23/04/2024 10:53

Arquivado Definitivamente
23/04/2024 10:50

Transitado em Julgado em 23/04/2024
23/04/2024 04:48

Decorrido prazo de GEOVANI RODRIGUES DAS FLORES em 22/04/2024 23:59.
09/04/2024 04:16

Decorrido prazo de JACQUELINE MILA TIROTTI em 08/04/2024 23:59.
09/04/2024 03:44

Decorrido prazo de JUNTA COMERCIAL INDUSTRIAL E SERVICOS DO DISTRITO FEDERAL JUCIS-DF em 08/04/2024 23:59.
06/04/2024 04:30

Decorrido prazo de GEOVANI RODRIGUES DAS FLORES em 05/04/2024 23:59.
04/04/2024 10:07

Juntada de Petição de petição (3º interessado)
01/04/2024 14:26

Juntada de Petição de petição
01/04/2024 02:21

Publicado Sentença em 01/04/2024.
26/03/2024 03:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/03/2024
26/03/2024 02:52

Publicado Decisão em 26/03/2024.
26/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VAFAZPUB 2ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0705717-23.2023.8.07.0018 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: GEOVANI RODRIGUES DAS FLORES REU: JUNTA COMERCIAL INDUSTRIAL E SERVICOS DO DISTRITO FEDERAL JUCIS-DF SENTENÇA Trata-se de ação de conhecimento c/c pedido de tutela de urgência ajuizada por GEOVANI RODRIGUES DAS FLÔRES em desfavor da JUNTA COMERCIAL, INDUSTRIAL E SERVIÇOS DO DISTRITO FEDERAL (JUCIS/DF), partes devidamente qualificadas nos autos.

Narra o autor que sempre trabalhou no Piauí e tomou conhecimento da existência de duas empresas, com sede em Brasília, em que figura como sócio (GRF COMERCIAL EIRELI, CNPJ 24.496761/0001-44 e INTENSE MAGAZINE E INFORMÁTICA LTDA, CNPJ 18.***.***/0001-58).

Afirma que foi vítima de fraude, que as empresas ludibriam consumidores e que seu nome está negativado perante o SPC/SERASA.

Ao final, requer a concessão da gratuidade de justiça e, no mérito, a condenação do réu em obrigação de fazer, qual seja, retirar a negativação do seu nome do SPC/SERASA, bem como ser indenizado por danos morais, no patamar de R$ 100.000,00.

Com a inicial vieram documentos.

A ação foi proposta perante o TJPI e redistribuída para este juízo (ID 159524063).

O recebimento da inicial foi retificado e o DF foi excluído do polo passivo.

Foi concedida a gratuidade de justiça ao requerente (ID 159634632).

Citada, a JUCIS/DF apresentou contestação e apresentou documentos (ID 164437784).

No mérito, resumidamente, suscita que o autor não apresentou quaisquer indícios de fraude praticada pela ré e que os atos constitutivos das empresas foram assinados pelo autor com reconhecimento de firma em cartório.

Defende a ausência dos pressupostos da responsabilidade civil do ente público, além do valor excessivo de dano moral.

Requer a improcedência do pedido.

A parte ré informou não ter outras provas a produzir (ID 167393016).

O prazo do autor para indicar provas transcorreu in albis (ID 167702843).

Foi proferida decisão saneadora, que determinou a produção de prova pericial grafotécnica, a ser realizada por perito grafotécnico (ID 167860405).

O valor dos honorários periciais foi homologado em R$ 1.904,26 (ID 176473395).

Foi nomeada a Dra.

JACQUELINE MILA TIROTTI para realização da prova técnica agendada para o dia 29 de novembro de 2023, quarta-feira, às 15 horas, a ser realizada no SCS Quadra 1 Bloco E - Edifício Ceará – sala 111 - Asa Sul (ID 178524250).

O autor, ora periciando, não compareceu, e foi reagendada a perícia para o dia 24 de janeiro de 2024, quarta-feira, às 15 horas (ID 180679862).

No entanto, novamente, a ilma.

