28/04/2024 17:52

Arquivado Definitivamente
26/04/2024 11:14

Transitado em Julgado em 26/04/2024
26/04/2024 03:27

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 25/04/2024 23:59.
05/04/2024 04:10

Decorrido prazo de SINDICATO DOS PROFESSORES NO DISTRITO FEDERAL em 04/04/2024 23:59.
27/03/2024 04:00

Decorrido prazo de DINORA PAIXAO em 26/03/2024 23:59.
05/03/2024 02:56

Publicado Sentença em 05/03/2024.
04/03/2024 08:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/03/2024
04/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VAFAZPUB 3ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0714925-65.2022.8.07.0018 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: DINORA PAIXAO, RESENDE MORI HUTCHISON ADVOGADOS ASSOCIADOS, SINDICATO DOS PROFESSORES NO DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL SENTENÇA Trata-se de cumprimento de sentença, tendo como devedor o DISTRITO FEDERAL.

Após a expedição das RPVs, o Distrito Federal foi intimado para pagamento.

O executado satisfez a obrigação.

O pagamento é objeto da prestação jurisdicional requerida.

A extinção do processo é medida que se impõe.

Ante o exposto, com fundamento nos artigos 526, §3º c/c 924, inciso II, do CPC, JULGO EXTINTO O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, em razão do pagamento das RPVs.

Os alvarás já foram expedidos, consoante Ids 188108094, 188109997 e 188110004.

Custas "ex lege".

Sem honorários.

Após o pagamento, arquivem-se os autos, com observação às normas internas da Corregedoria deste Tribunal.

Publique-se.

Sentença registrada eletronicamente.

Intimem-se.

Brasília - DF Gustavo Fernandes Sales Juiz de Direito Substituto (assinado eletronicamente)
29/02/2024 16:10

Expedição de Outros documentos.
29/02/2024 13:31

Recebidos os autos
29/02/2024 13:31

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
29/02/2024 07:04

Conclusos para decisão para Juiz(a) GUSTAVO FERNANDES SALES
28/02/2024 15:11

Juntada de Certidão
28/02/2024 15:10

Juntada de Alvará de levantamento
28/02/2024 15:10

Juntada de Certidão
28/02/2024 15:10

Juntada de Alvará de levantamento
28/02/2024 15:09

Juntada de Certidão
28/02/2024 15:09

Juntada de Alvará de levantamento
28/02/2024 03:44

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 27/02/2024 23:59.
26/02/2024 15:23

Juntada de Petição de petição
30/01/2024 08:33

Expedição de Outros documentos.
30/01/2024 08:33

Expedição de Certidão.
30/01/2024 04:04

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 29/01/2024 23:59.
16/11/2023 15:37

Expedição de Outros documentos.
16/11/2023 15:29

Juntada de Certidão
16/11/2023 13:09

Expedição de Ofício.
16/11/2023 13:09

Expedição de Ofício.
16/11/2023 13:09

Expedição de Ofício.
14/11/2023 16:41

Juntada de Certidão
13/11/2023 11:23

Juntada de Certidão
03/10/2023 03:47

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 02/10/2023 23:59.
29/08/2023 01:56

Decorrido prazo de RESENDE MORI HUTCHISON ADVOGADOS ASSOCIADOS em 28/08/2023 23:59.
23/08/2023 03:43

Decorrido prazo de DINORA PAIXAO em 22/08/2023 23:59.
15/08/2023 07:28

Publicado Decisão em 15/08/2023.
14/08/2023 00:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/08/2023
11/08/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VAFAZPUB 3ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0714925-65.2022.8.07.0018 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) - Concurso de Credores (9418) EXEQUENTE: DINORA PAIXAO, RESENDE MORI HUTCHISON ADVOGADOS ASSOCIADOS EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL DECISÃO Custas recolhidas.

Trata-se de cumprimento de sentença oriundo dos autos da ação coletiva n. 0707077-32.2019.8.07.0018, que tramitou na 4ª Vara da Fazenda Pública do DF, na qual o Sindicato dos Professores no Distrito Federal – SINPRO/DF figurou no polo ativo.

A parte autora pleiteou o direito de os integrantes da categoria defendida pelo sindicato [professores de educação básica que desempenhem ou tenham desempenhado em algum momento da carreira alguma das atribuições definidas no artigo 18 da Lei n. 5.105/2013, independente da data, inclusive os aposentados, bem como aos pensionistas] incorporarem a GAPED à remuneração.

