO OLIVEIRA PEREIRA em 26/07/2023 23:59.
19/07/2023 00:47

Publicado Decisão em 19/07/2023.
18/07/2023 00:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/07/2023
14/07/2023 09:26

Expedição de Outros documentos.
13/07/2023 13:37

Recebidos os autos
13/07/2023 13:37

Outras decisões
13/07/2023 11:32

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FERNANDO FECCHIO DOS SANTOS
12/07/2023 20:35

Juntada de Petição de petição
12/07/2023 20:35

Juntada de Petição de petição
12/07/2023 00:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/07/2023
06/07/2023 09:02

Recebidos os autos
06/07/2023 09:02

Outras decisões
05/07/2023 00:21

Publicado Decisão em 05/07/2023.
04/07/2023 19:21

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FERNANDO FECCHIO DOS SANTOS
04/07/2023 18:53

Juntada de Petição de petição
04/07/2023 00:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/07/2023
29/06/2023 17:00

Recebidos os autos
29/06/2023 17:00

Outras decisões
29/06/2023 16:31

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FERNANDO FECCHIO DOS SANTOS
29/06/2023 16:31

Juntada de Certidão
28/06/2023 17:35

Juntada de Petição de contestação
08/05/2023 17:00

Expedição de Outros documentos.
08/05/2023 15:08

Recebidos os autos
08/05/2023 15:08

Outras decisões
08/05/2023 13:44

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FERNANDO FECCHIO DOS SANTOS
08/05/2023 12:54

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/05/2023

Ultima Atualização
05/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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