Perita comunicou que o autor não compareceu para realizar a perícia e requereu o reagendamento do procedimento para o dia 13 março de 2024, quarta-feira, às 13 horas (ID 185380255).

Por meio da decisão de ID 185432639 foi deferido, em última oportunidade, o reagendamento da realização da perícia médica no dia 13 março de 2024, quarta-feira, às 13 horas, a ser realizada no SCS Quadra 1 Bloco E - Edifício Ceará – sala 111 Asa Sul – Brasília/DF fone: 61.30389358 / 4042-2392 / 9 8130-0097 www.tirotti-periciasjudiciais.com.br.

Ainda, restou consignado que, em caso de ausência por parte do autor, sem justificativa, não seria designada nova data para a produção da prova e o processo seria julgado no estado em que se encontrava.

O autor não compareceu na colheita de padrões agendada, conforme informou a perita no documento de ID 190728040.

Foi determinado o cancelamento da realização da prova pericial e os autos vieram conclusos para sentença (ID 190793005). É o relatório.

FUNDAMENTO E DECIDO.

Os pedidos comportam julgamento antecipado de mérito, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil.

Com efeito, a controvérsia pode ser resolvida a partir do deslinde das questões de direito pertinentes e a partir da análise da documentação já carreada aos autos na forma do art. 434 do Código de Processo Civil.

Não há questões preliminares a serem analisadas ou vícios processuais a serem sanados.

Estão presentes as condições da ação e os pressupostos processuais.

Passo à análise do mérito.

Em síntese, o autor alega que foi vítima de fraude, por meio da qual terceiros teriam utilizado seus documentos pessoais para promover a constituição de pessoas jurídicas em seu nome.

A ré, por sua vez, alega que o autor não apresentou quaisquer indícios de fraude na constituição da pessoa jurídica e que os atos constitutivos foram assinados com firma reconhecida em cartório.

Defende a ausência dos pressupostos da responsabilidade civil do ente público, bem como culpa exclusiva de terceiro.

Logo, é essencial apurar se houve, de fato, a fraude na constituição da pessoa jurídica em comento, ou seja, se a assinatura do autor foi objeto de falsificação para a constituição da pessoa jurídica.

A controvérsia, portanto, cinge-se a análise da ocorrência, ou não, de fraude mediante a utilização de dados e assinatura do autor para a constituição de pessoas jurídicas.

Pois bem.

Inicialmente, cabe destacar que a Lei n.º 8.934/94, que dispõe sobre o Registro Público de Empresas Mercantis e Atividade, traz as seguintes previsões: Art. 1º O Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins, observado o disposto nesta Lei, será exercido em todo o território nacional, de forma sistêmica, por órgãos federais, estaduais e distrital, com as seguintes finalidades: I - dar garantia, publicidade, autenticidade, segurança e eficácia aos atos jurídicos das empresas mercantis, submetidos a registro na forma desta lei; II - cadastrar as empresas nacionais e estrangeiras em funcionamento no País e manter atualizadas as informações pertinentes; (...) Art. 3º Os serviços do Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins serão exercidos, em todo o território nacional, de maneira uniforme, harmônica e interdependente, pelo Sistema Nacional de Registro de Empresas Mercantis (Sinrem), composto pelos seguintes órgãos: II - as Juntas Comerciais, como órgãos locais, com funções executora e administradora dos serviços de registro. (...) Art. 8º Às Juntas Comerciais incumbe: I - executar os serviços previstos no art. 32 desta lei; Art. 32.

O registro compreende: (...) II - O arquivamento: a) dos documentos relativos à constituição, alteração, dissolução e extinção de firmas mercantis individuais, sociedades mercantis e cooperativas; (...) Art. 35.

Não podem ser arquivados: I - os documentos que não obedecerem às prescrições legais ou regulamentares ou que contiverem matéria contrária aos bons costumes ou à ordem pública, bem como os que colidirem com o respectivo estatuto ou contrato não modificado anteriormente; Art. 36.