Em sentença, o juízo da 4ª Vara da Fazenda Pública do Distrito Federal, decidiu: Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido para condenar o DISTRITO FEDERAL a: (a) incorporar na remuneração dos professores de educação básica aposentados (art. 3º, I, da Lei Distrital 5105/2013), bem como aos pensionistas de servidores ocupantes desse cargo, vinculados ao SINPRO/DF, a Gratificação de Atividade Pedagógica – GAPED, prevista no art. 17, II, da Lei Distrital 5105/2013, desde que demonstrados o cumprimento na ativa das condições apontadas art. 18, da Lei Distrital 5105/2013, dispositivo este que enumera os cargos e atividades que dão ensejo ao pagamento da presente gratificação, independente da época em que a condição foi cumprida; (b) a incorporação corresponderá a um vinte e cinco avos por ano de efetivo exercício, até o limite de sua totalidade, por ocasião da aposentadoria do servidor, inclusive para aposentadorias e pensões concedidas anteriormente a vigência da Lei Distrital 5.105/2013, sempre com a observância das condições destacadas no item anterior (art. 30); (c) condenar o DISTRITO FEDERAL ao pagamento retroativo do valor incorporado, observado o quinquênio imediatamente anterior ao ajuizamento da presente demanda, inclusive as parcelas vencidas durante o curso processual, até o efetivo cumprimento da obrigação; e (d) determinar ao DISTRITO FEDERAL que nas aposentadorias futuras de professores de educação básica observe a incorporação da GAPED nos termos acima dispostos, levando em conta todo o período em que o servidor desempenhou as atividades ensejadoras da vantagem, ainda que anteriormente à Lei Distrital 5105/2013.

O TJDFT, em acórdão, deu provimento ao recurso do autor e estendeu os efeitos da sentença a todos integrantes da categoria representada pelo SINPRO/DF, bem como estipulou que os honorários de sucumbência seriam fixados no momento da liquidação do julgado: 4.

A Constituição da República preconiza no art. 8º, inciso III que “ao sindicato cabe a defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria, inclusive em questões judiciais ou administrativas”. 4.1.

Deve-se estender os efeitos do julgado aos demais integrantes da categoria defendida pelo sindicato.

Até porque ninguém é obrigado a manter-se associado ou sindicalizado, para fazer jus aos direitos assegurados à categoria profissional. 5.

Quanto aos honorários advocatícios, por se tratar de sentença ilíquida em que a Fazenda Pública é parte, a definição do percentual deve ocorrer quando liquidado o julgado, nos termos do art. 85, § 4º, inciso II, do CPC. 6.

Apelo do réu improvido.

Apelo do autor parcialmente provido.

I - Recebo o pedido de cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, em conformidade com o artigo 534 do CPC.

Anote-se no sistema.

II - Intime-se a Fazenda Pública, na forma do artigo 535 do CPC, para, se for o caso, apresentar impugnação, no prazo de 30 (trinta) dias, tendo como devedor DISTRITO FEDERAL, nos termos do v. acórdão.

III – Em caso de impugnação, intime-se a parte credora para apresentar resposta no prazo de 15 (quinze) dias.

IV – Decorrido o prazo sem manifestação, ou caso venha a ser rejeitada, expeça-se precatório ou ordem de requisição, conforme o caso, nos termos do artigo 535, §3º, I, do CPC.

V - O pagamento de obrigação da RPV, se for o caso, será processado por este Juízo, nos termos do artigo 3º da Portaria Conjunta TJDFT n. 61/2018, e será realizado no prazo de 2 (dois) meses, contados da entrega da requisição, conforme o artigo 535, § 3º, inciso II, do CPC.

VI – Com a juntada aos autos o comprovante do depósito judicial no valor requerido, venham os autos conclusos para sentença extintiva e liberação da importância.

VII - Transcorrido o prazo sem manifestação, proceda-se ao bloqueio e à transferência para conta vinculada a este processo do valor devido, por meio do sistema SISBAJUD.

Depois da resposta, retornem os autos conclusos.

VIII - Por sua vez, no que concerne aos honorários relativos ao cumprimento de sentença, fixo honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor da execução a favor do advogado da parte exequente, pois essa verba é cabível em sede de cumprimento de sentença coletivo, nos termos do enunciado sumular n. 345 do c.

STJ.

IX - DEFIRO o destaque relativamente aos honorários contratuais, nos termos do contrato juntado aos autos o qual deverá ser destacado no bojo do precatório e/ou RPV.

X - No que tange ao reembolso das custas adiantadas, embora a Fazenda Pública seja isenta do pagamento das custas processuais pelo Decreto-Lei n. 500/1969, essa isenção legal não a desonera de ressarcir a parte vencedora do litígio das despesas realizadas.

Portanto, deve o ente público reembolsar as custas adiantadas pelo vencedor na demanda (Lei n. 9.289/1996, artigo 4º, parágrafo único).

INTIMEM-SE.

