19/01/2024 16:06

Arquivado Provisoramente
09/01/2024 19:10

Juntada de Petição de ofício de requisição
07/11/2023 11:17

Juntada de Certidão
27/10/2023 18:11

Juntada de Certidão
26/10/2023 18:43

Juntada de Certidão
26/10/2023 18:43

Juntada de Certidão
26/10/2023 18:43

Juntada de Alvará de levantamento
26/10/2023 18:43

Juntada de Alvará de levantamento
19/10/2023 16:10

Expedição de Certidão.
17/10/2023 04:09

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 16/10/2023 23:59.
07/10/2023 03:50

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 06/10/2023 23:59.
23/09/2023 03:48

Decorrido prazo de RESENDE MORI HUTCHISON ADVOGADOS ASSOCIADOS em 22/09/2023 23:59.
19/09/2023 03:40

Decorrido prazo de RESENDE MORI HUTCHISON ADVOGADOS ASSOCIADOS em 18/09/2023 23:59.
12/09/2023 01:32

Decorrido prazo de SILVANA SEIXAS FERNANDES em 11/09/2023 23:59.
28/08/2023 18:25

Juntada de Petição de petição
23/08/2023 02:45

Publicado Decisão em 23/08/2023.
23/08/2023 02:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2023
22/08/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 8ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum VERDE, Sala 408, 4º andar, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do processo: 0707383-30.2021.8.07.0018 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Assunto: Valor da Execução / Cálculo / Atualização (9149) Requerente: SILVANA SEIXAS FERNANDES e outros Requerido: DISTRITO FEDERAL DECISÃO Cuida-se de ação em fase de cumprimento de sentença no qual foram expedidas as requisições de pequeno valor – RPVs de IDs 150170199 e 150170198.

Foi concedido ao réu o prazo de 02 (dois) meses para pagamento das requisições de pequeno valor-RPVs, conforme artigo 535, § 3º, inciso II, do Código de Processo Civil.

Transcorrido o prazo, o réu não comprovou o pagamento, razão pela qual determino o sequestro da quantia integral de R$ 2.192,47 (dois mil cento e noventa e dois reais e quarenta e sete centavos) para pagamento do valor devido.

Segue comprovante anexo.

Ressalte-se que a transferência foi efetuada para conta judicial, vinculada ao Banco de Brasília-BRB, agência 0155.

Assim, verifica-se que a obrigação referente às requisições de pequeno valor – RPVs foi satisfeita pelo sequestro, logo, está extinta essa obrigação.

Preclusa essa decisão e fornecidos os dados bancários dos credores, expeçam-se alvarás de transferência do valor bloqueado em favor do credores das requisições de pequeno valor –RPVs.

Por fim, expeça-se o precatório referente ao valor principal consoante decisão de ID 168429842.

BRASÍLIA-DF, Sexta-feira, 18 de Agosto de 2023.

JERÔNIMO GRIGOLETTO GOELLNER Juiz de Direito Substituto Dúvidas? Precisa de auxílio ou atendimento? Entre em contato com o nosso Cartório Judicial Único por meio do QR Code abaixo ou clique no link a seguir: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/identificacao Observação: Ao ser perguntado acerca de qual Unidade Judiciária pretende atendimento, responda Cartório Judicial Único - 6ª a 8ª Varas da Fazenda Pública do DF - CJUFAZ6A8.
21/08/2023 14:20

Expedição de Outros documentos.
18/08/2023 17:54

Recebidos os autos
18/08/2023 17:54

Outras decisões
18/08/2023 10:16

Publicado Intimação em 18/08/2023.
17/08/2023 08:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/08/2023
17/08/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 8ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum VERDE, Sala 408, 4º andar, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do processo: 0707383-30.2021.8.07.0018 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Assunto: Valor da Execução / Cálculo / Atualização (9149) Requerente: SILVANA SEIXAS FERNANDES e outros Requerido: DISTRITO FEDERAL DECISÃO Cuida-se de ação em fase de cumprimento de sentença no qual foi expedida requisição de pequeno valor- RPV (ID 150165333) referente ao crédito principal, no valor de R$ 19.481,02 (dezenove mil, quatrocentos e oitenta e um reais e dois centavos).

O réu alega que há descumprimento ao Tema 792 do Supremo Tribunal Federal, segundo o qual o teto da requisição de pequeno valor- RPV aplicável é aquele vigente ao tempo do trânsito em julgado, que neste caso seria 10 (dez) salários mínimos, pois, o trânsito ocorreu em 10 de abril de 2020 e a vigência da Lei nº 6.618/2020 só começou em 8 de junho de 2020 (ID 161450734).