Os documentos referidos no inciso II do art. 32 deverão ser apresentados a arquivamento na junta, dentro de 30 (trinta) dias contados de sua assinatura, a cuja data retroagirão os efeitos do arquivamento; fora desse prazo, o arquivamento só terá eficácia a partir do despacho que o conceder.

Nesse sentido, verifica-se que o arquivamento é o ato que corresponde à constituição, alteração ou qualquer anotação referente ao empresário ou a sociedade que a junta venha a elaborar.

O artigo 37 do mesmo diploma legal elenca os documentos que instruirão necessariamente os pedidos de arquivamento.

Veja: Art. 37.

Instruirão obrigatoriamente os pedidos de arquivamento: I - o instrumento original de constituição, modificação ou extinção de empresas mercantis, assinado pelo titular, pelos administradores, sócios ou seus procuradores; II - declaração do titular ou administrador, firmada sob as penas da lei, de não estar impedido de exercer o comércio ou a administração de sociedade mercantil, em virtude de condenação criminal; (Redação dada pela Lei nº 10.194, de 14.2.2001) (Vide Lei nº 9.841, de 1999) III - a ficha cadastral padronizada, que deverá seguir o modelo aprovado pelo Drei, a qual incluirá, no mínimo, as informações sobre os seus titulares e administradores, bem como sobre a forma de representação da empresa mercantil; (Redação dada pela Lei nº 14.195, de 2021) IV - os comprovantes de pagamento dos preços dos serviços correspondentes; V - a prova de identidade dos titulares e dos administradores da empresa mercantil.

O art. 38, por sua vez, dispõe que “para cada empresa mercantil, a junta comercial organizará um prontuário com os respectivos documentos”.

Em acréscimo, o Decreto n.º 1.800/1996, que regulamenta a Lei n.º 8.934/94, prevê: Art. 7º Compete às Juntas Comerciais: I - executar os serviços de registro de empresas mercantis, neles compreendidos: a) o arquivamento dos atos relativos à constituição, alteração, dissolução e extinção de empresas mercantis, de cooperativas, das declarações de microempresas e empresas de pequeno porte, bem como dos atos relativos a consórcios e grupo de sociedades de que trata a lei de sociedade por ações; Conforme se verifica, a disciplina do registro de pessoas jurídicas é dada pela Lei n.º 8.934/94 e a execução das atribuições do registro é realizado pelas juntas comerciais que, no DF, atualmente, integra a administração indireta do DF (Lei n.º 13.833/2019).

A junta comercial não controla o mérito do ato que será arquivado, mas tem o dever de zelar pela observância das formalidades legais.

Conforme visto, o artigo 35 da Lei n.º 8.934/94 dispõe que não podem ser arquivados documentos que não obedecem às prescrições legais e atos constitutivos que não ostentam as cláusulas previstas em lei, entre outros.

Portanto, o registro de documentos relativos à constituição deve ser submetido à rigorosa análise dos órgãos competentes da junta comercial.

O artigo 40 da mesma lei é inequívoco, ao impor que todo documento apresentado e arquivado será objeto de exame do cumprimento das formalidades legais pela junta comercial.

Observe: Art. 40.

Todo ato, documento ou instrumento apresentado a arquivamento será objeto de exame do cumprimento das formalidades legais pela junta comercial. § 1º Verificada a existência de vício insanável, o requerimento será indeferido; quando for sanável, o processo será colocado em exigência. § 2º As exigências formuladas pela junta comercial deverão ser cumpridas em até 30 (trinta) dias, contados da data da ciência pelo interessado ou da publicação do despacho. § 3º O processo em exigência será entregue completo ao interessado; não devolvido no prazo previsto no parágrafo anterior, será considerado como novo pedido de arquivamento, sujeito ao pagamento dos preços dos serviços correspondentes.

Não há dúvida, pois, de que a junta comercial tem a obrigação e o dever de analisar a legitimidade do requerente, bem como comprovar que o autor é o responsável por assinar o ato constitutivo da pessoa jurídica, conforme artigo 37, I, da mesma lei.

No mesmo sentido, o artigo 1.153 do CC, segundo o qual, cumpre à autoridade competente, antes de efetivar o registro, verificar a autenticidade e legitimidade do signatário do requerimento.