Brasília - DF André Gomes Alves Juiz de Direito Substituto (assinado eletronicamente)
09/08/2023 18:17

Expedição de Outros documentos.
08/08/2023 15:18

Recebidos os autos
08/08/2023 15:18

Outras decisões
08/08/2023 10:42

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANDRE GOMES ALVES
08/08/2023 10:41

Transitado em Julgado em 08/08/2023
08/08/2023 10:01

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 07/08/2023 23:59.
18/07/2023 01:33

Decorrido prazo de RESENDE MORI HUTCHISON ADVOGADOS ASSOCIADOS em 17/07/2023 23:59.
12/07/2023 01:20

Decorrido prazo de DINORA PAIXAO em 11/07/2023 23:59.
27/06/2023 07:33

Juntada de Certidão
20/06/2023 00:30

Publicado Sentença em 20/06/2023.
20/06/2023 00:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/06/2023
16/06/2023 07:59

Expedição de Outros documentos.
15/06/2023 15:48

Recebidos os autos
15/06/2023 15:48

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
15/06/2023 07:55

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FERNANDO FECCHIO DOS SANTOS
15/06/2023 01:01

Decorrido prazo de SECRETARIO DE ESTADO DE EDUCAÇÃO DO DISTRITO FEDERAL em 14/06/2023 23:59.
14/06/2023 15:37

Juntada de Petição de petição
03/06/2023 01:45

Decorrido prazo de DINORA PAIXAO em 02/06/2023 23:59.
02/06/2023 00:31

Publicado Certidão em 02/06/2023.
02/06/2023 00:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/06/2023
31/05/2023 09:02

Juntada de Certidão
31/05/2023 08:14

Juntada de Petição de petição
26/05/2023 19:42

Mandado devolvido entregue ao destinatário
26/05/2023 16:30

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
26/05/2023 00:34

Publicado Decisão em 26/05/2023.
26/05/2023 00:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/05/2023
25/05/2023 16:18

Mandado devolvido entregue ao destinatário
24/05/2023 13:50

Expedição de Outros documentos.
23/05/2023 14:54

Recebidos os autos
23/05/2023 14:54

Outras decisões
23/05/2023 11:23

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FERNANDO FECCHIO DOS SANTOS
23/05/2023 01:35

Decorrido prazo de DINORA PAIXAO em 22/05/2023 23:59.
15/05/2023 02:26

Publicado Decisão em 15/05/2023.
13/05/2023 00:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/05/2023
10/05/2023 18:46

Recebidos os autos
10/05/2023 17:06

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FERNANDO FECCHIO DOS SANTOS
10/05/2023 17:03

Juntada de Petição de petição
05/05/2023 02:45

Publicado Decisão em 05/05/2023.
04/05/2023 01:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/05/2023
02/05/2023 16:00

Recebidos os autos
02/05/2023 16:00

Outras decisões
02/05/2023 12:06

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FERNANDO FECCHIO DOS SANTOS
02/05/2023 12:06

Expedição de Certidão.
02/03/2023 13:56

Recebidos os autos
02/03/2023 13:56

Outras decisões
02/03/2023 11:04

Juntada de Petição de petição
24/02/2023 09:33

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO MARQUES DA SILVA
24/02/2023 01:50

Publicado Decisão em 24/02/2023.
23/02/2023 14:25

Juntada de Petição de petição
23/02/2023 04:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/02/2023
17/02/2023 20:27

Mandado devolvido entregue ao destinatário
16/02/2023 17:10

Expedição de Mandado.
16/02/2023 16:15

Recebidos os autos
16/02/2023 16:15

Outras decisões
09/02/2023 14:21

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO MARQUES DA SILVA
09/02/2023 14:19

Juntada de Petição de petição
06/02/2023 02:26

Publicado Decisão em 06/02/2023.
03/02/2023 00:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/02/2023
01/02/2023 14:47

Recebidos os autos
01/02/2023 14:47

Outras decisões
31/01/2023 12:50

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO MARQUES DA SILVA
31/01/2023 12:39

Expedição de Certidão.
31/01/2023 03:29

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 30/01/2023 23:59.
15/12/2022 02:18

Publicado Decisão em 15/12/2022.
15/12/2022 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/12/2022
13/12/2022 15:52

Expedição de Outros documentos.
13/12/2022 15:42

Recebidos os autos
13/12/2022 15:42

Decisão interlocutória - recebido
13/12/2022 14:38

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO MARQUES DA SILVA
06/12/2022 16:55

Juntada de Petição de petição
30/11/2022 02:28

Publicado Decisão em 29/11/2022.
30/11/2022 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/11/2022
24/11/2022 14:25

Recebidos os autos
24/11/2022 14:25

Decisão interlocutória - recebido
23/11/2022 19:01

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO MARQUES DA SILVA
23/11/2022 19:00

Expedição de Certidão.
23/11/2022 17:20

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 17/11/2022 23:59.
22/09/2022 07:38

Publicado Decisão em 22/09/2022.
22/09/2022 07:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/09/2022
20/09/2022 14:50

Expedição de Outros documentos.
20/09/2022 14:44

Recebidos os autos
20/09/2022 14:44

Decisão interlocutória - recebido
20/09/2022 14:23

Conclusos para decisão para Juiz(a) JANSEN FIALHO DE ALMEIDA
20/09/2022 14:22

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
20/09/2022 10:08

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/09/2022

Ultima Atualização
04/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

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