Por sua vez, o autor requereu o sequestro de verbas públicas tendo em vista que o réu não efetuou o pagamento das requisições de pequeno valor (ID 162833110) e que o pedido do réu já precluiu, pois, já houve expedição da requisição de pequeno valor e ele não se manifestou anteriormente (ID 166459903).

Incide no caso o tema 792 de repercussão geral do Supremo Tribunal Federal, o qual é de observância obrigatória, conforme artigo 927 do Código de Processo Civil.

A decisão do Supremo Tribunal Federal em relação ao tema 792 de repercussão geral tem o seguinte teor: "Lei disciplinadora da submissão de crédito ao sistema de execução via precatório possui natureza material e processual, sendo inaplicável a situação jurídica constituída em data que a anteceda".

Dessa forma, a Lei nº 6.618/2020, vigente a partir de 16/6/2020, possui natureza material e processual, uma vez que disciplinou o valor do crédito para expedição de precatório ou RPV, motivo pelo qual não pode retroagir para atingir crédito de pagamento constituído em data anterior, consoante decisão do Supremo Tribunal Federal, o que é o caso dos autos, consoante se observa do documento de ID 104161964 que indica que o trânsito em julgado ocorreu 16/4/2020.

Considerando que o valor original pleiteado pelo autor supera o limite de 10 (dez) salários mínimos, previstos na Lei Distrital 3.624/2005, o requisitório referente ao crédito principal submete-se ao regime de precatório e não ao de requisição de pequeno valor.

Assim, determino o cancelamento e, consequentemente, a exclusão da requisição de pequeno valor-RPV de ID 150165333, para determinar a expedição de precatório em favor da autora, SILVANA SEIXAS FERNANDES.

No que tange às demais requisições de pequeno valor- RPVs (ID 150170199 e 150170198), tendo em vista que, em processos semelhantes a este, foi comprovado depósitos vinculados aos processos sem ter sido informado pelo réu nos autos, solicito ao cartório que verifique a existência de depósito vinculado a este processo.

Havendo depósito, intimem-se os autores para informar os dados de conta bancária.

Após, retornem os autos conclusos.

BRASÍLIA-DF, Segunda-feira, 14 de Agosto de 2023.

MARA SILDA NUNES DE ALMEIDA Juíza de Direito Dúvidas? Precisa de auxílio ou atendimento? Entre em contato com o nosso Cartório Judicial Único por meio do QR Code abaixo ou clique no link a seguir: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/identificacao Observação: Ao ser perguntado acerca de qual Unidade Judiciária pretende atendimento, responda Cartório Judicial Único - 6ª a 8ª Varas da Fazenda Pública do DF - CJUFAZ6A8.
16/08/2023 14:54

Cancelada a movimentação processual
16/08/2023 14:54

Desentranhado o documento
15/08/2023 17:07

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARA SILDA NUNES DE ALMEIDA
15/08/2023 17:07

Juntada de Certidão
15/08/2023 17:02

Expedição de Outros documentos.
15/08/2023 08:04

Recebidos os autos
15/08/2023 08:04

Deferido o pedido de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.***.***/0001-26 (EXECUTADO).
26/07/2023 09:48

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARA SILDA NUNES DE ALMEIDA
26/07/2023 01:49

Decorrido prazo de RESENDE MORI HUTCHISON ADVOGADOS ASSOCIADOS em 25/07/2023 23:59.
25/07/2023 17:24

Juntada de Petição de petição
20/07/2023 01:07

Decorrido prazo de SILVANA SEIXAS FERNANDES em 19/07/2023 23:59.
12/07/2023 00:57

Publicado Despacho em 12/07/2023.
11/07/2023 00:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/07/2023
07/07/2023 14:24

Expedição de Outros documentos.
07/07/2023 10:30

Recebidos os autos
07/07/2023 10:30

Proferido despacho de mero expediente
23/06/2023 01:06

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 22/06/2023 23:59.
22/06/2023 11:06

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARA SILDA NUNES DE ALMEIDA
21/06/2023 22:55

Juntada de Petição de petição
14/06/2023 00:13

Publicado Certidão em 14/06/2023.
13/06/2023 00:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/06/2023
09/06/2023 17:07