Nesse contexto, diante da alegação de fraude, foi deferida a produção de prova pericial para verificar se a assinatura aposta aos atos constitutivos das empresas em questão corresponde à assinatura do autor (ID 167860405).

Não obstante, convocado para comparecimento na perícia, o autor se quedou inerte por diversas vezes, consoante demonstram os documentos de ID 180679862, 185380255 e ID 190728040.

Portanto, houve desistência do autor na produção de prova sobre o fato constitutivo do seu direito, nos termos do art. 373, I, do CPC.

Nesse sentido, não há como se considerar, pois, que a versão dos fatos da parte autora é mais crível do que a versão contrária, haja vista que não há provas bastantes e suficientes para tanto.

Observadas as regras da distribuição do ônus da prova, esboçadas no art. 373, inciso I, do Código de Processo Civil, tem-se que o revés deve ser imposto à parte autora, que não se desincumbiu do encargo de provar os fatos constitutivos de seu direito.

Conforme ensina TERESA ARRUDA ALVIM: "Ônus é um encargo, previsto em lei, atribuído às partes em seu próprio interesse.

Caso se desincumbam desse encargo, poderão colocar-se em situação de vantagem.

Se, porém, dele não se desincumbirem, deixarão de obter vantagem de que poderiam ter usufruído se o tivessem exercido, podendo a vir sofrer eventuais consequências negativas (...) O juiz não pode deixar de julgar sob o fundamento de que tem dúvida acercadas alegações de fato feitas pelas partes.

Também não poderá estender indefinidamente a fase instrutória e o processo, até que forme um juízo de certeza absoluta, que é, em verdade, inalcançável. É preciso que, em determinado momento, o processo acabe e se ainda restarem dúvidas no espírito do julgador, não obstante toda a atividade probatória desenvolvida, a solução será recorrer à regra do ônus da prova.

O ônus da prova não determina quem deve produzir a prova, mas quem assume o risco pela sua não produção" (Primeiros Comentários ao Novo Código de Processo Civil, Artigo por Artigo. 3ª Tiragem, São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2015, art. 85, p. 648/649) Ainda, confira-se o entendimento deste TJDFT em caso semelhante: PROCESSO CIVIL.

APELAÇÃO.

INDENIZAÇÃO.

CONTRATO SOCIAL.

JUNTA COMERCIAL.

ASSINATURA POR PROCURAÇÃO.

FALSIFICAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. 1.

A motivação contrária aos interesses da parte não acarreta a negativa de prestação jurisdicional, garantida pela simples propositura da presente ação, com a prolação de sentença examinando a questão trazida a julgamento. 2.

Não há de se falar em ausência de fundamentação da sentença quando as questões trazidas pelas partes foram devidamente enfrentadas pelo Juízo de origem. 3.

A distribuição estática do ônus da prova estabelece que cabe ao autor provar o fato constitutivo do seu direito, nos moldes descritos no artigo 373, I, do Código de Processo Civil. 4.

Havendo desistência da parte na produção de prova pericial, tem-se que as questões postas em análise restaram incontroversas, razão pela qual os pedidos iniciais devem ser julgados improcedentes. 5.

Recurso não provido. (TJ-DF 07064598720198070018 DF 0706459-87.2019.8.07.0018, Relator: MARIO-ZAM BELMIRO, Data de Julgamento: 29/10/2020, 8ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE: 13/11/2020.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) (grifo nosso) Desta feita, mostra-se que a parte autora não se desincumbiu de ônus que legalmente lhe é imposto, qual seja, de provar o fato constitutivo dos seus direitos, modo pelo qual a improcedência do pedido é medida que se impõe.

Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO e, em consequência, RESOLVO O PROCESSO COM JULGAMENTO DO MÉRITO, na forma do art. 487, I, do CPC.

Condeno a parte autora ao pagamento de custas e honorários sucumbenciais, fixados em 10% sobre o valor da causa, conforme disposto no art. 85, § 2º e 3º, do CPC.

