28/02/2024 13:58

Arquivado Definitivamente
28/02/2024 13:57

Transitado em Julgado em 27/02/2024
28/02/2024 04:31

Decorrido prazo de ADALCINO PEREIRA DE PAULA em 27/02/2024 23:59.
09/02/2024 17:13

Mandado devolvido entregue ao destinatário
03/01/2024 15:06

Expedição de Mandado.
18/12/2023 16:19

Recebidos os autos
18/12/2023 16:19

Proferido despacho de mero expediente
18/12/2023 15:12

Conclusos para decisão para Juiz(a) WALDIR DA PAZ ALMEIDA
23/11/2023 04:51

Juntada de Petição de não entregue - retornado ao remetente (ecarta)
21/10/2023 14:09

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
01/09/2023 01:44

Decorrido prazo de BANCO AGIBANK S.A em 31/08/2023 23:59.
17/08/2023 07:46

Publicado Sentença em 17/08/2023.
16/08/2023 00:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/08/2023
16/08/2023 00:00

Intimação

Número do processo: 0702131-08.2023.8.07.0008 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: ADALCINO PEREIRA DE PAULA REQUERIDO: BANCO AGIBANK S.A SENTENÇA ADALCINO PEREIRA DE PAULA ajuizou feito de conhecimento, sob o rito da Lei dos Juizados Especiais (LJE – Lei nº 9.099/95), em desfavor de BANCO AGIBANK S/A, por meio do qual requereu: (i) a declaração de nulidade do contrato de empréstimo consignado firmado entre as partes e (ii) a condenação da entidade requerida na obrigação de repassar as informações sobre a quantidade de contratos de empréstimos vigentes.

Quanto à prefacial de impugnação ao valor da causa, considero-a insubsistente.

Isso porque o proveito econômico perseguido pelo autor corresponde à totalidade das prestações do contrato objeto da insurgência, o que perfaz o montante de R$ 12.578,40.

Não se identifica, portanto, abusividade no tocante a este quesito.

Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38, "caput" da Lei Federal nº 9.099, de 26 de setembro de 1995.

Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, passo ao mérito.

Em síntese, narra o autor que é cliente da entidade requerida e que realizou sucessivos empréstimos e refinanciamentos ao longo dos anos a ponto de não mais ter o controle da quantidade de transações realizadas com a entidade financeira.

Disse que, no mês de novembro/2022, solicitou junto à ré a contratação de mais um empréstimo consignado na ordem de R$ 600,00.

Posteriormente surpreendeu-se com a informação de que a liquidação deste último contrato seria realizada em 15 prestações de R$ 838,56, o que totalizaria o montante de R$ 12.578,40.

Por considerar abusivo o contrato de empréstimo, decidiu o autor ingressar em juízo e pleitear a nulidade da malograda operação financeira.

Ao fazer a análise do contexto fático-probatório que permeia o caderno processual, tenho que os pedidos do autor não merecem acolhimento, senão vejamos.

A entidade requerida verberou que a transação financeira realizada com o autor foi legítima e lastreada na apresentação de documentos pessoais do contratante, captura da biometria, e assinaturas dele nas vias do contrato, além do valor creditado na conta do cliente.

Ao analisar os documentos probatórios colacionados ao processo, constata-se que não há evidências de irregularidade (fraude) e/ou vícios de consentimento na contratação do empréstimo.

O contrato nº 1236202030, celebrado na data de 05/09/2022, estabeleceu que o valor contratado foi de R$ 6.759,80, e que o valor liberado na conta do cliente foi de apenas R$ 634,75, a presumir que houve o refinanciamento do conjunto de outros empréstimos anteriores realizado pelo consumidor (ID 164514848).

O contrato e a autorização de débito foram assinados eletronicamente pelo autor (Ids 164512443 e 164514848), e acompanhados da captura da biometria do cliente e da sua CNH (Ids 164512444 e 164514854).

Ao que se constata, o autor, bastante endividado (contracheque já comprometido por outros empréstimos consignados – ID 164514847), procurou a entidade financeira requerida e solicitou a concessão de mais crédito.

E, ao que tudo indica, a entidade requerida oferecera ao cliente a opção de renegociação (refinanciamento) do volume de dívidas, o que culminou na contratação do empréstimo objeto da presente reclamação.

Logo, ausente conduta ilícita ou abusiva por parte da entidade financeira requerida no que tange ao contrato celebrado com o autor, não há como acolher os pedidos suplicados na peça embrionária.

Infere-se do contexto fático-probatório que o postulante se encontra em situação de descontrole financeiro ou, muito provavelmente, na condição de superendividamento.

Existem mecanismos legais apropriados para o tratamento desse tipo de situação.

Deve o autor buscar os meios adequados para a solução do seu caso específico (superendividamento) perante os órgãos governamentais competentes (Defensoria Pública/DF, PROCON/DF, dentre outros).

Ante o exposto, julgo improcedentes os pedidos.

Resolvo o mérito, a teor do Art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil.

Sem condenação em despesas e honorários (Art. 55, da Lei 9.099/95).

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se. .

WALDIR DA PAZ ALMEIDA Juiz de Direito *Datado e assinado digitalmente*
08/08/2023 15:44

Recebidos os autos
08/08/2023 15:44

Julgado improcedente o pedido
12/07/2023 14:32

Conclusos para julgamento para Juiz(a) WALDIR DA PAZ ALMEIDA
12/07/2023 01:40

Decorrido prazo de #Oculto# em 11/07/2023 23:59.
07/07/2023 17:21

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
07/07/2023 17:21

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juizado Especial Cível e Criminal do Paranoá
07/07/2023 17:21

Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 07/07/2023 13:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
07/07/2023 15:09

Juntada de Petição de petição
06/07/2023 16:21

Juntada de Petição de contestação
06/07/2023 00:16

Recebidos os autos
06/07/2023 00:16

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 2 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
15/05/2023 10:45

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
28/04/2023 16:33

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
20/04/2023 11:02

Recebidos os autos
20/04/2023 11:02

Proferido despacho de mero expediente
20/04/2023 09:50

Conclusos para decisão para Juiz(a) WALDIR DA PAZ ALMEIDA
18/04/2023 17:27

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 07/07/2023 13:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
18/04/2023 17:27

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/04/2023

Ultima Atualização
28/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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