TJDFT - 0745571-30.2023.8.07.0016

Número do processo: 0745571-30.2023.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: ROGERIO DE LIMA LALUCE REQUERIDO: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO, OCTAGONO SERVICOS LTDA SENTENÇA Trata-se de ação ajuizada por ROGERIO DE LIMA LALUCE Junior em desfavor do DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DE SÃO PAULO e a empresa OCTAGONO SERVIÇOS LTDA.

Dispõe o artigo 5º da lei nº 12.153/09: "Art. 5º Podem ser partes no Juizado Especial da Fazenda Pública: I – como autores, as pessoas físicas e as microempresas e empresas de pequeno porte, assim definidas na Lei Complementar no 123, de 14 de dezembro de 2006; II – como réus, os Estados, o Distrito Federal, os Territórios e os Municípios, bem como autarquias, fundações e empresas públicas a eles vinculadas." Igualmente, a Lei de Organização Judiciária do Distrito Federal assim dispõe: "Art. 26.

Compete ao Juiz da Vara da Fazenda Pública processar e julgar: I - as ações em que o Distrito Federal, entidade autárquica ou fundacional distrital ou empresa pública distrital forem autores, réus, assistentes, litisconsortes ou opoentes, excetuadas as ações de falência, as de acidentes de trabalho e as de competência da Justiça do Trabalho e dos Juizados Especiais da Fazenda Pública;" Dessa forma, interpretando conjuntamente os dispositivos acima transcritos, conclui-se que compete aos Juízes do Juizado Especial da Fazenda Pública do Distrito Federal processar e julgar as ações em que figurem no polo passivo o Distrito Federal, e SUAS AUTARQUIAS, fundações e empresas públicas.

Como a demanda busca provimento jurisdicional em relação ao DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DE SÃO PAULO - não cabe ao Juizado Fazendário Distrital analisar tal pretensão, e a razão, para tanto, é bem simples e lógica: os juizados da FAZENDA PÚBLICA DO DF são órgãos ESTADUAIS, com limite de atuação estadual, de forma que não se encontram legitimados a exarar provimentos em ações propostas em desfavor de outros estados da federação.

No mais, o estado de São Paulo possui Juizados da Fazenda Pública, de forma que se afigura ilógico e inaceitável, sob a ótica jurídica, a proposição de ações em outra unidade federativa quando a de origem possui órgãos jurisdicionais com competência para apreciar a questão de direito material ventilada nos autos.

Ante o exposto, declaro a incompetência territorial deste Juizado para apreciação do presente feito e, em consequência, EXTINGO O PROCESSO, sem resolução de mérito, com fundamento nos artigos 2° e 5°, inciso II, da Lei 12.153/2009 c/c artigo 51, III, da Lei 9.099/95 e artigo 26, I, da LOJDF.

Custas e honorários descabidos (artigo 55 da Lei nº 9.099/95).

Sentença registrada eletronicamente.

Publique-se.

Intime-se a parte autora.

Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.

Brasília - DF, data e horário conforme assinatura eletrônica.

Documento assinado eletronicamente pelo (a) Magistrado (a), conforme certificado digital.