Sentença não sujeita à remessa necessária, conforme art. 496 do CPC.

Apresentada apelação, intime-se a parte contrária para contrarrazões.

Com manifestação ou transcorrido in albis, encaminhem-se os autos ao TJDFT, independente de nova conclusão.

Transitado em julgado dê-se baixa e arquivem-se os autos.

Sentença registrada eletronicamente.

Publique-se.

Intime-se.

AO CJU: Intimem-se as partes.

Prazo: 15 dias para a parte autora e 30 dias para o réu, já considerada a dobra legal.

Em caso de apelação, intime-se o apelado para contrarrazões.

Com a manifestação ou transcorrido o prazo sem manifestação, encaminhem-se os autos ao TJDFT, independente de nova conclusão.

Com o trânsito em julgado, arquivem-se com baixa.

BRASÍLIA, DF, assinado eletronicamente.

DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI Juiz de Direito
25/03/2024 02:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2024
25/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VAFAZPUB 2ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0705717-23.2023.8.07.0018 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: GEOVANI RODRIGUES DAS FLORES REU: JUNTA COMERCIAL INDUSTRIAL E SERVICOS DO DISTRITO FEDERAL JUCIS-DF DECISÃO Trata-se de ação de conhecimento ajuizada por GEOVANI RODRIGUES DAS FLORES em face da JUNTA COMERCIAL INDUSTRIAL E SERVICOS DO DISTRITO FEDERAL JUCIS-DF, em que pretende o cancelamento das empresas abertas irregularmente em seu nome, bem como indenização pelos danos morais sofridos.

Intimado por três vezes, o autor não compareceu à perícia designada.

Nesse sentido, conforme fundamentado na decisão de ID 185432639, determino o cancelamento da realização da prova pericial.

Remetam-se os autos conclusos para sentença.

Ao CJU: Dê-se ciência às partes e perita.

Prazo: 5 dias (não incide dobra legal).

Não há necessidade de aguardar o decurso de prazo de ciência.

Ato contínuo, anote-se conclusão para sentença.

BRASÍLIA-DF, assinado eletronicamente.

DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI Juiz de Direito
22/03/2024 13:10

Expedição de Outros documentos.
21/03/2024 20:54

Recebidos os autos
21/03/2024 20:54

Julgado improcedente o pedido
21/03/2024 15:49

Conclusos para julgamento para Juiz(a) DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI
21/03/2024 15:49

Expedição de Outros documentos.
21/03/2024 15:48

Expedição de Outros documentos.
21/03/2024 15:19

Recebidos os autos
21/03/2024 15:19

Outras decisões
21/03/2024 12:16

Conclusos para decisão para Juiz(a) DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI
20/03/2024 23:35

Juntada de Petição de petição (3º interessado)
21/02/2024 03:23

Decorrido prazo de JUNTA COMERCIAL INDUSTRIAL E SERVICOS DO DISTRITO FEDERAL JUCIS-DF em 20/02/2024 23:59.
20/02/2024 04:10

Decorrido prazo de JACQUELINE MILA TIROTTI em 19/02/2024 23:59.
20/02/2024 04:09

Decorrido prazo de GEOVANI RODRIGUES DAS FLORES em 19/02/2024 23:59.
07/02/2024 02:35

Publicado Decisão em 07/02/2024.
06/02/2024 03:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2024
06/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VAFAZPUB 2ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0705717-23.2023.8.07.0018 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: GEOVANI RODRIGUES DAS FLORES REU: JUNTA COMERCIAL INDUSTRIAL E SERVICOS DO DISTRITO FEDERAL JUCIS-DF DECISÃO Trata-se de ação de conhecimento ajuizada por GEOVANI RODRIGUES DAS FLORES em face da JUNTA COMERCIAL INDUSTRIAL E SERVICOS DO DISTRITO FEDERAL JUCIS-DF, em que pretende o cancelamento das empresas abertas irregularmente em seu nome, bem como indenização pelos danos morais sofridos.

Deferida a produção de prova pericial, foi nomeada a Dra.