Expedição de Certidão.
08/06/2023 11:04

Juntada de Petição de petição
29/05/2023 23:03

Expedição de Outros documentos.
29/05/2023 23:03

Expedição de Certidão.
23/05/2023 01:36

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 22/05/2023 23:59.
15/05/2023 19:10

Processo Desarquivado
15/05/2023 17:14

Juntada de Petição de petição
09/03/2023 15:57

Arquivado Provisoramente
09/03/2023 15:57

Expedição de Outros documentos.
27/02/2023 13:56

Expedição de Ofício.
27/02/2023 13:56

Expedição de Ofício.
26/12/2022 13:25

Recebidos os autos
26/12/2022 13:25

Remetidos os autos da Contadoria ao 8ª Vara da Fazenda Pública do DF.
14/10/2022 09:37

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
14/10/2022 09:36

Expedição de Certidão.
14/09/2022 00:41

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 13/09/2022 23:59:59.
19/07/2022 02:19

Publicado Decisão em 19/07/2022.
18/07/2022 00:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/07/2022
16/07/2022 00:19

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 15/07/2022 23:59:59.
14/07/2022 16:44

Expedição de Outros documentos.
14/07/2022 15:00

Recebidos os autos
14/07/2022 15:00

Deferido o pedido de
13/07/2022 22:56

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARA SILDA NUNES DE ALMEIDA
12/07/2022 19:15

Juntada de Petição de petição
06/07/2022 19:52

Publicado Certidão em 05/07/2022.
06/07/2022 19:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/07/2022
30/06/2022 20:23

Expedição de Certidão.
28/06/2022 13:55

Juntada de Petição de petição
24/06/2022 00:20

Publicado Decisão em 21/06/2022.
20/06/2022 01:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/06/2022
15/06/2022 16:02

Expedição de Outros documentos.
14/06/2022 09:20

Recebidos os autos
14/06/2022 09:20

Decisão interlocutória - deferimento
14/06/2022 05:51

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARA SILDA NUNES DE ALMEIDA
13/06/2022 16:13

Juntada de Petição de petição
09/06/2022 00:20

Publicado Certidão em 09/06/2022.
09/06/2022 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/06/2022
07/06/2022 08:13

Expedição de Certidão.
04/06/2022 00:17

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 03/06/2022 23:59:59.
13/05/2022 00:17

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 12/05/2022 23:59:59.
11/05/2022 11:46

Expedição de Outros documentos.
11/05/2022 10:42

Recebidos os autos
11/05/2022 10:42

Decisão interlocutória - deferimento em parte
11/05/2022 06:46

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARA SILDA NUNES DE ALMEIDA
09/05/2022 17:20

Juntada de Petição de petição
19/04/2022 14:14

Expedição de Outros documentos.
18/04/2022 18:56

Recebidos os autos
18/04/2022 18:56

Decisão interlocutória - deferimento
18/04/2022 08:09

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARA SILDA NUNES DE ALMEIDA
08/04/2022 15:16

Juntada de Petição de petição
05/04/2022 00:56

Publicado Certidão em 05/04/2022.
04/04/2022 13:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/04/2022
31/03/2022 17:02

Juntada de Certidão
30/03/2022 14:45

Juntada de Petição de petição
02/02/2022 14:14

Expedição de Outros documentos.
02/02/2022 09:41

Recebidos os autos
02/02/2022 09:41

Proferido despacho de mero expediente
01/02/2022 19:39

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARA SILDA NUNES DE ALMEIDA
01/02/2022 18:14

Juntada de Petição de petição
26/01/2022 15:03

Publicado Certidão em 26/01/2022.
25/01/2022 00:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/01/2022
21/01/2022 18:29

Juntada de Certidão
21/01/2022 17:12

Juntada de Petição de petição
25/11/2021 15:01

Expedição de Outros documentos.
25/11/2021 11:15

Recebidos os autos
25/11/2021 11:15

Decisão interlocutória - deferimento
24/11/2021 17:12

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARA SILDA NUNES DE ALMEIDA
24/11/2021 08:56

Juntada de Petição de petição
30/09/2021 02:30

Publicado Decisão em 30/09/2021.
29/09/2021 16:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/09/2021
28/09/2021 14:12

Expedição de Outros documentos.
28/09/2021 09:24

Recebidos os autos
28/09/2021 09:24

Decisão interlocutória - deferimento
27/09/2021 18:56

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARA SILDA NUNES DE ALMEIDA
26/09/2021 14:10

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/09/2021

Ultima Atualização
22/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Petição • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

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