JACQUELINE MILA TIROTTI para realização da prova técnica agendada para o dia 29 de novembro de 2023, quarta-feira, às 15 horas, a ser realizada na SCS Quadra 1 Bloco E - Edifício Ceará – sala 111 Asa Sul –(ID 178524250).

O autor, ora periciando, não compareceu e foi reagendada a perícia para o dia 24 de janeiro de 2024, quarta-feira, às 15 horas (ID 180679862).

No entanto, novamente, a ilma.

Perita comunica que o autor não compareceu para realizar a perícia e requer o reagendamento do procedimento para o dia 13 março de 2024, quarta-feira, às 13 horas (ID 185380255).

Pois bem.

O art. 6º do CPC previu que “todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva.” A conduta do autor em não comparecer, por duas vezes, sem qualquer justificativa, para realizar a perícia médica demonstra conduta que não condiz com a cooperação processual.

Pelo contrário.

A oposição de resistência injustificada ao andamento do processo e a conduta temerária na realização de ato processual configuram litigância de má-fé, na forma do art. 80, incs.

IV e V, do CPC.

Ante o exposto, DEFIRO, em última oportunidade, o reagendamento da realização da perícia médica no dia 13 março de 2024, quarta-feira, às 13 horas, a ser realizada na SCS Quadra 1 Bloco E - Edifício Ceará – sala 111 Asa Sul – Brasília/DF fone: 61.30389358 / 4042-2392 / 9 8130-0097 www.tirotti-periciasjudiciais.com.br.

Em caso de ausência por parte do autor, sem justificativa, não será designada nova data para a produção da prova e o processo será julgado no estado em que se encontra.

Intimem-se.

AO CJU: Intimem-se as partes e a perita sobre o agendamento da realização da perícia médica.

Prazo: 5 dias, não incide dobra legal, por se tratar de mera ciência.

BRASÍLIA-DF, assinado eletronicamente.

DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI Juiz de Direito
02/02/2024 18:34

Expedição de Outros documentos.
02/02/2024 18:34

Expedição de Outros documentos.
01/02/2024 18:25

Recebidos os autos
01/02/2024 18:25

Deferido o pedido de JACQUELINE MILA TIROTTI - CPF: *79.***.*69-36 (PERITO).
01/02/2024 13:12

Conclusos para decisão para Juiz(a) DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI
01/02/2024 09:55

Juntada de Petição de petição (3º interessado)
25/01/2024 03:49

Decorrido prazo de JUNTA COMERCIAL INDUSTRIAL E SERVICOS DO DISTRITO FEDERAL JUCIS-DF em 24/01/2024 23:59.
20/12/2023 04:22

Decorrido prazo de GEOVANI RODRIGUES DAS FLORES em 19/12/2023 23:59.
12/12/2023 03:02

Publicado Certidão em 12/12/2023.
11/12/2023 02:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/12/2023
06/12/2023 18:11

Expedição de Outros documentos.
06/12/2023 18:11

Juntada de Certidão
06/12/2023 09:40

Juntada de Petição de petição (3º interessado)
05/12/2023 04:04

Decorrido prazo de JUNTA COMERCIAL INDUSTRIAL E SERVICOS DO DISTRITO FEDERAL JUCIS-DF em 04/12/2023 23:59.
30/11/2023 03:36

Decorrido prazo de GEOVANI RODRIGUES DAS FLORES em 29/11/2023 23:59.
22/11/2023 02:26

Publicado Certidão em 22/11/2023.
21/11/2023 07:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/11/2023
17/11/2023 16:44

Expedição de Outros documentos.
17/11/2023 16:43

Juntada de Certidão
14/11/2023 17:12

Juntada de Petição de petição (3º interessado)
11/11/2023 04:25

Decorrido prazo de JUNTA COMERCIAL INDUSTRIAL E SERVICOS DO DISTRITO FEDERAL JUCIS-DF em 10/11/2023 23:59.
11/11/2023 04:14

Decorrido prazo de GEOVANI RODRIGUES DAS FLORES em 10/11/2023 23:59.
08/11/2023 03:47

Decorrido prazo de JACQUELINE MILA TIROTTI em 07/11/2023 23:59.
31/10/2023 03:05

Publicado Decisão em 31/10/2023.
31/10/2023 03:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/10/2023
27/10/2023 15:35

Expedição de Outros documentos.
27/10/2023 13:39

Recebidos os autos
27/10/2023 13:39

Outras decisões
26/10/2023 11:29

Conclusos para decisão para Juiz(a) DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI
26/10/2023 11:28

Expedição de Certidão.
26/10/2023 08:15

Juntada de Petição de petição
25/10/2023 04:06

Decorrido prazo de GEOVANI RODRIGUES DAS FLORES em 24/10/2023 23:59.
17/10/2023 03:10

Publicado Certidão em 17/10/2023.
16/10/2023 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/10/2023
10/10/2023 22:32

Expedição de Outros documentos.
10/10/2023 22:31

Juntada de Certidão
10/10/2023 13:36

Juntada de Petição de petição (3º interessado)
05/10/2023 18:53

Expedição de Outros documentos.
02/10/2023 13:40

Recebidos os autos
02/10/2023 13:40

Nomeado perito
29/09/2023 17:47

Conclusos para decisão para Juiz(a) DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI
29/09/2023 17:47

Juntada de Certidão
29/09/2023 03:30

Decorrido prazo de JUNTA COMERCIAL INDUSTRIAL E SERVICOS DO DISTRITO FEDERAL JUCIS-DF em 28/09/2023 23:59.
06/09/2023 01:31

Decorrido prazo de GEOVANI RODRIGUES DAS FLORES em 05/09/2023 23:59.
15/08/2023 07:34

Publicado Decisão em 15/08/2023.
15/08/2023 07:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/08/2023
11/08/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VAFAZPUB 2ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0705717-23.2023.8.07.0018 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: GEOVANI RODRIGUES DAS FLORES REU: JUNTA COMERCIAL INDUSTRIAL E SERVICOS DO DISTRITO FEDERAL JUCIS-DF DECISÃO Trata-se de Ação de Conhecimento ajuizada por GEOVANI RODRIGUES DAS FLÔRES em desfavor da JUNTA COMERCIAL, INDUSTRIAL E SERVIÇOS DO DISTRITO FEDERAL – JUCIS, partes qualificadas nos autos.

O autor narra que sempre trabalhou no Piauí e tomou conhecimento da existência de duas empresas, com sede em Brasília, em que figura como sócio (GRF COMERCIAL EIRELI, CNPJ 24.496761/0001-44 e INTENSE MAGAZINE E INFORMÁTICA LTDA, CNPJ. 18.***.***/0001-58).

Afirma que foi vítima de fraude, que as empresas ludibriam consumidores e que seu nome está negativado perante o SPC/SERASA.

Ao final, requereu a concessão da gratuidade de justiça e, no mérito, a condenação do réu em obrigação de fazer, qual seja, retirar a negativação do nome do autor do SPC/SERASA e em danos morais no patamar de R$100.000,00.

Com a inicial vieram documentos.

A ação foi proposta perante o TJPI e redistribuída para este juízo (ID 159524063).

O recebimento da inicial foi retificado e o DF foi excluído do polo passivo (ID 159634632).

Citada, a JUCIS/DF contestou e apresentou documentos (ID 164437784).

Suscita que o autor não apresentou quaisquer indícios de fraude praticada pela ré e que os atos constitutivos das empresas foram assinados pelo autor com reconhecimento de firma em cartório.

Defende a ausência dos pressupostos da responsabilidade civil do ente público, além do valor excessivo de dano moral.

Requer a improcedência do pedido.

A JUCIS-DF informa que não tem outras provas a produzir (ID 167393016) e o prazo do autor transcorreu in albis.

Após, os autos vieram conclusos. É o relatório.

DECIDO.

Passo ao saneamento do feito, na forma do art. 357 do Código de Processo Civil.

Não há preliminares a serem analisadas, tampouco vícios processuais a serem sanados.

Estão presentes os pressupostos processuais, bem como as condições da ação.

Em síntese, o autor alega que foi vítima de fraude, por meio da qual terceiros teriam utilizado seus documentos pessoais para promover a constituição de pessoas jurídicas em seu nome.

A ré, por sua vez, alega que o autor não apresentou quaisquer indícios de fraude na constituição da pessoa jurídica e que os atos constitutivos foram assinados com firma reconhecida em cartório.

Defende a ausência dos pressupostos da responsabilidade civil do ente público, bem como culpa exclusiva de terceiro. É essencial apurar se houve, de fato, houve a fraude na constituição da pessoa jurídica em comento, ou seja, se a assinatura do autor foi objeto de falsificação para a constituição da pessoa jurídica.

A controvérsia, portanto, cinge-se a análise da ocorrência, ou não, de fraude mediante a utilização de dados e assinatura do autor para a constituição de pessoas jurídicas.

Embora o autor tenha quedado inerte na especificação de provas, tendo em vista a natureza da controvérsia, entrevejo a necessidade de realização de prova pericial grafotécnica, a fim de se verificar eventual falsidade na assinatura dos termos constitutivos Dessa forma, DETERMINO a produção de prova pericial grafotécnica, a ser realizado por perito grafotécnico.

Ficam as partes intimadas para indicação de quesitos e assistentes técnicos, no prazo de 15 dias.

Transcorrido o prazo ou com manifestação, retornem os autos conclusos para nomeação de perito, que deverá ser intimado para apresentar proposta de honorários, de forma detalhada, com indicação das horas necessárias e da atividade correspondente, no prazo de 5 dias.

Da proposta, dê-se vista às partes pelo prazo de cinco dias.

Por fim, retornem os autos conclusos para homologação da proposta de honorários periciais.

Tendo em vista que a perícia foi determinada de ofício e que o autor é beneficiário da justiça gratuita, o pagamento dos honorários periciais será realizado ao final pela parte sucumbente.

Declaro o feito saneado.

Intimem-se.

AO CJU: Intimem-se as partes para indicação de quesitos e assistentes técnicos. (Prazo: 15 dias para autora; 30 dias para a JUCIS/DF, já considerada a dobra legal).

Transcorrido o prazo ou com manifestação, retornem os autos conclusos para nomeação de perito.

BRASÍLIA-DF, assinado eletronicamente.

DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI Juiz de Direito
10/08/2023 08:41

Expedição de Outros documentos.
07/08/2023 16:51

Recebidos os autos
07/08/2023 16:51

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
04/08/2023 18:15

Conclusos para decisão para Juiz(a) DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI
04/08/2023 18:13

Juntada de Certidão
04/08/2023 01:17

Decorrido prazo de GEOVANI RODRIGUES DAS FLORES em 03/08/2023 23:59.
03/08/2023 01:22

Decorrido prazo de JUNTA COMERCIAL INDUSTRIAL E SERVICOS DO DISTRITO FEDERAL JUCIS-DF em 02/08/2023 23:59.
02/08/2023 17:07

Juntada de Petição de petição
13/07/2023 00:26

Publicado Despacho em 13/07/2023.
12/07/2023 00:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/07/2023
10/07/2023 22:27

Expedição de Outros documentos.
07/07/2023 14:23

Recebidos os autos
07/07/2023 14:23

Proferido despacho de mero expediente
07/07/2023 14:15

Conclusos para decisão para Juiz(a) DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI
06/07/2023 08:56

Juntada de Petição de contestação
06/06/2023 01:30

Decorrido prazo de GEOVANI RODRIGUES DAS FLORES em 05/06/2023 23:59.
29/05/2023 00:15

Publicado Decisão em 29/05/2023.
26/05/2023 00:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/05/2023
24/05/2023 21:42

Expedição de Outros documentos.
23/05/2023 17:00

Recebidos os autos
23/05/2023 17:00

Outras decisões
23/05/2023 14:00

Conclusos para decisão para Juiz(a) DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI
22/05/2023 18:28

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/05/2023

Ultima Atualização
26/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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